TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
CONTRATO
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 64/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E CONDOR S/A
INDÚSTRIA QUÍMICA 
(Processo Administrativo n°.2025-87)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre –
CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador  Laudivon Nogueira, doravante
denominado  CONTRATANTE, e  a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, inscrita no CNPJ sob o n°
30.092.431/0001-96, sediada na Rua Armando Dias Pereira, nº 160, em Nova Iguaçu - RJ CEP: 26053-640, Telefone:
(21) 3974-3355,  e-mail: comercial.nacional@condornaoletal.com.br,  doravante denominada  CONTRATADA, neste
ato representada por Sr. LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO (Procurador da empresa), inscrito no CPF sob nº
095.***.***-66  tendo em vista o que consta no Processo nº .2025-87 e em observância às disposições da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato,
decorrente de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, mediante
as cláusulas e condições a seguir enunciadas
 
 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica visando a aquisição de instrumentos de menor
potencial ofensivo para suprir as necessidades da Assessoria Militar, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
1.1. Objeto da contratação: 
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
1 Kit Dispositivo Elétrico Incapacitante-01
Dispositivo Elétrico Incapacitante:
Comprimento: 201mm Altura: 140mm
Largura: 47mm Peso: 460g (c/ bateria e s/
munição).
Corpo: construído em polímero de alta
resistência.
Munição: cartucho com 2 dardos propelidos
por gás inerte.
Operação: Acionado por gatilho com tempo
máximo de ciclo de operação de 5s.
Ativação do sistema: Realizada por chave
LIGA/DESLIGA (Ambidestra);
Sistema de ejeção de Cartuchos SAFE
EJECTION: Ciclo de operação é interrompido
automaticamente quando a tecla lateral
ejetora é pressionada, em todo o seu curso.
Registro de eventos: Armazenamento de até
1000 disparos registrando data, hora e
duração de cada disparo.
WI-FI connection: Transmite o relatório de
disparo dos dispositivos para o DATAKIT
sem necessidade de conexão por ¿os.
Display: OLED 0.95 in que exibe data, hora,
carga da bateria e temperatura interna
(quando  a temperatura é maior ou igual a
100°C) do dispositivo.
Faixa de temperatura de operação: -10ºC a
50ºC.
Número de série: Marcado e registrado
externamente no dispositivo e na memória
interna da arma.
Rastreabilidade: Sistema de rastreabilidade I-
REF.
Sistema Flexlight: Permite ao usuário ligar ou
desligar o laser e a lanterna durante a
operação, conforme a sua necessidade.
Neutralizador Eletrônico: Acessório que
desabilita o funcionamento do dispositivo pelo
operador ao toque de um botão ou por
distância entre o dispositivo e o neutralizador.
Forma de Onda: Pulso senoidal
amortecido/pulso arredondado. Taxa de
Pulso: 18 Hz* Duração do Pulso: 35 µs*
Tempo de duração do ciclo: 5s
Pico de tensão do arco voltaico: 50.000 Volts
(Em circuito aberto) – 6.800 Volts (Em
Kit 05 9.786,78 48.933,90
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
contato) Corrente: 0,0021 A* Energia por
Pulso: 0,4 J - Em contato: 0,06 J* Carga total
do pulso: 120 µC* Potência média de saída: 4
W* Fonte de Alimentação: BZ2.0 14,8V 600
mAh Autonomia: 50 disparos de 5s - em
média);
01 Coldre polímero;
01 Coldre cartucho polímero;
06 Cartuchos de Lançamento de Dardos
Energizados – 6m;
01 Bateria blindada blindada;
01 Carregador de bateria;
01 Alvo;
01 Pendrive com manual do usuário;
01 Maleta.
2
Cartucho de lançamento de dardos
energizados - 6m (Spark Z2.0)
A munição é ativada quando o gatilho da
SPARK Z2.0 é pressionado e o cartucho é
deflagrado liberando duas sondas
energizadas. Um cilindro contendo gás inerte
lança as sondas energizadas conectadas a
¿os, que transmitem pulsos elétricos do
dispositivo para o alvo.
CARACTERÍSTICAS DIMENSIONAIS
(MÉDIAS)
Comprimento total: 53,4 mm Altura total: 54,4
mm Largura total: 36,6 mm Massa total: 52,0
g Distância máxima do dispositivo para o
alvo: 6 m
Unidade 54 299,00 16.146,00
3
Bateria blindada Spark Z 2.0
Bateria blindada que fornece energia para
operar o Dispositivo Elétrico Incapacitante
SPARK Z 2.0.
Possui 4 células de Lítio seladas com corpo
em polímero e rigidez dielétrica
CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS:
Tensão de saída: 14,8V;  Tensão de carga:
16,8V; Autonomia: 600mAh;
CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS:
Dimensões: 82mm (C) x 51mm (A) x 29mm
(L); Peso: 90g;Material: Polímero de alta
resistência e rigidez dielétrica.
Unidade 20 378,64 7.572,80
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
4
Carregador de bateria Spark Z 2.0
para a bateria blindada modelo BZ2.0 do
dispositivo SPARK. recarga aproximada de 5
horas plugado na fonte apropriada de
alimentação.
CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS DA
FONTE:
Entrada: 100V to 240V~50/60Hz Saída:
5Vdc~2,1A
CARACTERÍSTICAS DO CARREGADOR
ELÉTRICO*:
Tensão de entrada: 5Vdc Tensão de saída:
16,8V Corrente de carga: 350mA
CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS*:
Dimensões: 36mm (A) x 135mm (C) x 65mm
(L) * Peso: 95g* Material: Polímero de alta
resistência e rigidez dielétrica
Unidade 08 579,60 4.636,80
5
Espargidor spray de agente lacrimogêneo
(CS) MAX - peso líquido: 450g-– Formato:
Cilíndrico.
– Material do corpo: Alumínio
– Acionamento: Manual, por pressão do
atuador.
Produz jato de spray, com alcance de 5,0
metros, contendo agente lacrimogêneo CS
ORTOCLOROBENZALMALONONITRILO.
Não inflamabilidade atestada pelo CAEx,
Sistema de segurança: Atuador que evita
acionamento acidental;
Sistema de rastreabilidade por rádio
frequência.
Unidade 05 748,65 3.743,25
6 Espargidor espuma de agente pimenta
MAX
- peso líquido: 450g
-– Formato: Cilíndrico
– Material do corpo: Alumínio
– Acionamento: Manual, por meio de atuador.
Produz jato de espuma, com alcance de 5,0
metros, contendo como agente ativo
CAPSAICINA NATURAL.
Não inflamabilidade atestada pelo CAEx,
Sistema de segurança: Atuador que evita
acionamento acidenta.
Unidade 05 627,44 3.137,20
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Sistema de rastreabilidade por rádio
frequência
7
Espargidor espuma de agente pimenta
MED
- peso líquido: 125g-– Formato: Cilíndrico
– Material do corpo: Alumínio;
– Acionamento: Manual, por meio de atuador;
Produz jato de espuma, com alcance de 2,0
metros, contendo como agente ativo
CAPSAICINA NATURAL.
Não inflamabilidade atestada pelo CAEx,
Sistema de segurança: Atuador que evita
acionamento acidental,
Sistema de rastreabilidade por rádio
frequência
Unidade 70 437,97 30.657,90
TOTAL GERAL 114.827,85
 
 1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência no que couber, salvo previsão não expressa neste contrato;
1.2.2. A Proposta do contratado;
1.2.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
1.3. Especificação detalhada do objeto:
1.3.1. COMPOSIÇÃO DO KIT DO DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE
a) 01 Dispositivo Elétrico Incapacitante;
b) 01 Coldre para Dispositivo Elétrico Incapacitante Polímero;
c) 01 Coldre Cartucho Polímero para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
d) 06 Cartuchos de Lançamento de Dardos Energizados – 6m para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
e) 01 Bateria blindada para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
f) 01 Carregador de bateria para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
g) 01 Alvo para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
h) 01 Maleta em Polímero do Dispositivo Elétrico Incapacitante;
i) 01 Pendrive com Manual do Usuário do Dispositivo Elétrico Incapacitante.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
1.3.1.1- Dispositivo Elétrico Incapacitante:  Deverá disparar dois dardos energizantes, com possibilidade de
interrupção da descarga elétrica automaticamente após 5 segundos do disparo ou a qualquer momento pela ação do
operador. Deverá possuir corpo em polímero resistente a impactos e dielétrica; aparelho de pontaria fixa do tipo três
pontos; massa e alça de mira; pontaria a laser, lanterna de LED – Ligth Emitting Diode (diodo emissor de luz),
permitindo o apoio a visualização em ambientes de baixa luminosidade. Deverá ainda possuir gatilho com ação
progressiva, visor de OLED – Organic Ligth-Emitting Diode (diodo orgânico emissor de luz), sinalizar quando o
dispositivo está em funcionamento aplicando carga elétrica, tanto no modo contato direto como para o disparado, além
de exibir data, hora, estado da carga remanescente da bateria; conjunto ambidestro ejetor de cartucho, chave
ambidestra de liga/desliga que desligará o dispositivo mesmo durante aplicação do pulso elétrico ao agressor; A
Forma de onda deverá ser de pulso senoidal amortecido. Deverá possuir memória interna digital, codificada, integrada
à parte interna do dispositivo para registrar data e horário de até 1000 disparos. Transmissão de dados por meio de
conexão Wi-Fi. Através de um módulo externo, deverá permitir a captura dos dados armazenados na memória interna
do dispositivo, relativos ao seu acionamento.
1.3.1.2 Características técnicas do Dispositivo Elétrico Incapacitante:
a) Comprimento: 201mm;
b) Altura: 140mm;
c) Largura: 47mm;
d) Peso: 460 gramas (com bateria e sem munição);
e) Corpo: construído em polímero de alta resistência;
f) Munição: cartucho com 2 dardos propelidos por gás inerte;
g) Operação: Acionado por gatilho com tempo máximo de ciclo de operação de 5 segundos;
h) Ativação do sistema: Realizada por chave LIGA / DESLIGA (Ambidestra);
i) Sistema de ejeção de Cartuchos SAFE EJECTION: O ciclo de operação é interrompido automaticamente no
momento em que a tecla lateral ejetora é pressionada, em todo o seu curso;
j) Registro de eventos: Armazenamento de até 1000 disparos registrando data, hora e duração de cada disparo;
k) WI-FI connection: Transmite o relatório de disparo dos dispositivos para o DATAKIT sem necessidade de conexão
por fios;
l) Display: OLED 0.95 in que exibe data, hora, carga da bateria e temperatura interna (Quando a temperatura é maior
ou igual a 100°C) do dispositivo;
m) Faixa de temperatura de operação: -10ºC a 50ºC;
n) Número de série: Marcado e registrado externamente no dispositivo e na memória interna da arma;
o) Rastreabilidade: Sistema de rastreabilidade I-REF;
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
p) Sistema Flexlight: Permite ao usuário ligar ou desligar o laser e a lanterna durante a operação conforme a sua
necessidade;
q) Neutralizador Eletrônico: Acessório que desabilita o funcionamento do dispositivo pelo operador ao toque de um
botão ou por distância entre o dispositivo e o neutralizador (opcional).
1.3.1.3 Características Elétricas do Dispositivo Elétrico Incapacitante:
a) Forma de Onda: Pulso senoidal amortecido /pulso arredondado;
b) Taxa de Pulso: 18 Hz;
c) Duração do Pulso: 35 µs;
d) Tempo de duração do ciclo: 5 s (Para interromper o pulso imediatamente, basta desligar o dispositivo na chave liga-
desliga, ambidestra) / Pico de tensão do arco voltaico: 50.000 Volts (Em circuito aberto) – 6.800 Volts (Em contato);
e) Corrente: 0,0021 A;
f) Energia por Pulso: 0,4 J - Em contato: 0,06 J;
g) Carga total do pulso: 120 µC;
h) Potência média de saída: 4 W;
i) Fonte de Alimentação: BZ2.0 14,8V 600 mAh;
j) Autonomia: 50 disparos de 5 s - em média;
k) Acessório indispensável para o funcionamento: Bateria blindada e um carregador de baterias para o para o
Dispositivo Elétrico Incapacitante.
1.3.1.4 Coldre Polímero para o Dispositivo Elétrico Incapacitante:
a) Fabricado em polímero resistente para facilitar o porte do dispositivo pelo operador;
b) Possui plataforma padrão paddle, podendo ser retirado ou inserido no cinto com facilidade. O Coldre Polímero para
o Dispositivo Elétrico Incapacitante é manufaturado com alto padrão de qualidade;
c) Descrição: Coldre para Dispositivo Elétrico incapacitante;
d) Material: Fabricado em polímero resistente;
e) Plataforma em polímero ajustável tipo paddle;
f) Pode ser adquirido para destro ou canhoto.
1.3.1.5 Coldre cartucho Polímero:
a) Fabricado em polímero resistente para porte de cartucho do Dispositivo Elétrico incapacitante. O porta cartucho
possui capacidade para 1(um) cartucho e é compatível com todos os modelos de cartucho disponíveis às
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
características e termos técnicos do Dispositivo Elétrico incapacitante descritos neste documento.
1.3.1.6 Cartucho de Lançamento de Dardos Energizados – 6 (seis) metros:
a) A munição é ativada quando o gatilho do Dispositivo Elétrico incapacitante é pressionado e o cartucho é deflagrado
liberando duas sondas energizadas. Um cilindro contendo gás inerte lança as sondas energizadas conectadas a fios,
que transmitem pulsos elétricos do dispositivo para o alvo.
1.3.1.6.1 Especificações e Características Dimensionais (médias) do Cartucho de Lançamento de Dardos
Energizados para uso do Dispositivo Elétrico incapacitante:
a) Comprimento total: 53,4 mm;
b) Altura total: 54,4 mm;
c) Largura total: 36,6 mm;
d) Massa total: 52,6 g;
e) Distância máxima do dispositivo para o alvo: 6 m (19,6 ft);
1.3.1.6.2 Características construtivas do Cartucho de Lançamento de Dardos Energizados para uso do
Dispositivo Elétrico incapacitante:
a) Fabricado em polímero de alta resistência;
b) Sistema de rastreabilidade I-REF;
c) Percussor;
d) Contém 02(duas) sondas com arpões em aço inoxidável;
e) Sondas lançadas por gás inerte;
f) Vida útil aproximada de 5 anos se armazenado corretamente.
1.3.1.7 Bateria Blindada compatível com o Dispositivo Elétrico incapacitante descrito neste documento:
a) Bateria blindada que fornece energia para operar o Dispositivo Elétrico Incapacitante descrito neste documento.
Possui 4 células de Lítio seladas com corpo em polímero e rigidez dielétrica.
1.3.1.7.1 Características Elétricas:
a) Tensão de saída: 14,8V;
b) Tensão de carga: 16,8V;
c) Autonomia: 600mAh.
1.3.1.7.2 Características Mecânicas:
a) Dimensões: 82mm (C) x 51mm (A) x 29mm (L);
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
b) Peso: 90g;
c) Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.
1.3.1.7.3 Características:
a) Tempo de carga/recarga médio plugado na tomada: 5 horas (em fonte de alimentação adequada);
b) Até 50 Disparos de 5 segundos por carga de bateria;
c) Ciclo de vida esperada de 200 cargas de bateria.
1.3.1.8. Carregador de Bateria
a) O carregador de bateria para o Dispositivo Elétrico Incapacitante, deve ser desenvolvido para a bateria blindada ao
uso do referido equipamento. O carregador  possui tempo de recarga aproximado de 5 horas plugado na fonte
apropriada de alimentação, têm capacidade de carregar uma bateria;
b) Poderá ser conectada a uma porta USB adequada para a carga, porém desta maneira, o tempo de carga poderá
ser maior.
1.3.1.8.1. Características Elétricas da Fonte
a) Entrada: 100V a 240V~50/60Hz;
b) Saída: 5Vdc~2,1A.
1.3.1.8.2. Características do Carregador Elétrico:
a) Tensão de entrada: 5Vdc;
b) Tensão de saída: 16,8V;
c) Corrente de carga: 350mA.
1.3.1.8.3. Características Mecânicas
a) Dimensões: 36mm (A) x 135mm (C) x 65mm (L);
b) Peso: 95g;
c) Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.
1.3.1.9 Alvo
a) Medidas: 85 Largura x 98 de Comprimento;
b) Descrição: Fabricado com uma camada metálica para visualização do caminho percorrido pela corrente elétrica
quando o Dispositivo Elétrico Incapacitante é dispara e os dardos estão conectados ao alvo.
1.3.1.10 Maleta em Polímero
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
a) Maleta tipo case fabricada em material resistente na cor preta para acondicionamento dos seguintes itens:
Dispositivo elétrico incapacitante, até 6(seis) cartuchos, bateria, carregador de bateria e cabo com adaptador de
alimentação de energia.
1.3.1.11 Pen Drive Com Manual Do Usuário
a) Pen drive contendo manual em sua última versão eletrônica e vídeos institucional e de treinamento, todos em língua
pátria.
 
1.3.1.11.1 Características Elétricas Fonte de Recarga do dispositivo de Coleta de Dados do Dispositivo
Elétrico Incapacitante:
a) Tensão de entrada: 100V to 240;
b) Frequência de rede: 50/60Hz;
c) Tensão de saída: 5VDC;
d) Corrente máxima de saída: 2A.
 
1.3.1.11.2 Características Mecânicas
a) Dimensões: 24mm (A) x 126mm (C) x 70mm (L); b
) Peso: 150g; c) Material: Polímero.
1.3.1.12 Bateria Blindada do Dispositivo Elétrico Incapacitante
a) Bateria blindada que fornece energia para operar o Dispositivo Elétrico Incapacitante. Possui 4 células de Lítio
seladas com corpo em polímero e rigidez dielétrica.
1.3.1.12.1 Características Elétricas:
a) Tensão de saída: 14,8V;
b) Tensão de carga: 16,8V;
c) Autonomia: 600mAh.
1.3.1.12.2 Características Mecânicas:
a) Dimensões: 82mm (C) x 51mm (A) x 29mm (L);
b) Peso: 90g;
c) Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.
1.3.1.12.3 Características
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
a) Tempo de carga/recarga médio plugado na tomada: 5 horas (em fonte de alimentação adequada);
b) Até 50 Disparos de 5 segundos por carga de bateria;
c) Ciclo de vida esperada de 200 cargas de bateria.
1.3.1.13 Carregador de Bateria Blindada do Dispositivo Elétrico Incapacitante
a) O carregador de bateria, deve ser desenvolvido para a bateria blindada, compatível com os modelos, os quais são
utilizados nos dispositivos elétricos incapacitantes, conforme a descrição neste documento. O carregador deve possuir
tempo de recarga aproximado de 5 horas plugado na fonte apropriada de alimentação, deve ter capacidade de
carregar uma bateria;
b) Também pode ser conectado a uma porta USB adequada para a carga, porém desta maneira o tempo de cagar
pode ser maior.
1.3.1.13.1 Características Elétricas da Fonte
a) Entrada: 100V a 240V~50/60Hz;
b) Saída: 5Vdc~2,1A.
1.3.1.13.2 Características do Carregador Elétrico:
a) Tensão de entrada: 5Vdc;
b) Tensão de saída: 16,8V;
c) Corrente de carga: 350mA
1.3.1.13.3 Características Mecânicas
a) Dimensões: 36mm (A) x 135mm (C) x 65mm (L);
b) Peso: 95g;
c) Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.
1.3.1.14 Cartucho de Lançamento de Dardo Energizado (6metros) para Dispositivo Elétrico Incapacitante:
a) A munição é ativada quando o gatilho do Dispositivo Elétrico Incapacitante é pressionado e o cartucho é deflagrado
liberando duas sondas energizadas. Um cilindro contendo gás inerte lança as sondas energizadas conectadas a fios,
que transmitem pulsos elétricos do dispositivo para o alvo.
1.3.1.14.1 Especificações e Características Dimensionais (MÉDIAS):
a) Comprimento total: 53,4 mm;
b) Altura total: 54,4 mm;
c) Largura total: 36,6 mm;
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
d) Massa total: 52,6 g;
e) Distância máxima do dispositivo para o alvo: 6 m (19,6 ft).
1.3.1.14.2 Características Construtivas:
a) Fabricado em polímero de alta resistência;
b) Sistema de rastreabilidade I-REF;
c) Percussor;
d) Contém 02(duas) sondas com arpões em aço inoxidável;
e) Sondas lançadas por gás inerte;
f) Vida útil aproximada de 5 anos se armazenado corretamente.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 da
Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto
não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado,
previstas neste instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual e os modelos de gestão e de execução, constam no Termo de Referência, anexo
a este Contrato.
3.2. O prazo para entrega será de até 90 (noventa) dias após o recebimento da Nota de Empenho e autorização do
Exército (DFPC), a contar do que ocorrer por último.
3.3. A garantia será de 12 (doze) meses para Munições e  Spark e 90 (noventa) dias para os demais acessórios da
Spark.
 
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
5.1. O valor total da contratação é de R$ 114.827,85 (cento e catorze mil oitocentos e vinte e sete reais e
oitenta e cinco centavos).
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento
estimado, em 07/03/2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,
mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus
anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que
seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas no prazo de até 30 (trinta) dias
conforme art. 18 do Código de Defesa do Consumidor;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações
pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do ajuste.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda
que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do
Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as
obrigações a seguir dispostas:
9.2. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de
assistência técnica autorizada (se for o caso);
9.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que
impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.5. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II,
da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos
materiais empregados,  no prazo de até 30 (trinta) dias conforme art. 18 do Código de Defesa do Consumidor;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano
causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da
execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso
exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de
pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta
relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e
as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e
não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente
que se verifique no local da execução do objeto contratual. Esta comunicação deve ser realizada caso venha a
prejudicar a fabricação e entrega do objeto do contrato celebrado.
9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições exigidas para habilitação na licitação; 
9.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o
previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto
quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.14. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança
relacionadas aos produtos adquiridos;
9.15.  Arcar com toda e qualquer despesa relativa ao objeto, dentre elas, carga, descarga, armazenagem, frete,
impostos, mão de obra, taxas, contribuições, encargos sociais, dentre outras.
9.16.  Providenciar imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quanto aos
materiais/equipamentos,  no prazo de até 30 (trinta) dias conforme art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
9.17.  – Indicar, a pedido da CONTRATANTE, os telefones para contato em horários normais de atendimento, bem
como, para atendimento de casos excepcionais.
9.18. Responsabilizar-se por todos e quaisquer acidentes ou sinistros que venham a prejudicar funcionários e/ou bens
da CONTRATADA, da CONTRATANTE ou terceiros, verificados em decorrência do objeto deste contrato.
9.19. Não divulgar quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos trabalhos a serem executados, ou de
que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização, por escrito, do Contratante,
sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem
acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei
nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
e, f, g e h do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
1. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o
limite de 15 (quinze) dias;
2. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o
máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação
ou reposição da garantia.
3. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da
Lei n. 14.133, de 2021. 
4. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas e a h do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do valor
do Contrato.
5. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea c do subitem 11.1, de 20 % a do
valor do Contrato. 
6. Para infração descrita na alínea b do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
7. Para infrações descritas na alínea d do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
8. Para a infração descrita na alínea a do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle.
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos
no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua
com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do
prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do
objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em
lei para a continuidade da execução contratual.
12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,
por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se
não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo
para alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de
2021). 
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º
14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 - MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO ESTADUAL
DE SEG. DOS
13.1.2. Fonte de Recursos:  2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
 13.1.3. Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE e
33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021,
e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº
14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art.
91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto
n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
Data e assinatura eletrônica.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
7UDT.N3NA.UYCO.XLHE
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 09/10/2025 às 13:04:19.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO, Usuário Externo em 07/10/2025 às 14:20:50.