TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 101/2025
Processo nº 2025-454
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. A presente contratação tem como objeto a aquisição de brindes gastronômicos regionais, especificamente
Biscoitos de goma e Salame de cupuaçu, ambos acondicionados em embalagem plástica transparente e devidamente
vedada, destinados a dar suporte à equipe deste Tribunal no âmbito da EXPOJUD 2025, bem como a fortalecer a
imagem institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre em eventos oficiais, visitas institucionais, recepção de
autoridades e demais ocasiões de representação, tudo em conformidade com as condições e exigências
estabelecidas neste instrumento e demais documentos integrantes do Processo Administrativo n.º 2025/454
(R245771). A especificação detalhada dos itens e seus respectivos quantitativos e valores estimados encontra-se
disposta na tabela abaixo, a qual reflete o dimensionamento da demanda conforme o Documento de Formalização da
Demanda nº 166/2025 (H18019) e o Estudo Técnico Preliminar nº 160/2025 (H17991), que instruem esta contratação
direta.
GRUPO ÚNICO
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QTD
VALOR UNITÁRIO
R$
VALOR TOTAL
R$
1
Biscoito de goma – Pacote 50 gr.
Acondicionado em embalagem plástica,
transparente e vedada.
Unid. 500 R$ 5,00 R$ 2.500,00
2
Salame de cupuaçu – 50 gr.
Acondicionado em embalagem plástica,
transparente e vedada.
Unid. 500 R$ 6,53 R$ 3.266,65
TOTAL ESTIMADO R$ R$ 5.766,65
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1.2. As estimativas de consumo foram individualizadas para o órgão gerenciador, que é o próprio Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, não havendo órgãos ou entidades participantes nesta contratação específica, dada a natureza e o
propósito pontual da aquisição, conforme se observa nos autos do processo.
Órgão Gerenciador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
 
item DESCRIÇÃO/ESPECIF. UNIDADE
REQUISIÇÃO
MÍNIMA
REQUISIÇÃO
Máxima
Quantidade
total
1
Biscoito de goma – Pacote 50 gr.
Acondicionado em embalagem plástica,
transparente e vedada.
Unid. 500 500 500
2
Salame de cupuaçu – 50 gr. Acondicionado
em embalagem plástica, transparente e
vedada.
Unid. 500 500 500
1.3. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, por serem produtos disponíveis no mercado
com padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais
de mercado, não exigindo análises ou adaptações complexas. Tal caracterização encontra-se justificada de forma
implícita e contextual nos termos do Estudo Técnico Preliminar nº 160/2025 (H17991), que aborda a ampla oferta de
fornecedores para os itens demandados, confirmando a natureza padronizada dos produtos.
1.4. Adicionalmente, cumpre salientar que o objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, em
observância ao Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. Os brindes gastronômicos regionais aqui solicitados
são produtos tradicionais e representativos da cultura local, com valores unitários compatíveis com a finalidade
institucional e de representação, sem configurar ostentação ou desnecessidade, reforçando a legitimidade da
aquisição no âmbito da gestão pública.
1.5. O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a entrega e o recebimento
definitivo dos bens, estimado em 5 (cinco) dias úteis, contados da data de emissão da ordem de fornecimento, na
forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. Esta aquisição se refere a um fornecimento pontual e específico para o
evento EXPOJUD 2025, não se configurando como uma contratação de fornecimento contínuo, o que determina uma
vigência limitada à execução do objeto, ou seja, à entrega e aceite dos produtos. A natureza do objeto, conforme
detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 160/2025 (H17991), justifica este formato, assegurando a celeridade e a
adequação necessárias para o evento.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A necessidade da presente contratação origina-se da imperiosa demanda de dar suporte logístico e institucional à
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equipe do Tribunal de Justiça do Estado do Acre durante sua participação na EXPOJUD 2025, um evento de projeção
nacional que se destina à difusão de práticas inovadoras no Poder Judiciário. Conforme detalhado no Documento de
Formalização da Demanda nº 166/2025 (H18019) e reiterado no Despacho nº 3202/2025 (H17834), a aquisição de
brindes gastronômicos regionais, consistindo em biscoitos de goma e salame de cupuaçu, não se restringe a um mero
provimento material, mas se reveste de um propósito estratégico mais amplo, qual seja, a valorização da identidade
cultural acreana e o fortalecimento da imagem institucional deste Tribunal em um palco nacional. A justificativa para a
aquisição destes itens reside na intenção de não apenas apresentar os avanços institucionais do TJAC, mas também
de ressaltar a riqueza e a diversidade da culinária local, utilizando produtos tradicionais que são reconhecidos como
símbolos de hospitalidade e das profundas raízes socioculturais do Estado. Esta iniciativa, portanto, mostra-se
fundamental para proporcionar uma experiência mais autêntica e acolhedora aos participantes do evento, reforçando a
visibilidade da cultura acreana e o compromisso do Tribunal com a integração e o diálogo cultural, conforme
amplamente discorrido no item 2 do Estudo Técnico Preliminar nº 160/2025 (H17991).
2.2. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares nº 160/2025 (H17991), que constitui apêndice inseparável deste Termo de Referência,
onde foram detalhadas as análises que corroboram a pertinência e a proporcionalidade da demanda. O referido
estudo aborda a relevância de cada item, a conexão com a identidade cultural do Estado e a forma como esses
brindes contribuirão para os objetivos institucionais do Tribunal durante a EXPOJUD 2025.
2.3. Embora não haja um planejamento específico formalizado previamente em planejamentos anuais para eventos de
representação institucional em âmbito nacional, a presente contratação encontra-se alinhada aos objetivos
estratégicos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que incluem a valorização da identidade cultural e a promoção
da imagem institucional do Poder Judiciário. A natureza específica e a urgência da demanda para a EXPOJUD 2025
justificam a não inclusão prévia em planejamentos formais, sem, contudo, comprometer sua relevância e alinhamento
com as diretrizes institucionais, conforme explicitado no Estudo Técnico Preliminar nº 160/2025 (H17991), em seu
item 10, que descreve o alinhamento institucional com a promoção de acolhimento e integração. Portanto, o objeto da
contratação está contextualizado com as ações da Administração, mesmo que em um planejamento em elaboração
para futuras ações semelhantes.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 43
Classe/Grupo: 394 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO - MAT. CONSUMO
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A solução integral para o atendimento da demanda, conforme pormenorizado no Estudo Técnico Preliminar nº
160/2025 (H17991), visa a aquisição de produtos gastronômicos regionais de alta qualidade e que representem
fidedignamente a culinária e a cultura do Estado do Acre. Para
tanto, os itens Biscoito de goma e Salame de cupuaçu foram escolhidos por serem produtos artesanais e tradicionais,
amplamente reconhecidos como símbolos da hospitalidade local e da riqueza da gastronomia acreana. A descrição
detalhada do objeto da contratação envolve a aquisição de 500 (quinhentas) unidades de Biscoito de goma – Pacote
50 gr., e 500 (quinhentas) unidades de Salame de cupuaçu – 50 gr., ambos acondicionados em embalagem plástica
transparente e vedada, garantindo não apenas a higiene e a segurança alimentar, mas também a apresentação
adequada dos brindes.
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3.2. As especificações detalhadas do produto abrangem as seguintes características essenciais:
a) Biscoito de goma: deverá ser um produto artesanal, típico da culinária acreana, devidamente embalado em plástico
transparente e vedado, com informações claras sobre data de fabricação e validade, e identificação do produtor. O
prazo de validade na data da entrega deve ser compatível com o período do evento e com a utilização subsequente.
b) Salame regional: deverá ser um produto tradicional, também embalado em plástico transparente e vedado, ou a
vácuo, garantindo a conservação adequada. Deverá possuir selo de inspeção municipal, estadual ou federal, em
conformidade com a legislação sanitária vigente. As embalagens deverão igualmente conter informações legíveis
sobre data de fabricação, validade e identificação do produtor, assegurando a rastreabilidade e a qualidade.
3.3. A escolha por estes produtos específicos e suas condições de embalagem e validade, conforme detalhado no
Estudo Técnico Preliminar (H17991, item 3), considera o ciclo de vida do objeto desde a aquisição até o consumo,
focando na manutenção da qualidade, sabor e apresentação, essenciais para a finalidade de brinde institucional. O
fornecimento deverá ocorrer em prazo hábil para utilização durante o evento, garantindo a integridade e o frescor dos
itens, aspecto crucial para produtos perecíveis, conforme as condições de entrega estipuladas neste Termo de
Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação observará requisitos mínimos que garantam a qualidade, a sustentabilidade e a conformidade
legal dos produtos e do processo, conforme segue.
 
4.1. Sustentabilidade
4.1.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, a Administração Pública
busca, sempre que possível, o alinhamento com práticas que promovam o desenvolvimento sustentável. Embora não
haja requisitos de sustentabilidade específicos e adicionais pormenorizados neste momento para a aquisição de
brindes gastronômicos regionais, a seleção da modalidade de contratação e a ênfase em produtos regionais, conforme
o Estudo Técnico Preliminar (H17991), já promovem a economia local, reduzindo a pegada de carbono associada ao
transporte de longa distância e valorizando a produção artesanal. A ausência de detalhamentos adicionais não exime o
fornecedor da observância de todas as normas ambientais e sanitárias pertinentes à produção e comercialização dos
itens, as quais são intrínsecas à qualidade e legalidade do objeto.
 
4.2. Indicação de marcas ou modelos
4.2.1. Não será admitida a indicação de marca ou modelo específico na presente contratação. Contudo, as
especificações técnicas detalhadas neste Termo de Referência visam assegurar a qualidade e a conformidade com as
características regionais dos produtos demandados, conforme os termos contidos no Estudo Técnico Preliminar nº
160/2025 (H17991), que enfatiza a valorização da identidade cultural acreana por meio de produtos tradicionais. O
foco está na tipicidade regional e nos padrões de qualidade e segurança alimentar, e não em uma marca
predeterminada, buscando a maior competitividade e a valorização da produção local sem restrições indevidas.
 
4.3. Da vedação de contratação de marca ou produto
4.3.1. Não foram identificadas, no processo administrativo nº 2025/454 (R245771), quaisquer conclusões que
justifiquem a vedação de contratação de marcas ou produtos específicos para os brindes gastronômicos regionais. A
Administração aceitará o fornecimento de produtos que atendam às especificações técnicas detalhadas neste Termo
de Referência e que estejam em conformidade com as normas sanitárias e de qualidade aplicáveis, garantindo a
amplitude da participação e a seleção da proposta mais vantajosa.
 
4.4. Da exigência de amostra
4.4.1. Não será exigida a apresentação de amostra para os itens objeto desta contratação, considerando a natureza
dos produtos gastronômicos regionais, o valor estimado da contratação e a possibilidade de verificação da
conformidade com as especificações no momento da entrega, conforme critérios estabelecidos na seção de
recebimento deste Termo de Referência. A verificação da qualidade, integridade e conformidade dos produtos será
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realizada no ato da entrega e no recebimento definitivo, com base nos requisitos técnicos e nas informações de
validade e procedência, sem a necessidade de um estágio prévio de apresentação de amostra, o que otimiza o
processo e se alinha com a celeridade da dispensa eletrônica por valor.
 
4.5. Da exigência de carta de solidariedade
4.5.1. Não será exigida carta de solidariedade do fabricante, uma vez que a presente contratação se refere à aquisição
de bens para pronta entrega e de valor reduzido, não se aplicando as condições que usualmente justificariam tal
exigência, como a complexidade tecnológica ou a necessidade de garantia de manutenção a longo prazo, elementos
estes que não se coadunam com a natureza de brindes gastronômicos. A responsabilidade pela qualidade e entrega
dos produtos recairá integralmente sobre o fornecedor contratado.
 
4.6. Subcontratação
4.6.1. Não será admitida a subcontratação de quaisquer parcelas do objeto contratual, tendo em vista a natureza
específica e o valor da presente aquisição, que demanda a responsabilidade integral do fornecedor selecionado pela
entrega dos produtos na forma e condições pactuadas. A complexidade reduzida da contratação e o objetivo de
garantir a origem e a qualidade dos produtos regionais de forma direta, com a minimização de intermediários,
justificam a vedação de subcontratação, assegurando a integridade e a rastreabilidade dos itens entregues ao
Tribunal.
 
4.7. Garantia da contratação
4.7.1. Não haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021. Esta decisão é fundamentada em razões de economicidade e proporcionalidade, considerando o baixo valor
estimado da contratação (R$ 5.766,65) e a natureza dos bens a serem adquiridos (brindes gastronômicos perecíveis).
O Estudo Técnico Preliminar nº 160/2025 (H17991) não apontou a necessidade de tal medida, e a imposição de uma
garantia contratual para um objeto de tão reduzido valor poderia, inclusive, onerar desnecessariamente o processo e
restringir a participação de pequenos fornecedores locais, em detrimento dos princípios da eficiência e da obtenção da
proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
 
4.8. Reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte:
4.8.1. Na presente contratação, por se tratar de dispensa eletrônica por valor, não será realizada a reserva de cota
para microempresas e empresas de pequeno porte. Todavia, a modalidade de dispensa eletrônica por si só já se
configura como um mecanismo que permite e incentiva a participação de fornecedores locais, incluindo micro e
pequenas empresas, conforme a análise de mercado realizada no Estudo Técnico Preliminar nº 160/2025 (H17991),
que identificou a existência de fabricantes e distribuidores regionais aptos a atender à demanda, contribuindo para a
valorização da economia local e o fomento dessas categorias de empresas. A contratação direta por valor, quando
bem aplicada, já atinge o objetivo de dar prioridade e facilidade de acesso a esses mercados específicos.
 
4.9. Margem de Preferência:
4.9.1. Não será aplicada margem de preferência na presente contratação, uma vez que os bens objeto desta
aquisição, embora de origem regional, não se enquadram nas categorias específicas de bens manufaturados
nacionais, bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, ou bens reciclados, recicláveis ou
biodegradáveis, que ensejam a aplicação de tal benefício conforme a Lei nº 14.133, de 2021, e seus decretos
regulamentadores. A natureza dos brindes gastronômicos regionais, por si só, já atende ao objetivo de valorização
cultural e fomento à economia local, não requerendo a aplicação de margem de preferência.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução do objeto desta contratação se dará mediante a estrita observância das condições estabelecidas neste
Termo de Referência e na proposta da Contratada, visando assegurar a integralidade, qualidade e adequação dos
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produtos às finalidades institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
 
5.1. Condições de Entrega
5.1.1. O prazo de entrega dos bens é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de emissão da ordem de fornecimento,
em remessa única. Este prazo foi estabelecido para garantir que os produtos estejam disponíveis em tempo hábil para
a EXPOJUD 2025 e para outros eventos institucionais que demandem os brindes, conforme a necessidade delineada
no Estudo Técnico Preliminar nº 160/2025 (H17991). Os bens deverão ser entregues diretamente nas dependências
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, situado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Rio
Branco – AC.
5.1.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com
pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja
analisado, ressalvadas as situações de caso fortuito e força maior, que deverão ser devidamente comprovadas e
justificadas. A comunicação prévia é essencial para o planejamento logístico da Administração e para a manutenção
da fluidez das atividades institucionais.
5.1.3. No caso de produtos perecíveis, como biscoitos de goma e salame de cupuaçu, o prazo de validade na data da
entrega não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, ou a dois terços (2/3) do prazo total recomendado pelo fabricante,
o que for maior, de forma a assegurar sua adequada utilização durante o evento EXPOJUD 2025 e demais eventos
institucionais subsequentes, bem como para permitir um período razoável de estocagem. Esta condição é crucial para
garantir a qualidade e a segurança alimentar dos brindes oferecidos, conforme as especificações do Estudo Técnico
Preliminar (H17991, item 3.2).
 
5.2. Garantia, manutenção e assistência técnica
5.2.1. O prazo de garantia dos bens objeto desta contratação será aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável aos produtos alimentícios, sem prejuízo de garantia
superior eventualmente fornecida pelo fabricante, que deverá ser igualmente observada. A garantia abrange a
qualidade e a conformidade dos produtos com as especificações do Termo de Referência, incluindo aspectos de
higiene, integridade das embalagens, ausência de vícios ou defeitos que os tornem impróprios ou inadequados ao
consumo humano, e cumprimento integral do prazo de validade.
5.2.2. Em caso de constatação de qualquer irregularidade, vício ou defeito nos produtos entregues durante o período
de garantia, o fornecedor deverá proceder à imediata substituição dos itens, sem qualquer ônus para o
Contratante e com a ressalva da aplicação das penalidades contratuais cabíveis, conforme o regime jurídico de direito
público. Uma vez notificado, o Contratado realizará a substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação formal pela Administração. O custo referente ao
transporte e quaisquer outras despesas decorrentes da substituição dos equipamentos cobertos pela garantia será de
exclusiva responsabilidade do Contratado. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e
desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento
de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. A gestão e fiscalização do contrato serão realizadas com o escopo de assegurar a fiel execução do objeto, a
observância das cláusulas avençadas e das normas da Lei nº 14.133, de 2021, responsabilizando-se cada parte pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial. As atividades de gestão serão coordenadas pela Secretaria de
Logística Administrativa – SELGA, conforme o Despacho nº 3202/2025 (H17834), em conjunto com a Equipe de
Planejamento da Contratação instituída pela Portaria nº 4339/2025 (D24303) e a área requisitante.
6.1.1. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila no
processo administrativo. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim, garantindo a
rastreabilidade e a transparência. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato, visando à célere resolução de eventuais intercorrências.
 
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6.2. Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, a ser(em) formalmente
designado(s) pela Administração, ou pelos respectivos substitutos. A designação desses agentes considerará a
expertise necessária para a avaliação de produtos gastronômicos e o cumprimento das condições de entrega.
 
6.2.1. Fiscalização Técnica
6.2.1.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Dentre suas
atribuições, o fiscal técnico registrará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução, descrevendo as medidas necessárias para a regularização de faltas ou defeitos observados. Identificada
qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução, determinando
prazo para a adequação. Ele também informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, qualquer situação que
demande decisão ou medida que ultrapasse sua competência, para as providências saneadoras. No caso de
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, a comunicação imediata ao gestor
do contrato é fundamental.
 
6.2.2. Fiscalização Administrativa
6.2.2.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada,
acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias (se houvesse), as glosas e a formalização de apostilamento e
termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. Em caso de
descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo atuará tempestivamente na solução do problema,
reportando ao gestor do contrato para que este tome as providências cabíveis quando a situação ultrapassar sua
competência.
6.2.2.2. Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas, que serão detalhadas em
documento próprio de designação dos fiscais:
a) Verificação da conformidade dos produtos entregues com as especificações de quantidade, qualidade, embalagem
e validade, conforme o item 3 do Estudo Técnico Preliminar (H17991) e a tabela de itens.
b) Acompanhamento dos prazos de entrega e notificação de eventuais atrasos ou inconformidades.
c) Análise da documentação fiscal e sanitária dos produtos, garantindo que os itens regionais possuam os selos de
inspeção aplicáveis.
6.2.2.3. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou
emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da
Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com os preceitos legais e contratuais.
 
6.2.3. Gestor do Contrato
6.2.3.1. Cabe ao gestor do contrato a coordenação e a supervisão geral da execução contratual. Dentre suas
atribuições, incluem-se: coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo
todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do
registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação
da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da Administração. Além disso, o
gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas
que ultrapassarem a sua competência. Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. Ele também deverá emitir documento comprobatório da
avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas
pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de
obrigações. Finalmente, o gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de
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responsabilização para fins de aplicação de sanções e elaborará o relatório final sobre a consecução dos objetivos da
contratação.
 
GESTOR: BONO LUY DA COSTA MAIA
FISCAL TÉCNICO: JULIA TAINÁ MAIA PEREIRA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.1. A inobservância das disposições contratuais ou legais por parte do Contratado ensejará a aplicação das sanções
administrativas cabíveis, em estrita conformidade com a Lei nº 14.133, de 2021, e com os princípios do contraditório e
da ampla defesa.
7.2. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.3. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções, observando-se a
gravidade da conduta e seus impactos na Administração:
a) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave, considerando a natureza e o valor da contratação.
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos itens “b”, “c” e “d” do subitem
acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, ou por até 3 (três) anos, conforme o caso.
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nos itens “e”, “f”, “g” e
“h” do subitem acima, bem como nos itens “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ou
por um período não inferior a 3 (três) anos, conforme o caso.
d) Multa:
I. Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o
valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, período após o qual a mora poderá configurar inexecução
parcial ou total.
II. Compensatória, para as infrações descritas nos itens “e” a “h” de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do
valor da contratação, dependendo da gravidade e do prejuízo causado.
III. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista no item “c”, de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por
cento) do valor da contratação.
IV. Compensatória, para a infração descrita no item “b”, de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor da
contratação.
V. Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita no item “d”, caso o atraso seja superior
a 10 (dez) dias úteis e a Administração opte pela não aceitação da entrega tardia, de 5% (cinco por cento) do valor da
contratação.
VI. Compensatória, para a infração descrita no item “a”, de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da
contratação, ressalvadas as seguintes
infrações também enquadráveis nessa alínea, que poderão justificar penalidade diversa:
7.3.1 Não conformidade na qualidade ou quantidade dos produtos que impeça sua utilização na EXPOJUD 2025.
7.3.2. Entrega de produtos com prazo de validade inferior ao estabelecido neste Termo de Referência.
7.4. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão
ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando couber. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do
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interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, assegurando-se o devido processo
legal. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente. A multa poderá
ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
7.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de
e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF, que serão considerados
de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente
enviadas. Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida; as
peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para o
Contratante; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos
órgãos de controle.
7.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou
para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados,
em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
7.7. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP),
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. As
sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de
reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. Os débitos do Contratado para com a Administração
Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser
compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato
ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
A medição e o pagamento da presente contratação serão realizados em estrita observância às normas da Lei nº
14.133, de 2021, e demais regulamentações aplicáveis, garantindo a transparência, a legalidade e a eficiência na
gestão dos recursos públicos.
 
8.1. Recebimento
8.1.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato,
designados para o processo administrativo nº 2025/454 (R245771). Este recebimento inicial terá como finalidade a
verificação preliminar da quantidade dos produtos e da integridade aparente das embalagens, bem como a
conformidade geral com os itens listados. Qualquer desacordo com as especificações constantes no Termo de
Referência e na proposta poderá ensejar a rejeição total ou parcial dos bens, inclusive antes do recebimento
provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo
o fornecedor providenciar a substituição dos itens no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação,
sem qualquer ônus para a Administração e com a ressalva da aplicação das penalidades contratuais cabíveis.
8.1.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a rigorosa verificação da qualidade, quantidade,
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frescor e conformidade dos produtos com todas as especificações técnicas, de validade e sanitárias exigidas neste
Termo de Referência, e consequente aceitação formal mediante termo detalhado. Para esta contratação, cujo valor
não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento
definitivo será de até 5 (cinco) dias úteis, conforme permitido pela legislação, o que otimiza os procedimentos e
garante a agilidade necessária. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de
forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências adicionais para a aferição do
atendimento das exigências contratuais, especialmente em casos que demandem análises mais aprofundadas sobre a
origem ou qualidade dos produtos regionais.
8.1.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser
observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal
quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a solução,
pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de
cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será
computado para os fins do recebimento definitivo. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a
responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita
execução do contrato.
 
8.2. Liquidação
8.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de cinco dias úteis para fins de
liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa
SEGES/ME nº 77/2022, considerando a natureza da contratação por dispensa de valor. Para fins de liquidação, o
setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os
elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data da emissão; os dados do
contrato e do órgão contratante; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do
valor de retenções tributárias cabíveis.
8.2.2. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que
impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. A nota fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade
fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema,
mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: verificar a manutenção das condições de habilitação
exigidas; e identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou
entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências
impeditivas indiretas.
8.2.3. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo,
apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. Não
havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos
responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à
existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o
recebimento de seus créditos. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão
do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
 
8.3. Prazo de pagamento
8.3.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da
despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. No caso de atraso
pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de
pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao
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Consumidor Amplo) de correção monetária.
 
8.4. Forma de pagamento
8.4.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo Contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária
para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da
realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. O Contratado regularmente optante pelo
Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos
impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação
de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida
Lei Complementar.
 
8.5. Antecipação de pagamento
8.5.1. A presente contratação não permite a antecipação de pagamento, seja parcial ou total. A natureza do objeto,
que consiste na aquisição de bens para pronta entrega e de valor reduzido, não justifica a adoção de tal medida, a
qual, em regra, é excepcional na Administração Pública e demanda justificativas robustas de interesse público e de
mitigação de riscos, não verificadas no presente caso. O pagamento será realizado exclusivamente após a entrega e o
recebimento definitivo dos produtos, conforme os critérios de medição e liquidação estabelecidos neste Termo de
Referência.
 
8.6. Cessão de Crédito
8.6.1. As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante, formalizada por escrito. A eficácia da
cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato
administrativo. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições
de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos
pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à
certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a
legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o
art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
8.6.2. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela
execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas
as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os
contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva
comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à
Administração. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral
responsabilidade do Contratado. O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução
Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas.
 
8.7. Reajuste
8.7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, no prazo de um ano contado da data do orçamento
estimado, em 11/09/2025. Dada a natureza da contratação, que se refere a um fornecimento pontual e com valor
reduzido, não há previsão para reajustes subsequentes, pois a execução do contrato será concluída em um período
que não justifica tal mecanismo. O caráter irreajustável dos preços reflete a estabilidade esperada para a aquisição de
bens de prateleira e a brevidade do contrato, garantindo a previsibilidade orçamentária para a Administração.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
A escolha da forma de seleção do fornecedor e dos critérios de aceitabilidade visa garantir a obtenção da proposta
mais vantajosa para a Administração Pública, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
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publicidade e eficiência.
 
9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.1. O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da dispensa de licitação em razão do valor. A presente contratação
enquadra-se nesse dispositivo legal, uma vez que o valor total estimado para a aquisição de Brindes gastronômicos
regionais é de R$ 5.766,65 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), conforme
demonstrado no Mapa de Preços. Este montante se situa abaixo do limite legal estabelecido para a dispensa de
licitação para outros serviços e compras, que é de R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e
três centavos), conforme atualização mais recente. A escolha desta modalidade foi justificada no Estudo Técnico
Preliminar (H17991, item 5), que apontou a dispensa eletrônica como a solução mais adequada para atender à
demanda com celeridade, transparência e competitividade, ao mesmo tempo em que promove a valorização dos
fornecedores regionais. O critério de julgamento da proposta será o menor preço, buscando-se a economicidade na
aquisição, uma vez que as especificações técnicas já garantem a qualidade e a adequação dos produtos.
9.1.2. O agrupamento de itens se faz necessário em razão de se tratar de materiais/serviços de mesma natureza, de
modo a facilitar a competitividade dentro do grupo, uma vez que são trabalhos por ramos de atividades distinto mas
amplamente comercializados no mercado local, o que não diminuirá a competitividade.
 
9.2. Forma de fornecimento
9.2.1. O fornecimento do objeto será integral, realizado em remessa única, abrangendo todos os itens e quantidades
estabelecidos neste Termo de Referência, conforme as condições de entrega detalhadas na seção 5.1. Esta forma de
fornecimento é a mais adequada para a natureza dos brindes gastronômicos e para a programação do evento
EXPOJUD 2025, garantindo a disponibilidade completa dos produtos no prazo estabelecido e otimizando a logística
da Administração.
 
9.3. Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.1. Os preços ofertados pelo fornecedor deverão ser compatíveis com os valores praticados no mercado e não
poderão exceder o custo estimado total da contratação, que é de R$ 5.766,65 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis
reais e sessenta e cinco centavos), conforme Mapa de Preços, id. R246629. Os valores unitários máximos aceitáveis
para cada item serão: R$ 5,00 (cinco reais)  para o Biscoito de goma – Pacote 50 gramas, e R$ 6,53 (seis reais e
cinquenta e três centavos) para o Salame de cupuaçu – 50 gramas. A aceitabilidade dos preços será aferida por meio
de pesquisa de mercado, que serviu de base para a elaboração do orçamento estimado, garantindo que a proposta
selecionada seja vantajosa para a Administração Pública e esteja em
consonância com a realidade de preços do mercado regional para produtos similares.
9.4. Exigências de habilitação
9.4.1. Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos, observando-se a
proporcionalidade e a razoabilidade para uma contratação por dispensa de valor, sem prejuízo da segurança jurídica e
da idoneidade do contratado.
 
9.4.2. Habilitação jurídica
9.4.2.1. empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da
respectiva sede;
9.4.2.2. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja
aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-
br/empreendedor;
9.4.2.3. sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa
individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro
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Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento
comprobatório de seus administradores;
9.4.2.4. sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário
Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou
estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de
março de 2020;
9.4.2.5. sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede,
acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.4.2.6. filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal
ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no
Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
9.4.2.7. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou,
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede,
além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
9.4.2.8. Ato de autorização para o exercício da atividade de produção e comercialização de alimentos, expedido pela
Vigilância Sanitária ou órgão competente nos termos da legislação sanitária aplicável. Os documentos apresentados
deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, garantindo a regularidade e a
atualidade das informações da pessoa jurídica.
 
9.4.3. Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.4.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme
o caso;
9.4.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida
conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,
inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014,
do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
9.4.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.4.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.4.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do
fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.4.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.4.3.7. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar
tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra
equivalente, na forma da lei.
9.4.3.8. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do
tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos
cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
9.4.4. Qualificação Econômico-Financeira
9.4.4.1. Para a presente contratação, em virtude de seu baixo valor e da modalidade de dispensa de licitação
fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021, e com base nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis com índices
de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG). A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 70, inciso
IV, e art. 71, §1º, confere à Administração a faculdade de dispensar a documentação de qualificação econômico-
financeira para contratações de bens para pronta entrega, o que se coaduna com o presente objeto, que consiste em
produtos alimentícios de valor unitário reduzido. No entanto, a regularidade fiscal, social e trabalhista será
integralmente verificada, conforme exigências detalhadas na subseção 6.3.2, garantindo a idoneidade do fornecedor e
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a segurança da Administração Pública.
 
9.4.5. Qualificação Técnica
9.4.5.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito
público ou privado, que comprove que a licitante forneceu ou está fornecendo gêneros alimentícios similares a
produtos regionais. 
9.4.5.2. Alvará de funcionamento do estabelecimento;
9.4.5.3. Alvará da Vigilância Sanitária expedido pelo Órgão da Vigilância Sanitária competente da Secretaria de Saúde
do Estado ou do Município de origem da empresa, quando houver delegação de competência para emissão de alvará
pelo Município, dentro do prazo de validade;
 
9.4.6. Disposições gerais sobre habilitação
9.4.6.1. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de
habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre. Na
hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que
não funcione no País, para assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento
equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e
apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-
lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
9.4.6.2. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade
técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da matriz. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de
documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas
contribuições.
 
10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável para a Administração
Pública, é de R$ 5.766,65 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),
conforme Mapa de Preços (id. R246629). Este valor foi cuidadosamente apurado através de pesquisa de mercado,
que incluiu a consulta a fornecedores locais e a análise de contratações similares, visando garantir a economicidade e
a compatibilidade com os preços praticados no mercado para produtos com as especificações demandadas, em
consonância com o item 4 do ETP (H17991). A estimativa de custo levou em consideração a natureza dos produtos
regionais, as condições de embalagem e entrega, bem como a necessidade de assegurar a qualidade e a segurança
alimentar dos brindes institucionais.
10.2. O custo estimado da contratação possui caráter público desde o início do processo, dada a natureza da
dispensa eletrônica por valor e a busca por ampla competitividade e transparência. A metodologia de estimativa de
preços considerou a obtenção de três orçamentos de fornecedores distintos ou a utilização de painel de preços
públicos, assegurando a justeza do valor máximo.
 
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. A indicação da dotação orçamentária específica para a presente contratação fica postergada para o momento da
assinatura do contrato ou instrumento equivalente, em conformidade com as diretrizes internas e a disponibilidade
orçamentária para o exercício financeiro de 2025. Esta postergação é prática comum e justificada em contratações de
baixo valor, permitindo maior flexibilidade na alocação de recursos sem comprometer a transparência ou a
regularidade da despesa. Garante-se, desde já, que as despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta de
recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, estando a aquisição
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plenamente alinhada com as diretrizes de planejamento institucional, conforme demonstrado no Estudo Técnico
Preliminar nº 160/2025 (H17991, item 10), que atesta a pertinência da demanda e a intenção de viabilizar os recursos
necessários. A dotação orçamentária será devidamente informada no processo administrativo antes da efetiva
contratação, mediante apostilamento, assegurando a adequação e a cobertura financeira da despesa.
11.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias, informadas no referido comunicado:
I) Programa de Trabalho: 
II) Fonte de Recursos: 
III) Elemento de Despesa: 
 
12. PUBLICAÇÃO
12.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação dos atos pertinentes a esta contratação, em especial o
extrato da Ata de Registro de Preços e dos contratos dela decorrentes, no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
 
13. FORO
13.1. É eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir quaisquer litígios que
decorram da execução desta contratação e que não possam ser solucionados administrativamente pelas partes, com
renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
 
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas, sendo integralmente
públicas e acessíveis a todos os interessados no Processo Administrativo n.º 2025/454 (R245771). A transparência do
processo de dispensa eletrônica, bem como a divulgação de todos os documentos que o instruem, é fundamental para
garantir a lisura e a conformidade com os princípios da Administração Pública, permitindo o controle social e a ampla
participação de potenciais fornecedores.
 
Data e assinaturas eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
12/09/2025 às 13:52:08.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
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