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Rio Branco-AC, quarta-feira 15 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.881

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Processo Administrativo nº 2025-218
Objeto: Formação de registro de preços para aquisição de suprimentos de impressão (cartuchos de toner, garrafas de tinta, tambores, cilindros, kits de manutenção e demais suprimentos para impressoras), com logística reversa, visando atender às unidades administrativas e judiciárias do Tribunal de Jus- tiça do Estado do Acre .
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 30/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D27093), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedoras do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item as empresas:
-V. C. DAROCHADISTRIBUIDORA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.808.979/0001-
42, com valor de R$ 7.600,80 (sete mil, seiscentos reais e oitenta centavos) para o item 5; R$ 1.049,85 (mil e quarenta e nove reais e oitenta e cinco cen- tavos) para o item 15; R$ 1.138,00 (mil, cento e trinta e oito reais) para o item 16; R$ 2.342,00 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais) para o item 17; R$ 4.586,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais) para o item 18; R$ 1.237,00 (mil, duzentos e trinta e sete reais) para o item 20; R$ 782,20 (sete- centos e oitenta e dois reais e vinte centavos) para o item 30; R$ 11.964,30 (onze mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) para o item 31; R$ 5.298,15 (cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e quinze centavos) para o item 32; R$ 7.844,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) para o item 34; R$ 788,40 (setecentos e oitenta e oito reais e quarenta cen- tavos) para o item 35; R$ 1.090,40 (mil e noventa reais e quarenta centavos) para o item 36; e R$ 3.319,20 (três mil, trezentos e dezenove reais e vinte centavos) para o item 38, conforme Propostas (D26014 e D27099);
-HR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.106.687/0001-26, com valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para o item 39; R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) para o item 40; R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para o item 41; R$ 17.000,00 (dezes- sete mil reais) para o item 42; R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o item 43; R$ 13.000,00 (treze mil reais) para o item 44; R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) para o item 45; e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para o item 47, conforme Proposta (D25294);
-BNB COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, ins-
crita no CNPJ sob o nº
08.692.456/0001-71, com valor de R$ 6.237,00 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais) para o item 6; R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o item 7; R$ 4.696,90 (quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa centavos) para o item 12; R$ 2.296,80 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) para o item
19; R$ 4.455,00 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) para o item 29; e R$ 4.118,40 (quatro mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) para o item 33, conforme Proposta (D26316);
-R. S. MIRANDA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.650.136/0001-96, com valor de R$ 488,90 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) para o item 1; R$ 488,90 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa cen- tavos) para o item 2; R$ 488,90 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) para o item 3; e R$ 488,90 (quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) para o item 4, conforme Proposta (D25293);
-SANTOS & DUARTE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº
11.355.397/0001-50, com valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) para o item 28; e R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o item 50, conforme Proposta (D24449);
- RRM SERVIÇOS E COMÉRCIO DE CARTUCHOS LTDA, inscrita no CNPJ
sob o nº 12.010.075/0001-32, com
valor de R$ 10.494,00 (dez mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) para o item 46, conforme Proposta (D25389),
2.	Foram fracassados os itens 8 a 11, 13 e 14, 21 a 27, 37, 48 e 49.

3.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
4.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e homo- logação no sistema Compras.gov.br sob nº 900302025.
5.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 13/10/2025 às 15:17:14.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 84/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 29/2025 Processo nº: 2025-402
Fornecedor registrado: JUMBO SAÚDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.089.998/0001-9.
Objeto: Registro de preços para a eventual aquisição de gêneros alimentícios (café em grão).
Valor Total da Ata: R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).
Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, com
eficácia a partir da publicação do seu extrato, no Diário da Justiça.

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor Fábio Rezende e a gestão da Ata de Registro de Preços será exercida por Allexandra Macedo.
Signatários: Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira e a representan- te da empresa a senhora YASMIN ALMEIDA AMORIN.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Nº 0101159-84.2020.8.01.0000 - Precatório - Senador Guiomard - Requeren- te: Raimundo Francisco do Nascimento - Requerido: Município de Senador Guiomard - - 1. Introdução Trata-se de Ofício Precatório nº 09/2020 (p. 2), no valor de R$ 12.326,87 (doze mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos), expedido pela Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard. O ofí- cio está vinculado à Ação Originária nº 0700065-30.2017.8.01.0009, tem como credor Raimundo Francisco do Nascimento e devedor Município de Senador Guiomard. 2. Pagamento. O precatório está aguardando quitação pela ordem cronológica, segundo as regras do regime especial de pagamento, ao qual está submetido o Município de Senador Guiomard. 3. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doen- ças graves ou deficiência. Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal). Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência. Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento ime- diato. O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído. Neste caso, o credor tem direito à superpreferência por idade, pois tem mais de 60 (sessenta) anos, tendo nascido em 30/09/1956 (RG de pp. 96-97), e o precatório de natureza alimentar, conforme informado pelo Juízo re- quisitante nas pp. 01-07. 4. Dispositivo 4.1 Diante do exposto, defiro de ofício a superpreferência por idade ao requerente Raimundo Francisco do Nascimen- to, para o pagamento do crédito no limite de até 5 vezes o valor da RPV (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019). 4.2 O pagamento prioritário deste precatório, no momento adequado, seguirá os seguintes procedimentos:
4.2.1 Atualização do valor e transferência para uma conta judicial. 4.2.2 Intima- ção das partes para conferirem os cálculos. 4.2.3 Recolhimento de encargos legais, se houver. 4.2.4 Expedição de ofício de transferência do crédito para conta indicada pelo credor ou alvará. 4.2.5 Juntada dos comprovantes para consulta das partes e envio ao Juízo de origem, via malote digital. Restando saldo a pagar, o precatório continuará aguardando sua vez na fila de pagamen- tos pela ordem cronológica (artigo 100, § 5º, da CRFB e artigo 15 da Resolução CNJ n. 303/2019). Caso o valor total do precatório seja quitado com a su- perpreferência, o processo deverá ser arquivado. Publique-se. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: Francisco José Benício Dias (OAB: 4284/AC) - José Stênio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Nº 0101476-48.2021.8.01.0000 - Precatório - Senador Guiomard - Remetente: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Senador Guiomard - Requerente: Albertina Pereira Alves - Requerido: Município de Senador Guiomard - - 1. Introdução Trata-se de Ofício Precatório nº 09/2021 (p. 3), no valor de R$ 28.194,06 (vinte e oito mil, cento e noventa e quatro reais e seis centavos), expedido pela Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pú- blica da Comarca de Senador Guiomard. O ofício está vinculado à Ação Origi- nária nº 0700015-33.2019.8.01.0009, tem como credor Albertina Pereira Alves e devedor Município de Senador Guiomard. 2. Pagamento. O precatório está aguardando quitação pela ordem cronológica, segundo as regras do regime especial de pagamento, ao qual está submetido o Município de Senador Guio- mard. 3. Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência. Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal). Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência. Apesar do direito à prio- ridade, isso não significa pagamento imediato. O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído. Neste caso, o credor tem direito à superpreferência por idade, pois tem mais de 60 (sessenta) anos, tendo nascido em 15/09/1964 (RG constante da p. 07 dos autos de origem), e o precatório de natureza alimentar, conforme informado pelo Juízo requisitante nas pp. 01-07. 4. Dispositivo 4.1 Diante do exposto, defiro de ofício a superpre- ferência por idade à requerente Albertina Pereira Alves, para o pagamento do crédito no limite de até 5 vezes o valor da RPV (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019). 4.2 O pagamento prioritário deste precatório, no momento adequado, seguirá os seguintes procedimentos: 4.2.1 Atualização do valor e transferência para uma conta judicial. 4.2.2 Intimação das partes para con- ferirem os cálculos. 4.2.3 Recolhimento de encargos legais, se houver. 4.2.4 Expedição de ofício de transferência do crédito para conta indicada pelo credor ou alvará. 4.2.5 Juntada dos comprovantes para consulta das partes e envio ao Juízo de origem, via malote digital. Restando saldo a pagar, o precatório continuará aguardando sua vez na fila de pagamentos pela ordem cronológica (artigo 100, § 5º, da CRFB e artigo 15 da Resolução CNJ n. 303/2019). Caso