TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 132/2025
Processo nº 2025-492
 
1.OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados, materializada pela aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação da servidora
Marineide Silva do Nascimento, Chefe da Divisão de Tesouraria (SEGOF), no curso de capacitação
técnica de natureza eminentemente intelectual intitulado “Execução Orçamentária, Financeira e
Contábil: Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”. O referido evento de
capacitação será promovido e executado pela empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
36.003.671/0001-53. O treinamento, que ocorrerá na modalidade presencial na cidade de
Fortaleza/CE, durante os dias 14 a 17 de outubro de 2025, com uma carga horária total de 28 (vinte
e oito) horas (conforme horários detalhados no programa do curso [D25871]), constitui uma ação de
aprimoramento profissional de elevado valor estratégico para a qualificação do corpo técnico
funcional responsável pela gestão da tesouraria e execução orçamentária e financeira deste Tribunal
de Justiça. A contratação objetiva o aprofundamento de conhecimentos técnicos e operacionais
indispensáveis ao desempenho eficiente e econômico das atividades de gestão orçamentária,
financeira e contábil, em estrita consonância com as melhores práticas de governança e as mais
recentes atualizações legislativas. A necessidade e a justificativa para esta capacitação encontram-
se exaustivamente detalhadas no Documento de Formalização da Demanda Nº 184/2025 [H19069],
documento que instrui este processo. A contratação visa, portanto, a prover a servidora com um
ferramental técnico avançado para o planejamento, a execução e o controle das finanças públicas,
especialmente frente à implantação do SIAFIC e as exigências do MCASP, conforme delineado na
programação do curso [D25871].
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme
consolidado no Documento de Formalização da Demanda Nº 184/2025 [H19069]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL (R$)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
1
Curso PRESENCIAL: Execução Orçamentária,
Financeira e Contábil: Conformidade, Controle e
Modernização com o SIAFIC e MCASP.
Inscrição 1 4.851,00 4.851,00
VALOR TOTAL R$ 4.851,001.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da
Lei nº 14.133/2021, dada a singularidade do conteúdo programático do evento, a especificidade de
sua abordagem metodológica e, fundamentalmente, a notória especialização da empresa contratada,
CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, e do instrutor Marízio Martins, cuja
expertise na capacitação de agentes públicos para a gestão orçamentária, financeira e contábil se
revela indispensável para o alcance dos objetivos de aprofundamento técnico pretendidos por esta
Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo,
nos termos do Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de
capacitação essencial ao aprimoramento e à qualificação técnica de servidora que desempenha
atividades finalísticas de alta complexidade, materialidade e relevância para a Administração Pública,
notadamente no que concerne à gestão da tesouraria, execução orçamentária e conformidade
contábil, impactando diretamente a eficiência operacional e a imagem institucional do Tribunal.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, ou seja, a participação da servidora no curso de capacitação e o subsequente
adimplemento das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA. Considerando que o curso
será realizado de 14 a 17 de outubro de 2025, a vigência estará vinculada a este período, incluindo
os trâmites administrativos para o pagamento, conforme o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. Este
prazo visa a conferir a necessária segurança jurídica para a execução de todas as obrigações
principais e acessórias relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada gestão dos
atos administrativos subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento formal do processo
contratual.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Documento de Formalização da
Demanda Nº 184/2025 [H19069]. A aquisição de uma inscrição para o curso “Execução
Orçamentária, Financeira e Contábil: Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e
MCASP”, promovido pela empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
justifica-se pela imprescindibilidade de aprofundar e atualizar as competências técnicas da servidora
Marineide Silva do Nascimento, que atua diretamente na gestão estratégica e operacional da Divisão
de Tesouraria deste Tribunal. A área de execução orçamentária, financeira e contábil é marcada por
uma elevada complexidade técnica e significativa materialidade institucional, o que exige um nível de
conhecimento cada vez mais sofisticado para o alinhamento institucional às boas práticas de
governança e, crucialmente, para a otimização da gestão de recursos públicos e mitigação de riscos
de falhas. Conforme salientado no referido documento, a capacitação é fundamental para aprimorar
a gestão, garantindo maior eficiência operacional, excelência na condução das atividades e
otimização da interação com os sistemas de controle, permitindo à gestora o desenvolvimento de
competências técnicas e estratégicas para o planejamento, controle e gestão da execução
orçamentária e financeira. A autorização para a participação da servidora, ratificada pela Presidência
deste Tribunal por meio do Despacho nº 29738/2025 [D26133], reforça o reconhecimento
institucional da importância estratégica desta capacitação, que se traduz em um investimento direto
no fortalecimento das competências institucionais e na elevação da qualidade do serviço público.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a
inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando
prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, sendo inviável a competição. A
inviabilidade de competição, no caso concreto, decorre diretamente da singularidade do objeto e da
notória especialização da contratada e de seu instrutor. O serviço a ser adquirido não consiste em
cursos genéricos sobre gestão financeira ou contabilidade, mas sim na participação em um evento
específico, com conteúdo programático único e metodologia própria, direcionado para as
peculiaridades da execução orçamentária, financeira e contábil, com profundo enfoque nas
atualizações mais recentes da legislação e normativas brasileiras, como a implantação do SIAFIC e
as exigências do MCASP, conforme detalhado na Programação do Curso [D25871]. A notória
especialização da empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA e do instrutor
Marízio Martins é evidenciada não apenas pela pertinência e profundidade do conteúdo ofertado,
mas também pelo seu reconhecimento no mercado de capacitação para o setor público, conforme
currículo detalhado no programa do curso [D25871]. A sua expertise é corroborada pela vasta
experiência do instrutor em contabilidade pública, execução orçamentária e auditoria governamental,
além de sua atuação em cargos de liderança e como professor em instituições de renome, tornando
a competição faticamente inviável, pois não há pluralidade de fornecedores capazes de replicar o
mesmo serviço com idêntica qualidade, especificidade e foco nas necessidades da gestão pública. A
escolha foi, portanto, pautada pela pertinência temática, pela singularidade da solução e pela
reconhecida excelência da promotora e instrutor, consolidando a legalidade e a adequação da
contratação direta por inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
A presente contratação, embora não formalmente vinculada a um planejamento anual específico com
um número de PCA no PNCP, está devidamente alinhada aos objetivos estratégicos mais amplos do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o que atesta sua conformidade com o planejamento
institucional e com as diretrizes de capacitação contínua dos servidores, em estrita observância às
normativas vigentes, conforme se depreende da necessidade manifestada pela unidade requisitante
(SEGOF) e aprovada pelas instâncias superiores. A busca pela excelência na gestão pública, a
valorização do servidor e o aprimoramento contínuo dos processos são pilares que sustentam a
atuação institucional, e a capacitação em execução orçamentária, financeira e contábil é essencial
para a eficiência e a conformidade do Judiciário.
a. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
c. Id do item no PCA: 88
d. Classe/Grupo: 548
 
3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica da servidora Marineide Silva
do Nascimento, responsável pela gestão da Divisão de Tesouraria, por meio da aquisição de 01
(uma) inscrição para o curso “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil: Conformidade,
Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”, a ser realizado pela empresa CONSULTRE –
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Para o pleno atendimento da demanda, são considerados
requisitos necessários e suficientes os seguintes: a oferta do curso pela empresa de notória
especialização CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA e ministrado pelo instrutor
Marízio Martins; a realização do evento na modalidade presencial, na cidade de Fortaleza/CE, com a
carga horária total de 28 (vinte e oito) horas, no período de 14 a 17 de outubro de 2025; a
disponibilização de todos os materiais didáticos e de apoio (material didático e de apoio), bem como
a emissão de certificado de participação para a servidora inscrita, conforme especificado na
Programação do Curso [D25871]; e a efetivação da inscrição mediante o pagamento à empresa
contratada. A solução ora proposta contempla exclusivamente a participação na referida capacitação,
garantindo o acesso integral ao conteúdo programático, ao material disponibilizado e à infraestrutura
do evento (almoço, coffee break, pasta executiva), além do certificado de conclusão, que servirá
como comprovante formal para fins funcionais e para o atesto da efetiva capacitação. O ciclo de vida
do objeto se esgota com a conclusão do curso e a emissão do respectivo certificado, representando
um investimento pontual de alto retorno para a qualificação técnica do corpo funcional deste Tribunal.
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, realizada mediante contratação direta de empresa com notória especialização na
capacitação de agentes públicos em matéria de execução orçamentária, financeira e contábil.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso, detalhado na Programação [D25871], deve contemplar temas
estritamente compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante (SEGOF), com
ênfase na aplicação prática da execução orçamentária, financeira e contábil, considerando as
atualizações da LRF, do MCASP (10ª edição) e do Decreto nº 10.540/2020, com foco na implantação
do SIAFIC, observando a legislação vigente e as melhores práticas de gestão pública.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade: Presencial, com carga horária total de 28 (vinte e oito) horas, distribuídas de 14
a 17 de outubro de 2025 (1º, 2º e 3º Dias 8h às 17h, 4º Dia 08h às 12h).
b. Material Didático: Fornecimento de material didático completo e atualizado, incluindo material
didático e de apoio, conforme previsto na Programação do Curso [D25871].
c. Conteúdo Programático: O conteúdo deve ser fundamentado em abordagens modernas,
com ênfase teórica e prática, ministrado por instrutor com experiência comprovada e notória
especialização no tema proposto (Marízio Martins).
d. Certificação: Emissão de certificado nominal para o participante, com identificação da carga
horária, do conteúdo programático e da instituição responsável, mediante frequência mínima
de 75%.
e. Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura física adequada para a realização do curso
presencial, incluindo almoço, coffee break e pasta executiva, conforme os itens inclusos na
contratação, detalhados na Programação do Curso [D25871] e no DFD [H19069].
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela
empresa contratada, por meio de seu corpo docente qualificado que justifica a notória especialização
(Marízio Martins), em conformidade com o §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a
ser efetuada após a prestação do serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração
do objeto, bem como o valor total estimado da contratação (R$ 4.851,00).
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por sua natureza de serviço de capacitação, não gera impactos ambientais diretos e
significativos. Por essa razão e pela natureza do serviço, dispensa-se a aplicação de critérios
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
adicionais de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A
avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de
formulário institucional de avaliação de treinamento à servidora participante, que analisará critérios
como o aproveitamento do conteúdo, a clareza do instrutor, a qualidade do material didático, a
aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e o impacto geral da capacitação na rotina de
trabalho do setor beneficiado (SEGOF).
 
5.¿ VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva da
servidora designada na capacitação contratada, durante os dias 14 a 17 de outubro de 2025. A
conclusão será constatada e validada pela unidade requisitante (SEGOF), por intermédio do fiscal do
contrato formalmente designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações contratuais,
com especial atenção à carga horária cumprida, à fidelidade ao conteúdo programático previsto na
Programação [D25871] e à qualidade geral da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado
à apresentação, pela contratada e pela servidora participante, dos seguintes documentos, a serem
juntados aos autos do processo:
a. Certificado de participação emitido pela CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO
LTDA para a servidora, com a devida indicação da carga horária cumprida, do conteúdo
ministrado e a identificação completa da participante;
b. Relatório técnico elaborado individualmente pela servidora capacitada, contendo uma síntese
dos principais conhecimentos adquiridos, a avaliação da qualidade do curso e sugestões de
aplicação prática no âmbito das atividades deste Tribunal de Justiça;
c. Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições
estabelecidas neste Termo de Referência e nos demais documentos do processo.
 
6.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, devidamente
qualificada nos autos, deverá prover 01 (uma) inscrição para o curso “Execução Orçamentária,
Financeira e Contábil: Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”, conforme
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
objeto descrito neste Termo de Referência, com carga horária total de 28 (vinte e oito) horas,
compatível com o conteúdo programático aprovado, na modalidade presencial.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação abrangerá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material
didático (material didático e de apoio), almoço, café e coffee break, pasta executiva, e a emissão de
certificado de participação para a servidora inscrita, conforme detalhado na Programação do Curso
[D25871] e no DFD [H19069].
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na¿ hipótese de eventual alteração de data, carga horária, cronograma ou local do evento por
motivo de força maior, ou cancelamento por falta de quórum, a contratada deverá comunicar
formalmente à Administração com a máxima antecedência possível (mínimo de 5 dias do início do
evento, conforme Programa de Curso [D25871]), apresentando a devida justificativa e alternativas
viáveis para análise e aprovação da contratante, sob pena de caracterização de descumprimento
contratual. Em caso de cancelamento por parte da CONTRATADA, o Tribunal de Justiça do Estado
do Acre deverá ser imediatamente notificado para que as providências administrativas e financeiras
cabíveis sejam tomadas, incluindo o reembolso integral de valores já pagos, caso aplicável, e a
análise de outras opções de capacitação.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível com a complexidade do
conteúdo programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza
didática, pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração
Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas normas
e diretrizes aplicáveis aos temas do curso, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a
atuação institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício
das funções técnicas da unidade beneficiada (SEGOF).
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada,
devendo ser emitido ao final do curso, mediante comprovação de frequência mínima de 75% da
participante. O certificado servirá como instrumento comprobatório fundamental para o atesto da
execução do objeto contratual.
 
7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de
forma fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este
Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período
correspondente, desde que devidamente justificados e formalmente registrados por apostila,
conforme prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante (SEGOF), que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do
artigo 117 da Lei nº 14.133/2021. Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos
autos do processo todas as ocorrências relevantes relativas à execução do objeto, determinar
medidas corretivas em caso de falhas e informar tempestivamente à autoridade competente
quaisquer situações que exijam providências que ultrapassem sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas,
vícios ou inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se
manifestar após sua conclusão, conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo
120 da Lei nº 14.133/2021, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão contratante.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. A inadimplência da
contratada em relação a tais encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por
seu pagamento, conforme dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a
rastreabilidade, a formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada. Caso as informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta, a
contratada deverá apresentar os documentos comprobatórios atualizados, se solicitada.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo
gestor, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme
designação abaixo, a ser formalizada em ato próprio:
GESTOR: MARINEIDE SILVA DO NASCIMENTO
FISCAL TÉCNICO: CAMILA CAMALA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por
meio de portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação
formal às partes.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução,
registrar todas as ocorrências, notificar a contratada para correção de irregularidades, informar ao
gestor sobre situações que ultrapassem sua competência e comunicar o término do contrato para as
providências de encerramento.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a
verificação da manutenção das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da
avaliação, a proposição de abertura de processo de responsabilização, se for o caso, a elaboração
de relatório final e o encaminhamento do processo para liquidação e pagamento.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade:
a. Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da
contratada ([D25871] e [D25872]);
b. Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no curso, conforme programação e
validado pela unidade requisitante (SEGOF);
c. Pontualidade no início e término das aulas e cumprimento integral da carga horária presencial
de 28 (vinte e oito) horas;
d. Participação efetiva da servidora inscrita, devidamente comprovada por meio de certificado
emitido pela contratada e pelo relatório técnico elaborado.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação
de outras sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da carga horária, a execução com
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
qualidade manifestamente inferior à exigida, ou o não fornecimento de materiais ou estrutura
prometidos na proposta.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidora em curso presencial de
curta duração, com entrega integral e exaurimento ao término do evento, não se aplica o modelo de
recebimento provisório e definitivo previsto para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação da
servidora no curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às
condições estabelecidas, atestada pelo fiscal do contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo
administrativo (nº 2025-492 [R247824]), a unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do
Acre), o valor exato a ser pago (R$ 4.851,00), com a discriminação dos tributos, e a descrição clara
dos serviços prestados com referência ao curso realizado.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de
liquidação da despesa. Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será
atualizado monetariamente.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada
pela contratada em sua proposta, conforme dados constantes das informações da CONSULTRE
[D25871], pg. 9. As retenções tributárias previstas na legislação aplicável serão efetuadas no
momento do pagamento.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais
ou empresas de notória especialização.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA justifica-se por sua
consolidada e notória especialização na promoção do curso específico objeto desta contratação. A
excelência do evento é assegurada pela expertise da empresa e do instrutor Marízio Martins, e pelo
seu reconhecido foco na capacitação de agentes para o setor público em temas de execução
orçamentária, financeira e contábil, com as mais recentes atualizações normativas, o que torna a
solução única no mercado e essencial para atender à demanda específica deste Tribunal, conforme
amplamente fundamentado no Documento de Formalização da Demanda [H19069].
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização da empresa contratada e do instrutor Marízio Martins é robustamente
demonstrada não apenas pela especificidade de seu programa de curso, mas também pela sua
ampla aceitação e reconhecimento no mercado de capacitação para o setor público. A sua
comprovada experiência no fornecimento de capacitação para o setor público é evidenciada pela
história da empresa, com mais de 30 anos de credibilidade, mais de 80 mil pessoas capacitadas e 5
mil clientes fidelizados, conforme dados da própria Consultre [D25871], pg. 9. Adicionalmente, o perfil
do instrutor Marízio Martins ([D25871], pg. 8) detalha sua vasta atuação como especialista em
contabilidade pública, execução orçamentária, auditoria governamental, e como professor em
instituições renomadas, reforçando a inviabilidade de competição.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados (especialmente a
implantação do SIAFIC e as exigências do MCASP), a expertise da empresa promotora e do
instrutor, e a plena compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante
(SEGOF) tornam inviável a competição por meio de processo licitatório. A comparação objetiva entre
diferentes propostas seria impraticável, uma vez que o objeto desejado não são cursos genéricos,
mas a participação em um evento específico com programa e foco singulares, especialmente em
relação à modernização e controle da gestão pública brasileira.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do corpo docente qualificado
que justifica a notória especialização (Marízio Martins), sendo obrigatória a execução direta pela
contratada, nos termos do §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso na modalidade presencial, com carga horária previamente definida e aprovada
pela Administração, conforme cronograma apresentado na Programação do Curso [D25871].
9.7. Exigências de Habilitação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Para fins de habilitação, a CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA deverá
comprovar os seguintes requisitos, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade para uma
contratação por inexigibilidade, sem prejuízo da segurança jurídica e da idoneidade do contratado.
9.7.1. Habilitação Jurídica
a)¿ Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento
comprobatório de seus administradores, comprovando que a empresa CONSULTRE –
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53) encontra-se regularmente
constituída e em pleno funcionamento.
b)¿ Ato de autorização para o exercício da atividade de treinamento e desenvolvimento profissional e
gerencial, que corresponde ao objeto social da empresa. Os documentos apresentados deverão
estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, garantindo a
regularidade e a atualidade das informações da pessoa jurídica.
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a)¿ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), já informada como
36.003.671/0001-53 no processo.
b)¿ Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria
Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014. A validade da certidão será verificada no momento da
contratação.
c)¿ Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com validade a
ser verificada no momento da contratação.
d)¿ Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A
validade da certidão será verificada no momento da contratação.
e)¿ Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede
do fornecedor (ES), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. A
validade será verificada no momento da contratação.
f)¿ Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor
(ES), relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
g)¿ Prova de regularidade com a Receita Municipal do domicílio ou sede do fornecedor (Vila Velha -
ES), com validade a ser verificada no momento da contratação.
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
Para a presente contratação, em virtude de seu baixo valor e da modalidade de inexigibilidade de
licitação fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, e com base nos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial e
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
demonstrações contábeis com índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência
Geral (SG). A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 70, inciso IV, e art. 71, §1º, confere à Administração a
faculdade de dispensar a documentação de qualificação econômico-financeira para contratações de
serviços, o que se coaduna com o presente objeto, que consiste em um serviço de capacitação. No
entanto, a regularidade fiscal, social e trabalhista será integralmente verificada, conforme exigências
detalhadas na subseção 9.7.2, garantindo a idoneidade do fornecedor e a segurança da
Administração Pública.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de CNPJ de
fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao
CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8. Qualificação Técnica
A contratada comprovou sua qualificação técnica para ministrar o curso objeto desta contratação por
meio da apresentação do detalhado programa de curso [D25871] e do currículo do instrutor Marízio
Martins ([D25871], pg. 8), que servem como robusta demonstração de sua expertise e notória
especialização na área.
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à
participação da servidora; verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e
gestor; notificar a contratada sobre falhas; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados;
realizar as retenções tributárias; aplicar, quando cabível, as sanções administrativas; e comunicar
previamente quaisquer alterações relevantes.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as
especificações; manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal,
social e trabalhista; comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa afetar a execução;
assumir integral responsabilidade por todos os encargos decorrentes da execução; arcar com todos
os custos da prestação do serviço; e manter todas as condições exigidas na fase de habilitação.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
As¿ partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no
que tange ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação,
utilizando-os de forma restrita às finalidades que justificaram seu acesso, vedando o
compartilhamento com terceiros e promovendo a eliminação segura ao término da finalidade do
tratamento.
 
13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido
o prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021,
sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos
causados.
13.1. Das Condutas Infratoras
De¿ acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA comete infração administrativa quando,
entre outras situações, praticar as seguintes condutas:
a)¿ Dar causa à inexecução parcial do contrato de prestação de serviços de capacitação, por
exemplo, não cumprindo integralmente a carga horária programada, não disponibilizando o material
didático conforme o especificado, ou apresentando conteúdo programático divergente do proposto.
b)¿ Ocasionar a inexecução parcial do contrato resultando em grave dano à Administração, ou ao
funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo, como no caso de curso de
capacitação deficiente que comprometa a atualização técnica da servidora em temas críticos para a
imagem institucional.
c)¿ Concluir a inexecução total do contrato, por exemplo, pelo cancelamento imotivado do curso ou
pela sua não realização na íntegra.
d)¿ Ensejar o retardamento da execução dos serviços de capacitação ou da entrega do certificado
sem motivo justificado, causando prejuízos ao cronograma de desenvolvimento profissional da
servidora.
e)¿ Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato,
como a falsificação de atestados de capacidade ou declarações sobre a qualificação do corpo
docente.
f)¿ Praticar ato fraudulento na execução do contrato, por exemplo, na comprovação da frequência ou
da qualificação da participante.
g)¿ Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, evidenciando má-fé na
prestação do serviço.
h)¿ Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
13.2. Das Sanções Aplicáveis
Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções,
observando-se a gravidade da conduta e seus impactos na Administração:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
a)¿ Advertência: Será aplicada quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato
e não se justificar a imposição de penalidade mais grave, considerando a natureza e o valor da
contratação e a possibilidade de correção da falha sem maiores prejuízos.
b)¿ Impedimento de licitar e contratar: Poderá ser aplicada quando as condutas descritas nos
itens "b", "c" e "d" do subitem anterior forem praticadas e não justificarem a imposição de penalidade
mais grave, ou por até 3 (três) anos, conforme a avaliação da Administração acerca da gravidade do
prejuízo e reincidência.
c)¿ Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Será aplicada quando as condutas
descritas nos itens "e", "f", "g" e "h" do subitem anterior forem verificadas, bem como nos itens "b",
"c" e "d", caso justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ou por um período não inferior a 3
(três) anos, a depender da natureza e dimensão dos atos ilícitos cometidos.
d)¿ Multa:
I.¿ Moratória: A CONTRATADA estará sujeita à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de
atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, período após o
qual a mora poderá configurar inexecução parcial ou total do contrato. Esta multa incidirá em caso de
atraso na entrega de certificado, material didático ou na realização de etapas do curso.
II.¿ Compensatória: Para as infrações descritas nos itens "e" a "h" (fraude, inidoneidade, etc.), a
multa compensatória poderá variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da
contratação, dependendo da gravidade e do prejuízo causado à Administração.
III.¿ Compensatória por inexecução total: No caso de inexecução total do contrato, prevista no
item "c", a multa compensatória será de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da
contratação, em função dos danos diretos e indiretos gerados.
IV.¿ Compensatória por inexecução parcial grave: Para a infração descrita no item "b", a multa
compensatória será de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação,
considerada a intensidade do dano.
V.¿ Compensatória em substituição à moratória: Caso o atraso na execução ou entrega de itens
do serviço seja superior a 10 (dez) dias úteis e a Administração opte pela não aceitação da execução
tardia, será aplicada uma multa compensatória de 5% (cinco por cento) do valor da contratação em
substituição à multa moratória.
VI.¿ Compensatória por inexecução parcial: Para a infração descrita no item "a" (inexecução
parcial), a multa compensatória variará de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da
contratação, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nesta alínea, que poderão
justificar penalidade diversa:
a)¿ Não conformidade significativa na qualidade ou no conteúdo do curso de capacitação ministrado
que impeça o adequado aprendizado e, consequentemente, a utilização efetiva do conhecimento
pela servidora.
b)¿ Não emissão ou emissão de certificado inválido para a servidora, impossibilitando a
comprovação da capacitação.
13.3. Disposições Comuns às Sanções
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções previstas neste
Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando couber. Antes da
aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação, assegurando-se o devido processo legal. Se a multa aplicada e as
indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo
Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente. A
multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para a garantia da ampla defesa e contraditório,
as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta
comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF, que serão considerados de uso
contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles
comprovadamente enviadas. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou
atenuantes; os danos que dela provierem para o Contratante; e a implantação ou o aperfeiçoamento
de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os¿ atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na
Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o
rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. A personalidade jurídica do
Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à
pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de
fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa
e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. As
penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. As sanções de impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na
forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. Os débitos do Contratado para com a Administração
Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa,
poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua
com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de
abril de 2022.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por
acordo entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e
com as consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
15.¿ DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito
Administrativo.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021
e serão formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado.
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com
os parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-
492 [R247824] e no Documento de Formalização da Demanda [H19069]. O valor total da contratação
é de R$ 4.851,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais), correspondendo a uma inscrição. A
compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado para capacitações de similar
especialização e carga horária foi confirmada pela proposta comercial da própria empresa [D25872],
que segue a mesma estrutura de precificação.
 
18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho: 
Fonte de Recursos: 
Elemento de Despesa: 
Rubrica Item: 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
19.¿ PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou
documento equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e
condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
 
20.¿ FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da
execução desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92,
§1º, da Lei nº 14.133/2021.
 
Rio Branco/AC, 01 de outubro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em
01/10/2025 às 10:43:10.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
YTCE.83LV.DHBD.Q4HW