TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 21/2025
Processo nº 2025-87
 
1. OBJETO:
1.1. Aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo para suprir as necessidades da Assessoria Militar
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,  nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento.
ITE
M ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1 Kit Dispositivo Elétrico Incapacitante-01 Dispositivo
Elétrico Incapacitante:
Comprimento: 201mm Altura: 140mm Largura:
47mm Peso: 460g (c/ bateria e s/ munição).
Corpo: em polímero de alta resistência. Munição:
cartucho com 2 dardos propelidos por gás inerte.
Operação: Acionado por gatilho com tempo máximo
de ciclo de operação de 5s.
Ativação do sistema: Realizada por chave
LIGA/DESLIGA (Ambidestra);
Sistema de ejeção de Cartuchos “SAFE
EJECTION”:Ciclo de operação é interrompido
automaticamente quando a tecla lateral ejetora é
pressionada, em todo o seu curso.
Registro de eventos: Armazenamento de até 1000
disparos registrando data, hora e duração.
WI-FI connection: Transmite o relatório de disparo
dos dispositivos para o DATAKIT sem necessidade
de conexão por ¿os. Display: OLED 0.95 in que
exibe data, hora, carga da bateria e temperatura
interna (temperatura é maior ou igual a 100°C) do
dispositivo.
Faixa de temperatura de operação: -10ºC a 50ºC.
Kit 05 9.786,78 48.933,90
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Número de série: Marcado e registrado
externamente no dispositivo e na memória interna da
arma.
Rastreabilidade: Sistema de rastreabilidade I-REF.
Sistema Flexlight: Permite ligar ou desligar o laser e
a lanterna durante a operação.
Neutralizador Eletrônico: Acessório que desabilita o
funcionamento do dispositivo pelo operador ao
toque de um botão ou por distância entre o
dispositivo e o neutralizador.
Forma de Onda: Pulso senoidal amortecido/pulso
“arredondado”. Taxa de Pulso: 18 Hz* Duração do
Pulso: 35 µs* Tempo de duração do ciclo: 5s Pico de
tensão do arco voltaico: 50.000 Volts (Em circuito
aberto) – 6.800 Volts (Em contato) Corrente: 0,0021
A* Energia por Pulso: 0,4 J - Em contato: 0,06 J*
Carga total do pulso: 120 µC* Potência média de
saída: 4 W* Fonte de Alimentação: BZ2.0 14,8V 600
mAh Autonomia: 50 disparos de 5s - em média);
01 Coldre polímero;
01 Coldre cartucho polímero;
06 Cartuchos de Lançamento de Dardos
Energizados – 6m;
01 Conjunto de baterias blindada;
01 Carregador de bateria;
01 Alvo;
01 Pendrive com manual do usuário;
01 Maleta.
2
Cartucho de lançamento de dardos energizados -
6m (Spark Z2.0)
A munição é ativada quando o gatilho da SPARK
Z2.0 é pressionado e o cartucho é deflagrado
liberando duas sondas energizadas. Um cilindro
contendo gás inerte lança as sondas energizadas
conectadas a ¿os, que transmitem pulsos elétricos
do dispositivo para o alvo.
CARACTERÍSTICAS DIMENSIONAIS (MÉDIAS)
Comprimento total: 53,4 mm Altura total: 54,4 mm
Largura total: 36,6 mm Massa total: 52,0 g Distância
máxima do dispositivo para o alvo: 6 m
Unidade 54 299,00 16.146,00
3 Bateria blindada Spark Z 2.0- Bateria blindada que
fornece energia para operar o Dispositivo Elétrico
Unidade 20 378,64 7.572,80
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Incapacitante SPARK Z 2.0.
Possui 4 células de Lítio seladas com corpo em
polímero e rigidez dielétrica CARACTERÍSTICAS
ELÉTRICAS Tensão de saída: 14,8V;
Tensão de carga: 16,8V; Autonomia: 600mAh;
CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS
Dimensões: 82mm (C) x 51mm (A) x 29mm (L);
Peso: 90g;
Material: Polímero de alta resistência e rigidez
dielétrica.
4
Carregador de bateria Spark Z 2.0-para a bateria
blindada modelo BZ2.0 do dispositivo SPARK.
recarga aproximada de 5 horas plugado na fonte
apropriada de alimentação.
CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS DA FONTE
Entrada: 100V to 240V~50/60Hz Saída: 5Vdc~2,1A
CARACTERÍSTICAS DO CARREGADOR
ELÉTRICO*: Tensão de entrada: 5Vdc Tensão de
saída: 16,8V Corrente de carga: 350mA
CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS*: Dimensões:
36mm (A) x 135mm (C) x 65mm (L) * Peso: 95g*
Material: Polímero de alta resistência e rigidez
dielétrica
Unidade 08 579,60 4.636,80
5
Espargidor spray de agente lacrimogêneo (CS) MAX
- peso líquido: 450g-– Formato: Cilíndrico.
– Material do corpo: Alumínio
– Acionamento: Manual, por pressão do atuador.
Produz jato de spray, com alcance de 5,0 metros,
contendo agente lacrimogêneo CS
ORTOCLOROBENZALMALONONITRILO.
Não inflamabilidade atestada pelo CAEx, Sistema de
segurança: Atuador que evita acionamento
acidental;
Sistema de rastreabilidade por rádio frequência.
Unidade 5 748,65 3.743,25
6 Espargidor espuma de agente pimenta MAX - peso
líquido: 450g-– Formato: Cilíndrico
– Material do corpo: Alumínio
– Acionamento: Manual, por meio de atuador.
Produz jato de espuma, com alcance de 5,0 metros,
contendo como agente ativo CAPSAICINA
NATURAL.
Unidade 05 627,44 3.137,20
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Não inflamabilidade atestada pelo CAEx, Sistema de
segurança: Atuador que evita acionamento acidenta.
Sistema de rastreabilidade por rádio frequência
7
Espargidor espuma de agente pimenta MED - peso
líquido: 125g-– Formato: Cilíndrico
– Material do corpo: Alumínio;
– Acionamento: Manual, por meio de atuador;
Produz jato de espuma, com alcance de 2,0 metros,
contendo como agente ativo CAPSAICINA
NATURAL.
Não inflamabilidade atestada pelo CAEx, Sistema de
segurança: Atuador que evita acionamento
acidental,
Sistema de rastreabilidade por rádio frequência
Unidade 70 437,97 30.657,90
VALOR TOTAL DOS ITENS R$ 114.827,85 (CENTO E CATORZE MIL OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS
E OITENTA E CINCO CENTAVOS).
1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo
Técnico Preliminar.
1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de
setembro de 2021.
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura, na forma do artigo 105 da Lei
n° 14.133, de 2021.
1.5. Especificação detalhada do objeto:
1.5.1. COMPOSIÇÃO DO KIT DO DISPOSITIVO ELÉTRICO INCAPACITANTE
a) 01 Dispositivo Elétrico Incapacitante;
b) 01 Coldre para Dispositivo Elétrico Incapacitante Polímero;
c) 01 Coldre Cartucho Polímero para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
d) 06 Cartuchos de Lançamento de Dardos Energizados – 6m para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
e) 01 Bateria blindada para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
f) 01 Carregador de bateria para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
g) 01 Alvo para Dispositivo Elétrico Incapacitante;
h) 01 Maleta em Polímero do Dispositivo Elétrico Incapacitante;
i) 01 Pendrive com Manual do Usuário do Dispositivo Elétrico Incapacitante.
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1.5.1.1- Dispositivo Elétrico Incapacitante:  Deverá disparar dois dardos energizantes, com possibilidade de
interrupção da descarga elétrica automaticamente após 5 segundos do disparo ou a qualquer momento pela ação do
operador. Deverá possuir corpo em polímero resistente a impactos e dielétrica; aparelho de pontaria fixa do tipo três
pontos; massa e alça de mira; pontaria a laser, lanterna de LED – Ligth Emitting Diode (diodo emissor de luz),
permitindo o apoio a visualização em ambientes de baixa luminosidade. Deverá ainda possuir gatilho com ação
progressiva, visor de OLED – Organic Ligth-Emitting Diode (diodo orgânico emissor de luz), sinalizar quando o
dispositivo está em funcionamento aplicando carga elétrica, tanto no modo contato direto como para o disparado, além
de exibir data, hora, estado da carga remanescente da bateria; conjunto ambidestro ejetor de cartucho, chave
ambidestra de liga/desliga que desligará o dispositivo mesmo durante aplicação do pulso elétrico ao agressor; A
Forma de onda deverá ser de pulso senoidal amortecido. Deverá possuir memória interna digital, codificada, integrada
à parte interna do dispositivo para registrar data e horário de até 1000 disparos. Transmissão de dados por meio de
conexão Wi-Fi. Através de um módulo externo, deverá permitir a captura dos dados armazenados na memória interna
do dispositivo, relativos ao seu acionamento.
1.5.1.2 Características técnicas do Dispositivo Elétrico Incapacitante:
a) Comprimento: 201mm;
b) Altura: 140mm;
c) Largura: 47mm;
d) Peso: 460 gramas (com bateria e sem munição);
e) Corpo: construído em polímero de alta resistência;
f) Munição: cartucho com 2 dardos propelidos por gás inerte;
g) Operação: Acionado por gatilho com tempo máximo de ciclo de operação de 5 segundos;
h) Ativação do sistema: Realizada por chave LIGA / DESLIGA (Ambidestra);
i) Sistema de ejeção de Cartuchos “SAFE EJECTION”: O ciclo de operação é interrompido automaticamente no
momento em que a tecla lateral ejetora é pressionada, em todo o seu curso;
j) Registro de eventos: Armazenamento de até 1000 disparos registrando data, hora e duração de cada disparo;
k) WI-FI connection: Transmite o relatório de disparo dos dispositivos para o DATAKIT sem necessidade de conexão
por fios;
l) Display: OLED 0.95 in que exibe data, hora, carga da bateria e temperatura interna (Quando a temperatura é maior
ou igual a 100°C) do dispositivo;
m) Faixa de temperatura de operação: -10ºC a 50ºC;
n) Número de série: Marcado e registrado externamente no dispositivo e na memória interna da arma;
o) Rastreabilidade: Sistema de rastreabilidade I-REF;
p) Sistema Flexlight: Permite ao usuário ligar ou desligar o laser e a lanterna durante a operação conforme a sua
necessidade;
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q) Neutralizador Eletrônico: Acessório que desabilita o funcionamento do dispositivo pelo operador ao toque de um
botão ou por distância entre o dispositivo e o neutralizador (opcional).
1.3.1.3 Características Elétricas do Dispositivo Elétrico Incapacitante:
a) Forma de Onda: Pulso senoidal amortecido /pulso “arredondado”;
b) Taxa de Pulso: 18 Hz;
c) Duração do Pulso: 35 μs;
d) Tempo de duração do ciclo: 5 s (Para interromper o pulso imediatamente, basta desligar o dispositivo na chave liga-
desliga, ambidestra) / Pico de tensão do arco voltaico: 50.000 Volts (Em circuito aberto) – 6.800 Volts (Em contato);
e) Corrente: 0,0021 A;
f) Energia por Pulso: 0,4 J - Em contato: 0,06 J;
g) Carga total do pulso: 120 μC;
h) Potência média de saída: 4 W;
i) Fonte de Alimentação: BZ2.0 14,8V 600 mAh;
j) Autonomia: 50 disparos de 5 s - em média;
k) Acessório indispensável para o funcionamento: Bateria blindada e um carregador de baterias para o para o
Dispositivo Elétrico Incapacitante.
1.5.1.4 Coldre Polímero para o Dispositivo Elétrico Incapacitante:
a) Fabricado em polímero resistente para facilitar o porte do dispositivo pelo operador;
b) Possui plataforma padrão “paddle”, podendo ser retirado ou inserido no cinto com facilidade. O Coldre Polímero
para o Dispositivo Elétrico Incapacitante é manufaturado com alto padrão de qualidade;
c) Descrição: Coldre para Dispositivo Elétrico incapacitante;
d) Material: Fabricado em polímero resistente;
e) Plataforma em polímero ajustável tipo paddle;
f) Pode ser adquirido para destro ou canhoto.
1.5.1.5 Coldre cartucho Polímero:
a) Fabricado em polímero resistente para porte de cartucho do Dispositivo Elétrico incapacitante. O “porta cartucho”
possui capacidade para 1(um) cartucho e é compatível com todos os modelos de cartucho disponíveis às
características e termos técnicos do Dispositivo Elétrico incapacitante descritos neste documento.
1.5.1.6 Cartucho de Lançamento de Dardos Energizados – 6 (seis) metros:
a) A munição é ativada quando o gatilho do Dispositivo Elétrico incapacitante é pressionado e o cartucho é deflagrado
liberando duas sondas energizadas. Um cilindro contendo gás inerte lança as sondas energizadas conectadas a fios,
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que transmitem pulsos elétricos do dispositivo para o alvo.
1.5.1.6.1 Especificações e Características Dimensionais (médias) do Cartucho de Lançamento de Dardos
Energizados para uso do Dispositivo Elétrico incapacitante:
a) Comprimento total: 53,4 mm;
b) Altura total: 54,4 mm;
c) Largura total: 36,6 mm;
d) Massa total: 52,6 g;
e) Distância máxima do dispositivo para o alvo: 6 m (19,6 ft);
1.5.1.6.2 Características construtivas do Cartucho de Lançamento de Dardos Energizados para uso do
Dispositivo Elétrico incapacitante:
a) Fabricado em polímero de alta resistência;
b) Sistema de rastreabilidade I-REF;
c) Percussor;
d) Contém 02(duas) sondas com arpões em aço inoxidável;
e) Sondas lançadas por gás inerte;
f) Vida útil aproximada de 5 anos se armazenado corretamente.
1.3.1.7 Bateria Blindada compatível com o Dispositivo Elétrico incapacitante descrito neste documento:
a) Bateria blindada que fornece energia para operar o Dispositivo Elétrico Incapacitante descrito neste documento.
Possui 4 células de Lítio seladas com corpo em polímero e rigidez dielétrica.
1.5.1.7.1 Características Elétricas:
a) Tensão de saída: 14,8V;
b) Tensão de carga: 16,8V;
c) Autonomia: 600mAh.
1.5.1.7.2 Características Mecânicas:
a) Dimensões: 82mm (C) x 51mm (A) x 29mm (L);
b) Peso: 90g;
c) Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.
1.5.1.7.3 Características:
a) Tempo de carga/recarga médio plugado na tomada: 5 horas (em fonte de alimentação adequada);
b) Até 50 Disparos de 5 segundos por carga de bateria;
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c) Ciclo de vida esperada de 200 cargas de bateria.
1.5.1.8. Carregador de Bateria
a) O carregador de bateria para o Dispositivo Elétrico Incapacitante, deve ser desenvolvido para a bateria blindada ao
uso do referido equipamento. O carregador  possui tempo de recarga aproximado de 5 horas plugado na fonte
apropriada de alimentação, têm capacidade de carregar uma bateria;
b) Poderá ser conectada a uma porta USB adequada para a carga, porém desta maneira, o tempo de carga poderá
ser maior.
1.5.1.8.1. Características Elétricas da Fonte
a) Entrada: 100V a 240V~50/60Hz;
b) Saída: 5Vdc~2,1A.
1.5.1.8.2. Características do Carregador Elétrico:
a) Tensão de entrada: 5Vdc;
b) Tensão de saída: 16,8V;
c) Corrente de carga: 350mA.
1.5.1.8.3. Características Mecânicas
a) Dimensões: 36mm (A) x 135mm (C) x 65mm (L);
b) Peso: 95g;
c) Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.
1.5.1.9 Alvo
a) Medidas: 85 Largura x 98 de Comprimento;
b) Descrição: Fabricado com uma camada metálica para visualização do caminho percorrido pela corrente elétrica
quando o Dispositivo Elétrico Incapacitante é dispara e os dardos estão conectados ao alvo.
1.5.1.10 Maleta em Polímero
a) Maleta tipo case fabricada em material resistente na cor preta para acondicionamento dos seguintes itens:
Dispositivo elétrico incapacitante, até 6(seis) cartuchos, bateria, carregador de bateria e cabo com adaptador de
alimentação de energia.
1.5.1.11 Pen Drive Com Manual Do Usuário
a) Pen drive contendo manual em sua última versão eletrônica e vídeos institucional e de treinamento, todos em língua
pátria.
1.5.1.12 Dispositivo de Coleta de Dados do Dispositivo Elétrico Incapacitante:
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a) O DATAKIT WI-FI é o equipamento responsável pela coleta de dados gerados pelo dispositivo elétrico
incapacitante. Sistema portátil e intuitivo que permite a  transmissão e armazenamento do relatório de utilização dos
dispositivos (data, hora, duração do disparo) sem a necessidade de conexões via cabo e possui um raio de operação
de no mínimo 5 metros guardados as condições físicas do ambiente que podem influenciar nesta distância de
operação.
1.5.1.12.1 Características Elétricas Fonte de Recarga do dispositivo de Coleta de Dados do Dispositivo
Elétrico Incapacitante:
a) Tensão de entrada: 100V to 240;
b) Frequência de rede: 50/60Hz;
c) Tensão de saída: 5VDC;
d) Corrente máxima de saída: 2A.
1.5.1.12.2 Características Elétricas do Datakit:
a) Tensão de entrada: 5VDC;
b) Corrente de carga: 500mA
1.5.1.12.3 Características Mecânicas
a) Dimensões: 24mm (A) x 126mm (C) x 70mm (L); b
) Peso: 150g; c) Material: Polímero.
1.5.1.13 Bateria Blindada do Dispositivo Elétrico Incapacitante
a) Bateria blindada que fornece energia para operar o Dispositivo Elétrico Incapacitante. Possui 4 células de Lítio
seladas com corpo em polímero e rigidez dielétrica.
1.5.1.13.1 Características Elétricas:
a) Tensão de saída: 14,8V;
b) Tensão de carga: 16,8V;
c) Autonomia: 600mAh.
1.5.1.13.2 Características Mecânicas:
a) Dimensões: 82mm (C) x 51mm (A) x 29mm (L);
b) Peso: 90g;
c) Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.
1.5.1.13.3 Características
a) Tempo de carga/recarga médio plugado na tomada: 5 horas (em fonte de alimentação adequada);
b) Até 50 Disparos de 5 segundos por carga de bateria;
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c) Ciclo de vida esperada de 200 cargas de bateria.
1.5.1.14 Carregador de Bateria Blindada do Dispositivo Elétrico Incapacitante
a) O carregador de bateria, deve ser desenvolvido para a bateria blindada, compatível com os modelos, os quais são
utilizados nos dispositivos elétricos incapacitantes, conforme a descrição neste documento. O carregador deve possuir
tempo de recarga aproximado de 5 horas plugado na fonte apropriada de alimentação, deve ter capacidade de
carregar uma bateria;
b) Também pode ser conectado a uma porta USB adequada para a carga, porém desta maneira o tempo de cagar
pode ser maior.
1.5.1.14.1 Características Elétricas da Fonte
a) Entrada: 100V a 240V~50/60Hz;
b) Saída: 5Vdc~2,1A.
1.5.1.14.2 Características do Carregador Elétrico:
a) Tensão de entrada: 5Vdc;
b) Tensão de saída: 16,8V;
c) Corrente de carga: 350mA
1.5.1.14.3 Características Mecânicas
a) Dimensões: 36mm (A) x 135mm (C) x 65mm (L);
b) Peso: 95g;
c) Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.
1.5.1.15 Cartucho de Lançamento de Dardo Energizado (6metros) para Dispositivo Elétrico Incapacitante:
a) A munição é ativada quando o gatilho do Dispositivo Elétrico Incapacitante é pressionado e o cartucho é deflagrado
liberando duas sondas energizadas. Um cilindro contendo gás inerte lança as sondas energizadas conectadas a fios,
que transmitem pulsos elétricos do dispositivo para o alvo.
1.5.1.15.1 Especificações e Características Dimensionais (MÉDIAS):
a) Comprimento total: 53,4 mm;
b) Altura total: 54,4 mm;
c) Largura total: 36,6 mm;
d) Massa total: 52,6 g;
e) Distância máxima do dispositivo para o alvo: 6 m (19,6 ft).
1.5.1.15.2 Características Construtivas:
a) Fabricado em polímero de alta resistência;
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b) Sistema de rastreabilidade I-REF;
c) Percussor;
d) Contém 02(duas) sondas com arpões em aço inoxidável;
e) Sondas lançadas por gás inerte;
f) Vida útil aproximada de 5 anos se armazenado corretamente.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
           I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
           II) Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
           III) Id do item no PCA: 79;
           IV) Classe/Grupo: 441; 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade:
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os
seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1.  Baixo Consumo de Energia: Os dispositivos deve ser projetado para operar com o menor consumo
energético possível, evitando desperdícios.
4.1.2.  Durabilidade e Reparabilidade: Os produtos devem ser projetado para ter uma vida útil longa, com
componentes que podem ser facilmente reparados ou substituídos.
4.1.3.  Acessibilidade: Os dispositivos devem ser acessíveis para os usuários com diferentes necessidades,
considerando a inclusão social.
4.1.4.  Certificações Ambientais: Os dispositivos devem atender a certificações de sustentabilidade, como as
normas ISO 14001 ou outras relacionadas à sustentabilidade ambiental.
4.1.5. Regulamentações de Saúde e Segurança: Além dos aspectos ambientais, os produtos devem cumprir as
normas de segurança elétrica e de saúde para garantir que não representem riscos para os usuários.
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4.1.6. Segurança e Responsabilidade Química: Verificar se os agentes químicos utilizados no espargidor, como a
capsaicina ou outros compostos irritantes, são provenientes de fontes responsáveis, com impactos ambientais
mínimos na sua produção.
4.1.6.1.  Não Toxicidade e Biodegradabilidade: É fundamental que o agente químico seja biodegradável e não
cause danos irreparáveis ao meio ambiente ou à saúde humana e animal após o uso. A toxicidade deve ser
minimizada, e o produto não deve causar danos à fauna e flora após o uso.
4.1.6.2. Segurança no Uso: O espargidor deve ser projetado para garantir que o uso seja seguro para o operador,
com mecanismos que evitem vazamentos ou acidentes, e com instruções claras sobre o uso e descarte do produto.
4.1.6.3.  Eficácia do Produto: O espargidor de espuma deve ser eficaz na aplicação do agente ativo de forma
controlada, sem desperdício excessivo ou aplicação ineficaz do produto.
4.1.6.4.  Normas Ambientais e de Segurança: Verificar se o espargidor atende a regulamentações locais e
internacionais sobre segurança de produtos e normas ambientais. A conformidade com as normas de segurança
(como a ISO 9001 e outras certificações de segurança) e regulamentações de defesa pessoal e controle de
substâncias químicas é essencial.
Subcontratação
4.3. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
                                                                                                                 
Garantia da contratação 
4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas
razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 
                                                                                                             
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
  5.1.O prazo de entrega dos bens é de 90 (noventa) dias, contados a contar da data do recebimento da nota de
empenho.  
5.1.1. A entrega do objeto, deverá ser pela contratada a contratante, incluindo todo suporte técnico, com vistas ao
atendendo das necessidades da contratante.    
5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com
pelo menos 15 (QUINZE) dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado,
ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3.  A entrega do material deverá ser feita no Almoxarifado Regional do TJAC, no horário das 07 às 14hs, de
segunda a sexta-feira, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, em Rio Branco-AC, CEP: 69915-631. Telefone:
(68) 3302-0400.
5.4. O supervisor do almoxarifado regional procederá com a aceitação do produto após rigorosa conferência, e
somente após dará o   “atesto” na nota fiscal/fatura apresentada no ato da entrega.
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5.6. O objeto será recebido da seguinte forma:
A) Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as
especificações deste Termo de Referência;
B) Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, mediante atesto na nota fiscal/fatura,
após a verificação da qualidade dos produtos e aceitação pelo fiscal deste instrumento convocatório;
Garantia, manutenção e assistência técnica
5.4. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
5.4.1. Sendo:
a) 12 (doze) meses para SPARK;
b) 90 (noventa) dias para os demais acessórios da SPARK;
5.4.2.  Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens,
compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias;
5.4.3.  Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou
defeito no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências
da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada;
5.4.3.1. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual
período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante.
5.4.3.1.1.  Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de
especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de
modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos;
5.4.4.  Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a
apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para
executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o
reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos.
5.4.5.  O custo referente ao transporte dos equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do
Contratado.
5.4.6.  A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no
contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições,
mesmo depois de expirada a vigência contratual.
                                                                                                                 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da
Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
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6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será
prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal
formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de
imediato.
6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa
contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das
obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano
complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções
aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos
substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Adhervanio Alécio Teixeira - ASMIL.
FISCAL ADMINISTRATIVO: Clemilson Laurentino Dos Santos.
GESTORA: Maria Alexsandra Rocha Ramos - ASMIL.
6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
Fiscalização Técnica
6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, VI);
6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção
da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o
caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do
contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
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22, VII).
Fiscalização Administrativa
6.13. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada para a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso
necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
6.14. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis,
quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
6.15. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato
contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.16. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas
que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.17. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento
da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.18. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais
penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 21, VIII).
6.19. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.20. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que
tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.21. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
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7.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório, no ato da entrega,
juntamente com a nota fiscal, pelo responsável pelo recebimento no almoxarifado e fiscal do contrato, para efeito de
posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
7.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em
desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no
prazo de 15 (quinze)  dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das
penalidades.
7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após a
verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
7.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual
período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser
observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no
que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.7. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota
fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação
de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens
nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.9. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis
por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.9.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no
caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
          o prazo de validade;
          a data da emissão;
          os dados do contrato e do órgão contratante;
          o quantitativo de material;
          o valor a pagar; e
          eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará
sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da
regularização da situação, sem ônus ao contratante;
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7.12. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art.
68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.13. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação
exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou
entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.14. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação,
por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua
defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.15. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos
órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto
à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir
o recebimento de seus créditos.
7.16. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos
do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.17. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela
rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa,
conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.19. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o
termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de
correção monetária.
Forma de pagamento
7.20. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado.
7.21. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.22. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.23. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando
da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.23. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006,
não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
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8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
8.1.  O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme
artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
Forma de fornecimento
8.2. O fornecimento do objeto será integral.
Exigências de habilitação
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
Qualificação Técnica
8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da
apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma
concomitante.
8.3.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.3.4. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,
apresentando, quando  solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço
atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.   
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$114.827,85 (cento e catorze mil oitocentos e vinte e sete reais e
oitenta e cinco centavos), conforme custos unitários apostos  em anexo (mapa de preços).
                                                                                                                 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre..
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 - MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO ESTADUAL DE SEG. DOS;
II) Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior;
IV) Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE e 33903000000000 -
MATERIAL DE CONSUMO
.
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
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Data e assinatura Eletrônicas.

ANEXO
PROCESSO: .2025-41
UNIDADE DEMANDANTE: ASMIL - Assessoria Militar.
ASSUNTO: Aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo para suprir as necessidades da Assessoria Militar
do Tribunal de Justiça do Acre,  nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste
instrumento..
ANÁLISE DE RISCOS
Este Mapa de Riscos será parte integrante do Processo Administrativo nº .2025-87, instruído com a finalidade de
realizar DISPENSA DE LICITAÇÃO,  para aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, objetivando-se
atender as necessidades da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Acre, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Instrumento e seus anexos.
1. Dados do Processo:
Modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.
2. Fase Processual:
Risco 01: Planejamento deficiente:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto
Dano: O prejuízo ao atendimento das demandas deste Tribunal.
Ação Preventiva: Realizar planejamento eficiente e quantificar adequadamente o objeto conforme as necessidades
deste Tribunal.
Ação de Contingência: Revisão de quantitativos.
Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
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( ) Baixo (x) Médio ( ) Alto
Dano: Utilização, por parte da CONTRATADA, do serviço de baixa qualidade, bem como de produtos que não
possuem a qualidade necessária para atender o solicitado, ou o serviço prestado, não atendendo da maneira
esperada.
Ação Preventiva: Elaborar adequadamente o Termo de Referência conforme as características do serviço pretendido
e solicitar a revisão deste, pelo setor competente.
Ação de Contingência: Refazer o Termo de Referência.
Risco 03: Indisponibilidade financeira:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( x ) Médio ( ) Alto
Dano: A não contratação do serviço solicitado.
Ação Preventiva: Planejamento financeiro para contratação.
Ação de Contingência: Reprogramação de Planejamento financeiro.
Risco 04: Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato ou seu equivalente:
Probabilidade:
( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Dano: Prejuízo ao atendimento das necessidades de qualidade do serviço.
Ação Preventiva: Avaliação da Capacidade Técnica Operacional da empresa pelo setor de licitações ou setor
requisitante.
Ação de Contingência: Rescisão contratual e reinício do processo licitatório.
4. Fase de Gestão/Execução do objeto:
Adjudicação da licitação, Homologação, Empenho da Despesa e Contrato (ou equivalente).
5. Riscos referente a fase de Gestão/Execução do objeto:
Risco 01: Atraso na contratação:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
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Dano: Deficiência na entrega e/ou execução do serviço solicitado.
Ação Preventiva: Fiscalizar o contrato ou seu equivalente sobre prazo de execução para entrega e/ou execução do
objeto pelo fiscal designado.
Ação de Contingência: Aplicar as penalidades previstas em contrato para que a CONTRATADA venha a cumprir
todas as demandas assumidas.
Risco 02: Aquisição com preço acima da média do mercado:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( x ) Médio ( x ) Alto
Dano: Dano ao erário.
Ação Preventiva: Pesquisas de preços diversificadas para média de preços o mais próximo possível do valor de
mercado.
Ação de Contingência: Evitar contratação do material não adequado em desacordo com o estipulado.
Risco 03: Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à CONTRATADA:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Dano: Fornecedor se recusar a realizar a entrega e/ou a executar o objeto licitado.
Ação Preventiva: Planejamento Financeiro pelo setor responsável.
Ação de Contingência: Reservar os recursos com antecedência.
Risco 04: Execução do objeto da aquisição em desacordo com o acordado:
Probabilidade:
(x) Baixa ( ) Média( ) Alta
Impacto:
( ) Baixo ( ) Médio ( x ) Alto
Dano: Prejuízo ao erário.
Ação Preventiva: Elaboração do Termo de Referência e Especificações técnicas adequadas; fiscalização de
contrato; fiscalização do material.
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Ação de Contingência: Sanções e penalidades previstas no Termo de Referência ou equivalente.
6. Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos:
Declaro, para devidos fins, que a Gerência de Contratação é a responsável pela elaboração do presente documento.

Dirce Oliveira Teodoro
Matrícula nº 7000095

 
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
KV2Q.1MIA.ILWZ.SQKC
Documento assinado eletronicamente por DIRCE OLIVEIRA TEODORO, Técnico Judiciário em 07/04/2025 às 09:39:41.