TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 121/2025
Processo nº 2025-455
 
1.¿ CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Objeto da Contratação e Justificativa Sumária
A presente contratação tem como objeto principal a viabilização da participação das servidoras Núbia
Nunes da Silva e Camila Camala Monteiro de Castro Souza no curso intitulado “Execução
Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e
MCASP”, a ser ministrado pela empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, na
cidade de Fortaleza – CE, no período compreendido entre 14 e 17 de outubro de 2025. A referida
capacitação, conforme explicitado no Despacho nº 3257/2025 (H18040) e no Pedido de Compra
(R246587), visa o aprimoramento de conhecimentos em área de crucial relevância para a gestão
pública moderna, com especial atenção às atualizações normativas e tecnológicas. A necessidade
imperativa de manter o corpo técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre continuamente
atualizado nas temáticas de execução orçamentária, financeira e contábil, frente às inovações
legislativas e aos desafios impostos pela implementação do Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) e pelo Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP), justifica plenamente a presente aquisição de serviços. A
capacitação em questão abrange um conteúdo programático abrangente e detalhado, essencial para
a conformidade, o controle e a modernização dos processos internos, contribuindo decisivamente
para a eficiência e a transparência na gestão orçamentária e financeira desta Corte de Justiça,
conforme demonstrado pelo Programa de Curso (D23471). A aquisição de serviços de capacitação
por meio de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, encontra respaldo na
singularidade e na especialização do curso oferecido pela CONSULTRE CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA, empresa reconhecida por sua expertise na área da administração pública e
capacitações de alto nível.
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD
VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
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Curso PRESENCIAL:
Execução Orçamentária,
Financeira e Contábil:
Conformidade, Controle e
Modernização com o SIAFIC e
MCASP.
Inscrição 2 5.390,00 10.780,00
VALOR TOTAL R$ 10.780,00 
1.2. Detalhamento dos Itens e Valores da Contratação
A contratação em tela envolve a inscrição de duas servidoras, Núbia Nunes da Silva e Camila
Camala Monteiro de Castro Souza, no curso “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”. O investimento unitário para cada
participante é de R$ 5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais), totalizando um montante de R$
10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais) para as duas inscrições, conforme detalhado na
Proposta (D23834) e na Reserva de Inscrição (D23854). Este valor compreende a participação
integral no curso, com carga horária de 28 horas, a ser ministrado pelo Professor Marízio Martins, em
Fortaleza – CE, no Hotel Luzeiros Fortaleza. A especificação técnica do treinamento e o valor
proposto foram meticulosamente analisados e aprovados pela Subsecretaria de Execução Financeira
(SUEXE), conforme despacho de remessa do processo (H18040) para as providências pertinentes. A
pertinência dos valores e a adequação do serviço foram aferidas mediante comparação com outras
capacitações de similar natureza, considerando a especialização dos palestrantes e a abrangência
do conteúdo programático, que se alinha diretamente às necessidades de aprimoramento das
servidoras em função das exigências legais e das boas práticas de gestão orçamentária e financeira
pública.
1.3. Caracterização da Contratação como Serviço Comum
O serviço de capacitação objeto desta contratação, embora de natureza especializada em função do
conteúdo e do corpo docente, é caracterizado como serviço comum, em conformidade com as
definições preconizadas pela legislação vigente. Trata-se de um treinamento padronizado, oferecido
no mercado de eventos de capacitação e adaptado às necessidades da Administração Pública. A
escolha de um curso com temática específica, voltado para os desafios da execução orçamentária,
financeira e contábil, e a necessidade de aprimoramento em SIAFIC e MCASP, não afasta a natureza
de serviço comum, pois o conhecimento transmitido, apesar de complexo, é ministrado de forma
usualmente encontrada no mercado, com padrões de qualidade e desempenho que podem ser
objetivamente definidos. A especialização do professor Marízio Martins, conforme currículo
apresentado no Programa de Curso (D23471), bem como a experiência da Consultre na área de
educação corporativa para Administração Pública, evidenciam a oferta de um serviço de alta
qualidade, porém não singular a ponto de inviabilizar a competição ou exigir soluções sob medida
excepcionalmente complexas. A natureza do serviço está intrinsecamente ligada à capacitação de
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servidores em temas de governança, conformidade e controle, sendo um tipo de serviço largamente
demandado por órgãos públicos.
1.4. Não Caracterização como Bem de Luxo ou Supersupérfluo
Em¿ estrita observância ao Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, que regulamenta a
aquisição de bens e a contratação de serviços de luxo ou supersupérfluos pela Administração
Pública, a presente contratação de serviço de capacitação não se enquadra em tais categorias. O
curso “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com
o SIAFIC e MCASP” destina-se ao desenvolvimento profissional de servidoras lotadas em uma área
estratégica do Tribunal de Justiça, qual seja, a Subsecretaria de Execução Financeira (SUEXE). A
temática abordada é diretamente relacionada às atribuições funcionais das servidoras, visando a
melhoria da performance institucional, a conformidade com as exigências legais e a modernização
dos processos de trabalho. A participação em eventos de capacitação é um investimento no capital
humano, fundamental para a otimização da gestão pública e a entrega de serviços de qualidade à
sociedade. Portanto, a contratação está em conformidade com os princípios da economicidade,
eficiência e razoabilidade, longe de qualquer caracterização de luxo ou supérfluos, e representa um
investimento estratégico essencial para o aprimoramento contínuo das atividades do Tribunal.
1.5. Prazo de Vigência da Contratação
O prazo de vigência desta contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, ou seja, a participação das servidoras no curso de capacitação e o subsequente
adimplemento das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA. Considerando que o curso
será realizado de 14 a 17 de outubro de 2025, a vigência estará vinculada a este período, incluindo
os trâmites administrativos para o pagamento, conforme o artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021, que
estabelece que a duração dos contratos deve ser compatível com a natureza e a complexidade do
objeto. Esta aquisição se refere a um serviço pontual e específico, não se configurando como uma
contratação de serviço contínuo, o que determina uma vigência limitada à execução da capacitação
e aos atos subsequentes de pagamento. A brevidade do período de execução do serviço dispensa a
necessidade de um prazo de vigência estendido, alinhando-se à eficiência administrativa e à
simplificação dos procedimentos contratuais.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Da Relevância Estratégica da Capacitação para a Gestão Pública
A presente contratação de serviço de capacitação é decorrente de uma necessidade institucional
premente de adequação, aprimoramento e modernização dos processos de execução orçamentária,
financeira e contábil no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O cenário atual da
administração pública exige dos gestores e servidores um profundo conhecimento das normativas e
melhores práticas, especialmente em face das constantes alterações legislativas e da introdução de
novos sistemas, como o SIAFIC (Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle) e a 10ª edição do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público). Conforme evidenciado no Despacho nº 25739/2025 – PRESI/GAPRE/SEGER (ID
2186102), a solicitação de participação das servidoras Núbia Nunes da Silva e Camila Camala
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Monteiro de Castro Souza no curso “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade,
Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP” foi ratificada em razão da inequívoca relevância
do conteúdo programático e dos benefícios diretos que poderão ser revertidos em melhorias para a
atuação institucional. A área de execução orçamentária, financeira e contábil é o cerne da gestão
fiscal responsável, e sua eficácia depende diretamente da constante atualização dos profissionais
envolvidos. A capacitação em questão proporcionará a aquisição e o aperfeiçoamento de
conhecimentos técnicos indispensáveis, visando a modernização dos procedimentos, o
fortalecimento da governança pública, a maximização da eficiência na alocação e controle de
recursos, e a mitigação de riscos relacionados a inconformidades na execução orçamentária e
financeira. A adequação às novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a
reformulação dos processos, conforme o Decreto nº 10.540/2020, são aspectos cruciais que
demandam uma resposta proativa e qualificada por parte dos servidores. A presença de servidores
capacitados nestes temas é, portanto, um investimento indispensável para o cumprimento das metas
institucionais e a promoção de uma gestão financeira transparente e eficaz.
2.2. Fundamentação da Contratação e Quantitativos na Perspectiva do Desenvolvimento
Profissional
A fundamentação da presente contratação é robusta e encontra-se alicerçada na necessidade de
desenvolver as competências de servidoras estratégicas para a Subsecretaria de Execução
Financeira (SUEXE). A escolha de duas servidoras, Núbia Nunes da Silva e Camila Camala Monteiro
de Castro Souza, para participar do curso, reflete a priorização da capacitação em áreas-chave para
a gestão orçamentária e financeira do Tribunal. A pertinência da demanda por este curso, com foco
em SIAFIC e MCASP, é reforçada pela complexidade e pela criticidade das atividades desenvolvidas
pelas servidoras em suas respectivas funções. O conteúdo programático detalhado no Programa de
Curso (D23471) abrange desde a estrutura da Administração Pública e princípios orçamentários até
as recentes inovações da contabilidade pública e o funcionamento do SIAFIC, demonstrando ser um
treinamento completo e indispensável para a atuação eficiente no cenário atual. A metodologia
proposta pelo curso, que integra teoria e prática por meio de aulas expositivas, estudos de caso,
exercícios práticos e debates interativos, garante que o conhecimento adquirido seja aplicado de
forma eficaz no dia a dia da instituição, potencializando os resultados e contribuindo para a melhoria
contínua dos serviços prestados. A qualificação destas servidoras impactará diretamente na
capacidade do Tribunal de Justiça em gerenciar seus recursos de forma mais eficiente, transparente
e em conformidade com a legislação.
2.3. Alinhamento com os Objetivos Estratégicos do Tribunal
Embora a presente contratação não esteja formalmente vinculada a planejamentos anuais
específicos, a capacitação das servidoras em “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP” está em consonância e, de fato,
essencialmente alinhada aos objetivos estratégicos mais amplos do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre. A busca pela excelência na gestão pública, a valorização do servidor e o aprimoramento
contínuo dos processos são pilares que sustentam a atuação institucional. A modernização da gestão
orçamentária e financeira, a adaptação às novas tecnologias e a conformidade com as normativas
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contábeis e fiscais são elementos intrínsecos à estratégia de um Judiciário que busca eficiência e
transparência. A participação neste curso permitirá que as servidoras contribuam proativamente para
a adaptação do Tribunal às novas ferramentas e metodologias, fortalecendo a governança e
garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. A demanda urgente por esta capacitação,
considerando o dinamismo das mudanças na legislação e nos sistemas de gestão, justifica sua
execução mesmo que não originalmente prevista em um planejamento mais consolidado, posto que
a adequação normativa e a capacidade técnica institucional são necessidades contínuas e
prioritárias. Em suma, a aquisição deste serviço de capacitação representa um passo estratégico
fundamental para assegurar a perenidade e a qualidade da gestão orçamentária e financeira do
Tribunal.
a. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
c. Id do item no PCA: 88
d. Classe/Grupo: 548
 
3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
3.1. Visão Geral da Solução de Capacitação
A solução de capacitação proposta pela empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO
LTDA, conforme descrito na Proposta (D23834) e no Programa de Curso (D23471), representa uma
abordagem integrada e completa para o aprimoramento das servidoras em temas cruciais da gestão
pública. O curso “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade, Controle e
Modernização com o SIAFIC e MCASP” foi concebido para atender às demandas de atualização
profissional, abrangendo as mais recentes inovações legislativas, como a Lei de Responsabilidade
Fiscal e o Decreto nº 10.540/2020, e as ferramentas essenciais, como o SIAFIC e o MCASP (10ª
edição). A escolha deste curso específico foi pautada na sua abrangência, na qualificação do corpo
docente e na metodologia que combina teoria e prática, elementos indispensáveis para a efetiva
absorção do conhecimento e sua posterior aplicação no ambiente de trabalho. O ciclo de vida do
serviço, desde a inscrição das servidoras até a emissão dos certificados, será monitorado para
garantir a conformidade com as expectativas e a entrega do valor agregado. A contratação abrange
não apenas a transmissão de informações, mas a construção de competências que impactarão a
performance institucional a longo prazo, sendo a solução como um todo pensada para maximizar o
retorno do investimento em desenvolvimento profissional. O fornecimento do serviço iniciará com a
efetivação da contratação e a confirmação das inscrições, culminando com a participação das
servidoras no evento presencial em Fortaleza/CE, e será concluído com a certificação e a aplicação
prática dos conhecimentos adquiridos.
3.2. Especificações Detalhadas do Curso e Seus Componentes
As¿ especificações detalhadas do serviço de capacitação abrangem os seguintes elementos
essenciais, conforme o Programa de Curso (D23471) e a Proposta (D23834):
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a)¿ Denominação do Curso: “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade,
Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”. A denominação reflete a abrangência e a
profundidade dos temas a serem abordados, essenciais para a atuação qualificada das servidoras.
b)¿ Carga Horária: O curso terá uma carga horária total de 28 horas, distribuídas ao longo de quatro
dias, com o seguinte cronograma: 1º, 2º e 3º dias das 8h às 17h, e o 4º dia das 8h às 12h. Esta
distribuição de carga horária permite uma imersão completa nos temas e facilita a assimilação do
conteúdo.
c)¿ Período de Realização: 14 a 17 de outubro de 2025. A escolha do período foi definida de forma
a conciliar a disponibilidade das servidoras com a agenda do curso, minimizando o impacto nas
atividades do Tribunal.
d)¿ Local de Realização: Hotel Luzeiros Fortaleza, situado na Av. Beira Mar, 2600, Meireles,
Fortaleza – CE, CEP 60165-121. A escolha de um local adequado garante conforto e estrutura para o
aprendizado das participantes.
e)¿ Corpo Docente: O curso será ministrado pelo Professor Marízio Martins, especialista em
Contabilidade Pública e Execução Orçamentária, com vasta experiência em auditoria governamental
e controle financeiro, além de atuação como professor e consultor em gestão pública. A qualificação
do docente é um fator determinante para a qualidade do treinamento.
f)¿ Público Alvo: O curso é direcionado a administradores, ordenadores de despesas, gestores de
recursos públicos, servidores lotados nas áreas de planejamento, contabilidade, orçamento,
finanças, materiais, patrimônio, controle interno e auditoria nos três Poderes e esferas
governamentais, além de profissionais de Administração, Economia e Contabilidade e demais
interessados na temática. As servidoras Núbia Nunes da Silva e Camila Camala Monteiro de Castro
Souza se enquadram perfeitamente neste perfil.
g)¿ Metodologia: A metodologia do curso é centrada na integração de teoria e prática, utilizando
aulas expositivas, estudos de caso práticos, exercícios práticos (incluindo simulações sobre o uso do
SIAFIC), debates interativos e material complementar. Essa abordagem visa garantir a compreensão
conceitual e a aplicação prática dos conhecimentos.
h)¿ Conteúdo Programático: O conteúdo abrange uma ampla gama de tópicos, incluindo Estrutura
da Administração Pública, Princípios Fundamentais, Orçamento Público, Receita Pública, Despesa
Pública, Mecanismos Retificadores do Orçamento, Movimentação de Créditos Orçamentários,
Programação Financeira, Lei de Responsabilidade Fiscal, Exercício Financeiro, Restos a Pagar,
Despesas de Exercícios Anteriores, Suprimentos de Fundos, A Nova Contabilidade Pública a partir
de 2022, SISTEMA SIAFIC, Movimentação de Materiais, Controle Interno e Controle Externo. Esta
vasta grade curricular assegura uma formação completa e atualizada.
i)¿ Recursos Inclusos: A capacitação presencial inclui almoço, coffee break, pasta executiva,
material didático e de apoio, além de certificado digital, conforme item 7 da Proposta (D23834).
3.3. Avaliação do Ciclo de Vida do Serviço de Capacitação
A análise do ciclo de vida do serviço de capacitação, desde a prospecção da necessidade até a
efetiva aplicação do conhecimento, foi crucial para a decisão de contratação. A escolha do curso da
Consultre, com o conteúdo programático e a metodologia apresentados, visa garantir o melhor
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aproveitamento e a maior durabilidade dos conhecimentos adquiridos. As informações sobre o
Professor Marízio Martins (D23471) demonstram sua vasta experiência prática e teórica, o que é
fundamental para a qualidade do aprendizado. A fase de planejamento da contratação considerou o
impacto da ausência de atualização das servidoras, que poderia resultar em não conformidades na
gestão orçamentária e financeira. A fase de execução será acompanhada pela participação ativa das
servidoras e pela avaliação do conteúdo e da didática do curso. Após a conclusão, o conhecimento
adquirido será aplicado nas rotinas de trabalho da SUEXE, visando a otimização dos processos e a
conformidade com as normas vigentes. A longo prazo, espera-se que essa capacitação contribua
para a formação de um corpo técnico ainda mais qualificado e resiliente às mudanças normativas,
assegurando a perenidade da boa gestão pública. O certificado, com a comprovação de frequência
mínima de 75%, conforme Proposta (D23834), atesta a conclusão da etapa formal do ciclo de vida
do serviço, mas o verdadeiro impacto será medido pela melhoria contínua dos indicadores de
conformidade e eficiência da área.
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação será balizada por requisitos mínimos, que asseguram a qualidade da
prestação do serviço, a legalidade do processo e a sustentabilidade das ações, em conformidade
com as melhores práticas da administração pública.
4.1. Sustentabilidade na Contratação
Ainda que a natureza do serviço de capacitação não apresente requisitos de sustentabilidade em sua
essência material como a aquisição de bens, a Administração Pública preconiza, sempre que
possível, a adesão a práticas que promovam o desenvolvimento sustentável. No contexto da
contratação de serviços, a sustentabilidade pode ser observada na otimização dos recursos, na
escolha de prestadores de serviços que demonstrem responsabilidade social e ambiental, e na
priorização de eventos que minimizem o impacto ambiental das viagens. A escolha da CONSULTRE,
uma empresa com mais de 34 anos de experiência e um histórico de mais de 80 mil pessoas
capacitadas, conforme seu conteúdo institucional na Proposta (D23834), indiretamente reflete uma
prática de negócio estabelecida e, presumidamente, com alguma atenção a estes aspectos. Embora
não haja requisitos de sustentabilidade adicionais pormenorizados neste Termo de Referência
especificamente para esta contratação, a seleção da modalidade presencial, neste caso, foi
justificada pela complexidade e interatividade demandadas pelo conteúdo do curso, que se beneficia
da troca de experiências em ambiente físico. O Tribunal de Justiça incentiva a racionalização de
recursos e a busca por soluções de menor impacto ambiental, quando for o caso, e o fornecedor
deve estar ciente de que a observância de boas práticas de gestão é um valor intrínseco à atuação
desta administração.
4.2. Indicação de Marcas ou Modelos Específicos
Não houve indicação de marca, empresa ou modelo específico na presente contratação, exceto
aquela necessária para a identificação precisa do objeto, que é o curso “Execução Orçamentária,
Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP” ministrado
pela CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA e pelo Professor Marízio Martins. A
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menção à empresa e ao professor não se configura como indicação de marca ou modelo vedada
pela Lei de Licitações, mas sim como a especificação inequívoca do serviço que se pretende
contratar, dada a singularidade e a especialização do conteúdo programático oferecido por esta
empresa e por este docente específico, conforme a justificativa de inexigibilidade. A seleção da
empresa se deu pela expertise comprovada e pela adequação do seu serviço às necessidades de
capacitação, configurando-se como detentora do conhecimento técnico e da experiência necessários
para ministrar o treinamento de forma eficiente e eficaz, de acordo com o detalhado no processo
2025-455 (R245813). As especificações técnicas do curso foram detalhadas para assegurar a
qualidade e a conformidade com as características educacionais e profissionais demandadas,
focando na excelência do conteúdo e na qualificação do instrutor, e não em uma marca
predeterminada, buscando sempre o melhor serviço para a Administração Pública sem restrições
indevidas.
4.3. Ausência de Vedação de Contratação de Marca ou Produto
Não foram identificadas, no processo administrativo nº 2025-455 (R245813), quaisquer conclusões
que justifiquem a vedação de contratação de marcas ou produtos específicos para o serviço de
capacitação. A Administração Pública aceitará o fornecimento do serviço que atenda às
especificações técnicas detalhadas neste Termo de Referência e que esteja em conformidade com
as normas educacionais e contratuais aplicáveis, garantindo a ampla escolha e a seleção da
proposta mais vantajosa dentro do critério de singularidade do objeto e especialização do prestador.
No caso vertente, a contratação direta por inexigibilidade justifica a escolha de um fornecedor
específico em razão de sua expertise, mas sempre se garantindo a inexistência de óbices legais ou
administrativos à contratação da CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA.
4.4. Exigência de Amostra
Não será exigida, para fins da presente contratação, a apresentação de amostra do serviço,
considerando a natureza do curso de capacitação. A verificação da conformidade com as
especificações será realizada mediante a análise do programa do curso, do currículo do professor,
da metodologia de ensino e, posteriormente, pela participação e avaliação das servidoras ao final do
treinamento. A documentação apresentada, como o Programa de Curso (D23471), a Proposta
(D23834) e a Reserva de Inscrição (D23854), já contém informações suficientes para a avaliação da
adequação do serviço. A não exigência de amostra otimiza o processo e se alinha com a celeridade
necessária para a efetivação da capacitação dentro do período previsto.
4.5. Exigência de Carta de Solidariedade
Não será exigida carta de solidariedade, uma vez que a presente contratação se refere à prestação
de um serviço de capacitação intrinsecamente ligado à execução direta pela CONSULTRE
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. Não há elementos que justifiquem tal exigência, como a
complexidade tecnológica ou a necessidade de garantia de manutenção a longo prazo, elementos
que não se coadunam com a natureza de um curso de capacitação. A responsabilidade pela
qualidade e pela entrega do serviço recairá integralmente sobre a CONTRATADA, que é a empresa
especializada e detentora do conhecimento técnico para a prestação do serviço.
4.6. Subcontratação
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Não será admitida a subcontratação de quaisquer parcelas do objeto contratual, tendo em vista a
natureza específica e a especialização do serviço de capacitação. A complexidade do conteúdo
programático e a expertise do professor Marízio Martins, que é um diferencial na oferta do curso,
demandam que a prestação do serviço seja realizada diretamente pela empresa CONTRATADA. A
vedação à subcontratação visa assegurar a integridade e a qualidade do treinamento, garantindo que
o conhecimento seja transmitido pelos profissionais e pela metodologia que justificaram a escolha da
CONSULTRE, mantendo a responsabilidade integral da fornecedora selecionada pela entrega do
serviço nas condições pactuadas.
4.7. Garantia da Contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021. Esta decisão é fundamentada em razões de economicidade e proporcionalidade,
considerando o valor total estimado da contratação (R$ 10.780,00), que se enquadra nos limites da
dispensa de licitação por valor. A imposição de uma garantia contratual para um serviço de
capacitação de valor reduzido poderia onerar desnecessariamente o processo e restringir a
participação de empresas especializadas, comprometendo os princípios da eficiência e da obtenção
da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A prestação do serviço por uma empresa
de reconhecida experiência e qualificação, como a CONSULTRE, conforme demonstrado no
processo, minimiza os riscos de inexecução ou descumprimento contratual, tornando a garantia
desnecessária para esta contratação específica.
4.8. Reserva de Cotas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Na¿ presente contratação, por se tratar de um processo de inexigibilidade de licitação, motivada pela
singularidade do objeto e especialização do prestador de serviços, não será realizada a reserva de
cota para microempresas e empresas de pequeno porte. A inexigibilidade, por sua própria natureza,
já direciona a contratação a um fornecedor específico que detém o conhecimento ou a experiência
necessários, sem que haja competição entre potenciais fornecedores. Dessa forma, as regras de
cota para microempresas e empresas de pequeno porte, aplicáveis a processos licitatórios
competitivos, não se coadunam com a presente modalidade de contratação direta. No entanto, é
importante registrar que a CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA se qualifica como
EPP, conforme verificado na Nota Fiscal (D23791 e D23789), demonstrando que a contratação,
ainda que por inexigibilidade, não exclui a participação de empresas de menor porte.
4.9. Margem de Preferência
Não será aplicada margem de preferência na presente contratação, uma vez que o serviço objeto
desta aquisição, embora essencial para o aprimoramento da gestão pública, não se enquadra nas
categorias específicas de bens manufaturados nacionais, bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação, ou bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, que ensejam a
aplicação de tal benefício conforme a Lei nº 14.133, de 2021, e seus decretos regulamentadores. A
natureza do serviço de capacitação, por sua própria essência, não se beneficia da aplicação da
margem de preferência, que tem por objetivo fomentar determinados setores da economia nacional
em licitações competitivas, o que não é o caso de uma contratação por inexigibilidade.
 
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5.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução do objeto desta contratação será realizada mediante a estrita observância das condições
estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da Contratada, visando assegurar a
integralidade, qualidade e adequação do serviço de capacitação às finalidades institucionais do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
5.1. Condições de Prestação do Serviço
O serviço de capacitação será prestado em conformidade com o cronograma e as condições
previamente estabelecidas na Proposta (D23834). A CONSULTRE CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA será responsável pela execução integral do curso “Execução Orçamentária,
Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”, que será
realizado em Fortaleza – CE, no período de 14 a 17 de outubro de 2025.
5.1.1. Horário e Local de Realização
O curso será ministrado nos dias 14, 15 e 16 de outubro de 2025, das 8h às 17h, e no dia 17 de
outubro de 2025, das 8h às 12h, totalizando 28 horas/aula. O local de realização será o Hotel
Luzeiros Fortaleza, Av. Beira Mar, 2600, Meireles, Fortaleza – CE. A CONTRATADA deverá
assegurar que o local seja adequado para a realização do treinamento, com as condições
necessárias para o conforto e o aprendizado das participantes, incluindo estrutura de sala,
equipamentos audiovisuais e demais recursos pedagógicos.
5.1.2. Material Didático e Certificado
A CONTRATADA deverá fornecer às servidoras todo o material didático e de apoio necessários para
o acompanhamento do curso, conforme especificado na Proposta (D23834). Ao final do curso, a
CONTRATADA deverá emitir certificado digital para as servidoras que obtiverem, no mínimo, 75% de
frequência. A frequência será computada por meio de mecanismos próprios da CONTRATADA, como
listas de presença que serão devidamente registradas ao longo dos dias do evento, conforme item 7
da Proposta (D23834).
5.1.3. Alimentação e Outros Recursos
A Proposta (D23834) e a Reserva de Inscrição (D23854) indicam que o curso presencial inclui
almoço, coffee break e pasta executiva, sendo estes itens de responsabilidade da CONTRATADA. A
qualidade dos serviços de alimentação e a adequação dos recursos adicionais são essenciais para o
bom desempenho das servidoras no treinamento.
5.1.4. Alterações e/ou Cancelamento do Evento
A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar o evento em caso fortuito, de força maior, ou por
falta de quórum, avisando por e-mail ao responsável pela inscrição no prazo mínimo de 5 dias do
início do evento, conforme item 7 da Proposta (D23834). Em caso de cancelamento por parte da
CONTRATADA, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre deverá ser imediatamente notificado para
que as providências administrativas e financeiras cabíveis sejam tomadas, incluindo o reembolso
integral de valores já pagos, caso aplicável, e a análise de outras opções de capacitação.
5.2. Garantia da Qualidade do Serviço
A garantia da qualidade do serviço de capacitação reside na expertise e no histórico da
CONTRATADA, bem como na qualificação do professor. A CONSULTRE demonstra possuir mais de
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34 anos de experiência e mais de 80 mil pessoas capacitadas, conforme o conteúdo institucional em
sua Proposta (D23834). O professor Marízio Martins é um reconhecido especialista na área, cujas
qualificações foram consideradas no processo de escolha. A qualidade do serviço é intrínseca à
transmissão de conhecimento atualizado e relevante, à didática empregada e à capacidade de o
curso gerar efetivo aprimoramento profissional. Qualquer falha na prestação do serviço que
comprometa inequivocamente a qualidade do treinamento poderá ensejar a aplicação das
penalidades contratuais cabíveis.
 
6.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A gestão e fiscalização do contrato serão conduzidas com o objetivo primordial de assegurar a fiel
execução do objeto, a observância das cláusulas avençadas e das normas da Lei nº 14.133, de
2021, responsabilizando-se cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. As
atividades de gestão serão coordenadas pela Secretaria de Logística Administrativa – SELGA,
conforme o Despacho nº 3202/2025 (H17834), em conjunto com a Equipe de Planejamento da
Contratação instituída pela Portaria nº 4339/2025 (D24303) e a área requisitante.
6.1. Atribuições do Órgão ou Entidade Contratante
6.1.1. Comunicações e Prorrogações
As¿ comunicações entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a CONTRATADA deverão ser
realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem
eletrônica para esse fim, garantindo a rastreabilidade e a transparência. Em caso de impedimento,
ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila
no processo administrativo. O Tribunal poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato, visando à célere resolução de eventuais
intercorrências.
6.2. Fiscalização do Contrato
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, a
ser(em) formalmente designado(s) pela Administração, ou pelos respectivos substitutos. A
designação desses agentes considerará a expertise necessária para a avaliação de serviços de
capacitação e o cumprimento das condições de prestação do serviço.
GESTOR: NÚBIA NUNES DA SILVA
FISCAL TÉCNICO: CAMILA CAMALA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
6.2.1. Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato será responsável por acompanhar a execução do serviço de capacitação
para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores
resultados para a Administração. Dentre suas atribuições, o fiscal técnico registrará no histórico de
gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução, descrevendo as medidas
necessárias para a regularização de faltas ou defeitos observados. Identificada qualquer inexatidão
ou irregularidade na prestação do serviço, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da
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execução, determinando prazo para a adequação. Ele também informará ao gestor do contrato, em
tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou medida que ultrapasse sua competência,
para as providências saneadoras. Especialmente, a fiscalização técnica deverá validar a efetiva
participação das servidoras no curso, o cumprimento da carga horária, a qualidade do material
didático e a aderência do conteúdo ministrado ao programa proposto.
6.2.2. Fiscalização Administrativa
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da
CONTRATADA, acompanhará o empenho, o pagamento, e a formalização de apostilamentos e
termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. Em
caso de descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo atuará tempestivamente
na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que este tome as providências
cabíveis quando a situação ultrapassar sua competência. Além disso, a fiscalização administrativa
deverá:
a)¿ Verificar a conformidade da prestação do serviço com as especificações da Proposta (D23834) e
do Programa de Curso (D23471). b) Acompanhar a emissão e a validade dos certificados de
participação das servidoras. c) Analisar a documentação fiscal e, se aplicável, a comprovação de
regularidade trabalhista da CONTRATADA.
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado,
inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições
técnicas ou inadequação do serviço prestado. Na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade
do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com os preceitos legais e
contratuais.
6.2.3. Gestor do Contrato
Cabe ao gestor do contrato a coordenação e a supervisão geral da execução contratual. Dentre suas
atribuições, incluem-se coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato,
a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato
para fins de atendimento da finalidade da Administração. Além disso, o gestor do contrato
acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior
àquelas que ultrapassarem a sua competência. Acompanhar a manutenção das condições de
habilitação da Contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas
que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos
eventuais. Ele também deverá emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações. Finalmente, o gestor tomará providências para a formalização de
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processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções e elaborará o
relatório final sobre a consecução dos objetivos da contratação.
Designam-se como responsáveis pela gestão do contrato:
GESTOR: BONO LUY DA COSTA MAIA
FISCAL TÉCNICO: JULIA TAINÁ MAIA PEREIRA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
 
7.¿ INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
A inobservância das disposições contratuais ou legais por parte da CONTRATADA ensejará a
aplicação das sanções administrativas cabíveis, em estrita conformidade com a Lei nº 14.133, de
2021, e com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sempre considerando a natureza e a
complexidade do serviço de capacitação.
7.1. Das Condutas Infractoras
De¿ acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA comete infração administrativa quando,
entre outras situações, praticar as seguintes condutas:
a)¿ Der causa à inexecução parcial do contrato de prestação de serviços de capacitação, por
exemplo, não cumprindo integralmente a carga horária programada, não disponibilizando o material
didático conforme o especificado, ou apresentando conteúdo programático divergente do proposto. 
b) Ocasionar a inexecução parcial do contrato resultando em grave dano à Administração, ou ao
funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo, como no caso de um curso de
capacitação deficiente que comprometa a atualização técnica das servidoras em temas críticos para
a gestão. 
c) Concluir a inexecução total do contrato, por exemplo, pelo cancelamento imotivado do curso ou
pela sua não realização na íntegra. 
d) Ensejar o retardamento da execução do serviço de capacitação ou da entrega do certificado sem
motivo justificado, causando prejuízos ao cronograma de desenvolvimento profissional das
servidoras. 
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato, como
a falsificação de atestados de capacidade ou declarações sobre a qualificação do corpo docente. 
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato, por exemplo, na comprovação da frequência ou
da qualificação dos participantes. 
g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, evidenciando má-fé na
prestação do serviço. 
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
7.2. Das Sanções Aplicáveis
Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções,
observando-se a gravidade da conduta e seus impactos na Administração:
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a)¿ Advertência: Será aplicada quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato
e não se justificar a imposição de penalidade mais grave, considerando a natureza e o valor da
contratação e a possibilidade de correção da falha sem maiores prejuízos. 
b) Impedimento de licitar e contratar: Poderá ser aplicada quando as condutas descritas nos itens
"b", "c" e "d" do subitem anterior forem praticadas e não justificarem a imposição de penalidade mais
grave, ou por até 3 (três) anos, conforme a avaliação da Administração acerca da gravidade do
prejuízo e reincidência.
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Será aplicada quando as condutas
descritas nos itens "e", "f", "g" e "h" do subitem anterior forem verificadas, bem como nos itens "b",
"c" e "d", caso justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ou por um período não inferior a 3
(três) anos, a depender da natureza e dimensão dos atos ilícitos cometidos. 
d) Multa:
I.¿ Moratória: A CONTRATADA estará sujeita à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de
atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, período após o
qual a mora poderá configurar inexecução parcial ou total do contrato. Esta multa incidirá em caso de
atraso na entrega de certificados, materiais didáticos ou na realização de etapas do curso. 
II. Compensatória: Para as infrações descritas nos itens "e" a "h" (fraude, inidoneidade, etc.), a
multa compensatória poderá variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da
contratação, dependendo da gravidade e do prejuízo causado à Administração. 
III. Compensatória por inexecução total: No caso de inexecução total do contrato, prevista no item
"c", a multa compensatória será de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da
contratação, em função dos danos diretos e indiretos gerados. 
IV. Compensatória por inexecução parcial grave: Para a infração descrita no item "b", a multa
compensatória será de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação,
considerada a intensidade do dano. 
V. Compensatória em substituição à moratória: Caso o atraso na execução ou entrega de itens do
serviço seja superior a 10 (dez) dias úteis e a Administração opte pela não aceitação da execução
tardia, será aplicada uma multa compensatória de 5% (cinco por cento) do valor da contratação em
substituição à multa moratória. 
VI. Compensatória por inexecução parcial: Para a infração descrita no item "a" (inexecução
parcial), a multa compensatória variará de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da
contratação, ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nesta alínea, que poderão
justificar penalidade diversa:
7.2.1. Não conformidade significativa na qualidade ou no conteúdo do curso de capacitação
ministrado que impeça o adequado aprendizado e, consequentemente, a utilização efetiva do
conhecimento pelas servidoras. 7.2.2. Não emissão ou emissão de certificado inválido para as
servidoras, impossibilitando a comprovação da capacitação.
7.3. Disposições Comuns às Sanções
A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções previstas neste
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Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando couber. Antes da
aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação, assegurando-se o devido processo legal. Se a multa aplicada e as
indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo
Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente. A
multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art.
158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para a garantia da ampla defesa e contraditório,
as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta
comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF, que serão considerados de uso
contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles
comprovadamente enviadas. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou
atenuantes; os danos que dela provierem para o Contratante; e a implantação ou o aperfeiçoamento
de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os¿ atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na
Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o
rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. A personalidade jurídica do
Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à
pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de
fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa
e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. As
penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. As sanções de impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na
forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. Os débitos do Contratado para com a Administração
Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa,
poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão
decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua
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com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de
abril de 2022.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
A medição e o pagamento da presente contratação serão realizados em estrita observância às
normas da Lei nº 14.133, de 2021, e demais regulamentações aplicáveis, garantindo a transparência,
a legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
8.1. Recebimento do Serviço
8.1.1. Recebimento Provisório
O serviço será recebido provisoriamente após a conclusão do curso de capacitação, mediante a
verificação inicial da efetiva participação das servidoras, da conformidade da carga horária e da
entrega do material didático, conforme a Proposta (D23834). Este recebimento inicial, de caráter
sumário, será acompanhado pela área requisitante (SUEXE) e pelos fiscais designados, tendo como
finalidade a constatação superficial da prestação do serviço. Qualquer desacordo com as
especificações constantes no Termo de Referência e na proposta poderá ensejar a rejeição da
prestação do serviço ou a solicitação de correções, devendo o fornecedor providenciar as medidas
saneadoras no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação, sem qualquer ônus
para a Administração e com a ressalva da aplicação das penalidades contratuais cabíveis.
8.1.2. Recebimento Definitivo
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Nota
Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a rigorosa verificação da
qualidade do treinamento, da emissão e validade dos certificados, e da conformidade geral do
serviço com todas as especificações técnicas exigidas neste Termo de Referência, e consequente
aceitação formal mediante termo detalhado. Para esta contratação, cujo valor se enquadra nos
limites da dispensa de licitação por valor, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 5
(cinco) dias úteis, o que otimiza os procedimentos e garante a agilidade necessária. O prazo para
recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual
período, quando houver necessidade de diligências adicionais para a aferição do atendimento das
exigências contratuais, especialmente em casos que demandem análises mais aprofundadas sobre a
qualidade do aprendizado e a repercussão no desempenho das servidoras.
8.1.3. Controvérsias e Responsabilidades
No¿ caso de controvérsia sobre a execução do objeto, o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021,
deverá ser observado, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela
incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. O prazo para a
solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da Nota
Fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise
prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. O
recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela qualidade do serviço
nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
8.2. Liquidação da Despesa
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Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de cinco dias úteis
para fins de liquidação, conforme esta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º,
§3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022, considerando a natureza da contratação por
dispensa de valor. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal ou
instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais
do documento, tais como o prazo de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão
contratante; o período respectivo de execução do contrato; o valor a pagar; e eventual destaque do
valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou
circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado
providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da
situação, sem ônus ao Contratante. A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser
obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de
consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta
aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. A
Administração deverá realizar consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de
habilitação exigidas; e identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação
no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o
Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no
mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a
critério do Contratante. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o
Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal
quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado,
para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus
créditos. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à
rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado
a ampla defesa. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados
normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua
situação junto ao SICAF.
8.3. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação
da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de
2022. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de correção
monetária.
8.4. Forma de Pagamento
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O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo Contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar
como emitida a ordem bancária para pagamento. Quando do pagamento, será efetuada a retenção
tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na
planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais
estabelecidos na legislação vigente. A CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA,
embora qualificada como EPP, declara não ser optante pelo Simples Nacional, conforme Notas
Fiscais (D23791 e D23789), de modo que as retenções tributárias federais (IRRF, PIS, COFINS,
CSLL) e municipais (ISS) serão processadas conforme a legislação tributária específica para cada
tributo.
8.5. Antecipação de Pagamento
A presente contratação não permite a antecipação de pagamento, seja parcial ou total. A natureza do
objeto, que consiste na prestação de um serviço de capacitação presencial, com valor reduzido, não
justifica a adoção de tal medida, a qual, em regra, é excepcional na Administração Pública e
demanda justificativas robustas de interesse público e de mitigação de riscos, não verificadas no
presente caso. O pagamento será realizado exclusivamente após a prestação do serviço e o
recebimento definitivo, conforme os critérios de medição e liquidação estabelecidos neste Termo de
Referência, e o que está em concordância com o item 5 das propostas (D23834 e D23854) que
indica o pagamento ao final do serviço.
8.6. Cessão de Crédito
As¿ cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante, formalizada por escrito. A
eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo
aditivo ao contrato administrativo. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de
cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração
do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se
condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o
cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a
legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL 01, de 18 de
maio de 2020. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à
cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas
as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum
aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo
a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do
fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à
Administração. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob
a integral responsabilidade do Contratado. O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito
de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por
esta regidas.
8.7. Reajuste
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Os¿ preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis, no prazo de um ano contado da data
da proposta apresentada, que foi em 03/09/2025, conforme (D23834), ou da reserva de inscrição
(D23854) que foi em 15/08/2025. Dada a natureza da contratação, que se refere a um serviço
pontual e com valor reduzido, não há previsão para reajustes subsequentes, pois a execução do
contrato será concluída em um período que não justifica tal mecanismo. O caráter irreajustável dos
preços reflete a estabilidade esperada para a aquisição de serviços de capacitação e a brevidade do
contrato, garantindo a previsibilidade orçamentária para a Administração.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
A escolha da forma de seleção do fornecedor e dos critérios de aceitabilidade visa garantir a
obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando-se os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
9.1. Forma de Seleção e Critério de Julgamento da Proposta
O fornecedor foi selecionado por meio de contratação direta, com fundamento no art. 74, inciso III, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da inexigibilidade de licitação para a contratação de
serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória
especialização, cuja peculiar característica inviabilize a competição. A contratação da CONSULTRE
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA para ministrar o curso “Execução Orçamentária, Financeira
e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”, com a participação
específica do Professor Marízio Martins, enquadra-se neste dispositivo legal. A notória
especialização da empresa e do docente, somada à singularidade do conteúdo programático
oferecido, que aborda temas complexos e específicos como SIAFIC e MCASP de forma integrada e
atualizada, inviabiliza a busca por múltiplos fornecedores que apresentassem as mesmas condições
de expertise e didática. A exclusividade de tal serviço no mercado, com a qualidade e o nível de
especialização exigidos, justifica a inexigibilidade. O critério de julgamento da proposta foi a
adequação da solução oferecida às necessidades de capacitação do Tribunal, a expertise
comprovada do professor e da empresa, e a compatibilidade do valor com o serviço de alta
especialização, garantindo a obtenção do melhor resultado para a Administração, e não apenas o
menor preço, dada a natureza singular do serviço.
9.2. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral e contínuo durante o período do curso, abrangendo todas as
etapas e recursos especificados neste Termo de Referência, conforme as condições de prestação do
serviço detalhadas na seção 5.1. Esta forma de fornecimento é a mais adequada para a natureza do
serviço de capacitação, garantindo a disponibilidade completa do treinamento e a imersão das
servidoras no conteúdo programático no prazo estabelecido, otimizando o processo de aprendizado.
9.3. Critérios de Aceitabilidade de Preços
O preço ofertado pela CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, no valor total de R$
10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), foi considerado aceitável e compatível com os valores
praticados no mercado para serviços de capacitação técnica especializada de alto nível. O valor
unitário de R$ 5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais) por participante, para um curso de 28
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horas com palestrante de notória especialização, reflete a qualidade e a singularidade do serviço. A
aceitabilidade dos preços foi aferida por meio da análise de propostas de cursos similares ou que
abordassem temas correlatos, bem como da pesquisa de mercado para validação da razoabilidade
do custo. As Notas Fiscais (D23790, D23791 e D23789) demonstram que o valor unitário de R$
5.390,00 tem sido praticado pela CONSULTRE para a mesma capacitação, confirmando a
estabilidade e a compatibilidade dos preços com o mercado. Esta análise garante que a proposta
selecionada seja vantajosa para a Administração Pública e esteja em consonância com a realidade
de preços do mercado para serviços educacionais altamente especializados.
9.4. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação, a CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA deverá comprovar
os seguintes requisitos, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade para uma contratação
por inexigibilidade, sem prejuízo da segurança jurídica e da idoneidade do contratado.
9.4.1. Habilitação Jurídica
a)¿ Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento
comprobatório de seus administradores, comprovando que a empresa CONSULTRE –
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (CNPJ 36.003.671/0001-53) encontra-se regularmente
constituída e em pleno funcionamento.
b)¿ Ato de autorização para o exercício da atividade de treinamento e desenvolvimento profissional e
gerencial, que corresponde ao objeto social da empresa. Os documentos apresentados deverão
estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, garantindo a
regularidade e a atualidade das informações da pessoa jurídica.
9.4.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a)¿ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), já informada como
36.003.671/0001-53 na Proposta (D23834). 
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria
Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014. A validade da certidão foi verificada em 22/02/2026,
conforme SICAF (D23822). 
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com validade até
21/09/2025, conforme SICAF (D23822). 
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A
validade da certidão foi verificada em 22/02/2026, conforme SICAF (D23822). 
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede
do fornecedor (ES), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. A
validade foi verificada em 24/11/2025, conforme SICAF (D23822). 
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f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor
(ES), relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. g) Prova de regularidade com a
Receita Municipal do domicílio ou sede do fornecedor (Vila Velha - ES), com validade até
26/09/2025, conforme SICAF (D23822).
9.4.3. Qualificação Econômico-Financeira
Para a presente contratação, em virtude de seu baixo valor e da modalidade de inexigibilidade de
licitação fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, e com base nos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial e
demonstrações contábeis com índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência
Geral (SG). A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 70, inciso IV, e art. 71, §1º, confere à Administração a
faculdade de dispensar a documentação de qualificação econômico-financeira para contratações de
serviços, o que se coaduna com o presente objeto, que consiste em um serviço de capacitação. No
entanto, a regularidade fiscal, social e trabalhista será integralmente verificada, conforme exigências
detalhadas na subseção 9.4.2, garantindo a idoneidade do fornecedor e a segurança da
Administração Pública.
9.4.4. Qualificação Técnica
a)¿ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional competente, quando necessário para
a atividade de ensino/capacitação, em plena validade. 
b) Comprovação de aptidão para a prestação de serviços de capacitação similares, de complexidade
e natureza equivalentes ou superiores à do objeto desta contratação, por meio da apresentação de
certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atestem a
realização de cursos de capacitação em execução orçamentária, financeira e contábil, SIAFIC e
MCASP, com comprovada experiência e avaliação positiva. O histórico da CONSULTRE de mais de
34 anos de experiência e mais de 80 mil pessoas capacitadas, conforme informações institucionais
em sua Proposta (D23834), é um forte indicativo de sua capacidade técnica. 
c) Comprovação da notória especialização do Professor Marízio Martins para ministrar o curso objeto
da contratação, por meio da apresentação de seu currículo e de atestados que demonstrem sua
experiência e qualificação na área de contabilidade pública, execução orçamentária, SIAFI/SIAFIC e
MCASP, conforme detalhado no Programa de Curso (D23471).
9.4.5. Disposições Gerais sobre Habilitação
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto
para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de CNPJ de
fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao
CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
 
10.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1. Custo Estimado Total da Contratação
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O custo estimado total da contratação é de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais). Este
valor corresponde ao preço de mercado para a inscrição de duas servidoras no curso “Execução
Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e
MCASP”, ofertado pela CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, conforme a
Proposta (D23834) e a Reserva de Inscrição (D23854). O valor unitário por participante é de R$
5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais). Este montante foi cuidadosamente apurado através
da análise da proposta comercial da CONTRATADA e da pesquisa de valores de cursos similares no
mercado, corroborado pelas diversas Notas Fiscais da empresa (D23790, D23791, D23789) que
demonstram a prática regular desse preço, visando garantir a razoabilidade e a compatibilidade com
os preços praticados para serviços educacionais de alta especialização na área de gestão pública. A
estimativa de custo levou em consideração o conteúdo programático, a carga horária, a qualificação
do professor e as condições de realização do curso, assegurando a obtenção de um serviço de
qualidade para o aprimoramento das servidoras.
10.2. Publicidade do Custo Estimado
O custo estimado da contratação possui caráter público desde o início do processo, dada a natureza
da contratação direta por inexigibilidade e a busca por ampla transparência nas ações da
Administração. A metodologia de estimativa de preços considerou a análise de propostas e a
pesquisa de valores de mercado para serviços congêneres, assegurando a justeza do valor máximo
e a adequação do gasto público à sua finalidade.
 
11.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. Indicação da Dotação Orçamentária
A indicação da dotação orçamentária específica para a presente contratação fica postergada para o
momento da formalização do instrumento contratual ou equivalente, em conformidade com as
diretrizes internas do Tribunal e a disponibilidade orçamentária para o exercício financeiro de 2025.
Esta postergação é prática comum e justificada em contratações de serviço, permitindo maior
flexibilidade na alocação de recursos sem comprometer a transparência ou a regularidade da
despesa. Garante-se, desde já, que as despesas decorrentes desta aquisição correrão à conta de
recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
estando a aquisição plenamente alinhada com as diretrizes de planejamento institucional, que atesta
a pertinência da demanda e a intenção de viabilizar os recursos necessários. A dotação orçamentária
será devidamente informada no processo administrativo antes da efetiva contratação, mediante
apostilamento, assegurando a adequação e a cobertura financeira da despesa, para a participação
no curso conforme autorizado pela Presidência (D23483).
11.2. Dotações Orçamentárias
A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias, a serem informadas no
respectivo comunicado:
I)¿ Programa de Trabalho
II) Fonte de Recursos 
III) Elemento de Despesa
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12.¿ PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação dos atos pertinentes a esta contratação, em
especial do extrato da contratação direta, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos
termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021. A transparência do processo de inexigibilidade,
bem como a divulgação de todos os documentos que o instruem, é fundamental para garantir a lisura
e a conformidade com os princípios da Administração Pública, permitindo o controle social e a ampla
visibilidade da atuação desta Corte.
 
13.¿ FORO
É eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, capital do Estado do Acre, para dirimir quaisquer litígios
que decorram da execução desta contratação e que não possam ser solucionados
administrativamente pelas partes, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
 
14.¿ DISPOSIÇÕES FINAIS
As¿ informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas, sendo
integralmente públicas e acessíveis a todos os interessados no Processo Administrativo n.º 2025-455
(R245813). A divulgação de todos os documentos que instruem o processo objetiva assegurar a
máxima publicidade e conformidade com os princípios da Administração Pública, bem como a
legislação aplicável.
 
Rio Branco – AC, 11 de setembro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
25/09/2025 às 10:28:24.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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