TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 112/2025
Processo nº 2025-469
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados, materializada pela aquisição de 02 (duas) inscrições para a participação do servidor
Elias Antônio Zaine Sarkis, lotado na Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC), em dois
cursos de capacitação técnica de natureza eminentemente intelectual e de caráter complementar: o
primeiro, intitulado “Protocolo Nacional e Internacional – Hábitos e Costumes dos Povos”, e o segundo,
denominado “Organização de Eventos de Alta Complexidade – Desafio da Década COP30, BRICS e
G20”. Os referidos eventos de capacitação serão promovidos e executados pela empresa GF
CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
49.803.352/0001-74. Os treinamentos, que ocorrerão na modalidade presencial na cidade de
Brasília/DF, durante os dias 06 a 09 de outubro de 2025, com uma carga horária total de 40 (quarenta)
horas (16h para o primeiro curso e 24h para o segundo), constituem uma ação de aprimoramento
profissional de elevado valor estratégico para a qualificação do corpo técnico funcional responsável pela
gestão de relações públicas e cerimonial deste Tribunal de Justiça. A contratação objetiva o
aprofundamento de conhecimentos técnicos, logísticos e operacionais indispensáveis ao desempenho
eficiente e econômico das atividades de cerimonial e relações públicas, em estrita consonância com as
melhores práticas de gestão de recursos públicos. A necessidade e a justificativa para esta capacitação
encontram-se exaustivamente detalhadas no Documento de Formalização da Demanda Nº 167/2025
(H18092), documento que instrui este processo. A contratação visa, portanto, a prover o servidor com
um ferramental técnico avançado para o planejamento, a execução e o controle de eventos de alta
complexidade e a aplicação de protocolo nacional e internacional, conforme delineado na programação
dos cursos (D24348 e D24347).
A seguir, a discriminação dos itens a serem contratados, com os respectivos valores, conforme
consolidado no Documento de Formalização da Demanda Nº 167/2025 (H18092) e no Pedido de
Compra TJAC 2025/573 (R247143):
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ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Inscrição para o curso "Protocolo Nacional e
Internacional – Hábitos e Costumes dos
Povos", para o servidor Elias Antônio Zaine
Sarkis, a ser realizado nos dias 06 e 07 de
outubro de 2025, na modalidade presencial.
Inscrição 1 2.600,00 2.600,00
2
Inscrição para o curso "Organização de
Eventos de Alta Complexidade – Desafio da
Década COP30, BRICS e G20", para o
servidor Elias Antônio Zaine Sarkis, a ser
realizado nos dias 08 e 09 de outubro de
2025, na modalidade presencial.
Inscrição 1 3.300,00 3.300,00
VALOR TOTAL R$ 5.900,00
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da
Lei nº 14.133/2021, dada a singularidade do conteúdo programático dos eventos, a especificidade de
sua abordagem metodológica e, fundamentalmente, a notória especialização da empresa contratada,
GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, e da instrutora Gilda Fleury Meirelles, cuja expertise na
capacitação de agentes públicos para a gestão de protocolo e eventos de alta complexidade se revela
indispensável para o alcance dos objetivos de aprofundamento técnico pretendidos por esta
Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo,
nos termos do Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de capacitação
essencial ao aprimoramento e à qualificação técnica de servidor que desempenha atividades finalísticas
de alta complexidade, materialidade e relevância para a Administração Pública, notadamente no que
concerne à gestão de relações públicas, cerimonial e organização de eventos de grande porte,
impactando diretamente a eficiência operacional e a imagem institucional do Tribunal.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será correspondente ao período necessário para a integral
execução do objeto, ou seja, a participação do servidor nos cursos de capacitação e o subsequente
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adimplemento das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA. Considerando que os cursos
serão realizados de 06 a 09 de outubro de 2025, a vigência estará vinculada a este período, incluindo
os trâmites administrativos para o pagamento, conforme o artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. Este prazo
visa a conferir a necessária segurança jurídica para a execução de todas as obrigações principais e
acessórias relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada gestão dos atos
administrativos subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento formal do processo contratual.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74,
inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Documento de Formalização da
Demanda Nº 167/2025 (H18092). A aquisição de duas inscrições para os cursos “Protocolo Nacional e
Internacional – Hábitos e Costumes dos Povos” e “Organização de Eventos de Alta Complexidade –
Desafio da Década COP30, BRICS e G20”, promovidos pela empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS
LTDA, justifica-se pela imprescindibilidade de aprofundar e atualizar as competências técnicas do
servidor Elias Antônio Zaine Sarkis, que atua diretamente na gestão estratégica e operacional da
Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC) deste Tribunal. A área de cerimonial e relações
públicas é marcada por uma elevada complexidade técnica e significativa materialidade institucional, o
que exige um nível de conhecimento cada vez mais sofisticado para o alinhamento institucional às boas
práticas de governança e, crucialmente, para a otimização da imagem e mitigação de riscos de falhas
protocolares. Conforme salientado no referido documento, a capacitação é fundamental para aprimorar
a gestão, garantindo maior eficiência operacional, excelência na condução de eventos e otimização da
interação com autoridades nacionais e estrangeiras, permitindo ao gestor o desenvolvimento de
competências técnicas e estratégicas para o planejamento, controle e gestão de eventos de alta
complexidade. A autorização para a participação do servidor, ratificada pela Presidência deste Tribunal,
reforça o reconhecimento institucional da importância estratégica desta capacitação, que se traduz em
um investimento direto no fortalecimento das competências institucionais e na elevação da qualidade
do serviço de cerimonial e relações públicas.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a
inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais
ou empresas de notória especialização, sendo inviável a competição. A inviabilidade de competição, no
caso concreto, decorre diretamente da singularidade do objeto e da notória especialização da
contratada e de sua instrutora. O serviço a ser adquirido não consiste em cursos genéricos sobre
gestão, mas sim na participação em eventos específicos, com conteúdo programático único e
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metodologia própria, direcionado para as peculiaridades do protocolo nacional e internacional e da
organização de eventos de alta complexidade no setor público, conforme detalhado na Programação
dos Cursos (D24348 e D24347). A notória especialização da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS
LTDA e da instrutora Gilda Fleury Meirelles é evidenciada não apenas pela pertinência e profundidade
do conteúdo ofertado, mas também pelo seu reconhecimento no mercado de capacitação para o setor
público, conforme currículo (D24349). A sua expertise é corroborada pela vasta experiência da
instrutora em comunicação empresarial, protocolo, cerimonial, eventos, cultura internacional e
organização de megaeventos, tornando a competição faticamente inviável, pois não há pluralidade de
fornecedores capazes de replicar o mesmo serviço com idêntica qualidade, especificidade e foco nas
necessidades da gestão pública. A escolha foi, portanto, pautada pela pertinência temática, pela
singularidade da solução e pela reconhecida excelência da promotora e instrutora, consolidando a
legalidade e a adequação da contratação direta por inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação, embora não formalmente vinculada a planejamentos anuais específicos, está
devidamente alinhada aos objetivos estratégicos mais amplos do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, o que atesta sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de
capacitação contínua dos servidores, em estrita observância às normativas vigentes, conforme se
depreende da necessidade manifestada pela unidade requisitante (ASPEC) e aprovada pelas
instâncias superiores. A busca pela excelência na gestão pública, a valorização do servidor e o
aprimoramento contínuo dos processos são pilares que sustentam a atuação institucional, e a
capacitação em protocolo e eventos de alta complexidade é essencial para a imagem e eficiência do
Judiciário.
a. ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
c. Id do item no PCA: 88
d. Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
 
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica do servidor Elias Antônio Zaine
Sarkis, responsável pela gestão de relações públicas e cerimonial, por meio da aquisição de 02 (duas)
inscrições para os cursos “Protocolo Nacional e Internacional – Hábitos e Costumes dos Povos” e
“Organização de Eventos de Alta Complexidade – Desafio da Década COP30, BRICS e G20”, a serem
realizados pela empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA. Para o pleno atendimento da demanda,
são considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes: a oferta dos cursos pela empresa
de notória especialização GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA e ministrados pela instrutora Gilda
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Fleury Meirelles; a realização dos eventos na modalidade presencial, na cidade de Brasília/DF, com a
carga horária total de 40 (quarenta) horas (16h para o primeiro e 24h para o segundo); a
disponibilização de todos os materiais didáticos e de apoio (material de apoio, apostila virtual para
ambos os cursos, e um livro virtual para o segundo curso), bem como a emissão de certificado de
participação para o servidor inscrito, conforme especificado na Programação dos Cursos (D24348 e
D24347); e a efetivação das inscrições mediante o pagamento à empresa contratada. A solução ora
proposta contempla exclusivamente a participação na referida capacitação, garantindo o acesso
integral ao conteúdo programático, ao material disponibilizado e à infraestrutura dos eventos, além do
certificado de conclusão, que servirá como comprovante formal para fins funcionais e para o atesto da
efetiva capacitação. O ciclo de vida do objeto se esgota com a conclusão dos cursos e a emissão dos
respectivos certificados, representando um investimento pontual de alto retorno para a qualificação
técnica do corpo funcional deste Tribunal.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, realizada mediante contratação direta de empresa com notória especialização na
capacitação de agentes públicos em matéria de protocolo, cerimonial e organização de eventos de alta
complexidade.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático dos cursos, detalhado nas Programações (D24348 e D24347), deve
contemplar temas estritamente compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante
(ASPEC), com ênfase na aplicação prática de protocolo nacional e internacional, hábitos e costumes
dos povos, planejamento e execução de eventos de alta complexidade (COP30, BRICS, G20),
observando a legislação vigente e as melhores práticas de gestão de relações públicas e cerimonial.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização dos cursos, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade: Presencial, com carga horária total de 40 (quarenta) horas (16h para o primeiro curso e
24h para o segundo).
Material Didático: Fornecimento de material didático completo e atualizado, incluindo material de apoio,
apostila virtual para ambos os cursos, e um livro virtual para o segundo curso, conforme previsto nas
Programações dos Cursos (D24348 e D24347).
Conteúdo Programático: O conteúdo deve ser fundamentado em abordagens modernas, com ênfase
teórica e prática, ministrado por instrutora com experiência comprovada e notória especialização no
tema proposto (Gilda Fleury Meirelles).
Certificação: Emissão de certificado nominal para o participante, com identificação da carga horária, do
conteúdo programático e da instituição responsável, mediante frequência mínima de 75%.
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Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura física adequada para a realização dos cursos
presenciais, incluindo café, água e coffee break para ambos os cursos, e estacionamento para o
segundo curso, conforme os itens inclusos na contratação, detalhados nas Programações dos Cursos
(D24348 e D24347). Não está incluído almoço.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela
empresa contratada, por meio de seu corpo docente qualificado que justifica a notória especialização
(Gilda Fleury Meirelles), em conformidade com o §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a ser
efetuada após a prestação do serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração do
objeto, bem como o valor total estimado da contratação (R$ 5.900,00).
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por sua natureza de serviço de capacitação, não gera impactos ambientais diretos e
significativos. Por essa razão e pela natureza do serviço, dispensa-se a aplicação de critérios adicionais
de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A
avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de
formulário institucional de avaliação de treinamento ao servidor participante, que analisará critérios
como o aproveitamento do conteúdo, a clareza da instrutora, a qualidade do material didático, a
aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e o impacto geral da capacitação na rotina de
trabalho do setor beneficiado (ASPEC).
 
5. VISTORIA
 
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva do servidor
designado na capacitação contratada, durante os dias 06 a 09 de outubro de 2025. A conclusão será
constatada e validada pela unidade requisitante (ASPEC), por intermédio do fiscal do contrato
formalmente designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial
atenção à carga horária cumprida, à fidelidade ao conteúdo programático previsto nas Programações
(D24348 e D24347) e à qualidade geral da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado à
apresentação, pela contratada e pelo servidor participante, dos seguintes documentos, a serem
juntados aos autos do processo:
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Certificados de participação emitidos pela GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA para o servidor, com a
devida indicação da carga horária cumprida, do conteúdo ministrado e a identificação completa do
participante;
Relatório técnico elaborado individualmente pelo servidor capacitado, contendo uma síntese dos
principais conhecimentos adquiridos, a avaliação da qualidade dos cursos e sugestões de aplicação
prática no âmbito das atividades deste Tribunal de Justiça;
Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições estabelecidas neste
Termo de Referência e nos demais documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos,
deverá prover 02 (duas) inscrições para os cursos “Protocolo Nacional e Internacional – Hábitos e
Costumes dos Povos” e “Organização de Eventos de Alta Complexidade – Desafio da Década COP30,
BRICS e G20”, conforme objeto descrito neste Termo de Referência, com carga horária total de 40
(quarenta) horas, compatível com o conteúdo programático aprovado, na modalidade presencial.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação abrangerá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material
didático (material de apoio, apostila virtual para ambos os cursos, e um livro virtual para o segundo
curso), café, água, coffee break para ambos os cursos, e estacionamento para o segundo curso, e a
emissão de certificado de participação para o servidor inscrito, conforme detalhado nas Programações
dos Cursos (D24348 e D24347) aprovadas. Não está incluído almoço.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na¿ hipótese de eventual alteração de data, carga horária, cronograma ou local dos eventos por motivo
de força maior, ou cancelamento por falta de quórum, a contratada deverá comunicar formalmente à
Administração com a máxima antecedência possível (mínimo de 5 dias do início do evento, conforme
Programas de Curso (D24348 e D24347)), apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis
para análise e aprovação da contratante, sob pena de caracterização de descumprimento contratual.
Em caso de cancelamento por parte da CONTRATADA, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre
deverá ser imediatamente notificado para que as providências administrativas e financeiras cabíveis
sejam tomadas, incluindo o reembolso integral de valores já pagos, caso aplicável, e a análise de outras
opções de capacitação.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar os cursos com qualificação técnica compatível com a complexidade do
conteúdo programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza
didática, pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
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O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas normas e
diretrizes aplicáveis aos temas dos cursos, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a
atuação institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das
funções técnicas da unidade beneficiada (ASPEC).
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo
ser emitido ao final dos cursos, mediante comprovação de frequência mínima de 75% de cada
participante. O certificado servirá como instrumento comprobatório fundamental para o atesto da
execução do objeto contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação dos cursos de capacitação técnica deverá ocorrer de
forma fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo
de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período
correspondente, desde que devidamente justificados e formalmente registrados por apostila, conforme
prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante (ASPEC), que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do artigo
117 da Lei nº 14.133/2021. Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos autos do
processo todas as ocorrências relevantes relativas à execução do objeto, determinar medidas
corretivas em caso de falhas e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações
que exijam providências que ultrapassem sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas,
vícios ou inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se manifestar
após sua conclusão, conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo 120 da Lei nº
14.133/2021, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
pelo órgão contratante.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
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Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. A inadimplência da contratada em relação a
tais encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme
dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a
rastreabilidade, a formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada. Caso as informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta, a
contratada deverá apresentar os documentos comprobatórios atualizados, se solicitada.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo
gestor, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação
abaixo:
GESTOR: LARISSA DE ABREU MELO SANTOS
FISCAL TÉCNICO: BÁRBARA FALQUE DE ARAÚJO
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por meio
de portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação formal às
partes.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução,
registrar todas as ocorrências, notificar a contratada para correção de irregularidades, informar ao
gestor sobre situações que ultrapassem sua competência e comunicar o término do contrato para as
providências de encerramento.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a
verificação da manutenção das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da
avaliação, a proposição de abertura de processo de responsabilização, se for o caso, a elaboração de
relatório final e o encaminhamento do processo para liquidação e pagamento.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade:
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a. Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da
contratada (D24348 e D24347);
b. Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado nos cursos, conforme programação e
validado pela unidade requisitante (ASPEC);
c. Pontualidade no início e término das aulas e cumprimento integral da carga horária presencial de
40 (quarenta) horas;
d. Participação efetiva do servidor inscrito, devidamente comprovada por meio de certificados
emitidos pela contratada e pelo relatório técnico elaborado.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da carga horária, a execução com
qualidade manifestamente inferior à exigida, ou o não fornecimento de materiais ou estrutura
prometidos na proposta.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidor em cursos presenciais de
curta duração, com entrega integral e exaurimento ao término dos eventos, não se aplica o modelo de
recebimento provisório e definitivo previsto para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação do
servidor nos cursos, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às
condições estabelecidas, atestada pelo fiscal do contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo
administrativo (nº 2025-469 (D24342)), a unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre),
o valor exato a ser pago (R$ 5.900,00), com a discriminação dos tributos, e a descrição clara dos
serviços prestados com referência aos cursos realizados.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de
liquidação da despesa. Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado
monetariamente.
8.6. Forma de Pagamento
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O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela
contratada em sua proposta, conforme dados constantes das Programações (D24348 e D24347). As
retenções tributárias previstas na legislação aplicável serão efetuadas no momento do pagamento.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou
empresas de notória especialização.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA justifica-se por sua consolidada e notória
especialização na promoção dos cursos específicos objeto desta contratação. A excelência dos eventos
é assegurada pela expertise da empresa e da instrutora Gilda Fleury Meirelles, e pelo seu reconhecido
foco na capacitação de agentes para o setor público em temas de protocolo e eventos de alta
complexidade, o que torna a solução única no mercado e essencial para atender à demanda específica
deste Tribunal, conforme amplamente fundamentado no Documento de Formalização da Demanda
(H18092).
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização da empresa contratada e da instrutora Gilda Fleury Meirelles é robustamente
demonstrada não apenas pela especificidade de seus programas de curso, mas também pela sua
ampla aceitação e reconhecimento no mercado de capacitação para o setor público. A sua comprovada
experiência no fornecimento de capacitação para o setor público é evidenciada pelo currículo da
instrutora (D24349), que detalha sua vasta atuação como consultora, assessora, instrutora e professora
de comunicação empresarial, protocolo, cerimonial, eventos, cultura internacional e organização de
megaeventos, reforçando a inviabilidade de competição.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise da empresa
promotora e da instrutora, e a plena compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade
requisitante (ASPEC) tornam inviável a competição por meio de processo licitatório. A comparação
objetiva entre diferentes propostas seria impraticável, uma vez que o objeto desejado não são cursos
genéricos, mas a participação em eventos específicos com programas e foco singulares, especialmente
em relação aos desafios da COP30, BRICS e G20.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do corpo docente qualificado
que justifica a notória especialização (Gilda Fleury Meirelles), sendo obrigatória a execução direta pela
contratada, nos termos do §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
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9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa dos cursos na modalidade presencial, com carga horária previamente definida e aprovada
pela Administração, conforme cronograma apresentado nas Programações dos Cursos (D24348 e
D24347).
9.7. Exigências de Habilitação
Para fins de habilitação, a GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA deverá comprovar os seguintes
requisitos, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade para uma contratação por
inexigibilidade, sem prejuízo da segurança jurídica e da idoneidade do contratado.
9.7.1. Habilitação Jurídica
a)¿ Inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas
Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório
de seus administradores, comprovando que a empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA (CNPJ
49.803.352/0001-74) encontra-se regularmente constituída e em pleno funcionamento.
b)¿ Ato de autorização para o exercício da atividade de treinamento e desenvolvimento profissional e
gerencial, que corresponde ao objeto social da empresa. Os documentos apresentados deverão estar
acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, garantindo a regularidade e a
atualidade das informações da pessoa jurídica.
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
a)¿ Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), já informada como
49.803.352/0001-74 nos Programas de Curso (D24348 e D24347) e currículo (D24349). 
b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por
elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº
1.751, de 02 de outubro de 2014. A validade da certidão será verificada no momento da contratação. 
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com validade a ser
verificada no momento da contratação. 
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. A
validade da certidão será verificada no momento da contratação. 
e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Distrital relativo ao domicílio ou sede do
fornecedor (SP), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. A validade
será verificada no momento da contratação. 
f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do fornecedor (SP),
relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 
g) Prova de regularidade com a Receita Municipal do domicílio ou sede do fornecedor (Piracicaba -
SP), com validade a ser verificada no momento da contratação.
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
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Para a presente contratação, em virtude de seu baixo valor e da modalidade de inexigibilidade de
licitação fundamentada no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021, e com base nos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, não será exigida a apresentação de balanço patrimonial e
demonstrações contábeis com índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência
Geral (SG). A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 70, inciso IV, e art. 71, §1º, confere à Administração a
faculdade de dispensar a documentação de qualificação econômico-financeira para contratações de
serviços, o que se coaduna com o presente objeto, que consiste em um serviço de capacitação. No
entanto, a regularidade fiscal, social e trabalhista será integralmente verificada, conforme exigências
detalhadas na subseção 9.7.2, garantindo a idoneidade do fornecedor e a segurança da Administração
Pública.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles
legalmente permitidos. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da
matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para
atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de CNPJ de
fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao
CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
9.8. Qualificação Técnica
A contratada comprovou sua qualificação técnica para ministrar os cursos objeto desta contratação por
meio da apresentação dos detalhados programas de curso (D24348 e D24347) e do currículo da
instrutora Gilda Fleury Meirelles (D24349), que servem como robusta demonstração de sua expertise e
notória especialização na área.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à
participação do servidor; verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e gestor;
notificar a contratada sobre falhas; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados; realizar as
retenções tributárias; aplicar, quando cabível, as sanções administrativas; e comunicar previamente
quaisquer alterações relevantes.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações;
manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista;
comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa afetar a execução; assumir integral
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responsabilidade por todos os encargos decorrentes da execução; arcar com todos os custos da
prestação do serviço; e manter todas as condições exigidas na fase de habilitação.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais)
 
As¿ partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no que
tange ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação,
utilizando-os de forma restrita às finalidades que justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento
com terceiros e promovendo a eliminação segura ao término da finalidade do tratamento.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos
causados.
7.1. Das Condutas Infractoras
De¿ acordo com a Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA comete infração administrativa quando,
entre outras situações, praticar as seguintes condutas:
a)¿ Dar causa à inexecução parcial do contrato de prestação de serviços de capacitação, por exemplo,
não cumprindo integralmente a carga horária programada, não disponibilizando o material didático
conforme o especificado, ou apresentando conteúdo programático divergente dos propostos. 
b) Ocasionar a inexecução parcial do contrato resultando em grave dano à Administração, ou ao
funcionamento dos serviços públicos, ou ao interesse coletivo, como no caso de cursos de capacitação
deficientes que comprometam a atualização técnica do servidor em temas críticos para a imagem
institucional. 
c) Concluir a inexecução total do contrato, por exemplo, pelo cancelamento imotivado dos cursos ou
pela sua não realização na íntegra. 
d) Ensejar o retardamento da execução dos serviços de capacitação ou da entrega dos certificados
sem motivo justificado, causando prejuízos ao cronograma de desenvolvimento profissional do
servidor. 
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato, como a
falsificação de atestados de capacidade ou declarações sobre a qualificação do corpo docente. 
f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato, por exemplo, na comprovação da frequência ou da
qualificação dos participantes. 
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g) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, evidenciando má-fé na
prestação do serviço. 
h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
7.2. Das Sanções Aplicáveis
Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções,
observando-se a gravidade da conduta e seus impactos na Administração:
a)¿ Advertência: Será aplicada quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato e
não se justificar a imposição de penalidade mais grave, considerando a natureza e o valor da
contratação e a possibilidade de correção da falha sem maiores prejuízos. 
b) Impedimento de licitar e contratar: Poderá ser aplicada quando as condutas descritas nos itens "b",
"c" e "d" do subitem anterior forem praticadas e não justificarem a imposição de penalidade mais grave,
ou por até 3 (três) anos, conforme a avaliação da Administração acerca da gravidade do prejuízo e
reincidência. 
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar: Será aplicada quando as condutas descritas nos
itens "e", "f", "g" e "h" do subitem anterior forem verificadas, bem como nos itens "b", "c" e "d", caso
justifiquem a imposição de penalidade mais grave, ou por um período não inferior a 3 (três) anos, a
depender da natureza e dimensão dos atos ilícitos cometidos. 
d) Multa:
I.¿ Moratória: A CONTRATADA estará sujeita à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de
atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias, período após o
qual a mora poderá configurar inexecução parcial ou total do contrato. Esta multa incidirá em caso de
atraso na entrega de certificados, materiais didáticos ou na realização de etapas dos cursos. 
II. Compensatória: Para as infrações descritas nos itens "e" a "h" (fraude, inidoneidade, etc.), a multa
compensatória poderá variar de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) do valor da contratação,
dependendo da gravidade e do prejuízo causado à Administração. 
III. Compensatória por inexecução total: No caso de inexecução total do contrato, prevista no item "c", a
multa compensatória será de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da contratação, em
função dos danos diretos e indiretos gerados. 
IV. Compensatória por inexecução parcial grave: Para a infração descrita no item "b", a multa
compensatória será de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor da contratação,
considerada a intensidade do dano. 
V. Compensatória em substituição à moratória: Caso o atraso na execução ou entrega de itens do
serviço seja superior a 10 (dez) dias úteis e a Administração opte pela não aceitação da execução
tardia, será aplicada uma multa compensatória de 5% (cinco por cento) do valor da contratação em
substituição à multa moratória.
VI. Compensatória por inexecução parcial: Para a infração descrita no item "a" (inexecução parcial), a
multa compensatória variará de 1% (um por cento) a 5% (cinco por cento) do valor da contratação,
ressalvadas as seguintes infrações também enquadráveis nesta alínea, que poderão justificar
penalidade diversa:
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7.2.1. Não conformidade significativa na qualidade ou no conteúdo dos cursos de capacitação
ministrados que impeça o adequado aprendizado e, consequentemente, a utilização efetiva do
conhecimento pelo servidor. 
7.2.2. Não emissão ou emissão de certificado inválido para o servidor, impossibilitando a comprovação
da capacitação.
7.3. Disposições Comuns às Sanções
A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. Todas as sanções previstas neste
Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, quando couber. Antes da
aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado
da data de sua intimação, assegurando-se o devido processo legal. Se a multa aplicada e as
indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante
ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente. A multa poderá ser
recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinco) dias, a contar da data do recebimento
da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se á em processo administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158
da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as
notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta
comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF, que serão considerados de uso contínuo
da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente
enviadas. Na aplicação das sanções serão considerados a natureza e a gravidade da infração
cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos
que dela provierem para o Contratante; e a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de
integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os¿ atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei
nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. A personalidade jurídica do
Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar,
encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica
sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade
de análise jurídica prévia.
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional
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de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. As penalidades serão
obrigatoriamente registradas no SICAF. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração
de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº
14.133, de 2021. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de
multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total
ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de
outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na
forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo
entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as
consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
 
Os¿ casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16. ALTERAÇÕES
 
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-469
(D24342) e no Documento de Formalização da Demanda (H18092). O valor total da contratação é de
R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), correspondendo a duas inscrições. A compatibilidade
desse valor com os preços praticados no mercado para capacitações de similar especialização e carga
horária foi confirmada pela tabela de preços da própria empresa (D24348 e D24347), que segue a
mesma estrutura de precificação.
 
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18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho:
Fonte de Recursos: 
Elemento de Despesa: 
Rubrica Item: 
 
19. PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou
documento equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/2021.
 
20. FORO
 
Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92, §1º, da Lei nº
14.133/2021.
 
Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
22/09/2025 às 13:57:14.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
TE8D.WPQH.P0NA.AM6V