TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 122/2023, QUE
ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21,  com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu Secretário Geral JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, denominado
CONTRATANTE, e JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CJPJ sob o nº 42.772.011/0001-30,  sediada na rua Francisco
cidronio, 573, bairro da fonte, em LÁBREA, Amazonas, CEP: 69830-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada por José Rodrigues da Silva, portador da Carteira de Identidade nº  25*.**6, expedida pela  SSP/AM, e CPF
nº 012.***.***-92, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual, em observância ao disposto no art. 79, II, da
Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 122/2023, nos termos do art. 79, II da Lei nº 8.666/93,
cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de fotos  visando a realização do Projeto Cidadão Indígena -
Mutirão Itinerante de Serviços Sociais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre,
de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, com validade iniciada em
20/09/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Este Termo de Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem respaldo na Cláusula Décima
Terceira do Contrato nº 122/2023, e ainda, no art. 79, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO

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3.1. Fica rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato nº 122/2023, por
conveniência para administração.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO
4.1. Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos a prestação de serviços iniciados antes do
término do contrato, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administrativas que
estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da CONTRATADA, bem como serão
adotadas todas as medidas necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrônico - DJE,
nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alterações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua
assinatura.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.
6.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 2025-220, foi lavrado o presente Termo de
Rescisão de Contrato e disponibilizado por meio eletrônico, o qual, depois de lido, é assinado pela partes. 
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
22/09/2025 às 16:06:56.

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Documento assinado eletronicamente por JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, Usuário Externo em
22/09/2025 às 12:24:06.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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