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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 116/2025
Processo nº 2025-485
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de serviço técnico especializado de
natureza predominantemente intelectual, a ser prestado por pessoa jurídica de notória especialização,
consistente na ministração da ação de capacitação intitulada “Workshop Avançado: Preparação da
Licitação com DFD, ETP, Mapa de Risco, Termo de Referência e Pesquisa de Preços integrando IA e
Compras.gov.br”. O serviço será executado pela empresa PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO
LTDA, por intermédio do formador Professor Sender Sil, profissional com vasto e reconhecido saber na
área, e destina-se a qualificar até 40 (quarenta) servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
para atuarem de forma mais eficaz e eficiente na fase preparatória das contratações públicas. A
capacitação ocorrerá na modalidade presencial, na sede da Escola do Poder Judiciário (ESJUD),
durante o período de 02, 03, 06, 07, 08 e 09 de outubro de 2025, perfazendo uma carga horária total de
24 (vinte e quatro) horas-aula. Esta contratação é de fundamental importância estratégica para o
aprimoramento da gestão de contratações e para o fortalecimento da eficiência administrativa, em
estrita consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021. A necessidade e a justificativa
para esta contratação, bem como a escolha da empresa e do formador, encontram-se exaustivamente
detalhadas no Documento de Formalização da Demanda Nº 176/2025 [H18594] e na Proposta de
Curso [D25371], peças que instruem o Processo Administrativo nº 2025-485. O valor total da
contratação engloba os honorários do formador, bem como todas as despesas acessórias de
passagens aéreas, alimentação, deslocamento terrestre, hospedagem e coffee break, garantindo a
integralidade da prestação do serviço sem custos adicionais para a Administração.
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com o respectivo valor, conforme consolidado no
Pedido de Compra TJAC 2025/580 [R247476]:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1 Contratação da empresa PORTAL
L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO
Serviço 1 52.500,00 52.500,00
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LTDA para ministrar o "Workshop
Avançado: Preparação da Licitação
com DFD, ETP, Mapa de Risco,
Termo de Referência e Pesquisa de
Preços integrando IA e
Compras.gov.br", com carga horária
de 24h/a, na modalidade presencial,
nos dias 02, 03, 06, 07, 08 e 09 de
outubro de 2025, na sede da
ESJUD. O valor abrange honorários,
impostos, passagens aéreas,
alimentação, deslocamento terrestre,
hospedagem do formador e coffee
break.
VALOR TOTAL R$ 52.500,00
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto em tela é classificado como um serviço técnico especializado de natureza eminentemente
intelectual, cujo escopo se insere na categoria de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em
conformidade com o que dispõe o artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021. A contratação direta por inexigibilidade de licitação fundamenta-se na inviabilidade de
competição, decorrente não apenas da natureza singular do serviço, que demanda uma abordagem
aprofundada sobre a fase preparatória da licitação com integração de ferramentas tecnológicas, mas,
de maneira decisiva, da notória especialização do profissional que ministrará o curso, o Professor
Sender Sil. Sua expertise é singular e amplamente documentada por meio de um extenso currículo
acadêmico e profissional [D25376], que atesta sua vivência prática como gestor público federal, sua
Certificação Profissional Básica em Licitações e Contratos Administrativos pela Escola Nacional de
Administração Pública (ENAP) [D25376, p. 27], e sua consolidada atuação na formação de agentes
públicos em diversas instituições do país, além de sua capacidade de integrar o uso de Inteligência
Artificial e o sistema Compras.gov.br. Tais qualificações o tornam uma autoridade ímpar no tema,
tornando a sua escolha, por intermédio de sua pessoa jurídica, essencial e indispensável para a plena
satisfação do objeto e para o alcance dos resultados de alta qualidade almejados por esta
Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrável na categoria de luxo,
nos termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e normativos correlatos. Ao contrário,
trata-se de um serviço de capacitação de elevada relevância social e institucional, essencial para o
aprimoramento de servidores que atuam na fase preparatória das contratações públicas. O
investimento na qualificação desses profissionais para a utilização de ferramentas modernas e a
conformidade com a Lei nº 14.133/2021 é uma medida estratégica que impacta diretamente a eficiência
e a segurança jurídica das aquisições, promovendo a transparência e a economicidade. Esta ação
formativa contribui para a desconstrução da imagem de um processo licitatório complexo e propenso a
falhas, reforçando o caráter indispensável e não suntuoso do serviço.
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1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será estritamente vinculado ao período necessário para a integral
execução do objeto e o cumprimento de todas as obrigações pactuadas. A vigência terá início na data
de assinatura do instrumento contratual e se estenderá até a conclusão de todas as fases da prestação
de serviço, incluindo a realização do curso de 02 a 09 de outubro de 2025, a entrega de todos os
relatórios e documentos necessários ao atesto da despesa, e o subsequente adimplemento das
obrigações de pagamento por parte da Contratante. Este prazo, em conformidade com o artigo 105 da
Lei nº 14.133/2021, é definido para assegurar a completa e segura execução do contrato, abrangendo
todos os atos administrativos necessários à sua formal finalização.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que impulsiona a presente contratação é de caráter estratégico, institucional e de
inegável relevância para o aprimoramento da gestão de contratações e para a efetivação da eficiência
administrativa no âmbito do Estado do Acre, conforme detalhado de forma exaustiva no Documento de
Formalização da Demanda Nº 176/2025 [H18594]. A promoção da capacitação “Workshop Avançado:
Preparação da Licitação com DFD, ETP, Mapa de Risco, Termo de Referência e Pesquisa de Preços
integrando IA e Compras.gov.br” responde a uma demanda institucional premente de qualificar
servidores para que a fase preparatória das contratações públicas seja realizada com elevado grau de
técnica, padronização e eficiência, à luz das exigências da Lei nº 14.133/2021. Esta iniciativa alinha-se
diretamente à necessidade de aprimorar a elaboração de Documentos de Formalização da Demanda
(DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Mapas de Risco, Termos de Referência e Pesquisas de
Preços, integrando o uso de Inteligência Artificial e os recursos do Compras.gov.br. A contratação
justifica-se, portanto, pela necessidade de investir em uma gestão de contratações mais célere,
confiável, padronizada, com pesquisas de preços aprimoradas e gestão de riscos robusta. A escolha
específica da empresa PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA, por meio de seu formador
Professor Sender Sil, é parte intrínseca desta justificativa, pois sua abordagem, que combina um
profundo conhecimento prático como gestor público federal com expertise na aplicação de tecnologias e
sistemas, é essencial para garantir uma capacitação que não sacrifique a precisão técnica, mas a torne
aplicável e eficiente, promovendo uma reflexão transformadora na rotina dos agentes de contratações.
Ademais, a realização do curso na sede da ESJUD otimiza o uso de recursos públicos e facilita o
acesso dos servidores.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação se ampara na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória
especialização, para fins de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando demonstrada a
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inviabilidade de competição. A inviabilidade de competição, no caso concreto, é manifesta e decorre da
singularidade do serviço almejado e da qualificação excepcionalíssima do formador Professor Sender
Sil, ministrante da capacitação. Não se busca um curso genérico sobre licitações, mas sim uma
capacitação altamente específica, que articula as complexidades da fase preparatória da licitação com
a aplicação prática de Inteligência Artificial e a operacionalização no sistema Compras.gov.br. A notória
especialização do Professor Sender Sil é inequivocamente comprovada por seu currículo singular
[D25376], que evidencia sua condição de Administrador de Carreira Federal desde 2009, com vasta
experiência prática em licitações e contratos, e sua atuação como Superintendente Regional do
Ministério da Gestão e Inovação no Acre. Sua expertise é formalmente reconhecida pela Escola
Nacional de Administração Pública (ENAP), que lhe conferiu a "Certificação Profissional Básica em
Licitações e Contratos Administrativos" [D25376, p. 27]. Além disso, possui uma extensa coleção de
Atestados de Capacidade Técnica emitidos por diversas instituições públicas e privadas, como a
Advocacia-Geral da União [D25376, p. 29], a Fundação de Cultura Elias Mansour [D25376, p. 31], o
Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC [D25376, p. 35], o Instituto
Euvaldo Lodi (IEL) [D25376, p. 33, 34], a INOVE Soluções em Capacitação em Eventos LTDA ME
[D25376, p. 43], e a própria Portal L&C Cursos e Capacitações LTDA [D25376, p. 39, 41], além de
diversas reportagens que o destacam como um especialista de referência na região [D25376, pp. 46-
59]. A sua metodologia e a profundidade de sua abordagem, que integram teoria, prática e tecnologia,
são únicas, tornando impossível a comparação objetiva com outros profissionais por meio de um
certame licitatório, pois o que se contrata não é apenas um serviço, mas o saber singular e a expertise
consolidada de um dos maiores especialistas do país na matéria, cuja contribuição é essencial para a
satisfação plena da necessidade da Administração.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação encontra-se em perfeita harmonia com o planejamento estratégico desta
instituição e está devidamente registrada no Plano de Contratações Anual (PCA) para o exercício de
2025, o que demonstra o seu caráter planejado e sua aderência às prioridades institucionais. A
capacitação de servidores é um pilar fundamental do Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça,
alinhada ao macrodesafio de capacitar e valorizar servidores e colaboradores. Esta ação formativa
específica atende diretamente à necessidade de aprimoramento técnico em uma área de altíssima
criticidade e impacto social. Os dados específicos do ID PCA no PNCP e a data de publicação serão
informados pela unidade competente.
a. ID¿ PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025 
b. Data de publicação no PNCP: 29/01/2025 
c. Id do item no PCA: 110 
d. Classe/Grupo: 511
 
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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
 
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A solução contratual visa a atender integralmente à necessidade de capacitação especializada de
servidores, por meio da contratação da empresa PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA,
para a ministração do curso “Workshop Avançado: Preparação da Licitação com DFD, ETP, Mapa de
Risco, Termo de Referência e Pesquisa de Preços integrando IA e Compras.gov.br” pelo Professor
Sender Sil. A solução abrange a prestação do serviço de docência de 24 (vinte e quatro) horas-aula, na
modalidade presencial, e o fornecimento de todo o material didático-pedagógico necessário, como
planos de aula, slides, artigos e demais textos de apoio, conforme as melhores práticas de ensino e o
detalhamento contido na proposta da empresa [D25371]. O valor contratado de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais) compreende a totalidade dos custos da contratada, incluindo
os honorários profissionais, encargos tributários, despesas com passagens aéreas, alimentação,
hospedagem, deslocamentos terrestres do formador e coffee break. O ciclo de vida do objeto inicia-se
com a formalização do contrato, perpassa pela fase de preparação e disponibilização do material
didático, culmina com a efetiva realização do curso no período de 02, 03, 06, 07, 08 e 09 de outubro de
2025, e se encerra com a entrega dos relatórios de avaliação pelo formador e o consequente atesto e
pagamento do serviço pela Administração. O resultado esperado é a qualificação efetiva do público-
alvo, que estará apto a aplicar os conhecimentos adquiridos na melhoria dos serviços prestados à
sociedade, configurando um investimento pontual de alto retorno social e institucional.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Natureza dos Serviços
Trata-se da contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual,
na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, enquadrado na hipótese de inexigibilidade de
licitação prevista no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, a ser prestado por pessoa
jurídica cujo formador, Professor Sender Sil, detém notória especialização no tema de planejamento de
contratações públicas com integração de IA e Compras.gov.br.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático a ser ministrado, conforme delineado na proposta da contratada [D25371] e
aprovado pela Administração, deverá ser estritamente compatível com os objetivos da capacitação e
com as atribuições institucionais do público-alvo. O curso deverá abordar de forma aprofundada temas
como Principais Pontos da nova Lei de Licitações; Atores da Nova Lei de Licitações; Processo
licitatório; Planejamento das Compras Públicas; Fases do certame licitatório; Instrumentalização da fase
interna da contratação; Documento de Formalização de Demanda (DFD); Estudo Técnico Preliminar
(ETP) – Oficina com utilização da IA e preenchimento no sistema Compras.gov.br; Mapa de Risco –
Oficina com utilização da IA e preenchimento no sistema Compras.gov.br; Principais Pontos de
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Elaboração do Termo de Referência; e Pesquisa de Mercado – Oficina, garantindo uma formação
teórica e prática robusta e atualizada.
4.3. Requisitos Mínimos para o Contratado
Para a prestação do serviço, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade: Presencial, com carga horária total de 24 (vinte e quatro) horas-aula, a ser cumprida
integralmente no período de 02, 03, 06, 07, 08 e 09 de outubro de 2025.
Material Didático: Fornecimento, com a devida antecedência, de todo o material didático-pedagógico
completo e atualizado, incluindo plano de aula, apresentações, textos de apoio e bibliografia
recomendada, a ser disponibilizado aos participantes pela Escola do Poder Judiciário.
Conteúdo Programático: O conteúdo deverá ser ministrado em estrita conformidade com a proposta
apresentada [D25371], com abordagem crítica, moderna e fundamentada em referenciais teóricos e
práticos consolidados, sendo obrigatória a condução pessoal e intransferível das aulas pelo formador
Professor Sender Sil, cuja notória especialização fundamenta a contratação.
Avaliação e Certificação: A contratada deverá fornecer à Contratante um relatório de avaliação da ação
formativa ao seu término e os registros de frequência dos participantes, insumos essenciais para que a
ESJUD possa realizar a avaliação da aprendizagem e emitir os certificados de participação.
Infraestrutura: A infraestrutura física para a realização do curso presencial (sala de aula, equipamentos
audiovisuais, etc.) será de responsabilidade da Contratante (ESJUD). As despesas da contratada com
passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte local do formador já estão incluídas no valor
total da contratação.
4.4. Vedação à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto, ainda que parcial. O serviço deverá ser
executado pessoal e diretamente pelo formador Professor Sender Sil, tendo em vista que a contratação
se fundamenta em sua notória especialização, sendo este um requisito essencial e intransferível, em
conformidade com o disposto no §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia de execução contratual, com fundamento no §1º do artigo 96 da
Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza intelectual e de curta duração do serviço, a forma de
pagamento que ocorrerá somente após a integral prestação e atesto, e o baixo risco associado à
execução.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por se tratar de serviço de natureza intelectual e educacional, não gera impactos
ambientais diretos ou relevantes que demandem a inclusão de critérios de sustentabilidade ambiental,
sendo, portanto, dispensada a exigência de práticas específicas nesse sentido.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada de maneira multifacetada. A
aferição se dará por meio de formulário de avaliação de reação a ser aplicado aos participantes ao final
do curso, que analisarão critérios como o domínio do conteúdo pelo formador, a clareza da exposição, a
qualidade do material didático, a pertinência dos temas abordados e a aplicabilidade prática dos
conhecimentos. Adicionalmente, o fiscal técnico do contrato produzirá um relatório circunstanciado
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avaliando o cumprimento da carga horária, a aderência ao conteúdo programático e a qualidade geral
da ação formativa.
 
5. VISTORIA
 
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço objeto desta contratação será considerado integralmente executado e concluído após a
efetiva ministração da totalidade da carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula do curso, no período
de 02, 03, 06, 07, 08 e 09 de outubro de 2025. A conclusão da prestação será formalmente constatada
e validada pela unidade requisitante, a Escola do Poder Judiciário (ESJUD), por intermédio do fiscal
técnico do contrato, que atestará o fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial
atenção à aderência ao conteúdo programático proposto [D25371] e à qualidade da capacitação
ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, ato indispensável que precede a liquidação e o pagamento da despesa,
estará condicionado à apresentação, pela contratada, dos seguintes documentos, a serem juntados aos
autos do processo administrativo:
Nota Fiscal, emitida em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CNPJ nº 04.034.872/0001-
21), detalhando o serviço prestado e o valor correspondente.
Relatório final de execução da atividade, elaborado pelo formador, contendo uma síntese das atividades
desenvolvidas, avaliação do aproveitamento da turma e eventuais intercorrências ou sugestões.
Lista de frequência dos participantes, devidamente controlada durante o curso, para fins de certificação.
O recebimento e o atesto da Nota Fiscal pelo fiscal do contrato formalizarão o aceite do serviço
prestado.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A contratada, por meio do formador Professor Sender Sil, deverá executar o serviço de docência para o
curso “Workshop Avançado: Preparação da Licitação com DFD, ETP, Mapa de Risco, Termo de
Referência e Pesquisa de Preços integrando IA e Compras.gov.br”, cumprindo a carga horária total de
24 (vinte e quatro) horas-aula, na modalidade presencial, em conformidade com o cronograma e o
conteúdo programático detalhados em sua proposta [D25371] e aprovados pela Administração. A
execução deverá pautar-se pela excelência técnica, didática e pedagógica, visando à máxima absorção
do conhecimento pelo público-alvo.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação, no valor global de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), abrange, além
das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de todo o material didático e o custeio de
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todas as despesas do formador, incluindo honorários, impostos, passagens aéreas (origem-destino-
origem), alimentação, hospedagem e transporte terrestre durante o período de permanência na sede da
ESJUD, além de coffee break, conforme estabelecido na proposta [D25371].
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na¿ hipótese de necessidade de alteração de datas, horários ou mesmo de cancelamento do evento
por motivo de força maior, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração com a máxima
antecedência possível, apresentando as devidas justificativas para análise e deliberação da
Contratante. Em caso de cancelamento por iniciativa da contratada, esta deverá ressarcir eventuais
custos incorridos pela Administração, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada obriga-se a executar os serviços com a mais alta qualificação técnica, observando
padrões elevados de urbanidade, pontualidade, organização e domínio do conteúdo, em conformidade
com os princípios da eficiência e do interesse público. A metodologia de ensino deverá ser participativa
e crítica, estimulando o debate e a construção coletiva do conhecimento, conforme preconizado na
proposta de trabalho [D25371].
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado e fundamentado nas mais recentes
produções acadêmicas, legislações e diretrizes aplicáveis aos temas do curso, devendo ser voltado à
aplicação prática e ao fortalecimento da atuação institucional dos participantes.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação será de responsabilidade da Contratante (ESJUD).
Contudo, a contratada tem a obrigação de fornecer à ESJUD, ao final do curso, a lista de frequência
devidamente preenchida e assinada pelos participantes, documento este que é condição para a
certificação e para o atesto da execução do serviço.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução do contrato deverá ser pautada pela estrita observância das cláusulas pactuadas no
instrumento contratual, neste Termo de Referência e em seus anexos, bem como pelas disposições da
Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, obrigando-se ambas as partes ao seu fiel
cumprimento.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual que não decorram de
culpa ou dolo das partes, mas de fatos imprevisíveis ou inevitáveis, acarretarão a prorrogação do prazo
de vigência pelo tempo equivalente ao do impedimento, desde que devidamente justificados e
formalizados por meio de apostilamento, nos termos do artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
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A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidores formalmente designados para as
funções de gestor e fiscais (técnico e administrativo), conforme o artigo 117 da Lei nº 14.133/2021.
Compete aos fiscais acompanhar e registrar todas as ocorrências relevantes, determinar a correção de
eventuais falhas, e informar à autoridade superior quaisquer situações que exijam providências que
ultrapassem sua competência.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será integralmente responsável por corrigir, às suas expensas, quaisquer falhas, vícios ou
inconformidades identificadas na prestação do serviço, em conformidade com o que determina o artigo
119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por todos os danos, perdas ou prejuízos causados diretamente
à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não
excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante,
nos termos do artigo 120 da Lei nº 14.133/2021.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada a responsabilidade por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial resultantes da execução do contrato. A inadimplência da contratada
em relação a tais encargos não transfere, em nenhuma hipótese, a responsabilidade por seu
pagamento à Administração Pública, conforme dispõe o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
Todas as comunicações entre a Contratante e a Contratada relativas à execução do contrato deverão
ser realizadas por escrito, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail institucional ou sistema oficial),
a fim de garantir a formalidade, a segurança e a rastreabilidade das informações trocadas.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Como condição para o pagamento, a Administração verificará, por meio de consulta aos sistemas
oficiais, a manutenção da regularidade fiscal da contratada. Caso a consulta online não seja possível, a
Contratante poderá solicitar a apresentação dos documentos comprobatórios atualizados.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo gestor e pelos fiscais abaixo designados,
ou por seus substitutos legais, nos termos do art. 117, caput, da Lei nº 14.133/2021:
GESTORA: PATRICIA BETIOLO (Subsecretária de Gestão de Bens e Materiais) 
FISCAL TÉCNICO: PATRICIA XAVIER DO NASCIMENTO (Técnico Judiciário) 
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Eventuais alterações na equipe de gestão e fiscalização do contrato serão formalizadas por meio de
portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação oficial e comunicação às
partes envolvidas.
7.10. Atribuições da Fiscalização
Compete à fiscalização do contrato, entre outras atribuições, acompanhar a execução do objeto,
registrar em sistema próprio todas as ocorrências, notificar a contratada sobre eventuais irregularidades
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para que sejam sanadas, informar ao gestor sobre situações que demandem decisões superiores e
comunicar formalmente o término da execução do contrato para as providências de encerramento.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
Compete à gestão do contrato coordenar as atividades de fiscalização, acompanhar os registros de
ocorrências, verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, emitir documento
comprobatório da avaliação do serviço prestado, propor a instauração de processo de
responsabilização, se necessário, elaborar o relatório final de execução e encaminhar o processo para
os trâmites de liquidação e pagamento.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, para fins de medição e pagamento, observará os
seguintes critérios objetivos de aferição da qualidade e conformidade do serviço prestado:
Cumprimento integral da carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula, conforme cronograma
pactuado. Aderência total do conteúdo ministrado ao programa proposto na Proposta [D25371] e aos
objetivos estabelecidos neste Termo de Referência. Qualidade técnica e didática da exposição, aferida
por meio dos relatórios de avaliação dos participantes e da fiscalização técnica. Entrega tempestiva de
todo o material didático e dos documentos necessários para o atesto (relatório final e lista de
frequência).
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
O não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais, como a entrega parcial da carga horária,
a execução com qualidade manifestamente inferior à contratada ou a não disponibilização do material
didático, poderá ensejar a aplicação de glosas proporcionais no valor a ser pago, sem prejuízo da
instauração de processo para aplicação de outras sanções administrativas previstas.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratual consiste em um serviço de execução instantânea e exaurimento
imediato após a sua conclusão (curso de curta duração de 24 horas-aula), não se aplicam os ritos de
recebimento provisório e definitivo previstos para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento do objeto será considerado completo e definitivo após a conclusão integral do curso,
verificada e atestada pelo fiscal técnico do contrato, mediante a constatação de que todos os requisitos
de execução, qualidade e documentação foram plenamente atendidos pela contratada.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Após o recebimento da Nota Fiscal, devidamente atestada pela fiscalização, a Administração terá o
prazo de até 10 (dez) dias úteis para proceder à liquidação da despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
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Para fins de liquidação, a Nota Fiscal apresentada pela contratada deverá conter, de forma clara e
legível, a identificação do processo administrativo (nº 2025-485), a descrição detalhada do serviço
prestado ("Ministração do Workshop Avançado: Preparação da Licitação com DFD, ETP, Mapa de
Risco, Termo de Referência e Pesquisa de Preços integrando IA e Compras.gov.br"), o valor exato a ser
pago (R$ 52.500,00) e os dados bancários para crédito, conforme informado na proposta [D25371, p.
13].
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de conclusão
da etapa de liquidação da despesa. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva da
Contratante, o valor devido será atualizado monetariamente, conforme a legislação vigente.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito na conta corrente de titularidade
da contratada, indicada na respectiva proposta [D25371, p. 13]. Serão efetuadas, no ato do pagamento,
todas as retenções tributárias exigíveis pela legislação aplicável a serviços prestados por pessoa
jurídica.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A seleção do fornecedor dar-se-á por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com
fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021. O referido dispositivo legal
estabelece a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
quando prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A escolha da empresa PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA e de seu formador, Professor
Sender Sil, não é apenas justificada, mas imposta pela natureza altamente especializada do objeto. A
notória especialização do profissional é o pilar desta contratação, evidenciada de forma robusta e
incontestável pela documentação que instrui os autos. Professor Sender Sil é Administrador de Carreira
Federal desde 2009, com vasta experiência prática em licitações e contratos, e atua como
Superintendente Regional do Ministério da Gestão e Inovação no Acre [D25376], uma qualificação que
o posiciona de maneira única no mercado para ministrar um curso que exige a confluência de
conhecimento teórico, prático e tecnológico. Possui uma vasta produção intelectual e experiência como
instrutor, além de ser formalmente reconhecido pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
com a "Certificação Profissional Básica em Licitações e Contratos Administrativos" [D25376, p. 27]. Sua
experiência prática é igualmente singular, tendo ministrado cursos de formação para diversas
instituições públicas, conforme atestados de capacidade técnica [D25376, pp. 29-43]. A metodologia
por ele desenvolvida, que articula rigor técnico-jurídico com os princípios da clareza e da simplicidade, e
a integração de Inteligência Artificial e o sistema Compras.gov.br, constitui uma solução única e de
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excelência, cujo valor agregado para a capacitação dos agentes públicos é incomensurável e
impossível de ser replicado ou substituído por outro profissional em um processo competitivo, o que
consolida a inviabilidade de competição e a legalidade da escolha.
9.3. Comprovação de Experiência
A vasta experiência e a notória especialização do formador são amplamente comprovadas por meio de
seu currículo [D25376], de sua Certificação Profissional Básica em Licitações e Contratos
Administrativos pela ENAP [D25376, p. 27] e de seus Atestados de Capacidade Técnica [D25376, pp.
29-43], anexados ao processo. Os referidos documentos atestam de maneira inequívoca sua profunda
expertise teórica e prática no tema, sua trajetória profissional de excelência e seu reconhecimento
nacional como uma das principais autoridades na área de contratações públicas.
9.4. Caráter Singular da Solução
A solução ofertada pela empresa contratada possui caráter singular, pois não se trata de um curso
padronizado, mas de uma ação formativa com conteúdo programático denso, metodologia própria e
abordagem crítica e interdisciplinar, plenamente alinhada às necessidades específicas da
Administração. A singularidade reside na combinação única de produção de conhecimento prático
como gestor público federal com uma vasta experiência na formação de agentes do sistema de justiça,
e na integração de ferramentas de Inteligência Artificial e operacionalização no sistema
Compras.gov.br, tornando a competição por meio de licitação impraticável, uma vez que seria
impossível encontrar no mercado outros fornecedores capazes de ofertar um serviço com idêntico nível
de especificidade, profundidade e adequação.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do formador, uma vez que a
contratação se fundamenta no caráter personalíssimo do serviço e na notória especialização do
Professor Sender Sil, nos termos do §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do serviço será integral, ocorrendo por meio da ministração completa da capacitação na
modalidade presencial, com o cumprimento integral da carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aula,
conforme cronograma e especificações contidas neste Termo e na Proposta [D25371].
9.7. Exigências de Habilitação
Para a formalização da contratação, a contratada deverá comprovar sua habilitação, apresentando os
documentos necessários para demonstrar sua regularidade, conforme detalhado a seguir.
9.7.1. Habilitação Jurídica (Pessoa Jurídica)
a)¿ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição
de seus administradores. 
b) Cópia de documento de identidade oficial com foto e CPF dos sócios-administradores.
9.7.2. Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista
A contratada informou ser credenciada no SICAF e apresentou certidões de regularidade fiscal e
trabalhista em sua proposta [D25371, p. 13]. Os documentos a serem apresentados incluem:
a)¿ Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 
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b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. 
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da contratada (Distrito Federal). 
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da contratada (Brasília/DF), ou
declaração de inexistência de inscrição municipal, conforme [D25371, p. 13]. 
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. 
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
g) Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e
não emprega menor de dezesseis anos.
9.7.3. Qualificação Econômico-Financeira
Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o valor da
contratação e a natureza do serviço, dispensa-se a exigência de comprovação de qualificação
econômico-financeira, nos termos do que faculta a legislação vigente.
9.7.4. Disposições Gerais sobre Habilitação
Todos os documentos de habilitação deverão estar válidos na data de sua apresentação e serão
verificados pela Administração antes da assinatura do contrato. A manutenção dessas condições de
regularidade é obrigatória durante toda a vigência contratual.
9.8. Qualificação Técnica
A qualificação técnica da contratada, pilar da presente inexigibilidade, está robustamente comprovada
por meio da análise do extenso currículo de seu formador, Professor Sender Sil [D25376], de sua
Certificação Profissional Básica em Licitações e Contratos Administrativos pela ENAP [D25376, p. 27] e
de sua comprovada experiência na formação de agentes públicos em matéria de contratações públicas,
documentos que demonstram, de forma inequívoca, sua expertise e notória especialização.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
São obrigações da Contratante, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato e na legislação: exigir
o fiel cumprimento do objeto; prestar à contratada as informações e o apoio necessários para a boa
execução do serviço; providenciar a infraestrutura física e os equipamentos necessários para a
realização do curso; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados; designar formalmente o
gestor e os fiscais do contrato; notificar a contratada sobre quaisquer falhas ou irregularidades; e aplicar
as sanções cabíveis em caso de descumprimento contratual.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
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São obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras estabelecidas no contrato e na legislação:
executar integralmente o objeto, ministrando a capacitação de 24 horas-aula por meio do formador
Professor Sender Sil com zelo e qualidade técnica; fornecer todo o material didático necessário; manter,
durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e regularidade fiscal, social e
trabalhista; comunicar à Contratante qualquer ocorrência que possa afetar a execução do serviço;
assumir integral responsabilidade por todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários e
comerciais decorrentes da contratação; e arcar com todos os custos de passagens aéreas,
hospedagem, alimentação e transporte do formador, além do coffee break.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais)
 
As¿ partes se obrigam a cumprir rigorosamente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), tratando
eventuais dados pessoais a que tenham acesso em razão da execução deste contrato de forma restrita
às finalidades que justificaram o acesso, vedando o compartilhamento com terceiros não autorizados e
promovendo a eliminação segura dos dados após o cumprimento da finalidade ou o término do prazo
legal de guarda.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos
causados.
13.1. Das Condutas Infracionais
Configura infração administrativa, passível de sanção, a prática pela Contratada das seguintes
condutas, entre outras previstas em lei:
a)¿ Dar causa à inexecução parcial do contrato, como o não cumprimento integral da carga horária de
24 horas-aula, a não entrega do material didático ou a ministração de conteúdo diverso do proposto. 
b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que resulte em grave dano à Administração ou ao
interesse coletivo. 
c) Dar causa à inexecução total do contrato, como o cancelamento injustificado do curso. 
d) Ensejar o retardamento da execução do serviço sem motivo justificado. 
e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato. 
f) Praticar ato fraudulento, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza. 
g) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
13.2. Das Sanções Aplicáveis
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Pela prática das infrações descritas, poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
a)¿ Advertência: Para inexecução parcial do contrato, quando não se justificar penalidade mais grave.
b)¿ Impedimento de Licitar e Contratar: Pelo prazo de até 3 (três) anos, para as infrações mais graves
que não configurem hipótese para declaração de inidoneidade.
c)¿ Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar: Pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6
(seis) anos, para as infrações que envolvam fraude, falsidade, atos lesivos ou comportamento inidôneo.
d)¿ Multa:
I.¿ Moratória: de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor do contrato, limitada
a 10 (dez) dias, após os quais a mora poderá configurar inexecução total ou parcial.
II.¿ Compensatória: de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, a
depender da gravidade da infração, nos casos de inexecução parcial grave ou inexecução total.
A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a
ampla defesa. As penalidades poderão ser aplicadas de forma cumulativa e serão registradas nos
cadastros de empresas punidas (CEIS/CNEP) e no SICAF.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
O contrato poderá ser extinto por seu cumprimento integral ou antecipadamente, por acordo entre as
partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as
consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
 
Os¿ casos omissos neste Termo de Referência serão dirimidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021, nas normas regulamentares e nos princípios gerais de Direito
Administrativo.
 
16. ALTERAÇÕES
 
Eventuais alterações contratuais que se façam necessárias serão formalizadas por meio de termo
aditivo, devidamente justificado e autorizado, observando-se os limites e as hipóteses previstas nos
artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
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A estimativa do valor da contratação, fixada em R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais),
foi estabelecida com base na proposta apresentada pela própria empresa contratada [D25371], sendo
esta a única prestadora apta a executar o serviço com a singularidade e a especialização requeridas,
por meio de seu formador, o Professor Sender Sil, o que caracteriza a inviabilidade de competição e,
consequentemente, de uma pesquisa de preços mais ampla. O valor proposto pela empresa, que inclui
honorários profissionais, impostos e todos os custos de deslocamento do formador (passagens aéreas,
hospedagem, alimentação e transporte terrestre), além de coffee break, foi considerado compatível e
razoável pela Administração. Essa razoabilidade é corroborada, em análise comparativa, por outras
contratações da mesma empresa com o setor público, como a Nota de Empenho nº 399/2025 do
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco [D25373], no valor de R$ 44.900,00 para 30 servidores em
curso presencial, e a atuação consolidada junto ao Poder Judiciário, evidenciada pela Nota de
Empenho do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia [D25375]. Tais valores demonstram que o
preço contratado está em conformidade com a prática de mercado para um serviço de tão elevada e
rara especialização.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária
específica consignada no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de
2025, conforme indicado pela unidade competente.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho: A ser informado pela unidade competente. Fonte de Recursos: A ser informado
pela unidade competente. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.48 (SERVIÇOS DE SELEÇÃO E
TREINAMENTO PJ), conforme Pedido de Compra TJAC 2025/580 [R247476].
 
19. PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá à Contratante providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou documento
equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em estrita observância aos prazos e
condições estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
 
20. FORO
 
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, no Estado do Acre, para dirimir quaisquer controvérsias
ou litígios oriundos da execução desta contratação que não possam ser solucionados por meios
autocompositivos, em conformidade com o disposto no artigo 151 da Lei nº 14.133/2021.
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Rio Branco/AC, 23 de setembro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
23/09/2025 às 14:06:26.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
46UE.KCMB.O44H.QK1P