29DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
10 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.878
IV – cessar a situação de dependência econômica;
V – ocorrer o óbito do filho ou dependente;
VI – ocorrer qualquer outra causa extintiva do benefício, inclusive em virtude 
de exoneração, aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento do 
Poder Judiciário.
Parágrafo único. É dever funcional do(a) Magistrado(a) comunicar, por escrito, 
à DIPES, a ocorrência de qualquer uma das situações mencionadas nos inci-
sos deste artigo e realizar a prestação de contas, via Sistema SEI, conforme 
procedimento especificado no § 3º do art. 10.
Art. 10-A. Caso no decurso da percepção do auxílio pré-escolar previamente 
deferido, o magistrado pretenda encerrar a matrícula do filho na instituição de 
ensino e realizar a contratação de babá, aquele deverá realizar a comunica-
ção do fato à Presidência, no prazo de 5 (cinco) dias contados do encerra-
mento da matrícula, sob pena de aplicação do § 3º do art. 2º. (Incluído pela 
Resolução TPADM n° 337, de 2.9.2025) 

O magistrado requerente, portanto, enquadra-se nos requisitos previstos nos 
artigos supracitados e demais dispositivos elencados na Resolução TPADM 
n.º 308/2024 para receber o auxílio babá, ficando obrigado(a) a prestar contas 
semestralmente e anualmente junto à DIPES, até o 5º dia útil dos meses de ja-
neiro e julho de cada ano, sob pena de suspensão do benefício e de desconto, 
em folha de pagamento, das importâncias recebidas, referentes aos períodos 
não comprovados, nos termos dos artigos 8º e 10 supracitados, mediante o 
formulário de prestação de contas constate no Anexo III, devidamente preen-
chido e assinado, nestes autos.

Ante o exposto, com fulcro no inciso XI do art. 70 da Lei Complementar n.º 
221/2010 e Resolução n.º 308/2024 do Tribunal Pleno Administrativo desta 
Corte de Justiça, defiro ao Desembargador Roberto Barros dos Santos o pe-
dido formulado, devendo ser incluído em folha de pagamento os valores ati-
nentes ao auxílio babá, a partir de 01/10/2025 (data do encaminhamento do 
requerimento), o qual fica condicionado à existência de disponibilidade finan-
ceira, nos termos do art. 14 da Resolução TPADM n.º 308/2024.

Registre-se, por relevante, o dever do magistrado de prestar contas dos va-
lores recebidos, nos meses de julho e janeiro, conforme previsão contida nos 
arts. 8º e 10, § 3º, da Resolução TPADM n.º 308/2024, sob pena de perda da 
eficácia da decisão e imediata suspensão do pagamento.

À Coordenadoria de Gestão Funcional e Remuneração de Magistrados para 
conhecimento e providências pertinentes.

Após, à Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças para certificação de 
disponibilidade orçamentária e financeira.

Por fim, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, 
com a respectiva baixa eletrônica.

Publique-se e notifique o magistrado solicitante.	
________________________________________
Processo Administrativo n. 0007730-24.2024.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 69/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº. 28/2025
Processo Eletrônico: 2025-322
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21, E A EMPRESA J. A. COMUNICAÇÃO E SERVI-
ÇOS LTDA, , inscrita no CNPJ sob o n° 59.824.154/0001/40.
Objeto: Contratação de serviços de plotagem e envelopamento de viaturas 
operacionais do Gabinete de Segurança Institucional - GSITJ, nas condições 
estabelecidas no Termo de Referência.
Valor Total do Contrato: O valor total da contratação é de R$ 14.380,00 (Cator-
ze mil, trezentos e oitenta reais).
Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Fiscalização: Maria Alexsandra Rocha Ramos e Victor Rocha Flores da Silva
TERMO ADITIVO 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA V L F GASPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA PROCESSO Nº 2025-163
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, 
BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220 Rio 
Branco/AC , representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
V L F GASPAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
06.255.086/0001-80, sediada na : Rua Quintino Bocaiuva n° 1217 Bairro José 
Augusto, em Rio Branco/AC, neste ato representada pela senhora Vera Lucia 
Fernandes Gaspar, CPF nº 669.***.***-68, doravante denominada CONTRA-
TADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, 
da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir 
enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. O presente 
termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 128/2023, pelo pe-
ríodo de 12 (doze) meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. 
O valor do contrato é de R$ 64.857,36 (sessenta e quatro mil oitocentos e 
cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) conforme tabela abaixo:
ITEM: 1
ESPECIFICAÇÃO: Prestação de serviços de tratamento químico da água do 
sistema de climatização (Chiller). 
UNID.: MÊS 
QUANT.: 12
VALOR UNITÁRIO: R$ 5.404,78
VALOR TOTAL: R$ 64.857,36
2.2. O pedido de reajuste será analisado por meio de Termo de Apostilamento 
quando da anualidade do ultimo ajuste.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de outubro de 2025 
a 04 de outubro de 2026 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas 
decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: 
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fonte de Recurso 
2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior), Ele-
mento de Despesa:33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI-
ROS-PESSOA JURIDICA CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 5.1. Rati-
ficam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa 
a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pactuado, depois 
de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente 
pelos contraentes. 
Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 29/09/2025 às 12:03:24. 
Documento assinado eletronicamente por VERA LÚCIA FERNANDES GAS-
PAR, Usuário Externo em 25/09/2025 às 09:59:26
TERMO ADITIVO 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA A. Q. DOS SANTOS

PROCESSO Nº 2025-298
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, 
CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu por seu Presidente, De-
sembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, 
e a empresa A. Q. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 44.705.268/0001-02, 
com sede na Rua Roma n° 270, Conj. Universitario, CEP:69.917.726 em Rio 
Branco/AC, neste ato representada pela senhora Alana Queiroz dos Santos, 
CPF nº 918.***.***-44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o pre-
sente Termo Aditivo, nos termos do art. 65, II, § 1º, da Lei 8.666/93, mediante 
as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - FI-
NALIDADE DO ADITAMENTO 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto 
alteração quantitativa do contrato original, referente ao acréscimo de 2 (dois) 
postos de carregadores ao Grupo 2 item 14 (serviço de carregador na co-
marca de Rio Branco), com fundamento no art. 65, II, §1º da Lei 8666/93. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. 
Em decorrência da alteração, o valor do contrato passará de R$ 822.196,80 
(oitocentos e vinta e dois mil cento e noventa e seis reais e oitenta centavos) 
para R$ 851.365,28 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e 
cinco reais e vinte e oito centavos).