55DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
14 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.880
2º Juizado Especial Criminal de Rio Branco, onde atuou como escrevente da 
sala de audiência (até março de 2012). Lotada na 4 Vara Cível da Comarca de 
Rio Branco em maio de 2012. Empossada como analista judiciário em julho 
de 2014 até setembro de 2022. Atualmente lotada no Núcleo Cível da Central 
de Processamento Eletrônico - CEPRE onde atua como auxiliar de núcleo.
 
1.7.3 Objetivos: Implementar o sistema judicial eproc nas unidades do Tribu-
nal de Justiça do Acre, visando modernizar e otimizar os processos judiciais, 
aumentar a eficiência operacional, e proporcionar um melhor atendimento aos 
cidadãos e operadores do direito.
1.7.4 Metodologia:
A formação será centrada em uma abordagem participativa e dinâmica, vi-
sando envolver os participantes de maneira ativa e promover a reflexão. Será 
adotada uma combinação de exposições teóricas, atividades interativas e 
discussões práticas, com o objetivo de facilitar a assimilação do conteúdo e 
a aplicação dos conceitos abordados no dia a dia. Serão realizadas quatro 
turmas para público específico.
1.7.5 Relação com Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Educação de 
qualidade, Redução das desigualdades, Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
 
2. DO PÚBLICO-ALVO
2.1. Público-alvo:
Público-alvo Prioritário: Magistrados(as), servidores(as), assessores, 
colaboradores(as) e estagiários(as) do Poder Judiciário do Acre.
2.2. Número de Vagas: 34(trinta e quatro) vagas, por turma
 
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1.  No período de  13 a 16 de outubro de 2025  estarão abertas as inscri-
ções para o curso:  Implantação EPROC: Varas de Família da Comarca de 
Rio Branco.
3.2. A inscrição será realizada no Sistema EmeronWeb, diretamente no link ht-
tps://escola.tjac.jus.br/emeronWeb/externas/inscricoes/listar.xhtml.
3.3. Para receber a confirmação da inscrição, o(a) participante deverá informar 
um número de WhatsApp no momento da inscrição no Sistema EmeronWeb.
3.3.1. Será enviado, 24h antes do evento, o link do seminário através do e-mail 
e mensagem no WhatsApp. Usaremos os dados cadastrados no EmeronWeb.
3.4. A Coordenadoria de Execução Educacional - COEED fará o controle de 
frequência dos(as) alunos(as) mediante registro de presença no próprio sis-
tema.
3.5. Ao final da ação educacional, a Coordenadoria de Controle e Monito-
ramento - COMON fará os devidos registros no Sistema para a certificação 
do(a) aluno(a).
 
4. DA AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
4.1. Terá direito ao certificado de participação no curso o(a) aluno(a) que obti-
ver a carga horária de 100% (cem por cento).
4.2. O(a) concludente obterá o certificado no Sistema EmeronWeb, na área 
do(a) aluno(a), acessando o  link  https://escola.tjac.jus.br/emeronWeb/exter-
nas/inscricoes/listar.xhtml.
4.3. Para efeito de certificação serão considerados(as) os(as) participantes 
que efetuarem o cadastro e inscrição no Sistema EmeronWeb e obtiverem 
frequência mínima descrita no item 4.1.
 
5. DA ESTIMATIVA DE GASTOS PARA A REALIZAÇÃO DO TREINAMENTO
5.1. A previsão de investimento é de R$ 1.946,00. Incluindo despesas com 
hora/aula.
 
6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1.  O cancelamento de inscrição poderá ser feito pelo participante até 48 
(quarenta e oito) horas antes da data do início da ação educacional, mediante 
envio dessa solicitação ao e-mail da Coordenadoria de Execução Educacio-
nal: coeed@tjac.jus.br.
6.2. A Coordenadoria de Execução Educacional será responsável pelo moni-
toramento da frequência do(a) aluno(a).
6.3. Eventuais omissões verificadas neste Edital serão sanadas pela Direção 
da Escola do Poder Judiciário do Acre – ESJUD.
Cronograma 
DATA HORÁRIO FORMADORES LOCAL ETAPA
13 de outubro de 2025. 8h   https://esjud.tjac.jus.br Publicação 
do Edital.
De 13 a 16 de outubro de 2025. —   https://esjud.tjac.jus.br
Período de 
divulgação e 
inscrições.
Turma 01: 16/10/2025
Magistrados, Servidores e 
Estagiários da 1ª, 2ª e 3ª Varas de 
Família da Comarca de Rio Branco
Horário: 08h às 
12h e 13h às 16h
Jan Michel dos Reis 
Pimentel e Lisli Paula 
Melo de Lima
Laboratório de 
Informática - Esjud.
Curso: Implanta-
ção EPROC: Va-
ras de Família 
da Comarca de 
Rio Branco
 
Desembargador Júnior Alberto
Diretor em exercício da ESJUD
Rio Branco - AC, 10 de outubro de 2025.
Processo Administrativo n. 0010857-33.2025.8.01.0000
DIRETORIA GERAL
PROCESSO: 2025-220 UNIDADE: COAPS - Coordenadoria de Apoio aos Pro-
gramas Sociais ASSUNTO: Contratação de Serviços/Rescisão contratual/Le-
galidade. DECISÃO Cuidam os autos de termo de rescisão contratual amigável 
do Contrato n.º 122/2023, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do 
Acre – TJAC e a pessoa jurídica José Rodrigues da Silva, inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 42.772.011/0001-30, cujo o 
objeto versa acerca do fornecimento de fotos visando a realização do Projeto 
Cidadão Indígena - Mutirão Itinerante de Serviços Sociais destinados às Co-
munidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no Estado do Acre, de acor-
do com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 
904427/2020, com validade iniciada em 20/09/2023. Dessume-se do cotejo 
dos autos, que ambas as partes, de comum acordo, tencionam a rescisão ami-
gável da avença, havendo, sido, neste particular, encartado nos autos docu-
mento firmado pela contratada (GRP/Evento D24545). É o relatório. Decido. 
Do cotejo minudente dos autos, infere-se que o fundamento do pleito rescisório 
é o esvaziamento do objeto da avença, mormente porque é consabido que nos 
dias atuais, não é mais necessário levar foto 3x4 para a emissão ou renovação 
do RG (Registro Geral), em todo o Estado do Acre. Pois bem. Antes de aden-
trar no ponto nodal da quaestio, convém assentar que o artigo 190 do novo 
marco regulatório das contratações públicas tem regra expressa no sentido de 
que contrato administrativo firmado antes da entrada em vigor da Lei Federal 
n.º 14.133/2021, como o ajuste telado, continuará a ser regido de acordo com 
as regras previstas na legislação revogada. Nesse eito, importante salientar 
que, mesmo antes da revogação das Leis n.ºs 8.666/92, 10.520/2002 e 
12.462/2011, há ajustes firmados com base nesta legislação que vêm convi-
vendo com o regime da Lei Federal n.º 14.133/2021. Aliás, diante das dificulda-
des para a implementação da regulamentação e sistemas eletrônicos necessá-
rios, a maioria dos contratos firmados durante o período de convivência 
normativa tiveram como base a legislação que foi revogada. Mas, a norma ju-
rídica a ser extraída do referido dispositivo é, na verdade, o reforço dado pelo 
legislador à ultratividade do regime jurídico contratual, definido pela legislação 
antiga, para os contratos firmados, mesmo após a sua revogação. Esta ultrati-
vidade, como ensina a clássica obra de Ferraz Jr., permite que a norma, embo-
ra revogada, possua vigor (qualidade imperativa da norma), fazendo com que 
sua força persista “mesmo quando ela já não mais pertence ao sistema do or-
denamento”, legitimando que, embora revogada, ela ainda conserve sua força 
vinculante e possa produzir concretamente efeitos (Ferraz Jr., Tércio Sampaio. 
Introdução ao estudo do direito. 5ª edição. São Paulo: Atlas, 2007. p. 202/203). 
In casu, esta ultratividade da legislação revogada se dá por expressa determi-
nação da Lei Federal n.º 14.133/2021 (art. 190). Importante perceber que não 
há opção discricionária a ser tomada, em relação ao regime jurídico aplicável. 
Assim, se o contrato foi firmado de acordo com o regime jurídico da Lei Federal 
n.º 8.666/93, como verificado na espécie telada, será este o regime aplicável 
àquela contratação, mesmo após a revogação desta Lei. Não apenas por ela, 
mas pela ultratividade definida pela própria Lei Federal n.º 14.133/2021. Como 
ressalta Sidney Bittencourt, é a própria disciplina do artigo 191 e do artigo 190 
da Lei Federal n.º 14.133/2021 que afasta a possibilidade de aplicação da Lei 
Federal n.° 14.133/2021 dos contratos celebrados, “mantendo-os sob a égide 
das leis revogadas”. (Bittencourt, Sidney. Nova Lei de Licitações passo a pas-
so. Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 953-954). Sendo inconteste que a própria 
Lei Federal n.º 14.133/2021 reafirma a ultratividade de aplicação do regime 
contratual da Lei Federal n.º 8.666/93 aos contratos firmados antes de sua 
entrada em vigor (art. 190) ou decorrentes de processos cuja “opção de licitar 
ou contratar” sob o regime licitatório anterior seja feita ainda durante o período 
de convivência normativa (art. 191), parece induvidoso que as regras de alte-
ração dos contratos administrativos previstas nesta legislação anterior, mesmo 
após a sua revogação, poderão ser aplicadas. Assim, caso o interesse público 
imponha a alteração de um contrato firmado com base na Lei Federal n.º 
8.666/93, após expirado o prazo final de sua eficácia/validade, será aplicável o 
regime desta Lei, mesmo estando ela revogada. Da mesma forma, em relação 
à vigência, será o regime definido pela Lei Federal n.º 8.666/93 aplicável ao 
respectivo contrato, por expressa previsão dos artigos 190 e 191 da Lei Fede-
ral n.º 14.133/2021. Esta aplicação envolve não apenas os prazos de vigência 
ordinariamente definidos, mas também suas prorrogações, em sentido estrito 
ou em sentido amplo (renovação). Nesse prumo, posicionam-se Fernanda Ma-
rinela e Rogério Sanches Cunha: “Alertando ainda que, caso a Administração 
Pública faça a escolha pela legislação antiga, a que será objeto de posterior 
revogação, o contrato administrativo celebrado será regido pelas regras nelas 
previstas durante toda sua vigência, conforme previsão do art. 191, parágrafo 
único. A regra é simples, o regime do contrato administrativo é o mesmo regime 
da licitação, considerando que a minuta do contrato é parte anexa ao edital de 
licitação e o edital de licitação integra o instrumento de contrato, quando de sua 
assinatura. Nesse cenário, pode vir a ocorrer de uma licitação ser concluída 
antes do termo final de dois anos e demorar-se para assinar o contrato, por 
qualquer razão, de modo que passe o prazo sem que ele tenha sido adequa-
damente formalizado. Nesse caso, nada impede que esse contrato seja assi-
nado, todavia ele deverá seguir o regime antigo, mesmo que decorrido, os dois 
anos, isto é, com a lei antiga já revogada. Da mesma forma que, caso celebra-
do o contrato com base na legislação antiga as suas prorrogações poderão 
acontecer seguindo a mesma norma. Assim vale considerar que, a prorroga-
ção contratual só pode acontecer durante a vigência do contrato, isto é, o con-
Rio Branco-AC, terça-feira
14 de outubro de 2025.
ANO XXX Nº 7.88056 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
trato não pode atingir, seu termo final e depois ser prorrogado, ele é prorrogado 
enquanto ainda é valido, não havendo assim solução de continuidade, ele ja-
mais deixou de ser vigente (grifo nosso) (MARINELA, Fernanda. CUNHA, Ro-
gério Sanches. Manual de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: 
Editora JusPodivm, 2021. p. 39-40).” Essa linha de raciocínio também foi ado-
tada por Leandro Sarai, em excelente obra produzida pela reunião de notáveis 
Advogados Públicos, com destacada qualidade e vasta experiência na área de 
licitações e contratos: “Em razão das dúvidas que podem surgir nesse período 
de convivência entre a lei nova e as leis anteriores, esse dispositivo deixa claro 
que os contratos decorrentes de procedimentos baseados nestas últimas se-
guirão regidos por elas, incluindo os períodos de prorrogação. Isso porque a 
própria possibilidade de prorrogação também é prevista nessas leis. Com isso, 
evita-se eventual confusão decorrente da mistura de leis, o que foi afastado 
também pelo caput ao vedar sua aplicação combinada. (...) Uma questão que 
provavelmente pode aparecer na aplicação deste dispositivo está nos contra-
tos de serviços contínuos firmados antes da entrada em vigor desta lei. Em 
princípio, tais contratos podem ser prorrogados até alcançar o limite de ses-
senta meses, além dos doze meses excepcionais, tudo nos termos do art. 57, 
II, e § 4°, da Lei n° 8.666, de 1993. E continuarão a ser regidos totalmente por 
esta lei. (grifo nosso) (SARAI, Leandro. Tratado da Nova Lei de Licitações e 
Contratos Administrativos: Lei 14133/21 Comentada por Advogados Públicos / 
organizador Leandro Sarai - São Paulo: Editora JusPodivm, 2021. 1.536 p. 
1501).” Victor Amorim, em obra sobre a Lei Federal n.º 14.133/2021, também 
defende a possibilidade de renovação (prorrogação) dos contratos de serviços 
contínuos formados com base na Lei Federal n.º 8.666/93, mesmo após a sua 
revogação, explicando que a depender da vigência inicial e da possibilidade de 
prorrogação dos contratos, mesmo após 1º/4/2023, estar-se-ia diante da ultra-
tividade da Lei Federal n.° 8.666/1993, ao regular contratos específicos firma-
dos até 31/3/2023. (Amorim, Victor Aguiar Jardim de. Licitações e contratos 
administrativos: teoria e jurisprudência. 4ª edição: Editora do Senado Federal, 
2021. p. 36). Diante do regime jurídico definido pela Lei Federal n.º 8.666/93 
para os contratos de serviços contínuos, que permite sua renovação (prorroga-
ção), dentro do prazo de vigência, por novos e sucessivos períodos, até, a 
priori, o máximo de 60 meses, necessário vislumbrar que, na prática, será fac-
tível que contratos sejam firmados em 2022 ou mesmo 2023, sob a égide da 
Lei Federal n.º 8.666/93, podendo ser renovados (prorrogados) caso atendidos 
os requisitos da legislação revogada, nos anos vindouros (2024, 2025, 2026...), 
até o máximo de sessenta meses, com a extraordinária prorrogação por mais 
12 meses, conforme o §4° do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666/93. Nessa feita, 
entendemos que, uma vez que a Lei Federal n.º 14.133/2021 firmou a ultrativi-
dade de aplicação do regime contratual da Lei Federal n.º 8.666/93 aos contra-
tos firmados antes de sua entrada em vigor (art. 190) ou decorrentes de pro-
cessos cuja opção de licitar ou contratar sob o regime licitatório anterior seja 
feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191), as regras de 
alteração dos contratos administrativos previstas nesta legislação anterior, 
mesmo após a sua revogação, poderão ser aplicadas no respectivo contrato 
durante toda a sua vigência. No mesmo diapasão, os contratos sob o regime 
jurídico da Lei Federal n.º 8.666/93, que tenham sido firmados antes da entra-
da em vigor da Lei Federal n.º 14.133/2021 (art. 190), ou decorrentes de pro-
cessos cuja opção de licitar ou contratar sob o regime licitatório anterior tenha 
sido feita ainda durante o período de convivência normativa (art. 191), como o 
ajuste telado, ora em análise, terão seu regime de vigência definido pela legis-
lação anterior (Ex: Lei Federal n.º 8.666/93), aplicação que envolve não ape-
nas os prazos de vigência ordinariamente definidos, mas também suas prorro-
gações, em sentido estrito ou em sentido amplo (renovação), supressões, 
acréscimos, apostilamentos, rescisões e demais medidas legais previstas. 
Pois bem. Esclarecimentos à parte, impende consignar que a Lei Federal n.º 
8.666/93, permite a administração pública proceda à rescisão amigável de con-
trato, quando houver acordo entre as partes, havendo conveniência para a 
Administração. Por conta disso, a Coordenadoria de Apoio aos Programas So-
ciais Sodalício (COAPS), via expediente colacionado ao GRP/Evento H18284, 
solicitou a rescisão amigável do Contrato Administrativo n.º 122/2023, alegan-
do não haver mais interesse na sua continuidade, diante do esvaziamento do 
seu objeto, tendo colacionado aos autos o respectivo aceite da contratada 
(GRP/Evento D24545). Na espécie, a disciplina legal sobre a rescisão de con-
tratos administrativos encontra-se na Lei Federal n.º 8.666/93, assim dispondo: 
“Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: (...) II - amigável, por acordo entre 
as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveni-
ência para a Administração;” A rescisão amigável é a extinção prematura do 
contrato administrativo por acordo de vontade entre as partes, passível de ser 
realizada quando houver conveniência para a Administração Pública. De acor-
do com Jessé Torres Pereira Junior, o caráter da norma atende ao princípio da 
moralidade “porque a Administração deve promover a rescisão dos contratos 
que causem prejuízo ao serviço” e ao princípio da continuidade, “porque man-
ter contratos cuja execução desatenda às necessidades do serviço redundará 
em comprometimento da prestação deste, podendo eventualmente chegar à 
sua paralisação; daí constituir-se também em da Administração rescindi-los, 
com o fim de prevenir descontinuidade, sempre que convencida, diante de 
elementos objetivos, de que a execução, total ou parcial, produzirá efeitos da-
nosos ao interesse público. Nesse passo, diante da demonstração que é con-
veniente a rescisão diante das razões delineadas no expediente encartado no 
GRP/Evento H18284, entende-se perfeita a possibilidade de rescisão amigável 
do ajuste em tela – Contrato n.º 122/2023, uma vez que a finalização do víncu-
lo decorre da vontade soberana das partes, tendo o condão de evitar prejuízo 
financeiro ao ente público. Ante o exposto, atento às diretrizes constantes do 
preceito plasmado pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988, em especial, 
os primados da legalidade e da eficiência, autorizo a rescisão amigável do 
Contrato n.º 122/2023, firmado com a pessoa jurídica JOSÉ RODRIGUES DA 
SILVA, inscrita no CNPJ sob n.º 42.772.011/0001-30, o que faço com fulcro no 
artigo 79, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 (ex vi do art. 190 da Lei Federal 
n. 14.133/2021), em combinação com o art. 4º, inciso I. letra “c”, da Portaria n.º 
2.666/2025, estando a minuta colacionado ao GRP/Evento H18351, apta a 
gerar os desejados efeitos jurídico/administrativos dela decorrentes. À SU-
GEC, para ultimar os atos pertinentes ao cumprimento da presente delibera-
ção. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS 
MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 17/09/2025 às 14:58:40.
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 122/2023, QUE ENTRE SI FA-
ZEM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E JOSÉ RODRI-
GUES DA SILVA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito 
no CNPJ/MF sob o nº 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador 
Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de 
Rio Branco/Acre – CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu Secretá-
rio Geral JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, denominado CONTRATANTE, e 
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CJPJ sob o nº 42.772.011/0001-30, 
sediada na rua Francisco cidronio, 573, bairro da fonte, em LÁBREA, Amazo-
nas, CEP: 69830-000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato re-
presentada por José Rodrigues da Silva, portador da Carteira de Identidade 
nº 25*.**6, expedida pela SSP/AM, e CPF nº 012.***.***-92, resolvem celebrar 
o presente Termo de Rescisão Contratual, em observância ao disposto no art. 
79, II, da Lei nº 8.666/93, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁU-
SULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão 
amigável do Contrato nº 122/2023, nos termos do art. 79, II da Lei nº 8.666/93, 
cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de fotos visando a 
realização do Projeto Cidadão Indígena - Mutirão Itinerante de Serviços So-
ciais destinados às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas) no 
Estado do Acre, de acordo com o Plano de Trabalho do Convênio nº 402/2020 
- Plataforma +Brasil nº 904427/2020, com validade iniciada em 20/09/2023. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. Este Termo de 
Rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente e tem res-
paldo na Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 122/2023, e ainda, no art. 
79, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA 
TERCEIRA - DA RESCISÃO 3.1. Fica rescindido de pleno direito, com efeitos 
a partir da data de assinatura do presente termo, o Contrato nº 122/2023, por 
conveniência para administração. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO 4.1. 
Será assegurado a CONTRATADA o direito de percepção dos valores relativos 
a prestação de serviços iniciados antes do término do contrato, com exceção 
dos valores que poderão ser glosados para fazer frente às sanções administra-
tivas que estiverem em curso, ou outros eventuais inadimplementos de obriga-
ções a cargo da CONTRATADA, bem como serão adotadas todas as medidas 
necessárias para solução de todas as pendências administrativas financeiras. 
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 5.1. O Contratante providenciará a 
publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, no Diário da Justiça Eletrôni-
co - DJE, nos termos do Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e alte-
rações, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO 6.1. O foro competente é o da Comarca de Rio Branco-
-AC, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, no qual 
serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa. 6.2. 
E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo n° 
2025-220, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato e disponibili-
zado por meio eletrônico, o qual, depois de lido, é assinado pela partes. Data 
e assinatura eletrônicas. Publique-se. Documento assinado eletronicamente 
por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 22/09/2025 às 
16:06:56. Documento assinado eletronicamente por JOSÉ RODRIGUES DA 
SILVA, Usuário Externo em 22/09/2025 às 12:24:06
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 4869 / 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
DO ESTADO DO ACRE, EM EXERCÍCIO, LUCIO ALEXANDRE ROSAS CA-
VALCANTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução n.º 
331, do Tribunal Pleno Administrativo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o Despacho nº 31394/ 2025 - PRESI/GAPRE,
R E S O L V E:
Tornar sem efeito a Portaria nº 4829/2025, publicada no Diário da Justiça Ele-
trônico nº 7.878, de 10.10.2025, e conceder três diárias e meia ao Defensor 
Público Federal Renan Vinicius Soto Mayor de Oliveira, por seu deslo-
camento à cidade de Rio Branco-AC, no período de 15 a 18 de outubro do 
corrente ano, para participar como Palestrante do “II Encontro Estadual Pop 
Rua Jud Acre”, e do “Mutirão Pop Rua Jud Acre”, expedindo-lhe bilhete de 
passagem aérea no trecho Cuiabá/Rio Branco/Cuiabá, conforme Proposta de