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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-469
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa GF
CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, para a prestação de serviços técnicos especializados de
treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem por finalidade precípua formalizar, de
maneira pormenorizada e exaustiva, a justificativa técnica e jurídica que alicerça a contratação direta da
empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 49.803.352/0001-74. O objeto desta contratação consiste
na prestação de serviço técnico especializado de treinamento e capacitação, a ser materializado por
meio da inscrição e participação do servidor Elias Antônio Zaine Sarkis, lotado na Assessoria de
Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC), em dois cursos de natureza eminentemente intelectual e de
caráter complementar. O primeiro, intitulado “Protocolo Nacional e Internacional – Hábitos e
Costumes dos Povos”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, está programado para os dias 06
e 07 de outubro de 2025. O segundo, denominado “Organização de Eventos de Alta
Complexidade – Desafio da Década COP30, BRICS e G20”, com carga horária de 24 (vinte e
quatro) horas/aula, ocorrerá nos dias 08 e 09 de outubro de 2025. Ambas as capacitações serão
ministradas na modalidade presencial na cidade de Brasília-DF, conforme detalhado nos programas de
curso (D24348 e D24347). O valor global do investimento é de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos
reais), conforme especificado no Pedido de Compra TJAC 2025/573 (R247143). A fundamentação
legal para esta modalidade de contratação está inequivocamente prevista no artigo 74, inciso III, alínea
"f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabelece a inexigibilidade de licitação quando se
verifica a inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, desde que os referidos serviços sejam prestados por profissionais ou
empresas de notória especialização. A análise que se segue buscará demonstrar, com a devida
profundidade, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam a contratação
direta a via mais eficiente e adequada para a satisfação do interesse público, evidenciando a
singularidade do objeto, a inquestionável especialização da empresa e da profissional ministrante, e a

 

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consequente inviabilidade de competição, em estrita observância aos princípios da eficiência,
legalidade, impessoalidade e economicidade que regem a Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda que origina a presente contratação emerge como uma necessidade
institucional de alta prioridade e relevância estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
conforme minuciosamente exposto no Documento de Formalização da Demanda Nº 167/2025
(H18092). A Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC) desempenha um papel
fundamental na construção e manutenção da imagem institucional do Poder Judiciário, sendo a unidade
responsável pela condução de solenidades, recepção de autoridades nacionais e estrangeiras, e
organização de eventos oficiais. A excelência na execução dessas atividades é um pilar para o
fortalecimento das relações institucionais e para a projeção de uma imagem de organização, respeito e
eficiência perante a sociedade e outras esferas de poder. Neste contexto, a qualificação contínua dos
servidores que atuam nesta área não é apenas desejável, mas imperativa, especialmente diante da
crescente complexidade do cenário global e da participação do Brasil em fóruns internacionais de
grande magnitude.
A justificativa da necessidade, apresentada no referido DFD (H18092), sublinha que a
contratação se faz premente para "atender à demanda de capacitação de servidores/colaboradores
envolvidos em atividades relacionadas a protocolos oficiais e à organização de eventos de grande
porte". O documento destaca que a realização de eventos internacionais de alta complexidade, como a
30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), a ser sediada no Brasil, bem como os
encontros dos blocos BRICS e G20, exige profissionais que estejam não apenas familiarizados com as
normas protocolares, mas que também dominem os hábitos, costumes e tradições de diferentes
culturas, além das mais modernas práticas de planejamento e logística de eventos multilaterais. A
ausência de tal qualificação, como bem pontua a área demandante, "pode comprometer a eficiência e a
imagem institucional perante autoridades nacionais e estrangeiras, além de aumentar o risco de falhas
operacionais e protocolares em eventos estratégicos". A escolha pelos dois cursos, de forma
complementar e sequencial, representa uma solução integrada para mitigar esses riscos. O curso
“Protocolo Nacional e Internacional – Hábitos e Costumes dos Povos” visa a capacitar o servidor nas
nuances da interação intercultural, fundamental para a recepção e o tratamento adequado de comitivas
estrangeiras, enquanto o curso “Organização de Eventos de Alta Complexidade” foca no
desenvolvimento de competências para o planejamento e execução de encontros de grande impacto,
considerando a complexa teia logística, de segurança e de protocolo envolvida. Portanto, a capacitação
não se configura como um gasto, mas como um investimento estratégico essencial para assegurar a

 

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adequada preparação da equipe, garantindo a eficiência, a conformidade e o fortalecimento da imagem
deste Tribunal de Justiça em âmbitos nacional e internacional.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em apreço amolda-se de forma precisa e incontestável à hipótese de
inexigibilidade de licitação delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. O
fundamento para tal enquadramento reside na indissociável conexão entre a natureza singular do objeto
contratual e a notória especialização da empresa e, sobretudo, da profissional que ministrará os cursos,
fatores que, quando analisados em conjunto, demonstram de forma cabal a inviabilidade de
competição. A singularidade do serviço transcende a mera abordagem de temas de cerimonial e
protocolo; ela se manifesta na oferta de um programa de capacitação integrado, aprofundado e
altamente atualizado, focado especificamente nos desafios contemporâneos da diplomacia e da
organização de megaeventos. O curso “Organização de Eventos de Alta Complexidade – Desafio da
Década COP30, BRICS e G20” (D24347), por exemplo, possui um conteúdo programático que aborda
aspectos geopolíticos, protocolo diplomático, legislação internacional e planejamento estratégico para
eventos específicos que estão na vanguarda da agenda global e nacional. Esta não é uma capacitação
genérica sobre "organização de eventos", mas um treinamento de nicho, voltado para os desafios
únicos que eventos como a COP30 impõem à estrutura do Estado brasileiro, incluindo o Poder
Judiciário. A sua complementaridade com o curso “Protocolo Nacional e Internacional – Hábitos e
Costumes dos Povos” (D24348), que se aprofunda em temas como precedência, formas de tratamento,
linguagem corporal e costumes interculturais, cria um pacote de formação único, cuja metodologia e
conteúdo específico conferem-lhe um caráter de infungibilidade.
A notória especialização da empresa GF CERIMONIAL & EVENTOS LTDA,
personificada na figura de sua diretora e instrutora, Gilda Fleury Meirelles, é o pilar que consolida a
inviabilidade de competição. O § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a notória
especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". O currículo de Gilda Fleury
Meirelles (D24349) é um atestado robusto de tal especialização. Com formação em Relações Públicas
pela FAAP, pós-graduação pela USP e MBAs internacionais pela Sorbonne Université (França) e
Syracuse University (EUA), sua base acadêmica já a distingue. A concessão do título de Doutor Honoris
Causa pela Faculdade Cásper Líbero e sua posição como Membro Honorário da Associação dos
Cônsules no Brasil (ACONBRAS) reforçam seu reconhecimento no campo. Sua experiência prática

 

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inclui a coordenação de Comunicação Social do Governo do Estado de São Paulo e a gestão de
megaeventos, como "Os 100 Anos da Souza Cruz" e a visita oficial do Presidente da República à
mesma empresa, demonstrando sua vivência direta com eventos de alta complexidade. Ademais, é
autora de obras de referência no setor, como "Protocolo e Cerimonial – Normas, Ritos e Pompa", já em
sua 4ª edição, e "Tudo sobre Eventos", o que a consagra como uma autoridade doutrinária. Seu
engajamento em múltiplas academias e organizações internacionais de cerimonial e protocolo, como a
Academia Brasileira de Cerimonial e Protocolo (ABCP) e a Organización Internacional de Ceremonial y
Protocolo (OICP), evidencia seu prestígio e reconhecimento para além das fronteiras nacionais. A
combinação da reputação da empresa, que é o veículo de sua expertise, com a especialização ímpar da
instrutora, cujo conhecimento prático e teórico é essencial para a qualidade do treinamento, cria um
cenário onde a competição se torna inviável, não por preferência subjetiva, mas pela constatação
objetiva de que o serviço oferecido possui características únicas e insubstituíveis que não podem ser
replicadas por outros fornecedores sem um severo prejuízo à qualidade e ao atingimento dos objetivos
estratégicos da Administração.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito cardeal para a configuração da inexigibilidade
de licitação, decorre como corolário lógico e irrefutável da singularidade do serviço e da notória
especialização da prestadora, conforme vastamente detalhado no tópico precedente. Em situações
como a presente, onde o objeto contratado é um serviço técnico de natureza predominantemente
intelectual, a competição, em sua acepção tradicional de confronto de preços para um produto
padronizado, mostra-se faticamente inexequível. Não se trata de negar a existência de outros cursos
sobre cerimonial no mercado, mas de reconhecer a ausência de uma pluralidade de fornecedores
capazes de oferecer um programa de treinamento com o mesmo grau de especificidade, o mesmo nível
de aprofundamento nas tendências e desafios atuais (COP30, BRICS, G20) e, crucialmente, a mesma
autoridade e expertise prática da instrutora. O conhecimento a ser transmitido por Gilda Fleury Meirelles
é fruto de décadas de estudo, prática e reconhecimento internacional, um ativo intangível que não pode
ser quantificado ou comparado em um processo licitatório convencional. A busca pela proposta mais
vantajosa para a Administração, neste caso, não se dá pela escolha do menor preço, mas pela seleção
da única oferta que efetivamente atende à complexidade da necessidade institucional. Tentar submeter
tal contratação a um certame seria o mesmo que nivelar por baixo a qualificação pretendida, resultando
em uma falsa economia e no provável fracasso em preparar adequadamente o servidor para os
desafios de alta complexidade que motivaram a demanda, o que seria contrário ao princípio da
eficiência.

 

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No¿ que tange à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 5.900,00
(cinco mil e novecentos reais), sendo R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para o curso "Protocolo
Nacional e Internacional – Hábitos e Costumes dos Povos" e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)
para o curso "Organização de Eventos de Alta Complexidade – Desafio da Década COP30, BRICS e
G20", conforme discriminado nos respectivos programas (D24348 e D24347) e no Pedido de Compra
(R247143). A economicidade e a compatibilidade desses valores devem ser analisadas à luz da
natureza singularíssima do serviço e da qualificação excepcional da instrutora. Uma pesquisa de preços
tradicional torna-se inócua, pois não existem no mercado produtos idênticos para comparação. O valor
cobrado é inerente à qualidade e à exclusividade da capacitação oferecida. É relevante notar que os
programas dos cursos indicam os valores de forma pública e padronizada, sugerindo que o preço
ofertado ao Tribunal de Justiça do Acre é o mesmo praticado para todos os interessados, sejam eles do
setor público ou privado, o que afasta qualquer suspeita de superfaturamento ou tratamento não
isonômico. O preço, portanto, reflete o valor de mercado para um serviço de altíssimo nível de
especialização, ministrado por uma das maiores autoridades do país na área. Assim, conclui-se que o
valor proposto é justo, razoável e compatível com a excelência do treinamento, satisfazendo o princípio
da economicidade ao garantir um investimento público em uma capacitação de alto retorno qualitativo
para a instituição.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi conduzido em rigorosa consonância
com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e com as normativas internas deste Tribunal de Justiça. O
Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-469 foi instaurado em 10/09/2025 (D24342), com a
correta classificação como "Contratação de Serviços [Inexigibilidade]" e a descrição do objeto como
"Contratação de serviço de treinamento e capacitação para o servidor Elias Antônio Zaine Sarkis da
Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial", demonstrando a transparência e a adequação da
modalidade escolhida desde o início do trâmite. A fase de planejamento foi robustamente instruída com
a elaboração do Documento de Formalização da Demanda Nº 167/2025 (H18092), no qual a
Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC), na figura de sua Assessora, Larissa de Abreu
Melo Santos, justificou pormenorizadamente a necessidade e a relevância da contratação. Este
documento essencial estabeleceu o grau de prioridade como "Alta" e detalhou o alinhamento da
capacitação com as necessidades estratégicas do Tribunal.
A materialização da demanda ocorreu por meio da emissão do Pedido de Compra
TJAC 2025/573 (R247143) em 18/09/2025, especificando a contratada, GF CERIMONIAL &
EVENTOS LTDA, os itens do serviço e os respectivos valores, em total conformidade com o que foi

 

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planejado. A regularidade da empresa contratada, condição indispensável para contratar com o Poder
Público, foi atestada pela própria empresa em seus prospectos (D24348 e D24347), onde se lê a
afirmação "Temos todas as certidões negativas", indicando sua aptidão para a habilitação jurídica e
fiscal, cuja comprovação formal será exigida para a efetivação do pagamento. É fundamental reiterar
que a escolha pela inexigibilidade de licitação não representa uma burla ao dever de licitar, mas sim o
reconhecimento de uma realidade fática: a inviabilidade de competição. O artigo 74, inciso III, alínea "f",
da Lei nº 14.133/2021 foi concebido exatamente para situações como a ora analisada, em que a
Administração Pública, para satisfazer uma necessidade técnica altamente especializada, precisa
buscar no mercado um serviço de natureza intelectual singular, prestado por um profissional de notória
especialização. A competição, neste contexto, seria não apenas inviável, mas prejudicial ao interesse
público, pois poderia levar à contratação de um serviço que não atende aos requisitos de excelência
demandados. Desta forma, todos os trâmites processuais e as exigências legais foram devidamente
observados, conferindo plena segurança jurídica e legitimidade a esta contratação.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto e fundamentado, e considerando: a premente e inadiável
necessidade de capacitação especializada para servidor atuante em área estratégica de Relações
Públicas e Cerimonial, cuja atuação impacta diretamente a imagem institucional do Poder Judiciário; a
singularidade inequívoca do objeto contratado, consistente em um programa de treinamento integrado e
complementar com foco em temas de alta complexidade e relevância atual, como o protocolo para os
megaeventos COP30, BRICS e G20; a notória e exaustivamente comprovada especialização da
instrutora Gilda Fleury Meirelles, uma das maiores autoridades nacionais e internacionais em cerimonial
e protocolo, cuja expertise é o diferencial que torna o serviço único; a manifesta e incontornável
inviabilidade de competição para a prestação de um serviço com tal grau de especificidade e
excelência, que impede qualquer comparação objetiva com outras ofertas de mercado; e, por fim, a
plena adequação e razoabilidade do preço contratado, que se mostra compatível com o altíssimo nível
de especialização e o valor agregado pelo conhecimento a ser transmitido, conclui-se pela absoluta
legalidade, legitimidade e conveniência da presente contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
A decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei
nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que instruem o Processo
Administrativo nº 2025-469, reafirma o compromisso desta Administração com a transparência, a
eficiência e o estrito cumprimento da legalidade. Ao realizar esta contratação direta, o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre atua de forma diligente para obter o serviço que melhor atende às suas
sofisticadas necessidades institucionais, promovendo um investimento estratégico na qualificação de

 

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seu corpo funcional, o que reverterá em aprimoramento contínuo da gestão pública e no fortalecimento
da governança e da imagem do Poder Judiciário acreano.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
22/09/2025 às 13:57:11.