TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-492
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, para a prestação de serviços técnicos
especializados de treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
 
I.¿ DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem por finalidade precípua formalizar, de
maneira pormenorizada e exaustiva, a justificativa técnica e jurídica que alicerça a contratação direta
da empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 36.003.671/0001-53. O
objeto desta contratação consiste na prestação de serviço técnico especializado de treinamento e
capacitação, a ser materializado por meio da inscrição e participação da servidora Marineide Silva do
Nascimento, Chefe da Divisão de Tesouraria, no curso de natureza eminentemente intelectual
intitulado “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil: Conformidade, Controle e
Modernização com o SIAFIC e MCASP”. A referida capacitação, com carga horária total de 28
(vinte e oito) horas, será ministrada na modalidade presencial no período de 14 a 17 de outubro de
2025, na cidade de Fortaleza, Ceará, conforme detalhado no programa de curso constante nos autos
([D25871]). O valor global do investimento para a referida inscrição é de R$ 4.851,00 (quatro mil,
oitocentos e cinquenta e um reais), conforme especificado no Documento de Formalização da
Demanda Nº 184/2025 ([H19069]). A fundamentação legal para esta modalidade de contratação está
inequivocamente prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
qual estabelece a inexigibilidade de licitação quando se verifica a inviabilidade de competição, em
especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, como é o caso do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que os referidos
serviços sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A análise que se
segue buscará demonstrar, com a devida profundidade, os elementos fáticos e jurídicos que não
apenas justificam, mas tornam a contratação direta a via mais eficiente e adequada para a satisfação
do interesse público, evidenciando a singularidade do objeto, a inquestionável especialização da
empresa e do profissional ministrante, e a consequente inviabilidade de competição, em estrita

 
 
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observância aos princípios da eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que regem a
Administração Pública.
 
II.¿ DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda que origina a presente contratação emerge como uma necessidade
institucional de alta prioridade e relevância estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
conforme minuciosamente exposto no Documento de Formalização da Demanda Nº 184/2025
([H19069]). A capacitação em questão é direcionada à Chefe da Divisão de Tesouraria, uma unidade
de vital importância para a gestão administrativa deste Tribunal, cujas atribuições englobam o
controle do orçamento, a gestão da folha de pagamento, a verificação da disponibilidade financeira e
a execução orçamentária. A excelência e a precisão na execução dessas atividades são pilares para
a saúde financeira e a conformidade legal da instituição, impactando diretamente sua capacidade de
cumprir sua missão constitucional. Neste contexto, a qualificação contínua dos servidores que atuam
em posições-chave na área financeira não é apenas desejável, mas imperativa, especialmente
diante da constante evolução das normativas de finanças públicas, da complexidade crescente dos
sistemas de controle e da necessidade de modernização da gestão fiscal.
A justificativa da necessidade, apresentada no referido DFD ([H19069]), sublinha que
a contratação se destina a uma capacitação que se apresenta como “a formação mais completa e
integrada sobre a execução orçamentária, financeira e contábil, com enfoque nas atualizações mais
recentes da legislação e normativas brasileiras”. O documento destaca que o curso está alinhado às
mais recentes e impactantes mudanças na administração pública, como a implantação do Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), exigida
pelo Decreto nº 10.540/2020, e as novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem
como as atualizações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A ausência
de tal qualificação especializada pode expor a Administração a riscos significativos, incluindo a má
aplicação de recursos públicos, inconsistências nos registros contábeis, descumprimento de prazos
e metas fiscais, e, consequentemente, a possibilidade de apontamentos e sanções por parte dos
órgãos de controle externo e interno. Portanto, a capacitação não se configura como um gasto, mas
como um investimento estratégico essencial para assegurar a adequada preparação da servidora,
garantindo que as práticas financeiras e orçamentárias do Tribunal de Justiça estejam em plena
conformidade com o arcabouço legal vigente, promovendo a eficiência, a transparência e o
fortalecimento da governança institucional.

 

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III.¿ DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em apreço amolda-se de forma precisa e incontestável à hipótese de
inexigibilidade de licitação delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. O
fundamento para tal enquadramento reside na indissociável conexão entre a natureza singular do
objeto contratual e a notória especialização da empresa e, sobretudo, do profissional que ministrará
o curso, fatores que, quando analisados em conjunto, demonstram de forma cabal a inviabilidade de
competição. A singularidade do serviço transcende a mera oferta de um curso sobre finanças
públicas; ela se manifesta em um programa de capacitação integrado, profundo e rigorosamente
atualizado, focado especificamente nos desafios contemporâneos da execução orçamentária e
contábil no setor público brasileiro. O conteúdo programático detalhado ([D25871]) revela uma
abordagem abrangente que se estende desde os princípios fundamentais da Administração Pública
até os tópicos mais complexos e recentes, como a implementação do SIAFIC, as novas regras para
despesas de exercícios anteriores, a gestão de restos a pagar sob a ótica da LRF e a Nova
Contabilidade Pública. Esta não é uma capacitação genérica sobre contabilidade, mas um
treinamento de nicho, concebido para preparar gestores para as nuances e exigências da
modernização do controle fiscal e financeiro do Estado. A profundidade com que cada um dos
dezoito módulos é abordado confere ao serviço um caráter infungível, dificilmente replicável em sua
integridade e atualidade por outras ofertas de mercado.
A notória especialização da empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA e do seu corpo docente é o pilar que consolida a inviabilidade de competição.
O § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a notória especialização é aferida "pelo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com
suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado
à plena satisfação do objeto do contrato". A empresa CONSULTRE possui mais de 30 anos de
atuação no mercado, sendo uma referência nacional em capacitação para a Administração Pública,
com um histórico que inclui mais de 80.000 pessoas capacitadas e 5.000 clientes fidelizados
([D25871]), o que evidencia seu sólido conceito no campo de sua especialidade. Adicionalmente, o
perfil do professor responsável pelo curso ([D25871], pg. 8) atesta um nível de especialização
excepcional: trata-se de um especialista em Contabilidade Pública e Execução Orçamentária com
vasta experiência em auditoria governamental e controle financeiro no serviço público federal, tendo
ocupado cargos de liderança em órgãos como o Ministério da Saúde e o Ministério da Administração
Federal. Sua atuação como instrutor em instituições de renome como a Escola de Administração
Fazendária (ESAF) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), e como consultor para

 
 
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Tribunais de Contas e outros órgãos públicos, demonstra um conhecimento teórico e prático de
altíssimo nível, essencial para a qualidade do treinamento. A combinação da reputação da empresa
com a expertise ímpar do instrutor cria um cenário onde a competição se torna inviável, não por
preferência subjetiva, mas pela constatação objetiva de que o serviço oferecido possui
características únicas e insubstituíveis.
 
IV.¿ DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito cardeal para a configuração da
inexigibilidade de licitação, decorre como corolário lógico e irrefutável da singularidade do serviço e
da notória especialização da prestadora, conforme vastamente detalhado no tópico precedente. Em
situações como a presente, onde o objeto contratado é um serviço técnico de natureza
predominantemente intelectual, a competição, em sua acepção tradicional de confronto de preços
para um produto padronizado, mostra-se faticamente inexequível e conceitualmente inadequada.
Não se trata de negar a existência de outros cursos sobre finanças públicas no mercado, mas de
reconhecer a ausência de uma pluralidade de fornecedores capazes de oferecer um programa de
treinamento com o mesmo grau de especificidade, o mesmo nível de aprofundamento nas
transformações normativas recentes (SIAFIC, MCASP 10ª edição) e, crucialmente, a mesma
autoridade e vivência prática do corpo docente. O conhecimento a ser transmitido é fruto de décadas
de experiência e estudo aprofundado, um ativo intangível que não pode ser adequadamente
mensurado ou comparado em um processo licitatório convencional. A busca pela proposta mais
vantajosa para a Administração, neste caso específico, não se concretiza pela escolha do menor
preço, mas pela seleção da única oferta que efetivamente atende à complexidade da necessidade
institucional. Submeter tal contratação a um certame licitatório seria nivelar por baixo a qualificação
pretendida, resultando em uma falsa economia e no provável fracasso em preparar adequadamente
a servidora para os desafios que motivaram a demanda, o que seria diametralmente contrário ao
princípio constitucional da eficiência.
No¿ que tange à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 4.851,00
(quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais), conforme discriminado no Documento de
Formalização da Demanda ([H19069]). A economicidade e a compatibilidade desse valor devem ser
analisadas à luz da natureza singularíssima do serviço e da qualificação excepcional do provedor.
Uma pesquisa de preços tradicional para itens idênticos torna-se inócua, pois, como demonstrado,
não existem no mercado produtos ou serviços com as mesmas características e o mesmo nível de
especialização. O valor cobrado é inerente à qualidade, à exclusividade e à reputação associadas à
capacitação oferecida pela CONSULTRE. É relevante notar que o programa do curso e a proposta

 
 
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comercial ([D25872]) apresentam o valor de forma pública e padronizada, o que fortemente sugere
que o preço ofertado ao Tribunal de Justiça do Acre é o mesmo praticado para todos os
interessados, sejam eles do setor público ou privado, afastando qualquer indício de
superfaturamento ou tratamento não isonômico. O preço, portanto, reflete o valor de mercado para
um serviço de altíssimo nível de especialização, ministrado por um profissional de renome e
chancelado por uma instituição com décadas de credibilidade. Assim, conclui-se que o valor proposto
é justo, razoável e compatível com a excelência do treinamento, satisfazendo o princípio da
economicidade ao garantir um investimento público em uma capacitação de alto retorno qualitativo
para a instituição.
 
V.¿ DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi conduzido em rigorosa
consonância com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e com as normativas internas deste Tribunal
de Justiça. O Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-492 foi devidamente instaurado em
25/09/2025 ([R247824]), com a correta classificação como "Contratação de Serviços
[Inexigibilidade]" e a descrição precisa do objeto, demonstrando a transparência e a adequação da
modalidade escolhida desde o início do trâmite. A fase de planejamento foi robustamente instruída
com a elaboração do Documento de Formalização da Demanda Nº 184/2025 ([H19069]), no qual a
própria servidora demandante, na qualidade de Chefe da Divisão de Tesouraria, justificou
pormenorizadamente a necessidade e a relevância da contratação para o aprimoramento das
atividades do setor. O trâmite processual avançou com a devida apreciação e deliberação das
instâncias superiores, culminando na autorização expressa da Presidência deste Tribunal, exarada
por meio do Despacho nº 29738 / 2025 ([D26133]), o que confere ao ato um respaldo institucional
inequívoco.
Posteriormente, a Subsecretaria de Execução Financeira, por meio do Despacho nº
3561/2025 ([H19216]), determinou o prosseguimento do feito com vistas à contratação da empresa
CONSULTRE, consolidando o direcionamento administrativo. A regularidade da empresa contratada,
condição indispensável para contratar com o Poder Público, foi preliminarmente verificada por meio
de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ([D25876]), que
atestou a situação de "Credenciado" e a ausência de impedimentos para licitar, ressalvando-se que a
comprovação da manutenção de todas as certidões de regularidade será exigida para a efetivação
do pagamento, em conformidade com a praxe administrativa. É fundamental reiterar que a escolha
pela inexigibilidade de licitação não representa uma burla ao dever de licitar, mas sim o
reconhecimento de uma realidade fática: a inviabilidade de competição. O artigo 74, inciso III, alínea

 
 
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"f", da Lei nº 14.133/2021 foi concebido exatamente para situações como a ora analisada, em que a
Administração Pública, para satisfazer uma necessidade técnica altamente especializada, precisa
buscar no mercado um serviço de natureza intelectual singular, prestado por uma empresa de
notória especialização. A competição, neste contexto, seria não apenas inviável, mas prejudicial ao
interesse público. Desta forma, todos os trâmites processuais e as exigências legais foram
devidamente observados, conferindo plena segurança jurídica e legitimidade a esta contratação.
 
VI.¿ DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto e fundamentado, e considerando: a premente e inadiável
necessidade de capacitação especializada para servidora que ocupa posição-chave na área de
execução orçamentária e financeira, cuja atuação impacta diretamente a conformidade e a eficiência
da gestão de recursos públicos; a singularidade inequívoca do objeto contratado, consistente em um
programa de treinamento denso, integrado e atualizado com as mais recentes e complexas
normativas do setor público, como a implementação do SIAFIC e as novas diretrizes do MCASP; a
notória e exaustivamente comprovada especialização da empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA e de seu corpo docente, que representam referências nacionais na área de
finanças públicas, cuja expertise é o diferencial que torna o serviço único; a manifesta e
incontornável inviabilidade de competição para a prestação de um serviço com tal grau de
especificidade e excelência, que impede qualquer comparação objetiva com outras ofertas de
mercado; e, por fim, a plena adequação e razoabilidade do preço contratado, que se mostra
compatível com o altíssimo nível de especialização e o valor agregado pelo conhecimento a ser
transmitido, conclui-se pela absoluta legalidade, legitimidade e conveniência da presente contratação
direta, por inexigibilidade de licitação.
A decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da
Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que instruem o Processo
Administrativo nº 2025-492, reafirma o compromisso desta Administração com a transparência, a
eficiência e o estrito cumprimento da legalidade. Ao realizar esta contratação direta, o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre atua de forma diligente para obter o serviço que melhor atende às suas
sofisticadas necessidades institucionais, promovendo um investimento estratégico na qualificação de
seu corpo funcional, o que reverterá em aprimoramento contínuo da gestão pública e no
fortalecimento da governança e da integridade financeira do Poder Judiciário acreano.
 
Rio Branco-AC, 01 de outubro de 2025.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por WELISSON BASILIO DE SOUZA, Analista Judiciário em
01/10/2025 às 10:43:20.