TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
JUSTIFICATIVA
 
Trata-se de um processo administrativo que tem por objetivo a contratação, por inexigibilidade de licitação, da
empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA, inscrita no CNPJ nº 30.092.431/0001-96, para a aquisição de
instrumentos de menor potencial ofensivo. A contratação visa atender às necessidades da Assessoria Militar
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, considerando a importância de garantir a segurança e integridade física
de magistrados, servidores, jurisdicionado e do patrimônio do TJAC. O valor total da aquisição é de R$ 114.827,85
(cento e catorze mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Inicialmente, convém ressaltar que as tecnologias não-letais são de fabricação e fornecimento exclusivos da Condor
S/A Indústria Química, no Brasil e possuem Certidão de Exclusividade, emitida pelo SIMDE – Sindicato Nacional
das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança, conforme documentos anexados a estes autos (D11200,
D11202, D112025).  documento que faculta à Administração Pública contratar através da INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 74 da Lei 14.133/21 e suas alterações.
Dito isso, passamos a análise do texto legal que fundamenta esta contratação, vejamos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I -
aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
[...]
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a
inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade,
declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é
fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a
preferência por marca específica.
 
Os documentos de IDs D11200, D11202, D112025, emitidos pelo SIMDE – Sindicato Nacional das Indústrias de
Materiais de Defesa e Segurança, CERTIFICAM a exclusividade da empresa (fabricação e distribuição) no território
brasileiro.
A principal justificativa para a aquisição dos equipamentos é a necessidade de garantir a proteção da integridade
física de magistrados, servidores, jurisdicionados e do patrimônio do TJAC, considerando o constante aumento da

 
 
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criminalidade no Estado do Acre/Brasil.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Documento assinado eletronicamente por DIRCE OLIVEIRA TEODORO, Técnico Judiciário em 02/04/2025 às 09:50:22.