TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-455
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, para a prestação de serviços técnicos
especializados de treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº
14.133/2021.
 
I.¿ DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O presente documento administrativo se destina a formalizar, de forma exaustiva e pormenorizada, a
justificativa técnica e jurídica que fundamenta a contratação direta da empresa CONSULTRE
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 36.003.671/0001-53. O escopo desta
contratação específica reside na prestação de serviço técnico especializado de treinamento, o qual
se materializa na participação das servidoras Núbia Nunes da Silva e Camila Camala Monteiro de
Castro Souza em um curso intensivo intitulado "Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP". Esta relevante ação de
capacitação, de natureza predominantemente intelectual e a ser ministrada na modalidade
presencial, possui uma carga horária total de 28 (vinte e oito) horas e está programada para ocorrer
no período compreendido entre 14 e 17 de outubro de 2025, na cidade de Fortaleza, Estado do
Ceará, com horários detalhados de 8h às 17h nos três primeiros dias e de 8h às 12h no quarto dia,
conforme explicitado na Proposta (D23834) e na Reserva de Inscrição (D23854). A metodologia do
curso prevê a condução das atividades pelo professor Marízio Martins, especialista reconhecido na
área. A fundamentação legal que oferece suporte a esta modalidade de contratação está
cristalinamente estabelecida no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.
Tal dispositivo legal preconiza a inexigibilidade do procedimento licitatório nas situações em que se
constate a inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, desde que tais serviços sejam prestados por profissionais ou empresas
de notória especialização. A análise que se desenvolverá nos tópicos subsequentes tem por objetivo
desvelar, com riqueza de detalhes, os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas
tornam imperativa a contratação direta como o caminho mais eficiente e adequado para a plena
satisfação do interesse público. Pretende-se demonstrar, de forma irrefutável, a singularidade do

 
 
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objeto em questão, a inquestionável especialização da empresa e do profissional contratados e,
como corolário lógico, a consequente inviabilidade de competição, tudo em estrita observância e
reverência aos princípios magnos da eficiência, legalidade, impessoalidade e economicidade que
devem reger, de forma inarredável, a atuação da Administração Pública em todos os seus atos.
 
II.¿ DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
A demanda pela presente contratação emerge como uma necessidade institucional de elevada
envergadura estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme minuciosamente
delineado nas etapas iniciais do Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-455 (R245813). A área
de execução orçamentária, financeira e contábil, à qual as servidoras Núbia Nunes da Silva e Camila
Camala Monteiro de Castro Souza estão vinculadas na Subsecretaria de Execução Financeira
(SUEXE), conforme despacho (H18040), constitui um pilar fundamental para a gestão transparente,
eficiente e em conformidade com as rigorosas exigências legais e normativas que incidem sobre a
Administração Pública. É um setor que demanda não apenas um conhecimento aprofundado, mas
uma constante e inadiável atualização de seus agentes, dada a dinamicidade e a complexidade do
arcabouço normativo que a governa. As frequentes alterações legislativas, as diretrizes emanadas
pelos órgãos de controle e, notadamente, a implementação de novos sistemas e metodologias, como
o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
(SIAFIC) e a décima edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), exigem
que os servidores públicos estejam permanentemente capacitados para atuar em consonância com
as melhores práticas de conformidade e controle.
Neste diapasão, a participação no curso "Execução Orçamentária, Financeira e Contábil
Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP" representa um investimento
essencial na qualificação de pessoal. O Despacho nº 25739/2025 - PRESI/GAPRE/SEGER (ID
2186102) expressamente ratificou a solicitação de participação das servidoras, fundamentando-a na
inegável relevância do conteúdo programático e nos potenciais benefícios que poderão ser revertidos
em melhorias substanciais para a atuação institucional. A manifestação da Secretaria Geral
sublinhou que a área em questão "demanda constante atualização, tendo em vista as frequentes
alterações normativas e a necessidade de alinhamento às boas práticas de conformidade e controle".
Concluiu, ainda, que o curso "proporcionará a aquisição e o aperfeiçoamento de conhecimentos
técnicos indispensáveis, contribuindo para a modernização dos procedimentos, o fortalecimento da
governança e o aumento da eficiência na gestão pública". A alta relevância desta capacitação foi
chancelada pela Presidência deste Tribunal, que, por meio do Despacho nº 26252/2025 -
PRESI/GAPRE (D23483), autorizou tanto o deslocamento das servidoras quanto o custeio das

 
 
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inscrições, confirmando o caráter estratégico da iniciativa para o alcance dos objetivos institucionais
e o aprimoramento contínuo dos serviços prestados à sociedade.
O conteúdo programático do curso (D23471) abrange uma vasta gama de tópicos cruciais, que vão
desde a "Estrutura da Administração Pública Brasileira" e os "Princípios Fundamentais", passando
pelo "Orçamento Público", "Receita Pública" e "Despesa Pública", até chegar a temas de vanguarda
como a "Nova Contabilidade Pública a partir de 2022" e, de forma central, o "SISTEMA SIAFIC",
abordando sua obrigatoriedade de implantação, plano de ação e funcionamento. A ementa do curso
destaca objetivos como "apresentar o novo entendimento da Receita e Despesa Pública,
consolidando as principais mudanças introduzidas pela LRF, pelo MCASP (10ª edição) e pelo
Decreto 10.540/2020", além de "oferecer uma atualização sobre os procedimentos de execução
orçamentária e financeira, incluindo as orientações da Secretaria Federal de Contabilidade e as
exigências do Sistema SIAFIC". Este aprofundamento é vital para que as servidoras possam lidar
com as inovações em finanças públicas e os impactos da Nova Lei de Licitações, garantindo que o
Tribunal mantenha-se na vanguarda da gestão pública, com procedimentos modernos e plenamente
alinhados à legislação vigente. A capacitação, assim, não se configura como um mero adendo, mas
como uma ferramenta indispensável para mitigar riscos, otimizar processos e fortalecer a
governança, refletindo diretamente na qualidade da gestão dos recursos públicos e na confiança
depositada na instituição.
 
III.¿ DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
A contratação em exame se enquadra de maneira cabal e incontestável na hipótese de
inexigibilidade de licitação, conforme preceitua o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
A fundamentação para tal enquadramento repousa na intrínseca relação entre a natureza singular do
objeto contratado e a notória especialização da empresa selecionada para sua execução, aspectos
que, ao serem analisados conjuntamente, revelam a inviabilidade de competição. A singularidade do
serviço não se restringe à temática abrangente de execução orçamentária e financeira, mas se
manifesta na abordagem aprofundada, integrada e atualizada, focada especificamente nas últimas
normativas e sistemas que impactam diretamente a gestão pública brasileira. O curso "Execução
Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e
MCASP" (D23471) é uma formação que se apresenta como a "mais completa e integrada sobre a
execução orçamentária, financeira e contábil, com enfoque nas atualizações mais recentes da
legislação e normativas brasileiras", explicitamente "Baseado no Decreto nº 10.540/2020 e voltado à
implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle (SIAFIC)". Este foco específico na preparação para o cenário atual de Estados e
Municípios, com aprofundamento nas novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a

 
 
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reformulação dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público, incluindo o novo Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), confere ao curso um caráter de infungibilidade
metodológica e de conteúdo. A sua metodologia integra aulas expositivas, estudos de caso práticos,
exercícios práticos, debates interativos, material complementar e dinâmicas de consolidação,
garantindo uma aplicação direta e efetiva dos conhecimentos, o que transcende a oferta de cursos
genéricos sobre a matéria.
A notória especialização da empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA e, por
extensão, do profissional que ministrará o curso, Marízio Martins, é o elemento que solidifica a
inviabilidade de competição. Conforme o § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a notória
especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". A CONSULTRE se apresenta
como uma empresa com "mais de 34 anos de experiência", especializada em "soluções de
Educação Corporativa para mais de 10 áreas da Administração Pública", com "competência e
excelência reconhecidas pelo mercado" (D23834 e D23854, página 7). Seus "principais marcos"
incluem a organização da "Maratona das Contratações Públicas", destacada como "o maior encontro
online de Licitações e Contratos Administrativos", com mais de 13 mil agentes públicos inscritos, e o
pioneirismo na capacitação a distância no setor público. Essa trajetória e o reconhecimento de sua
atuação em um nicho tão específico demonstram, por si só, a notória especialização da empresa na
capacitação de agentes públicos.
Adicionalmente, a expertise do professor Marízio Martins, conforme detalhado no PROGRAMA DE
CURSO (D23471, página 7), é um fator decisivo para a singularidade do serviço. Ele é descrito como
"Especialista em Contabilidade Pública e Execução Orçamentária, com ampla experiência em
auditoria governamental e controle financeiro no serviço público federal". Sua atuação em "cargos de
liderança em órgãos como Ministério da Saúde, Ministério da Administração Federal e Reforma do
Estado (MARE), e Ministério da Ciência e Tecnologia", com foco em fiscalização, controle e gestão
contábil, aliada à sua vasta experiência como "Professor e instrutor em gestão pública, ministrando
cursos em instituições como ESAF, ENAP, e universidades", com destaque para temas como SIAFI,
Lei de Responsabilidade Fiscal e contabilidade pública, conferem-lhe uma autoridade e um
conhecimento prático que são essenciais para a qualidade e aplicabilidade do treinamento proposto.
A combinação da reputação da CONSULTRE como organizadora de eventos de grande porte e
especialista em capacitação para a Administração Pública, com a notória especialização do professor
Marízio Martins, cujo currículo demonstra vivência prática e didática apurada nos temas mais
complexos da gestão orçamentária, financeira e contábil, estabelece um cenário onde a inviabilidade

 
 
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de competição se torna evidente. Não se trata de uma preferência subjetiva, mas da constatação
objetiva de que a oferta de capacitação com este nível de especificidade, atualização e expertise do
instrutor não pode ser replicada por múltiplos fornecedores de forma a permitir uma competição
efetiva, sem comprometer a qualidade e os objetivos estratégicos da Administração.
 
IV.¿ DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
A inviabilidade de competição, requisito central para a legítima configuração da inexigibilidade de
licitação, decorre de maneira lógica e inquestionável da confluência da singularidade do serviço
proposto com a notória especialização tanto da empresa CONSULTRE quanto do renomado instrutor
Marízio Martins, conforme amplamente demonstrado no tópico anterior. Em casos como o presente,
onde o objeto da contratação é um serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, a competição, em seu sentido tradicional de comparação entre múltiplas ofertas para um
mesmo produto ou serviço padronizado, mostra-se materialmente inviável. Não se discute a mera
existência de outros cursos genéricos sobre orçamento ou finanças no mercado, mas sim a ausência
de pluralidade de prestadores que possam oferecer um treinamento com a mesma especificidade, o
mesmo nível de aprofundamento nas atualizações normativas (Decreto nº 10.540/2020, SIAFIC,
MCASP 10ª edição, Nova Lei de Licitações) e a mesma expertise prática do instrutor, cuja vivência e
didática são cruciais para a absorção e aplicação do conhecimento em um ambiente tão técnico e
dinâmico como o da gestão orçamentária e financeira pública. A complexidade dos temas abordados,
a necessidade de alinhamento com sistemas e normativas recentes, e a busca por uma capacitação
que não seja apenas teórica, mas que forneça ferramentas práticas para os desafios cotidianos,
tornam a oferta da CONSULTRE um serviço de características únicas, insuscetível de ser substituído
por qualquer outra opção sem prejuízo significativo à qualidade e ao atendimento pleno das
necessidades institucionais do Tribunal. Diante deste cenário, a contratação direta emerge não como
uma opção discricionária, mas como o único meio idôneo e eficiente para que a Administração
Pública possa alcançar seus objetivos de capacitação, garantindo o melhor aproveitamento do
investimento em desenvolvimento de pessoal.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação para as duas inscrições no
curso ascende a R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), o que corresponde a R$
5.390,00 (cinco mil, trezentos e noventa reais) por participante, conforme discriminado na Proposta
(D23834) e na Reserva de Inscrição (D23854). A economicidade e a perfeita compatibilidade deste
valor com os praticados no mercado para eventos de capacitação de elevado nível técnico e
especializado são robustamente demonstradas pelos documentos que instruem o presente processo.
O Despacho Nº 3257/2025 (H18040), ao remeter o feito à Subsecretaria para providências de

 
 
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contratação, já faz menção à "proposta comercial para Profissional da Contabilidade (D23854)",
indicando a prévia análise do valor.
Para corroborar a razoabilidade e a conformidade do preço com o mercado, foram analisadas
diversas Notas Fiscais de serviços prestados pela CONSULTRE a outros órgãos da Administração
Pública. A NOTA FISCAL (D23790), emitida em 28/03/2025 para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA, referente a um curso de "Cursos Educacionais,
Consultoria e Contabil. Conformidade, Controle e Modernização com o DNJU - RCAN", apresentou o
valor unitário de R$ 5.390,00. Similarmente, a NOTA FISCAL (D23791), datada de 30/06/2025 e
emitida para a SECRETARIA DE ESTADO DE MATO GROSSO, descrevendo o curso "Execução
Orçamentária, Financeira e Contábil: Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e
NCAEP", registrou o valor unitário de R$ 5.390,00. Adicionalmente, a NOTA FISCAL (D23789),
emitida em 27/08/2025 para o IFPB/CAMPUS DE CAMPINA GRANDE-PB, relativa ao curso
"Execução Orçamentária, Financeira e Contábil: Conformidade, Controle e Modernização com a
SIAFIC e MCASP", apresentou o idêntico valor unitário de R$ 5.390,00.
A análise dessas notas fiscais demonstra, de forma inequívoca, que o valor proposto para o Tribunal
de Justiça do Estado do Acre corresponde exatamente ao preço padrão praticado pela CONSULTRE
para o mesmo tipo de capacitação técnica especializada junto a outras instituições públicas. Esta
uniformidade de preço em contratações anteriores com distintos entes da federação serve como um
balizador confiável da adequação mercadológica do valor. Assim, evidencia-se que o preço está
alinhado ao valor de mercado para serviços de alta especialização, não havendo qualquer indício de
sobrepreço ou de irrazoabilidade na proposta apresentada. Conclui-se, portanto, que a contratação
satisfaz plenamente o princípio da economicidade, assegurando que o investimento público em
capacitação seja realizado de forma justa e compatível com a qualidade e especificidade do
treinamento oferecido.
 
V.¿ DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
O presente procedimento de contratação direta foi rigorosamente conduzido em estrita observância a
todas as normas e preceitos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que rege as contratações
públicas, bem como pela regulamentação interna deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O
Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-455 foi aberto em 02/09/2025 (R245813), com a devida
classificação de "Contratação de Serviços [Inexigibilidade]" e a descrição "Referente a contratação
direta por inexigibilidade de licitação de empresa que prestará o curso ‘Execução Orçamentária,
Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP’", o que
demonstra a correta identificação da modalidade desde o seu nascedouro.

 
 
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A fase de planejamento da contratação foi robustamente instruída e devidamente chancelada pelas
autoridades competentes. O pedido de participação das servidoras foi ratificado pelo Despacho nº
25739/2025 - PRESI/GAPRE/SEGER (ID 2186102), que reconheceu a "relevância do conteúdo
programático e dos benefícios que poderão ser revertidos em melhorias para a atuação institucional".
Posteriormente, a Presidência deste Sodalício, por meio do Despacho nº 26252/2025 -
PRESI/GAPRE (D23483), autorizou expressamente a participação das servidoras e determinou à
unidade demandante a abertura do procedimento para o pagamento das inscrições, conferindo a
legitimidade necessária à prosseguimento da contratação. A materialização da demanda se deu com
a emissão do Pedido de Compra TJAC 2025/557 (R246587) em 11/09/2025, especificando a
contratação da CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA para as inscrições no curso,
com o valor total de R$ 10.780,00 para as duas participantes.
A empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA apresentou a Proposta (D23834)
e a Reserva de Inscrição (D23854), detalhando o objeto, o investimento e as condições de
pagamento. A habilitação da contratada foi devidamente verificada por meio da consulta ao Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) (D23822), que atestou a regularidade do
fornecedor. O SICAF demonstrou que a empresa está "Credenciada", com a data de vencimento do
cadastro em 24/10/2025, regularidade fiscal e trabalhista federal com validade até 22/02/2026,
regularidade junto ao FGTS até 21/09/2025, e regularidade fiscal estadual/distrital e municipal com
validade até 24/11/2025 e 26/09/2025, respectivamente. Tais informações confirmam a plena
capacidade jurídica e fiscal da empresa para contratar com a Administração Pública.
É fundamental reiterar que a escolha pela contratação por inexigibilidade, neste caso, não se
confunde com uma dispensa de licitação por valor ou por qualquer outra hipótese que pressuponha a
existência de competição. Ao contrário, a presente fundamentação se estrutura na inviabilidade de
competição, um elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela natureza singular do
serviço técnico especializado e pela notória especialização da prestadora, a qual se manifesta tanto
na reputação e experiência da empresa quanto na qualificação ímpar do instrutor. O artigo 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, foi concebido precisamente para abarcar situações como a ora
analisada, onde a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração não se realiza por meio
da competição de preços entre serviços padronizados, mas sim pela identificação e escolha do
prestador de excelência, cuja expertise e singularidade da oferta são indispensáveis para o alcance
do interesse público de forma ótima e eficiente. Assim, todos os trâmites processuais e as exigências
legais foram cumpridos, conferindo a esta contratação a segurança jurídica necessária.
 
VI.¿ DA CONCLUSÃO

 
 
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Ante todo o exposto e aprofundado, e considerando a premente e inadiável necessidade de
qualificação técnica das servidoras que atuam em uma área estratégica e altamente regulamentada
da Administração, como é a execução orçamentária, financeira e contábil, cuja modernização e
conformidade são imperativas; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste em
um curso de excelência sobre temas essenciais e atualizados, como o Sistema Único e Integrado de
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tudo isso em um
contexto de constante inovação normativa; a notória e comprovada especialização da empresa
CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, cuja vasta trajetória, reconhecimento no
mercado e histórico de capacitação para o setor público, aliados à inquestionável expertise e renome
do professor Marízio Martins, a qualificam como uma autoridade inconteste em treinamentos na
temática específica; a manifesta e incontornável inviabilidade de competição para a prestação de um
serviço com tal grau de especificidade metodológica, profundidade de conteúdo e qualificação do
corpo docente, que impede a comparação objetiva com ofertas genéricas; e, finalmente, a plena
adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com os valores de
mercado praticados em outras contratações de serviços idênticos ou similares junto a outros entes
públicos, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por
inexigibilidade de licitação.
A fundamentação para esta decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74, inciso III, alínea
"f", da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que instruem
detalhadamente o Processo Administrativo nº 2025-455, reafirma o compromisso desta
Administração em assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais.
Ao optar por esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre age de forma diligente
e eficiente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais mais
prementes, visando, em última instância, ao aprimoramento contínuo da gestão pública, ao
fortalecimento da governança e à elevação da eficiência administrativa no âmbito do Poder Judiciário
do Estado do Acre, em benefício de toda a sociedade.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
25/09/2025 às 10:28:22.