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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-459
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
SABBAG & SABBAG CURSOS JURÍDICOS LTDA, para a prestação de serviços técnicos
especializados de treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem por finalidade precípua formalizar, de
maneira pormenorizada e exaustiva, a justificativa técnica e jurídica que alicerça a contratação direta da
pessoa jurídica Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.048.145/0001-74. O objeto desta contratação consiste na
prestação de serviço técnico especializado de treinamento e capacitação, a ser materializado por meio
da ministração da ação formativa intitulada “Linguagem Simples Atualização em Português
Jurídico”, com carga horária de 20 (vinte) horas/aula, programada para o período de 15 a 17 de
outubro de 2025. A referida capacitação será ministrada na modalidade presencial, na Comarca de
Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e destina-se a qualificar um público-alvo composto por magistrados,
assessores e servidores deste Tribunal de Justiça, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar
Nº 23/2025 [H18476] e na Proposta de Curso [D24032]. O valor global do investimento perfaz o
montante de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), conforme especificado no Pedido de Compra
TJAC 2025/578 [R247412]. A fundamentação legal para esta modalidade de contratação está
inequivocamente prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
qual estabelece a inexigibilidade de licitação quando se verifica a inviabilidade de competição, em
especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, como é o caso do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, desde que os referidos
serviços sejam prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A análise que se
segue buscará demonstrar, com a devida profundidade, os elementos fáticos e jurídicos que não
apenas justificam, mas tornam a contratação direta a via mais eficiente e adequada para a satisfação
do interesse público, evidenciando a singularidade do objeto, a inquestionável especialização da
empresa contratada e de seu ministrante, o Professor Doutor Eduardo de Moraes Sabbag, e a
consequente inviabilidade de competição, em estrita observância aos princípios da eficiência,
legalidade, impessoalidade e economicidade que regem a Administração Pública.

 

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II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda que origina a presente contratação emerge como uma necessidade
institucional de alta prioridade e relevância estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
conforme minuciosamente exposto no Documento de Formalização da Demanda Nº 162/2025 [H17669]
e no Estudo Técnico Preliminar Nº 23/2025 [H18476]. A Escola do Poder Judiciário (ESJUD), em seu
mister de promover a formação e o aperfeiçoamento contínuo de magistrados, servidores e
colaboradores, identificou a premente necessidade de aprimorar a comunicação judicial, tornando-a
mais clara, acessível e compreensível para o cidadão. O acesso à justiça, direito fundamental
insculpido na Constituição Federal, é frequentemente obstado por uma barreira linguística representada
por um vocabulário jurídico excessivamente técnico, hermético e distante da realidade da maioria da
população. Essa complexidade não apenas dificulta a compreensão de direitos e obrigações, mas
também fomenta a percepção de um Poder Judiciário inacessível, minando a confiança pública e a
efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, a capacitação de seus membros na utilização de
técnicas de linguagem simples, aplicadas ao português jurídico, é uma medida crucial para garantir a
plena cidadania e a transparência das atividades judiciais.
A iniciativa atende diretamente às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
que, por meio da Recomendação nº 144, de 25 de agosto de 2023, instituiu o Pacto Nacional do
Judiciário pela Linguagem Simples, do qual este Tribunal é signatário. A adesão a este pacto reflete
o compromisso institucional de aproximar o Judiciário da sociedade, e a presente capacitação é uma
ferramenta essencial para concretizar esse objetivo, qualificando os profissionais a redigirem
documentos e decisões judiciais que, sem perder o rigor técnico, sejam compreensíveis por todos. A
justificativa da necessidade, apresentada nos referidos documentos de planejamento [H17669] e
[H18476], sublinha que a formação tem como propósito disseminar a cultura da comunicação acessível
e consolidar o TJAC como uma referência no atendimento às demandas sociais. A realização do curso
na comarca de Cruzeiro do Sul, situada a aproximadamente 600 quilômetros da capital, representa,
ademais, uma ação estratégica que valoriza os profissionais lotados no interior do estado, otimiza a
aplicação de recursos públicos ao evitar elevados custos de deslocamento e materializa a visão de
levar a Escola do Poder Judiciário a todas as comarcas. A contratação está em perfeita sintonia com o
Planejamento Estratégico Institucional, atendendo à perspectiva "APRENDIZADO E CRESCIMENTO",
ao macrodesafio de "Capacitar e valorizar servidores e colaboradores" e ao objetivo de "Redefinir
política de valorização profissional e de competência técnica". A ação formativa encontra-se
devidamente registrada no Plano de Contratação Anual (PCA), sob o ID 04034872000121-0-
000006/2025, o que reforça seu caráter planejado e estratégico. Portanto, a capacitação não se
configura como um gasto, mas como um investimento estratégico essencial para dotar os quadros do

 

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Poder Judiciário de ferramentas modernas e eficazes de comunicação, garantindo maior transparência,
eficiência e o fortalecimento do acesso à justiça.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em apreço amolda-se de forma precisa e incontestável à hipótese de
inexigibilidade de licitação delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. O
fundamento para tal enquadramento reside na indissociável conexão entre a natureza singular do objeto
contratual e a notória especialização da empresa contratada e de seu formador, fatores que, quando
analisados em conjunto, demonstram de forma cabal a inviabilidade de competição. A singularidade do
serviço transcende uma mera aula de gramática ou redação; ela se manifesta na oferta de um programa
de capacitação com uma metodologia e um arcabouço teórico específicos, que articulam a atualização
em Língua Portuguesa com as particularidades do Português Jurídico e a aplicação prática dos
princípios do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Conforme detalhado na Proposta
de Curso [D24032] e no Plano de Curso [D25216], o conteúdo programático abrange "Revisão e
Atualização Gramatical", "Elementos de Ortografia e Acordo Ortográfico", "Qualidades da Boa
Linguagem Jurídica", "Aspectos técnicos e estéticos do Português Jurídico" e "Problemas da Redação
Forense". Trata-se de um serviço de natureza predominantemente intelectual, cujo valor não reside
apenas na transmissão de informações, mas na construção de uma nova perspectiva sobre a
comunicação jurídica, que seja ao mesmo tempo técnica, correta e acessível. A singularidade está na
rara capacidade de aliar a profundidade acadêmica em Letras e em Direito para atender a uma
demanda institucional específica e contemporânea do Poder Judiciário, algo que não se encontra em
cursos genéricos de português ou de redação jurídica. O objeto, portanto, é infungível, pois a sua
eficácia depende intrinsecamente da abordagem única e da autoridade intelectual do formador.
A notória especialização da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA e
de seu ministrante, o Professor Eduardo de Moraes Sabbag, é o pilar que consolida a inviabilidade de
competição, sendo o elemento central que justifica a escolha. O § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021
estabelece que a notória especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento,
equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". A
empresa contratada atua há mais de 18 anos no mercado jurídico e educacional, com destacada
expertise em ensino especializado, conforme apontado no DFD [H17669]. O currículo de seu principal
profissional, o Professor Eduardo Sabbag [D24909, D24909, D25216], é um atestado robusto de tal
especialização. Com uma formação acadêmica ímpar, que inclui um Doutorado em Direito Tributário e

 

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um segundo Doutorado em Língua Portuguesa, ambos pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo (PUC-SP) [D24908], sua base teórica já o distingue de maneira excepcional. Essa dupla titulação
no mais alto nível acadêmico, em Direito e em Letras, confere-lhe uma autoridade única para tratar da
intersecção entre os dois campos, objeto central da capacitação. Sua vasta produção acadêmica inclui
obras de referência nacional, como o "Manual de Português Jurídico", publicado pela Editora Saraiva,
que atesta seu profundo conhecimento na matéria. Ademais, sua experiência prática é vasta, tendo
ministrado cursos e palestras sobre o tema para as mais altas instituições do sistema de justiça
brasileiro, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e
diversos Tribunais de Justiça, inclusive este TJAC em oportunidade anterior, o que demonstra seu
reconhecimento e prestígio junto ao próprio Poder Judiciário. Essa combinação de excelência
acadêmica, produção intelectual focada e experiência direta com o público-alvo da contratação cria um
cenário onde a competição se torna inviável, não por preferência subjetiva, mas pela constatação
objetiva de que o serviço oferecido possui características únicas e insubstituíveis que não podem ser
replicadas por outros profissionais sem um severo prejuízo à qualidade e ao atingimento dos objetivos
estratégicos da Administração.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito cardeal para a configuração da inexigibilidade
de licitação, decorre como corolário lógico e irrefutável da singularidade do serviço e da notória
especialização do prestador, conforme vastamente detalhado no tópico precedente. Em situações como
a presente, onde o objeto contratado é um serviço técnico de natureza predominantemente intelectual,
atrelado de forma umbilical à expertise de um profissional específico com qualificações singulares, a
competição, em sua acepção tradicional de confronto de preços para um produto padronizado, mostra-
se faticamente inexequível e conceitualmente inadequada. Não se trata de negar a existência de outros
profissionais que lecionem sobre Língua Portuguesa ou Direito, mas de reconhecer a ausência de uma
pluralidade de fornecedores capazes de oferecer um programa de treinamento com o mesmo grau de
especificidade metodológica, o mesmo nível de aprofundamento nos referenciais teóricos de ambas as
áreas (Direito e Letras, em nível de Doutorado) e, crucialmente, a mesma autoridade acadêmica e
expertise prática do professor Eduardo Sabbag na aplicação desses conhecimentos à realidade do
Poder Judiciário. O conhecimento a ser transmitido é fruto de uma trajetória única de pesquisa,
publicação e atuação, constituindo um ativo intangível que não pode ser quantificado ou comparado em
um certame licitatório convencional. A busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, neste
caso, não se dá pela escolha do menor preço, mas pela seleção da única oferta que efetivamente
atende à complexidade e à criticidade da necessidade institucional. Tentar submeter tal contratação a

 

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um processo competitivo seria nivelar por baixo a qualificação pretendida, resultando em uma falsa
economia e no provável fracasso em preparar adequadamente os profissionais para os desafios que
motivaram a demanda, o que seria contrário ao princípio da eficiência.
No¿ que tange à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 53.000,00
(cinquenta e três mil reais), englobando honorários, passagens aéreas, deslocamentos, hospedagem e
alimentação, conforme discriminado na Proposta [D24032] e consolidado no Pedido de Compra
[R247412]. A economicidade e a compatibilidade deste valor devem ser analisadas à luz da natureza
singularíssima do serviço e da qualificação excepcional do instrutor. Conforme apontado no Estudo
Técnico Preliminar [H18476], o parâmetro para a estimativa de valor foi o "valor de mercado praticado
pela empresa", o que se demonstra por contratações anteriores com outros órgãos públicos. Os
documentos [D24910] e [D24911], anexados ao processo, corroboram essa afirmação, apresentando
notas de empenho e notas fiscais de serviços prestados a outros entes públicos, como o Tribunal de
Contas do Estado do Amazonas (R$ 56.000,00 em 2025), o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
(R$ 43.500,00 em 2025), o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (R$ 50.000,00 em 2022) e a
Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (R$ 43.500,00 em 2024). Tais valores demonstram que o
preço proposto a este Tribunal de Justiça está em plena conformidade com os valores praticados pela
empresa no mercado de capacitações para o setor público, considerando as particularidades de cada
contratação, como logística e carga horária. O valor proposto pela empresa e aceito por esta
Administração é considerado justo, razoável e compatível com a excelência do treinamento,
representando o preço de mercado para um serviço de altíssimo nível de especialização. Assim,
conclui-se que o valor proposto satisfaz o princípio da economicidade ao garantir um investimento
público em uma capacitação de elevado retorno qualitativo e estratégico para a instituição.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi conduzido em rigorosa consonância
com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e com as normativas internas deste Tribunal de Justiça. O
Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-459 foi instaurado em 03/09/2025 [R246044], com a
correta classificação e descrição do objeto como a "Contratação de uma turma do Curso Linguagem
Simples Atualização em Português Jurídico", demonstrando a transparência e a adequação da
modalidade escolhida desde o início do trâmite. A fase de planejamento foi robustamente instruída com
a elaboração do Documento de Formalização da Demanda Nº 162/2025 [H17669] e do Estudo Técnico
Preliminar Nº 23/2025 [H18476], nos quais a Escola do Poder Judiciário (ESJUD), por meio de seus
gestores, justificou pormenorizadamente a necessidade, a relevância e a viabilidade da contratação,
estabelecendo o grau de prioridade como "Alta". A etapa subsequente de materialização da demanda

 

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ocorreu por meio da emissão do Pedido de Compra TJAC 2025/578 [R247412] em 22/09/2025,
especificando o credor, o objeto detalhado e o valor pactuado, em total conformidade com o que foi
planejado. A regularidade da empresa contratada, condição indispensável para contratar com o Poder
Público, foi devidamente verificada mediante a juntada de todas as certidões de regularidade fiscal e
trabalhista, tais como a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa
da União [D24912], a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas [D24913], o Certificado de
Regularidade do FGTS [D25191] e as certidões estadual e municipal [D25190, D25189], conforme
previsto na minuta de Contrato Administrativo [D25187], para a efetivação do empenho e do
pagamento. É fundamental reiterar que a escolha pela inexigibilidade de licitação não representa uma
burla ao dever de licitar, mas sim o reconhecimento de uma realidade fática: a inviabilidade de
competição. O artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021 foi concebido exatamente para
situações como a ora analisada, em que a Administração Pública, para satisfazer uma necessidade
técnica altamente especializada, precisa buscar no mercado um serviço de natureza intelectual
singular, prestado por uma empresa de notória especialização. A competição, neste contexto, seria não
apenas inviável, mas prejudicial ao interesse público, pois poderia levar à contratação de um serviço
que não atende aos requisitos de excelência demandados. Desta forma, todos os trâmites processuais
e as exigências legais foram devidamente observados, conferindo plena segurança jurídica e
legitimidade a esta contratação.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto e fundamentado, e considerando: a premente e inadiável
necessidade de capacitação especializada para aprimorar a comunicação judicial, tornando-a mais
clara e acessível, em alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça por meio do Pacto
Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples; a singularidade inequívoca do objeto contratado,
consistente em um programa de treinamento com metodologia e arcabouço teórico específicos que
unem a expertise em Língua Portuguesa e em Direito, o que o torna infungível; a notória e
exaustivamente comprovada especialização da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA
e de seu formador, o Professor Doutor Eduardo de Moraes Sabbag, uma das maiores autoridades
acadêmicas e práticas do país na matéria, cujo conhecimento e experiência são essenciais para o
sucesso da ação formativa; a manifesta e incontornável inviabilidade de competição para a prestação
de um serviço com tal grau de especificidade e excelência, que impede qualquer comparação objetiva
com outras ofertas de mercado; e, por fim, a plena adequação e razoabilidade do preço contratado, que
se mostra compatível com o altíssimo nível de especialização e com os valores praticados no mercado
para serviços análogos prestados pela mesma empresa a outros órgãos públicos, conclui-se pela

 

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absoluta legalidade, legitimidade e conveniência da presente contratação direta, por inexigibilidade de
licitação. A decisão encontra-se solidamente amparada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133/2021. Esta justificativa, construída com base nos documentos que instruem o Processo
Administrativo nº 2025-459, reafirma o compromisso desta Administração com a transparência, a
eficiência e o estrito cumprimento da legalidade. Ao realizar esta contratação direta, o Tribunal de
Justiça do Estado do Acre atua de forma diligente para obter o serviço que melhor atende às suas
sofisticadas necessidades institucionais, promovendo um investimento estratégico na qualificação de
seu corpo funcional, o que reverterá em aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional e no
fortalecimento do acesso à justiça para toda a sociedade acreana.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
22/09/2025 às 14:01:32.