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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, "f", da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-485
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa
PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA, para a prestação de serviços técnicos
especializados de treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I.¿ DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem por finalidade precípua formalizar, de
maneira pormenorizada e exaustiva, a justificativa técnica e jurídica que alicerça a contratação direta da
pessoa jurídica Portal L&C Cursos e Capacitação LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 38.056.454/0001-57. O objeto desta contratação consiste na prestação de
serviço técnico especializado de treinamento e capacitação, a ser materializado por meio da
ministração da ação formativa intitulada “Workshop Avançado: Preparação da Licitação com
DFD, ETP, Mapa de Risco, Termo de Referência e Pesquisa de Preços integrando IA e
Compras.gov.br”, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas/aula, programada para os dias 02,
03, 06, 07, 08 e 09 de outubro de 2025. A referida capacitação será ministrada na modalidade
presencial, na sede da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), e destina-se a qualificar um público-alvo
de até 40 (quarenta) servidores deste Tribunal de Justiça, conforme detalhado no Documento de
Formalização da Demanda Nº 176/2025 [H18594] e na Proposta de Curso [D25371]. O valor global do
investimento perfaz o montante de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), conforme
especificado no Pedido de Compra TJAC 2025/580 [R247476]. A fundamentação legal para esta
modalidade de contratação está inequivocamente prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, a qual estabelece a inexigibilidade de licitação quando se verifica a
inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual, como é o caso do treinamento e aperfeiçoamento de pessoal,
desde que os referidos serviços sejam prestados por profissionais ou empresas de notória
specialização. A análise que se segue buscará demonstrar, com a devida profundidade, os elementos
fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas tornam a contratação direta a via mais eficiente e
adequada para a satisfação do interesse público, evidenciando a singularidade do objeto, a
inquestionável especialização da empresa contratada e de seu ministrante, o Professor Sender Sil, e a
consequente inviabilidade de competição, em estrita observância aos princípios da eficiência,
legalidade, impessoalidade e economicidade que regem a Administração Pública.

 

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II.¿ DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A demanda que origina a presente contratação emerge como uma necessidade
institucional de alta prioridade e relevância estratégica para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
conforme minuciosamente exposto no Documento de Formalização da Demanda Nº 176/2025
[H18594]. A Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais (SUGEM) identificou, de forma clara e
objetiva, que a complexidade crescente das contratações públicas, especialmente após a plena
vigência da Lei nº 14.133/2021, impõe um aprimoramento técnico contínuo e aprofundado aos agentes
públicos responsáveis pela fase de planejamento. A Equipe de Planejamento de Contratações e demais
servidores que atuam, direta ou indiretamente, na fase preparatória dos certames têm enfrentado
desafios práticos significativos na elaboração dos artefatos de planejamento, tais como o Documento de
Formalização da Demanda (DFD), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Mapa de Riscos, o Termo de
Referência e a Pesquisa de Preços. A confecção desses documentos não se resume ao mero
cumprimento de formalidades legais, mas exige um elevado grau de técnica, padronização, eficiência e
capacidade analítica para garantir que as contratações atendam efetivamente ao interesse público, com
economicidade e segurança jurídica. A carência de uma capacitação focada e prática sobre esses
instrumentos resulta em retrabalho, inconsistências processuais e um aumento do risco de falhas
formais e materiais que podem comprometer a lisura e a eficiência dos processos licitatórios, gerando
atrasos e potenciais prejuízos ao erário.
Nesse contexto, a proposta de treinamento apresentada pela contratada [D25371] se
mostra indispensável por seu alinhamento direto com as necessidades operacionais desta Corte. O
workshop não se limitará a uma abordagem puramente teórica, mas integrará, de forma inovadora, o
uso de ferramentas de Inteligência Artificial e a aplicação prática no sistema Compras.gov.br. Esta
abordagem integrada é de valor inestimável, pois promete proporcionar ganhos significativos em
múltiplos aspectos, conforme bem destacado na justificativa da necessidade [H18594]: celeridade
processual, pela redução de retrabalhos e aumento da produtividade; confiabilidade das informações,
com o apoio da IA na análise de dados e elaboração de documentos; padronização e aderência
normativa, mitigando riscos e fortalecendo a segurança jurídica; aprimoramento das pesquisas de
preços, com metodologias alinhadas às melhores práticas e integradas à principal plataforma de
compras do governo; e uma gestão de riscos mais robusta e proativa. Trata-se, portanto, de um
investimento estratégico na qualificação do capital humano deste Tribunal, capacitando o corpo técnico
com competências essenciais para o desempenho de suas funções, o que contribuirá diretamente para
a economicidade, a eficiência administrativa e a consecução do interesse público. A contratação é uma

 

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medida indispensável para a melhoria contínua da governança em contratações no âmbito da
instituição.
 
III.¿ DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em apreço amolda-se de forma precisa e incontestável à hipótese de
inexigibilidade de licitação delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. O
fundamento para tal enquadramento reside na indissociável conexão entre a natureza singular do objeto
contratual e a notória especialização da empresa contratada e de seu formador, fatores que, quando
analisados em conjunto, demonstram de forma cabal a inviabilidade de competição. A singularidade do
serviço transcende a oferta de um curso genérico sobre a nova lei de licitações; ela se manifesta na
concepção de um programa de capacitação avançado, com uma metodologia e um arcabouço temático
específicos, que articula a teoria da fase preparatória da licitação com a prática intensiva e
instrumentalizada. Conforme detalhado na Proposta de Curso [D25371], o conteúdo programático foi
meticulosamente estruturado para conduzir o participante por toda a jornada do planejamento, desde a
elaboração do DFD até a pesquisa de mercado, com oficinas práticas (workshops) para a criação do
ETP e do Mapa de Risco. O diferencial que confere infungibilidade ao objeto reside, precipuamente, na
integração desses conteúdos com o uso de ferramentas tecnológicas de ponta, como a Inteligência
Artificial aplicada à redação de artefatos e a operacionalização direta no sistema Compras.gov.br.
Trata-se de um serviço de natureza predominantemente intelectual, cuja eficácia não se mede apenas
pela transmissão de informações, mas pela construção de competências práticas e aplicáveis à rotina
de trabalho dos servidores, capacitando-os a utilizar os sistemas e tecnologias que definem a
vanguarda da gestão de contratações públicas. A singularidade, portanto, está na rara combinação de
profundidade teórica, foco prático e domínio tecnológico, atendendo a uma demanda institucional
específica e contemporânea deste Tribunal de Justiça.
A notória especialização da empresa Portal L&C Cursos e Capacitação LTDA e, de
forma ainda mais acentuada, de seu ministrante, o Professor Sender Sil, é o pilar que consolida a
inviabilidade de competição e justifica a escolha. O § 3º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 estabelece
que a notória especialização é aferida "pelo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica
ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é
essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato". A empresa
contratada, embora formalmente constituída em 2020, origina-se de um portal de conteúdo fundado em
2017 por professores de renome nacional, sendo reconhecida no mercado como uma das principais
organizações especializadas em contratações públicas [D25371]. Contudo, a especialização é

 

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personificada na figura do Professor Sender Sil, cuja qualificação é vastamente documentada nos autos
[D25376]. Servidor público de carreira federal desde 2009, com ampla experiência prática em licitações
e contratos, atualmente ocupa o cargo de Superintendente Regional do Ministério da Gestão e
Inovação no Acre, onde realiza e planeja contratações para diversos órgãos federais. Essa vivência
prática confere-lhe uma autoridade ímpar, pois seu conhecimento não é apenas teórico, mas forjado na
aplicação diária da legislação. Sua expertise é formalmente reconhecida pela Escola Nacional de
Administração Pública (ENAP), que lhe conferiu a "Certificação Profissional Básica em Licitações e
Contratos Administrativos" [D25376, p. 27], atestando suas competências em todo o ciclo da
contratação. Ademais, sua notória especialização é corroborada por uma extensa coleção de Atestados
de Capacidade Técnica emitidos por diversas instituições públicas e privadas, como a Advocacia-Geral
da União [D25376, p. 29], a Fundação de Cultura Elias Mansour [D25376, p. 31], o Instituto Estadual de
Educação Profissional e Tecnológica – IEPTEC [D25376, p. 35], entre muitos outros, além de diversas
reportagens que o destacam como um especialista de referência na região [D25376, pp. 46-59]. Essa
combinação única de experiência prática como gestor, reconhecimento formal por órgãos de excelência
e vasta experiência como instrutor cria um cenário onde a competição se torna inviável, não por
preferência subjetiva, mas pela constatação objetiva de que o serviço oferecido possui características
únicas e insubstituíveis que dificilmente seriam replicadas por outro profissional.
 
IV.¿ DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito cardeal para a configuração da inexigibilidade
de licitação, decorre como corolário lógico e irrefutável da singularidade do serviço e da notória
especialização do prestador, conforme vastamente detalhado no tópico precedente. Em situações como
a presente, onde o objeto contratado é um serviço técnico de natureza predominantemente intelectual,
atrelado de forma umbilical à expertise de um profissional específico com qualificações singulares, a
competição, em sua acepção tradicional de confronto de preços para um produto padronizado, mostra-
se faticamente inexequível e conceitualmente inadequada. Não se trata de negar a existência de outros
profissionais que lecionem sobre a Lei nº 14.133/2021, mas de reconhecer a ausência de uma
pluralidade de fornecedores capazes de oferecer um programa de treinamento com o mesmo grau de
especificidade metodológica — notadamente a integração prática com Inteligência Artificial e a
operacionalização em tempo real no Compras.gov.br — e, crucialmente, com a mesma autoridade e
expertise prática do Professor Sender Sil, que vivencia o metaprocesso da contratação como gestor
público federal. O conhecimento a ser transmitido é fruto de uma trajetória única de atuação profissional
e docência, constituindo um ativo intangível que não pode ser quantificado ou comparado em um
certame licitatório convencional. A busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, neste

 

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caso, não se dá pela escolha do menor preço, mas pela seleção da oferta que, por suas características
únicas, efetivamente atende à complexidade e à criticidade da necessidade institucional. Submeter tal
contratação a um processo competitivo seria ignorar a natureza personalíssima do serviço e arriscar a
contratação de um treinamento que, embora potencialmente mais barato, não entregaria o mesmo valor
estratégico, o que seria contrário ao princípio da eficiência.
No¿ que tange à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 52.500,00
(cinquenta e dois mil e quinhentos reais), para um curso de 24 horas/aula para até 40 participantes,
incluindo material de apoio e coffee break, conforme discriminado na Proposta [D25371] e consolidado
no Pedido de Compra [R247476]. A economicidade e a compatibilidade deste valor com as práticas de
mercado foram devidamente aferidas, em conformidade com o que preconiza a Lei nº 14.133/2021
para contratações diretas. A análise de preços não se baseou em uma simples cotação, mas na
verificação de valores praticados pela mesma empresa em contratações similares com outros órgãos
da Administração Pública, o que constitui um parâmetro robusto de aferição de mercado para serviços
de notória especialização. Os documentos [D25373] e [D25375], anexados ao processo, corroboram
essa análise. A Nota de Empenho emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco [D25373]
registra a contratação da mesma empresa para um curso in company presencial, para 30 servidores,
pelo valor de R$ 44.900,00. Embora o tema e a carga horária sejam distintos, o valor serve como um
forte indicativo da faixa de preço praticada pela empresa. Da mesma forma, a Nota de Empenho do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia [D25375] evidencia outra contratação com a empresa,
reforçando a sua atuação consolidada junto ao Poder Judiciário. Considerando a carga horária de 24
horas/aula, o número de até 40 participantes, a inclusão de materiais e coffee break, e a expertise
singular do ministrante, o valor proposto de R$ 52.500,00 mostra-se justo, razoável e compatível com a
excelência do treinamento e com os preços praticados no mercado para um serviço de altíssimo nível
de especialização. Assim, conclui-se que o valor proposto satisfaz o princípio da economicidade ao
garantir um investimento público em uma capacitação de elevado retorno qualitativo e estratégico para
a instituição.
 
V.¿ DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente procedimento de contratação direta foi conduzido em rigorosa consonância
com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e com as normativas internas deste Tribunal de Justiça. O
Processo Eletrônico de Contratação nº 2025-485 [R247211] foi instaurado em 18/09/2025, com a
correta classificação do assunto como "Contratação de Serviços [Inexigibilidade]" e a descrição precisa
do objeto, demonstrando a transparência e a adequação da modalidade escolhida desde o início do
trâmite. A fase de planejamento foi robustamente instruída com a elaboração do Documento de

 

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Formalização da Demanda Nº 176/2025 [H18594], no qual a Subsecretaria de Gestão de Bens e
Materiais (SUGEM), por meio de sua titular, justificou pormenorizadamente a necessidade, a relevância
e a viabilidade da contratação, estabelecendo o grau de prioridade como "Alta". O fluxo processual
seguiu as etapas regimentais, com os despachos da área demandante para a Equipe de Planejamento
de Contratação [H18770], desta para a Subsecretaria de Gestão de Compras [H18786], e o retorno
para a abertura do pedido de compra [H18796], evidenciando a segregação de funções e a análise
pelas unidades competentes. A materialização da demanda ocorreu por meio da emissão do Pedido de
Compra TJAC 2025/580 [R247476] em 22/09/2025, especificando o credor, o objeto detalhado e o
valor pactuado, em total conformidade com o que foi planejado. A regularidade da empresa contratada,
condição indispensável para contratar com o Poder Público, foi atestada pela própria proponente
[D25371, p. 13], que informou ser credenciada no SICAF e juntou as certidões de regularidade fiscal e
trabalhista, cuja validade será confirmada para a efetivação do empenho e do pagamento. É
fundamental reiterar que a escolha pela inexigibilidade de licitação não representa uma burla ao dever
de licitar, mas sim o reconhecimento de uma realidade fática: a inviabilidade de competição. O artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021 foi concebido exatamente para situações como a ora
analisada, em que a Administração Pública, para satisfazer uma necessidade técnica altamente
especializada, precisa buscar no mercado um serviço de natureza intelectual singular, prestado por
uma empresa de notória especialização. A competição, neste contexto, seria não apenas inviável, mas
prejudicial ao interesse público. Desta forma, todos os trâmites processuais e as exigências legais
foram devidamente observados, conferindo plena segurança jurídica e legitimidade a esta contratação.
 
VI.¿ DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto e fundamentado, e considerando: a premente e inadiável
necessidade de capacitação especializada para aprimorar a elaboração dos artefatos de planejamento
das contratações públicas, em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021; a singularidade
inequívoca do objeto contratado, consistente em um workshop avançado com metodologia prática e
integrada a ferramentas tecnológicas como Inteligência Artificial e o sistema Compras.gov.br, o que o
torna infungível; a notória e exaustivamente comprovada especialização da empresa Portal L&C Cursos
e Capacitação LTDA e, fundamentalmente, de seu formador, o Professor Sender Sil, cuja expertise é
atestada por sua carreira como gestor público federal, por certificações de órgãos de excelência como a
ENAP e por múltiplos atestados de capacidade técnica de diversas entidades públicas; a manifesta e
incontornável inviabilidade de competição para a prestação de um serviço com tal grau de
especificidade e personalização, que impede qualquer comparação objetiva com outras ofertas de
mercado; e, por fim, a plena adequação e razoabilidade do preço contratado, que se mostra compatível

 

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com o altíssimo nível de especialização e com os valores praticados pela empresa em contratações
similares com outros entes públicos, conclui-se pela absoluta legalidade, legitimidade e conveniência
da presente contratação direta, por inexigibilidade de licitação. A decisão encontra-se solidamente
amparada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. Esta justificativa, construída com
base nos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2025-485, reafirma o compromisso
desta Administração com a transparência, a eficiência e o estrito cumprimento da legalidade. Ao
realizar esta contratação direta, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre atua de forma diligente para
obter o serviço que melhor atende às suas sofisticadas necessidades institucionais, promovendo um
investimento estratégico na qualificação de seu corpo funcional, o que reverterá em aprimoramento
contínuo da prestação jurisdicional e no fortalecimento da governança em contratações.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
23/09/2025 às 14:06:24.