TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 139/2024
 
Processo Administrativo nº 2024-244
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 42/2024, Pregão Eletrônico nº 90007/2024 - SRP, Processo nº
19.25.110001123.0000465/2024-58, do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, visando a aquisição de 10 (dez)
condicionadores de ar portáteis, para atender as demandas do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na capital e demais comarcas.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Justifica-se a aquisição por meio de Adesão de ARP para aquisição de 10 unidades de ares condicionados portáteis, em decorrência
das demandas de aquisição surgidas para atender as demandas deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, haja vista que a Ata de
Registro de Preço, constada nos autos do SEI nº 0009781-42.2023.8.01.0000 - (ID: 1744346), por decisão desta Corte, foi concedida a
liberação do compromisso do referido item, sem aplicação das penalidades previstas no edital, em razão da negativa de solicitação de
reequilíbrio econômico, bem como a revogação da supradita ARP.
Desta forma, em razão da urgência, bem como, não havendo tempo hábil para realização de certame licitatório, esta Gerência de Bens
e Materiais, solicita a Adesão de Ata Vigente de outra instituição pública.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 Definição de cláusulas e condições para a aquisição dos equipamentos, que possibilitem à contratada efetivar o planejamento para
a aquisição de bens, em conformidade com a logística e infraestrutura existentes no mercado, e dessa forma, possibilitar a obtenção de
preços mais competitivos para a contratação.
3.2 Requisitos obrigacionais.

 
 
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3.2.1 Atender às solicitações nos prazos estipulados.
3.2.2. Aceitar o controle de qualidade realizado por órgão oficial.
3.2.3. Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento do objeto contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados
pelo TJAC.
3.2.4. Entregar o material durante o expediente ou em horários alternativos, previamente acordados com o Tribunal de Justiça.
3.2.5. Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos
bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
3.2.6. Manter durante o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e
contratação.
3.2.7. Fornecer os produtos com rapidez e eficiência.
3.2.8. Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
3.2.9. Fornecer no mínimo dois números de telefone para contato, sendo um obrigatoriamente telefone fixo com os respectivos
responsáveis.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
As contratações para o fornecimento dos bens serão decorrentes do Sistema de Registro de Preços, em estrita observância a
disponibilidade orçamentária e financeira deste Tribunal.
Cabe às unidades responsáveis pela elaboração da pesquisa de preços a análise e levantamento do Menor preço por Item das
propostas e mediante conveniência e oportunidade, visando sempre a economicidade, efetivar ou não a contratação desde que as
proposta estejam dentro dos parâmetros de custos do plano anual de contratação deste Poder Judiciário. 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Esta contratação destina-se à contratação de empresa para fornecimento ao TJAC de materiais permanentes - condicionadores de ar
portáteis - para a capital e interior do estado.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS
O quantitativo estimado da contratação está descrito na tabela abaixo:
Item Descrição Unidade Quantidade
mínima a ser
Valor Unitário Valor Total

 
 
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cotada
      1 Ar condicionado portátil,
capacidade mínima de
12.000 BTUs; 110v; baixo
nível de ruído; ciclo frio; tubo
exaustor e adaptador de
janela para saída do ar
quente; visor LCD; controle
remoto; função
desumidificação, ventilação
e refrigeração; alça e rodas
para transporte.
    UNID.         10        R$ 3.658,27       R$ 36.582,70
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 36.582,70 e tem por base a estimativa de preços unitários (média) contidos no mapa de
preços.
A confecção de Mapa de Preços ocorreu nos moldes do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65,
de 7 de julho de 2021.
O valor estimado foi definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma
combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco
de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder
Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada
justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não haverá parcelamento/agrupamento do item desta aquisição por não haver perda de economia de escala e nem um melhor
aproveitamento do mercado com o agrupamento. 

 
 
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9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Informar se há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam elas já
realizadas, ou contratações futuras.
Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as devidas justificativas.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos servidores, colaboradores e usuários da Justiça indo ao encontro das necessidades do negócio, não
apresentando conflito com o Planejamento Estratégico Institucional, PETIC, PLS e Resoluções ou com objetivos organizacionais
relacionados à gestão das aquisições e contratações, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo: 
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000004/2024.
 Data de publicação no PNCP: 15/05/2024. 
Classe/Grupo: 457 - OUTROS MATERIAIS - MAT. PERMANENTE.
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
O fortalecimento e ampliação da capacidade de execução, tendo em vista a formulação, a implantação, a execução e a avaliação das
políticas de gestão do Poder Judiciário.
Além disso, o Tribunal de Justiça do Acre almeja com a aquisição de equipamentos:
a) Contratação de empresa por meio de adesão a Ata de Registro de Preços para eventual aquisição de condicionadores de ar
portáteis, a fim de atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre;
b) Celeridade nas tratativas de aquisição por meio do sistema de registro de preços;
c) Melhoria no conforto ambiental, refletindo  na satisfação dos usuários.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO
CONTRATO
Não serão necessárias quaisquer adequações de infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental a serem adotadas previamente
à celebração de Ata de Registro de Preços. 

 
 
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Contudo, requer aprovação formal das unidades competentes dentro da Estrutura do Poder Judiciário e posteriormente a elaboração
de documentos necessários ao prosseguimento do trâmite processual, tais como: levantamento de mercado, elaboração de Termo de
Referência, DFD,, análise e seleção de propostas e negociação. 
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Embora a aquisição dos equipamentos aqui elencados não envolva diretamente atividades que possam gerar impactos ambientais
significativos, é importante destacar a responsabilidade ambiental desta administração pública no uso  desses equipamentos e adotar
medidas para promover sustentabilidade em todas as suas atividades, tais como: 
Impacto no consumo de energia: É recomendável utilizar equipamentos eficientes em termos energéticos e desligá-los quando não
estiverem em uso.
Descarte de equipamentos obsoletos: Garantir o descarte adequado, seguindo todas as normas de ambientais exigidas em legislação
específica. 
 
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova
o presente Estudo Técnico Preliminar.
15. ANEXOS
Não há anexos neste E. T. P.
16. RESPONSÁVEIS
 
INTEGRANTE REQUISITANTE: Larissa Salomão Montilla Miguéis - Diretora - DILOG
 
 INTEGRANTE TÉCNICO: José Nilton da Silva Carvalho - Supervisor - DRVAC
 INTEGRANTE ADMINISTRATIVO: José Jaider Sousa Santos - Gerente - GEMAT

 
 
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Documento assinado eletronicamente por JOSE JAIDER SOUSA DOS SANTOS, Gerente de Bens e Materiais em 27/09/2024 às 11:43:01.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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