TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 24/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-87
 
Aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo para suprir as necessidades da Assessoria Militar.
 
Rio Branco, março de 2025

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-87)
Objeto:
Aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo para suprir as necessidades da Assessoria Militar.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A contratação do objeto do presente estudo tem por objetivo a aquisição de equipamentos não letais para a segurança institucional deste
Poder, a fim de garantir o cumprimento das suas atribuições no que diz respeito a segurança e integridade física de magistrados,
servidores, jurisdicionado e do patrimônio do TJAC, nas áreas sob a responsabilidade da Assessoria Militar e suas adjacências. Desse
modo, é imperioso dotar o efetivo policial de alternativas táticas e técnicas operacionais que garantam o  cumprimento do papel
institucional da Assessoria Militar, em estrita observância à legislação vigente, bem como com o emprego da doutrina policial preconizada
pelos órgãos internacionais de proteção aos direitos humanos.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. Requisitos legais:
A contratação deve obedecer às normas de licitações e contratos, com amparo legal na lei 14.133/2021
3.2 Requisitos Obrigacionais: 
3.2.1. Efetuar a entrega dos materiais em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das
especificações do objeto, acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo,
tipo, procedência e prazo de garantia;
3.2.2. Os materiais devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português;
3.2.3.Deverá ser exigida garantia de, no mínimo 1 (um) ano, a contar do recebimento definitivo Será obrigatória a entrega do termo de
garantia do fabricante para os itens fornecidos.
3.2.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
3.2.6. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou
reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos o produto com avarias ou defeitos;
3.2.7. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto adquirido;

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
3.2.8. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 05 (cinco) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o
cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
4.1. Fornecedor exclusivo e padronização com os equipamentos já em uso na Assessoria Militar.
4.1.2. A aquisição será feita junto a CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA, sediada em Nova Friburgo, Rio de Janeiro, nos termos da
Proposta nº 2025-11515.
4.2.3. Em pesquisa ao mercado nacional, verificou-se que há apenas um fornecedor de tecnologias não letais que atende às demandas
descritas neste ETP.
4.2.4. Averiguou-se que o objeto deste Termo de Referência foi fornecido pela empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA a diversos
órgãos públicos, nos últimos meses, por inexigibilidade de licitação conforme documentação anexa a estes .
4.2.5. O Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa – SIMDE declarou que a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA
QUÍMICA é fabricante exclusiva no país das tecnologias não letais objeto desta aquisição, por meio das Declarações de Exclusividade nº
S001, S002, S005 e S008/2023 (NUP 00100.014412/2023-01).
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Fornecedor exclusivo e sem alternativa no mercado e padronização com os equipamentos já em uso na Assessoria Militar, esta equipe
entende que a contração em referência caracteriza-se por inexigibilidade de licitação. Para embasar esse entendimento, foram juntadas
diversas contratações realizadas por inexigibilidade de licitação para aquisição do objeto destes autos.
 
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

ITEM DESCRIÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
UNIDAD
E
QUANT. VALOR
UNIT
VALOR
TOTAL
01 Kit Dispositivo Elétrico Incapacitante:
01           Dispositivo          Elétrico Incapacitante:
Comprimento: 201mm Altura: 140mm Largura: 47mm Peso: 460
gramas (com bateria e sem munição).
Corpo: construído em polímero de alta resistência.

 

 

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Munição: cartucho com 2 dardos propelidos por gás inerte.
 Operação: Acionado por gatilho com tempo máximo de ciclo de
operação de 5 segundos.
 Ativação do sistema: Realizada por chave LIGA / DESLIGA
(Ambidestra);
Sistema de ejeção de Cartuchos “SAFE EJECTION”: O ciclo de
operação é interrompido automaticamente no momento em que
a tecla lateral ejetora é pressionada, em todo o seu curso.
Registro de eventos: Armazenamento de até 1000 disparos
registrando data, hora e duração de cada disparo.
WI-FI connection: Transmite o relatório de disparo dos
dispositivos para o DATAKIT sem necessidade de conexão por
¿os.
Display: OLED 0.95 in que exibe data, hora, carga da bateria e
temperatura interna (Quando a temperatura é maior ou igual a
100°C) do dispositivo. Faixa de temperatura de operação:
-10ºC a 50ºC.
 Número de série: Marcado e registrado externamente no
dispositivo e na memória interna da arma. Rastreabilidade:
Sistema de rastreabilidade I-REF.
Sistema Flexlight: Permite ao usuário ligar ou desligar o laser e a
lanterna durante a operação conforme a sua necessidade.
Neutralizador Eletrônico: Acessório que desabilita o
funcionamento do dispositivo pelo operador ao toque de um
botão ou por distância entre o dispositivo e o neutralizador.
Forma de Onda: Pulso senoidal amortecido /pulso
“arredondado”. Taxa de Pulso: 18 Hz* Duração do Pulso: 35 μs*
Tempo de duração do ciclo: 5 s (Para interromper o pulso
imediatamente, basta desligar o dispositivo na chave liga-
desliga, ambidestra).
Pico de tensão do arco voltaico: 50.000 Volts (Em circuito
aberto) – 6.800 Volts (Em contato)  Corrente: 0,0021  A*
Energia por Pulso: 0,4 J - Em contato: 0,06 J* Carga total do
pulso: 120 μC* Potência média de saída: 4 W* Fonte de
Alimentação: BZ2.0 14,8V 600 mAh Autonomia: 50 disparos de
5 s - em média);
01 Coldre polímero;
01 Coldre cartucho polímero;

 

kit

 

05

 

R$
9.786,78

 

R$
48.933,9
0

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
06 Cartucho de Lançamento de Dardos Energizados – 6m;
01          Conjunto          de         baterias blindada;
01 Carregador de bateria; 01 Alvo;
01 Pendrive com manual do usuário;
01 Maleta.

02 Cartucho de Lançamento de Dardos Energizados – 6m
(SPARK Z 2.0);
A munição é ativada quando o gatilho da SPARK Z2.0 é
pressionado e o cartucho é deflagrado liberando duas sondas
energizadas. Um cilindro contendo gás inerte lança as sondas
energizadas conectadas a ¿os, que transmitem pulsos elétricos
do dispositivo para o alvo.
CARACTERÍSTICAS DIMENSIONAIS (MÉDIAS)
Comprimento total: 53,4 mm Altura total: 54,4 mm
Largura total: 36,6 mm Massa total: 52,0 g
Distância máxima do dispositivo para o alvo: 6 m.

 

UND.

 

   54

 

R$
299,00

 

R$
16.146,0
0
03 Bateria blindada SPARK Z 2.0:
Bateria blindada que fornece energia para operar o Dispositivo
Elétrico Incapacitante SPARK Z 2.0.
Possui 4 células de Lítio seladas com corpo em polímero e
rigidez dielétrica
CARACTERÍSTICAS ELÉTRICAS
Tensão de saída: 14,8V; Tensão de carga:
16,8V; Autonomia: 600mAh;
CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS
Dimensões: 82mm (C) x 51mm (A) x 29mm (L) ;
Peso: 90g;
Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.

 

UND.

 

    20

 

R$
378,64

 

 R$
7.572,80
04 Carregador de bateria da Spark Z 2.0:        

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
para a bateria blindada modelo BZ2.0 do dispositivo SPARK.
recarga aproximada de 5 horas plugado na fonte apropriada de
alimentação.
 
CARACTERÍSTICAS       ELÉTRICAS      DA FONTE
Entrada: 100V to 240V~50/60Hz Saída: 5Vdc~2,1A
CARACTERÍSTICAS DO CARREGADOR ELÉTRICO*:
Tensão de entrada: 5Vdc Tensão de saída: 16,8V
Corrente de carga: 350mA
CARACTERÍSTICAS MECÂNICAS*:
Dimensões: 36mm (A) x 135mm (C) x 65mm (L) *
Peso: 95g*
Material: Polímero de alta resistência e rigidez dielétrica.

 

 
  UND.

 

 
    08

 

 
R$
579,60

 

 
R$
4.636,80
05 Espargidor Spray de Agente Lacrimogêneo (CS) MAX
 Peso Líquido: 450g – Formato: Cilíndrico – Material do corpo:
Alumínio – Acionamento: Manual, por pressão do atuador.
Produz jato de spray, com alcance de 5,0 metros, contendo
agente lacrimogêneo                  CS                            –
ORTOCLOROBENZALMALONONITRILO.
Não inflamabilidade atestada pelo CAEx, Sistema de
segurança: Atuador que evita acionamento acidental, Sistema
de rastreabilidade por rádio frequência.

 
   UND

 
    05

 
R$
748,65

 
R$
3.743,25
06 Espargidor Espuma de Agente Pimenta MAX – Peso
Líquido: 450g – Formato: Cilíndrico – Material do corpo:
Alumínio – Acionamento: Manual, por meio de atuador. Produz
jato de espuma, com alcance de 5,0 metros, contendo como
agente ativo CAPSAICINA NATURAL.           Não
inflamabilidade atestada pelo CAEx, Sistema de segurança:
Atuador que evita acionamento acidenta. Sistema de
rastreabilidade por rádio frequência.

 
 UND

 
    05

 
R$
627,44

 
R$
3.137,20
07 Espargidor Espuma de Agente Pimenta MED – Peso Líquido:
125g – Formato: Cilíndrico – Material do corpo: Alumínio –
Acionamento: Manual, por meio de atuador. Produz jato de
espuma, com alcance de 2,0 metros, contendo como agente
ativo CAPSAICINA NATURAL.           Não
inflamabilidade atestada pelo CAEx, Sistema de segurança:
Atuador que evita acionamento acidental, Sistema de

 
   UND

 
70

 
R$
437,97

 
R$
30.657,9

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
rastreabilidade por rádio frequência. 0
  Total Geral      R$
114.827,85
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Informar a estimativa do valor total da contratação
O valor total estimado da contratação é de R$ 114.827,85  e tem por base a Proposta nº 2025-11515.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A solução pretendida não deve ser parcelada. O conjunto pretendido necessita ser compatível entre si. Salvo melhor entendimento, o
fornecimento integral da solução evitaria comprometimento da compatibilidade dos componentes e de divisão do atendimento em garantia
da integralidade da solução.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Informar se há contratações que guardam relação/afinidade com o objeto da compra/contratação pretendida, sejam
elas já realizadas, ou contratações futuras.
Em caso do não preenchimento deste campo, devem ser apresentadas as devidas justificativas.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
 
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento ao
Objetivo de: Aquisição de Tecnologia Nao Letal para segurança organica, bem como encontra-se alocada no Plano de
Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP:29/01/2025
Id do item no PCA: 79

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Classe/Grupo: 441
 
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a aquisição destes novos equipamentos que possibilitam conter sem a necessidade de excesso de força, reduz-se o risco de morte e
de lesões graves nos infratores, deixando-os a disposição da lei para posterior julgamento. As armas não letais são a melhor solução para
quando o policial não achar necessário ou não poder empregar arma de fogo,
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
a. Não serão necessárias adequações de infraestrutura física ou tecnológica, de espaço físico, de logística ou outras providências
pertinentes, no ambiente para a execução do objeto da contratação, pois a ASMIL já tem espaço próprio para a guarda do referido
equipamento.
b. Não será necessária a capacitação de servidor para a execução contratual
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
Com base nas informações levantadas ao longo do  estudo  preliminar, a equipe de planejamento declara a
contratação viável e aprova o presente E.T.P. 
    14. ANEXOS
Aqui você deve  elencar os documentos necessários ou complementares para a composição final do documento - ETP
e que foram usados para elaboração do mesmo. 
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME  RESPONSABIL
IDADE CARGO SETOR
Maria Alexsandra Rocha Ramos Gestora Assessora-Chefe
Militar do TJAC
Assessoria
Militar.
Adhervanio Alécio Teixeira Fiscal Técncico Agente da Polícia
Judicial
Assessoria
Militar.

 

 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
HXL4.9RFS.SZQG.4TFB
Documento assinado eletronicamente por ADHERVANIO ALECIO TEIXEIRA, Agente da Polícia Judicial em 26/03/2025 às 11:10:13.
Documento assinado eletronicamente por MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS, Assessor(a) Chefe Militar em 26/03/2025 às 11:07:54.