TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 23/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-459
 
Contratação da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA
 
Rio Branco, 17 de setembro de 2025

 

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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Processo Administrativo nº 2025-459
Contratatação da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, para prestação de uma turma do Curso Linguagem Simples:
 Atualização em Português Jurídico, no período de 15 a 17 de outubro de 2025, para 40 participantes, com carga horária de 20 h/a, na
modalidade presencial, na Cidade de Cruzeiro do Sul- Acre.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Tal demanda se faz necessária para que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, adepto à linguagem simples, em observância a
Recomendação Nº 144 de 25/08/2023, possa apresentar suas   informações jurídicas e administrativas de forma clara, objetiva e
explicativa para todos(as), independente do nível de instrução ou familiaridade com termos técnicos. Assim, a implementação de
práticas de Linguagem Simples no setor público é essencial para promover a transparência, a acessibilidade e o fortalecimento da
relação entre os órgãos públicos e a sociedade. Nesse contexto, o curso Linguagem Simples: atualização em português jurídico
apresenta-se como uma ferramenta para disseminar a pauta de linguagem simples no setor público e consolidar o TJAC como uma
referência em práticas de comunicação acessível e contribuir para a garantia efetiva do acesso à justiça. 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de treinamento e
aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida por profissional de
notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício de sua competência
discricionária, nos termos do § 3º, art. 74, da Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a
empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, que permite inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar,
tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória especialização jurídica, de
reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico anterior.
3.1 DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Nome Função Lotação
Breno Cavalcante Nascimento Coordenador COPGE
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima Chefe de Divisão DIPCO 

 

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4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
Não se aplica por se tratar de inexigibilidade de licitação.
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA, possibilita a execução do Curso Linguagem Simples:
 Atualização em Português Jurídico.
6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
 
Item Descrição Unidade Quantidade Valor Total
1 Contratação da empresa Sabbag & Sabbag Cursos Jurídicos LTDA Curso 1 R$ 53.000,00
 
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
Valor
estimado da
despesa
R$ 53.000,00  (cinquenta e três mil reais).
Parâmetro Valor de mercado praticado pela empresa  Sabbag & Sabbag Cursos
Jurídicos LTDA, de acordo com os documentos [D24910] e [D24911] .
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica.
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

 

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Não se aplica.
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Atendimento às necessidades dos magistrados e servidores indo ao encontro das necessidades do negócio, não apresentando conflito
com o Planejamento Estratégico Institucional ou com objetivos organizacionais relacionados à gestão das aquisições e contratações.
A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especificamente no atendimento da perspectiva:
APRENDIZADO E CRESCIMENTO, Macrodesafio de: Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, Objetivos: Redefinir política de
valorização profissional e de competência técnica, bem como encontra-se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 110
Classe/Grupo: 511
11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Capacitar Magistrados e Servidores para a elaboração de textos jurídicos claros, concisos e tecnicamente precisos, promovendo o uso da
linguagem simples, a padronização da comunicação oficial e a aplicação adequada da linguagem jurídica, tendo como referência a
comunicação eficiente, acessível e alinhada às melhores práticas forenses.
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Agilizar os procedimentos de contratação, vez o tempo exíguo na realização do evento.
13. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRATAMENTOS
Não se aplica na presente contratação e realização do curso.
14. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

 

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Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o
presente E.T.P. 
15. ANEXOS
 Documentação necessária para contratação, em especial o Plano de Curso.
16. RESPONSÁVEIS
Breno Cavalcante do Nascimento, Coordenador de Planejamento e Gestão Educacional, matrícula nº 7001441.
Rosinéia Guilherme de Abreu Lima, Chefe de Divisão de Planejamento de Contratações, matrícula nº 7000720. 

Documento assinado eletronicamente por BRENO CAVALCANTE DO NASCIMENTO, Gerente de
Administração do Ensino em 19/09/2025 às 09:52:41.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
Z9IT.HLAS.NUFY.JRAE