ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 92/2025

Processo Administrativo nº 2025-273

<Objeto da contratação>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-273) Objeto:
A presente contratação tem por objeto a aquisição de veículo automotor tipo caminhonete (pick-up), 0 km, cabine dupla, tração 4x4, movida a diesel, ano/modelo 2025/2025 ou superior, destinado ao atendimento das necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

A aquisição de veículo tipo caminhonete (pick-up), cabine dupla, tração 4x4, movido a diesel, justiﬁca-se pela necessidade de atender às demandas logísticas e operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), especialmente em regiões de difícil acesso e em condições adversas de tráfego, comuns em áreas rurais, indígenas, ribeirinhas e de floresta, onde a atuação institucional se faz presente por meio de inspeções, atendimentos itinerantes e transporte de equipes e materiais.
O veículo com essas características é essencial para garantir segurança, robustez e desempenho adequado em terrenos acidentados, estradas não pavimentadas e durante o período chuvoso amazônico, em que o acesso terrestre se torna ainda mais desaﬁador. A tração 4x4, aliada à motorização potente, suspensão reforçada e aos equipamentos de proteção (como protetor de cárter e caçamba), assegura a integridade da equipe e da carga transportada, bem como a continuidade dos serviços prestados pelo Judiciário.
Ademais, a cabine dupla permite o transporte simultâneo de até cinco ocupantes com conforto e segurança, atendendo às necessidades de deslocamento das equipes técnicas e administrativas do TJAC, sem comprometer o espaço de carga necessário ao transporte de equipamentos e materiais institucionais.
A padronização da frota com veículos que possuam características mínimas similares também contribui para a racionalização da manutenção, aquisição de peças e controle logístico.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação visa à aquisição de veículo automotor zero quilômetro, tipo caminhonete (pick-up), cabine dupla, tração 4x4, movido a diesel, ano e modelo mínimo 2025/2025 ou superior, atendendo às seguintes exigências técnicas e funcionais:

3.1.	Requisitos Técnicos Mínimos

Tipo: Caminhonete (pick-up), cabine dupla, tração 4x4, 0 km;

Combustível: Diesel;

Motorização: Mínimo 2.3 litros, com no mínimo 4 cilindros;

Potência mínima: 170 cv;

Transmissão: Manual ou automática, com no mínimo 6 marchas;

Direção: Assistida (elétrica ou hidráulica);

Sistema de freios: Com ABS e EBD;

Suspensão: Reforçada, compatível com terrenos irregulares;

Pneus: De uso misto (on/off road), com rodas de no mínimo 16?.

3.2.	Equipamentos e Acessórios Obrigatórios

Ar-condicionado;

Vidros e travas elétricas nas quatro portas;

Central multimídia com conectividade Bluetooth e entrada USB;

Airbags frontais (motorista e passageiro);

Controle de tração e estabilidade (ESP);

Assistente de partida em rampa (HSA);

Direção com regulagem de altura;

Bancos em tecido ou material sintético resistente;

Estribos laterais;

Protetor de caçamba;

Protetor de cárter em aço;

Santo antônio com grade de proteção da cabine.

3.3.	Requisitos de Garantia e Assistência Técnica

Garantia mínima de fábrica de 12 meses ou 100.000 km, o que ocorrer primeiro;

Assistência técnica autorizada no Estado do Acre, preferencialmente na cidade de Rio Branco.

4.4. Requisitos de Entrega

O veículo deverá ser entregue zero quilômetro, com nota ﬁscal emitida em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, acompanhado do manual do proprietário, chave reserva, certiﬁcado de garantia, termo de entrega e demais documentos exigidos para o devido emplacamento e registro junto ao Detran/AC.
3.5. Demais Condições

O veículo deverá estar em conformidade com as normas do CONTRAN e demais legislações de trânsito vigentes;

O licitante deverá apresentar, no momento da proposta, catálogo técnico ou documento equivalente que comprove a compatibilidade das especiﬁcações ofertadas com os requisitos estabelecidos.

Modelo	
Moto r	Potên cia (cv)	
Câmbi o	
Dire ção	Ar- con d.	
4x4	Protetor Caçamb a	
Estr ibo	Santo Antôn io	Mul timí dia	ABS
/ Airba g	
Toyota Hilux SRX	2.8
Turb o	
204	Autom ático 6M	Hidr áulic a	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Chevrolet S10 LTZ	2.8
Turb o	
200	Autom ático 6M	Elétr ica	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Mitsubishi L200 Triton GLS	2.4
Turb o	
190	Autom ático 6M	Hidr áulic a	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Nissan Frontier Attack	2.3
BiTur bo	
190	Autom ático 7M	Elétr ica	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Ford Ranger XLS	2.0
Turb o	
170	Autom ático 6M	Elétr ica	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Com o objetivo de veriﬁcar a viabilidade e a competitividade da contratação de veículo tipo caminhonete (pick-up), cabine dupla, tração 4x4, motor a diesel, foram analisados os principais modelos disponíveis no mercado nacional em 2025. O levantamento teve como foco identiﬁcar veículos que atendam aos requisitos mínimos propostos e que sejam ofertados por concessionárias com atuação na região Norte, em especial no Estado do Acre.
4.1.	Metodologia

A pesquisa considerou:

Sites oﬁciais dos fabricantes;

Cotações preliminares junto a concessionárias com atendimento regional;

Fontes públicas de especiﬁcações técnicas e avaliações de mercado (Quatro Rodas, Motor1, Fipe, etc.);

Catálogos técnicos dos modelos.

4.2.	Modelos Identiﬁcados

Marca/Modelo	Motorização	Potência (cv)	Câmbio	Preço Médio (R$)	Atende Requisitos?	
Toyota Hilux SRX	2.8 Turbo Diesel	204	Automáti co	308.000	Sim	
Chevrolet S10 LTZ	2.8 Turbo Diesel	200	Automáti co	275.000	Sim	
Mitsubishi L200 Triton GLS	2.4 Turbo Diesel	190	Automáti co	265.000	Sim	
Nissan Frontier Attack	2.3 BiTurbo Diesel	190	Automáti co	270.000	Sim	
Ford Ranger XLS	2.0 Turbo Diesel	170	Automáti co	259.000	Parcialmente (*)	

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta consiste na aquisição de veículo automotor tipo caminhonete (pick-up), 0 km, cabine dupla, tração 4x4, movido a diesel, ano/modelo 2025 ou superior, com especiﬁcações técnicas que garantam robustez, segurança, conforto e desempenho em diversas condições de uso, especialmente em regiões de difícil acesso do Estado do Acre.

O veículo atenderá às necessidades operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), oferecendo suporte logístico às atividades institucionais em áreas urbanas e rurais, com destaque para deslocamentos em estradas não pavimentadas, zonas de floresta, comunidades indígenas e ribeirinhas, onde se realizam inspeções, ações itinerantes, transporte de pessoal e de materiais sensíveis.
A aquisição busca promover padronização da frota, aumento da eficiência nos atendimentos externos, e redução de custos com manutenção corretiva, substituindo veículos obsoletos por modelos mais modernos, com garantia de fábrica e menor consumo de combustível. O uso de caminhonetes com tração 4x4 é indispensável para enfrentar terrenos acidentados, alagadiços ou com lamaçal, especialmente durante o período chuvoso.
A solução prevê ainda:

Atendimento à legislação vigente (CONTRAN, DENATRAN, normas ambientais e de segurança veicular);

Exigência de garantia mínima de 12 meses ou 100.000 km;

Entrega com todos os acessórios e equipamentos instalados;

Atendimento por concessionária autorizada no estado ou com suporte técnico regional;

Documentação completa para emplacamento e uso imediato.

A proposta está alinhada aos objetivos estratégicos do TJAC de ampliar a presença institucional em todo o estado, assegurando condições adequadas de trabalho às equipes que atuam nas diversas frentes de atendimento jurisdicional e administrativo.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Considerando as necessidades atuais e o planejamento de renovação da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), estima- se a contratação para aquisição de:
Quantidade: 05 (cinco) caminhonetes tipo pick-up, cabine dupla, 4x4, movida a diesel, ano/modelo 2025/2025 ou superior, conforme especiﬁcações técnicas mínimas descritas neste documento.
A demanda contempla a substituição de veículo da frota atual que se encontra em estado inadequado para as condições de operação exigidas, bem como o atendimento às novas necessidades institucionais de deslocamento e suporte logístico em áreas de difícil acesso.
Caso seja identiﬁcada a necessidade futura de ampliação da frota, o TJAC avaliará novas contratações em conformidade com sua disponibilidade orçamentária e planejamento estratégico.

Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	

1	Veículo automotor tipo caminhonete (pick-up), 0 km, cabine dupla, tração 4x4, movida a diesel, ano/modelo 2025/2025 ou superior, conforme especiﬁcações mínimas.
Requisitos Técnicos Mínimos

Combustível: Diesel;
Motorização: Mínimo 2.3 litros, com no mínimo 4 cilindros;
Potência mínima: 170 cv;
Transmissão: Manual ou automática, com no mínimo 6 marchas;
Direção: Assistida (elétrica ou hidráulica);
Sistema de freios: Com ABS e EBD;
Suspensão: Reforçada, compatível com terrenos irregulares;
Pneus: De uso misto (on/off road), com rodas de no mínimo 16?;

Equipamentos e Acessórios Obrigatórios

Ar-condicionado;
Vidros e travas elétricas nas quatro portas;
Central multimídia com conectividade Bluetooth e entrada USB;	Unid.	05	**	**	

	Airbags frontais (motorista e passageiro);
Controle de tração e estabilidade (ESP);
Assistente de partida em rampa (HSA);
Direção com regulagem de altura;
Bancos em tecido ou material sintético resistente;
Estribos laterais; Protetor de caçamba;
Protetor de cárter em aço;
Santo antônio com grade de proteção da cabine.					

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Considerando o levantamento de mercado realizado com base nos preços praticados pelas concessionárias e fornecedores autorizados, a estimativa para a contratação da aquisição de 01 (uma) caminhonete tipo pick-up, cabine dupla, tração 4x4, movida a diesel, ano/modelo 2025/2025 ou superior, é de aproximadamente R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Este valor considera os custos médios dos modelos que atendem às especiﬁcações técnicas mínimas exigidas, incluindo os equipamentos obrigatórios, acessórios e a garantia mínima de fábrica. Ressalta-se que o valor estimado poderá sofrer variações em função da negociação, condições comerciais, impostos e eventuais atualizações de tabela dos fabricantes.
A previsão orçamentária leva em conta também despesas adicionais relacionadas à entrega, emplacamento e documentação necessárias para o uso imediato do veículo pela Administração.

Ite m	
Descrição	Quanti dade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Caminhonete 4x4 cabine dupla, diesel, 0 km, ano/modelo 2025/2025 ou superior	5	280.000,00	1.400.000,
00	
	Valor Estimado Total da Contratação			1.400.000,
00	

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Considerando a natureza da contratação, que envolve a aquisição de veículos automotores destinados à renovação e adequação da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), opta-se pelo não parcelamento da solução, ou seja, a aquisição será realizada em um único contrato abrangendo a quantidade total necessária.
A decisão pelo não parcelamento se fundamenta nos seguintes aspectos:

Economia de escala: A aquisição simultânea dos veículos possibilita melhores condições comerciais, negociações mais favoráveis e redução dos custos administrativos e logísticos.
Padronização da frota: A compra conjunta assegura a uniformidade dos veículos adquiridos, facilitando a manutenção, treinamento dos usuários e gestão da frota.
Urgência na renovação da frota: A necessidade de substituição dos veículos obsoletos e inadequados para as condições operacionais demanda agilidade no processo de aquisição.
Simplificação administrativa: Um único processo de compra reduz a complexidade e o tempo de tramitação, agilizando a entrega dos veículos e a efetiva utilização pela Administração.
Conformidade orçamentária: A disponibilidade orçamentária atual permite a contratação integral, sem necessidade de parcelamento por limitações ﬁnanceiras.
Caso haja necessidade futura de ampliação ou substituição adicional da frota, estas serão avaliadas e contratadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e planejamento institucional.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Para a plena operacionalização da frota do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), a presente contratação da caminhonete 4x4 cabine dupla está associada a outras contratações essenciais, que se relacionam direta ou indiretamente, conforme descrito a seguir:
1.	Contratação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva:
Serviços técnicos especializados para manutenção da frota, garantindo a disponibilidade, segurança e eﬁciência dos veículos adquiridos.
2.	Aquisição de Peças, Pneus e Acessórios:
Compra de peças de reposição originais, pneus compatíveis e acessórios especíﬁcos, necessários para a conservação e adaptação dos veículos às condições operacionais do TJAC.
3.	Contratação de Serviços de Rastreamento e Monitoramento:
Serviços de localização veicular que possibilitem o controle, segurança e gestão eﬁciente da frota em tempo real.

4.	Contratação de Seguro para a Frota:
Contratação de seguro automotivo para proteção contra danos, furtos e sinistros que possam comprometer o patrimônio público.

Essas contratações complementares são planejadas e executadas de forma integrada para assegurar a eﬁciência, segurança e economicidade na gestão da frota institucional.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A aquisição das caminhonetes 4x4 cabine dupla diesel está plenamente alinhada aos objetivos estratégicos e ao planejamento institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em especial nos seguintes aspectos:
Aprimoramento da infraestrutura operacional: A renovação da frota contribui para a modernização dos recursos materiais, proporcionando veículos adequados às condições geográﬁcas e climáticas do Estado, o que reflete diretamente na qualidade dos serviços prestados.
Ampliação da presença institucional: Veículos robustos e conﬁáveis possibilitam o acesso seguro e eﬁciente às áreas mais remotas e de difícil acesso, fortalecendo a atuação do TJAC em comunidades rurais, indígenas e ribeirinhas.
Eficiência e economicidade: A padronização e aquisição de veículos novos com tecnologia adequada resultam na redução dos custos de manutenção e no aumento da vida útil da frota, otimizando os recursos públicos.
Segurança e bem-estar dos servidores: A disponibilização de veículos com equipamentos modernos e condições adequadas assegura a integridade física e o conforto dos servidores durante o desempenho de suas funções externas.

Essa contratação está prevista no plano anual de aquisição do TJAC e integra o esforço contínuo da instituição para garantir a excelência no atendimento jurisdicional e administrativo à população acreana.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

A presente contratação visa alcançar os seguintes resultados:

1.	Renovação e modernização da frota institucional, substituindo veículos obsoletos por modelos mais seguros, eﬁcientes e compatíveis com as exigências operacionais do TJAC.
2.	Ampliação da capacidade de atendimento em áreas de difícil acesso, especialmente em zonas rurais, indígenas e ribeirinhas, possibilitando o deslocamento de equipes técnicas e administrativas com segurança e agilidade.
3.	Redução dos custos com manutenção corretiva, por meio da aquisição de veículos novos, com garantia de fábrica e maior conﬁabilidade mecânica.
4.	Aprimoramento da logística institucional, promovendo maior eﬁciência nos serviços externos, ações itinerantes, inspeções e transporte de materiais.
5.	Padronização da frota, facilitando a gestão, manutenção preventiva e controle de uso dos veículos.

6.	Aumento da segurança e do conforto dos servidores, com veículos equipados com tecnologias modernas e itens de proteção e dirigibilidade compatíveis com a realidade do Estado do Acre.
Com esses resultados, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre reforça seu compromisso com a eﬁciência da gestão pública, a valorização do patrimônio institucional e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para garantir a regularidade, eﬁciência e conformidade da contratação com a legislação vigente, as seguintes providências deverão ser adotadas previamente à celebração do contrato:
1.	Verificação da disponibilidade orçamentária e financeira;

2.	Análise e aprovação da minuta contratual pela assessoria jurídica competente, conforme disposto na legislação aplicável;

3.	Publicação do extrato do instrumento contratual no Diário Oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade, conforme a legislação aplicável;
4.	Validação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa vencedora, por meio da veriﬁcação de certidões atualizadas nos sistemas oﬁciais (SICAF, FGTS, INSS, Receita Federal, etc.).
5.	Verificação da habilitação jurídica e técnica da empresa, com conferência da documentação exigida no certame.

6.	Homologação do resultado do processo de contratação pela autoridade competente.

7.	Designação do fiscal do contrato, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, para acompanhar e ﬁscalizar a execução contratual.
Essas etapas são essenciais para assegurar a legalidade do processo, a correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva entrega do objeto contratado.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Após a análise técnica, administrativa e orçamentária, declara-se viável a contratação para aquisição de 05 (cinco) caminhonetes tipo pick-up, cabine dupla, tração 4x4, movidas a diesel, 0 km, ano/modelo 2025 ou superior, conforme especiﬁcações técnicas descritas neste documento.
A solução apresentada atende às necessidades institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), está em consonância com o planejamento estratégico da instituição, encontra respaldo orçamentário e possui adequada fundamentação técnica e legal.
Dessa forma, sugiro aprovação da presente proposta, recomendando-se o prosseguimento das etapas administrativas necessárias à formalização da contratação, observando-se os princípios da legalidade, eﬁciência, economicidade e interesse público.

14.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETOR	
Rogério dos Santos Nascimento	Gestor	Subsecretário	SUTRA	
Marcos Antônio Sá de Carvalho	Fiscal Técncico	Chefe de divisão	DIMAN	

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Supervisor(a) Regional da SUTRP em 03/07/2025 às 14:59:27.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SA DE CARVALHO, Auxiliar Judiciário em 03/07/2025 às 14:58:05.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela NDMZ.XIXW.GXAZ.SW8U