TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-469
UNIDADE: ASPEC - Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 288/2025 
 
      O presente processo administrativo foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica da
Secretaria Geral - ASJUG, para análise de solicitação da contratação da empresa GF CERIMONIAL &
EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.803.352/0001-74, referente a inscrição e participação do
servidor Elias Antônio Zaine Sarkis, lotado na Assessoria de Relações Públicas e Cerimonial (ASPEC),
em dois cursos de natureza eminentemente intelectual e de caráter complementar. O primeiro, intitulado
“Protocolo Nacional e Internacional – Hábitos e Costumes dos Povos”, com carga horária de 16
(dezesseis) horas, programado para os dias 06 e 07 de outubro de 2025. O segundo, denominado
“Organização de Eventos de Alta Complexidade – Desafio da Década COP30, BRICS e G20”, com
carga horária de 24 (vinte e quatro) horas/aula, ocorrerá nos dias 08 e 09 de outubro de 2025. Ambas
as capacitações serão ministradas na modalidade presencial na cidade de Brasília-DF, tendo como
valor global o montante de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
      Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de formalização da
demanda; b) Proposta Formal; c) Estudo Técnico Preliminar; d) Justificativa; e) Termo de Referência -
TR; e f) Disponibilidade Orçamentária.
      Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG,
para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria
e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n. º
14.133/2021.
      Lançado parecer jurídico da ASJUG opinando pela possibilidade da contratação (H19365).
      É o breve relatório. Decido.
      Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem,
acolher o Parecer ASJUG (H19365), e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa GF
CERIMONIAL & EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.803.352/0001-74, referente a inscrição e
participação do servidor Elias Antônio Zaine Sarkis, lotado na Assessoria de Relações Públicas e
Cerimonial (ASPEC), em dois cursos de natureza eminentemente intelectual e de caráter
complementar. O primeiro, intitulado “Protocolo Nacional e Internacional – Hábitos e Costumes dos

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
Povos”, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, programado para os dias 06 e 07 de outubro de
2025. O segundo, denominado “Organização de Eventos de Alta Complexidade – Desafio da Década
COP30, BRICS e G20”, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas/aula, ocorrerá nos dias 08 e 09
de outubro de 2025. Ambas as capacitações serão ministradas na modalidade presencial na cidade de
Brasília-DF, tendo como valor global o montante de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), nos
termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal n.º 14.133/2021, condicionada a juntada do
SICAF.
      À SUGEC, para ciência e providências pertinentes, em especial, a publicação por meio do
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
      Após, à COPAD para publicação.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
02/10/2025 às 09:39:47.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
M0AK.MUKM.IHHZ.DYNC