TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-492
UNIDADE: SUEXE. - Subsecretaria de Execução Financeira. 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 289/2025 
 
      O presente processo administrativo foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica da
Secretaria Geral - ASJUG, para análise de solicitação da contratação da empresa CONSULTRE –
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 36.003.671/0001-53, referente a prestação de serviço
técnico especializado de treinamento e capacitação, a ser materializado por meio da inscrição e
participação da servidora Marineide Silva do Nascimento, Chefe da Divisão de Tesouraria, no curso de
natureza eminentemente intelectual intitulado “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil:
Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”, com carga horária total de 28 (vinte
e oito) horas, será ministrada na modalidade presencial no período de 14 a 17 de outubro de 2025, na
cidade de Fortaleza/CE, conforme detalhado no programa de curso constante nos autos [D25871],
tendo como valor global o montante de R$ 4.851,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais). 
      Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de formalização da
demanda; b) Proposta Formal; c) Estudo Técnico Preliminar; d) Justificativa; e) Termo de Referência -
TR; f) Disponibilidade Orçamentária; e g) Certidão SICAF.
      Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG,
para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria
e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n. º
14.133/2021.
      Lançado parecer jurídico da ASJUG opinando pela possibilidade da contratação (H19410).
      É o breve relatório. Decido.
      Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem,
acolher o Parecer ASJUG (H19410), e, por conseguinte, autorizar a contratação da empresa
CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 36.003.671/0001-53, referente a prestação
de serviço técnico especializado de treinamento e capacitação, a ser materializado por meio da
inscrição e participação da servidora Marineide Silva do Nascimento, Chefe da Divisão de Tesouraria,

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
no curso de natureza eminentemente intelectual intitulado “Execução Orçamentária, Financeira e
Contábil: Conformidade, Controle e Modernização com o SIAFIC e MCASP”, com carga horária total de
28 (vinte e oito) horas, será ministrada na modalidade presencial no período de 14 a 17 de outubro de
2025, na cidade de Fortaleza/CE, conforme detalhado no programa de curso constante nos autos
[D25871], tendo como valor global o montante de R$ 4.851,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um
reais), nos termos do artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
      À SUGEC, para ciência e providências pertinentes, em especial, a publicação por meio do
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
      Após, à COPAD para publicação.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
03/10/2025 às 11:13:56.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
XOUT.FSYJ.1YSB.6NIM