TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-87
UNIDADE DEMANDANTE: ...
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 186/2025 
    Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado que tem por escopo a
contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA,
inscrita no CNPJ nº 30.092.431/0001-96, para a aquisição de instrumentos de menor potencial
ofensivo, no qual é fornecedora exclusiva, no valor de R$ 114.827,85 (cento e catorze mil oitocentos e
vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º
14.133/2021. 
    Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de
Oficialização da Demanda; b) Estudo Técnico Preliminar; c) Termo de Referência; d) Mapa de Preços;
e) Proposta do Contratado; f) Certidões de Regularidade Fiscal; g) Declaração de Exclusividade e; h)
Justificativa de inexigibilidade. 
    Por intermédio do Despacho nº 2032/2025 (H13667), os autos foram remetidos para esta
Assessoria Jurídica da Secretaria Geral visando a análise do pleito atinente a regularidade jurídico-
formal da aquisição por inexigibilidade de licitação. É o breve relato.
    É o breve relato. 
    O PARECER/ASJUG (H14184), evidencia o atendimento de todos os requisitos acima
referenciados, razão pela qual, adoto-o como razão de decidir e, por conseguinte, autorizo a
aquisição por inexigibilidade de licitação, nos exatos termos da minuta colacionada (H9056), à luz
do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com as condições insculpidas no
presente opinativo, bem como em atendimento as diretrizes delineadas pelos primados constitucionais
da legalidade e da eficiência previstos na cabeça do preceito plasmado pelo art. 37, da Carta Política de
1988, em combinação com o art. 3º do susomencionado diploma normativo. 
    À SUGEC, para as providências cabíveis. 
    Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 15/07/2025 às 09:32:01.
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