TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-455
UNIDADE: SUEXE. - Subsecretaria de Execução Financeira. 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Curso/Treinamento/Legalidade.  
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA,
tencionando propiciar à participação de 02 (dois) servidores deste Pretório no curso intitulado:
"Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade, Controle e Modernização com o
SIAFIC e MCASP”, que realizar-se-á no período de 14 a 17 de outubro vindouro, na cidade de
Fortaleza/CE, na modalidade presencial, com carga horária de 28 (vinte e oito horas) no valor de
R$ 10.780,00  (dez mil, setecentos e oitenta reais), consoante proposta anexada ao GRP/Evento
D23834.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar
(ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR);
VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela SUGEC; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII)
Informação orçamentária/financeira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela
Subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC (GRP/Evento H18136), bem como informação de
disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R246850).
Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica, para
manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação direta, nos termos do art. 53,
§ 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o
objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório
de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo

 
 
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ao encontro do primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37
da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela
Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade
como um todo, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos
públicos, decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O
objetivo de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a
implantação de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as
esferas e entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser
discutidos e difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº
192/2014, alterada pela Resolução 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos
que compõem a Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de
oficialização da demanda colacionado aos autos, razão pela qual, hei por bem, acolher o
PARECER/ASJUG-SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H20035), e, por conseguinte,
autorizar a contratação da pessoa jurídica CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO
LTDA, tencionando propiciar à participação de 02 (dois) servidores deste Pretório no curso
intitulado: “Execução Orçamentária, Financeira e Contábil Conformidade, Controle e
Modernização com o SIAFIC e MCASP”, que realizar-se-á no período de 14 a 17 de outubro
vindouro, na cidade de Fortaleza/CE, na modalidade presencial, com carga horária de 28 (vinte e
oito horas) no valor de R$ 10.780,00 (dez mil, setecentos e oitenta reais), consoante proposta
anexada ao GRP/Evento D23834, o que faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74,
inciso III, alínea ”f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), bem ainda, em
atendimento às diretrizes normativas constantes da Portaria n.º 2.666/2025 (art. 4º, inciso I, § 1º),
devendo, por ocasião da contratação ser exigido da contratada a atualização das certidões
habilitatórias que estejam com prazo de validade expirado.

 
 
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À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
13/10/2025 às 11:29:48.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
DERK.XPWO.VELG.L86M