TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-459
UNIDADE: ESJUD - Escola do Poder Judiciário 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Dispensa Licitação]  
DECISÃO Nº 285/2025 
 
                O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica
– ASJUG/SEGER, para análise da solicitação da contratação da empresa SABBAG & SABBAG
CURSOS JURÍDICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
08.048.145/0001-74, visando a prestação de serviço técnico especializado de treinamento e
capacitação, a ser materializado por meio da ministração da ação formativa intitulada “Linguagem
Simples Atualização em Português Jurídico”, com carga horária de 20 (vinte) horas/aula, programada
para o período de 15 a 17 de outubro de 2025. 
                A referida capacitação será ministrada na modalidade presencial, na Comarca de
Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, e destina-se a qualificar um público-alvo composto por magistrados,
assessores e servidores deste Tribunal de Justiça, ao custo total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três
mil reais).
            Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de contratação
(DFD); b) Termo de Referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; d) Currículo do formador; e)
Manifestação oriunda da Subsecretária de Contratação (SUGEC) pela contratação direta por
inexigibilidade de licitação; g) Certidões; h) Justificativa; i) Plano de curso e, j) Informação de
disponibilidade financeira e orçamentária.
            Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica, para análise da
adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria e a
documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
                Lançado parecer jurídico da ASJUG opinando pela possibilidade da contratação
(H19149).
             É o breve relatório. Decido.
                Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação
comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela
qual, hei por bem, acolher o Parecer ASJUG (H19149), e, por conseguinte, autorizar a contratação
da empresa SABBAG & SABBAG CURSOS JURÍDICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.048.145/0001-74, visando a prestação de serviço técnico
especializado de treinamento e capacitação, a ser materializado por meio da ministração da ação
formativa intitulada “Linguagem Simples Atualização em Português Jurídico”, com carga horária de

 
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
20 (vinte) horas/aula, programada para o período de 15 a 17 de outubro de 2025, na modalidade
presencial, ao custo total de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), nos termos do artigo 74, inciso
III, alínea f, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes, em especial, a publicação por
meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Após, à COPAD para publicação.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
29/09/2025 às 14:16:23.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
KDKA.XVSA.XPAB.TYPU