TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
PROCESSO: 2025-485
UNIDADE: SUGEM - Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 284/2025 
 
1.0 RELATÓRIO 
            Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica Portal L&C Cursos e Capacitação LTDA, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 38.056.454/0001-57, tencionando propiciar a prestação
de serviço técnico especializado de treinamento e capacitação, a ser materializado por meio da
ministração da ação formativa intitulada “Workshop Avançado: Preparação da Licitação com DFD,
ETP, Mapa de Risco, Termo de Referência e Pesquisa de Preços integrando IA e Compras.gov.br”,
com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas/aula, programada para os dias 02, 03, 06, 07, 08 e 09
de outubro de 2025, na modalidade presencial, na sede da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), no
valor de   R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), consoante proposta comercial
anexada ao GRP/Evento D25371. 
            Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Formalização da Demanda – DFD; II) Justificativa da contratação;
III) Proposta Comercial; IV) Termo de Referência (TR); V) Documentação da futura contratada; VI)
Folder sobre o curso a ser contratado; VII) Análise da contratação pela SUGEC; VIII) Informação
orçamentária/financeira. 
                Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela
Subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC (GRP/Evento H18817). 
            Finalizada à instrução, vieram os autos a Secretaria Geral para deliberação acerca da
possibilidade de contratação direta.
                É o breve relatório. 
 
2.0 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
            Voltando os olhos para a hipótese telada, de antemão, impende consignar que a
capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal para
a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º) e tem o objetivo de desenvolver, nos servidores, as

 
 
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qualidades necessárias para o desempenho satisfatório de suas atribuições, com a consequente
melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo de encontro ao primado constitucional da
eficiência administrativa insculpido na cabeça do art. 37 da Carta Política de 1988. 
                A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela Administração
Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade como um todo, eis
que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos públicos, decisões mais
seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. 
                O objetivo de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada
vez mais a implantação de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos
em todas as esferas e entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que
precisam ser discutidos e difundidos pela comunidade do órgão. 
                Seguindo a diretiva implantada, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução
CNJ n.º 192/2014, alterada pela Resolução CNJ n.º 246/2018. 
                Logo, o incentivo e a promoção de eventos de capacitação e treinamento de servidores
constituem-se em dever institucional de todos os órgãos que compõem a Administração Pública. 
                Pois bem. Como se sabe, às contratações públicas são, em regra, precedidas de
procedimento licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, por força do
que prescreve a Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI. 
                Partindo-se da premissa que a regra é a licitação e a exceção a contratação direta,
necessário diferenciar as formas de contratação direta, as quais foram resumidas pela Lei Federal n.º
14.133, de 1º de abril de 2021, em dispensa e inexigibilidade. 
                De forma muito simples e objetiva, Fernanda Marinela assim as distingue: 
“Quando a disputa for inviável, o certame será inexigível. De outro lado, a dispensa
pressupõe uma licitação ‘exigível’ que só não ocorrerá por vontade do legislador. Em
termos práticos, o administrador deverá verificar primeiramente se a licitação é exigível ou
inexigível, conforme a possibilidade ou não de competição. Sendo assim, afastada a
inexigibilidade, passará a verificar a presença dos pressupostos de dispensa da
licitação.” 

 

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                O Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas - a Lei Federal n.º 14.133/2021,
previu casos – também com fundamento no comando constitucional em questão – em que o
procedimento poderá ser dispensado, ao tratar das hipóteses de contratação direta (arts. 72 e
seguintes).                 Na inexigibilidade (art. 74, da Lei de Licitações e Contratos), a licitação
seria inteiramente descabida em face da inviabilidade de competição, ou porque o objeto perseguido
é singular, não existindo outro similar, ou porque singular é o ofertante do serviço ou o
produtor/fornecedor do bem desejado. 
                Em suma, um único particular está em condições de atender ao interesse público. O
pressuposto aqui é a própria impossibilidade de competição. Já na dispensa, a licitação seria em
tese possível, em face de uma necessidade pública específica e a existência de bens ou serviços
disponíveis, em quantidades tais a justificarem uma licitação.
                Contudo, razões relacionadas à satisfação de interesse público, também merecedor de
imediata acolhida, justificam uma contratação direta, sem recurso à licitação. Nos casos em que a lei
autoriza a não realização da licitação diz-se ser ela dispensável. 
                José dos Santos Carvalho Filho ensina que a licitação dispensável tem previsão no
artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133/21, e indica as hipóteses em que a licitação seria juridicamente
viável, embora a lei dispense o administrador de realizá-la. Além do enquadramento do caso
concreto a alguma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021, é
preciso que a contratação observe ainda o disposto no art. 72, que dispõe ser imprescindível a
apresentação de:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar,
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23
desta Lei; 
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento
dos requisitos exigidos; 
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o
compromisso a ser assumido; 
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária; 
VI - razão da escolha do contratado; 

 
 
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VII - justificativa de preço; 
VIII - autorização da autoridade competente.” 
 
                Neste diapasão, a contratação em referência será realizada por inexigibilidade de
licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, in verbis: 
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...] III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:  [...] f) treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal;”
 
                Como é possível inferir, é inexigível a licitação quando inviável a competição e, nesta
hipótese, em especial, para as contratações de serviços técnicos especializados, de natureza
predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização, tendo por
finalidade o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 
                Em relação à inscrição em cursos, é pertinente distinguir os denominados cursos
abertos dos fechados. Os cursos abertos são aqueles que permitem a participação de quaisquer
interessados, sendo fixados e programados pelo seu realizador. São, portanto, acessíveis a qualquer
pessoa interessada na sua proposta. 
                Os cursos fechados são voltados para grupos certos e determinados de indivíduos,
elaborados de acordo com metodologia e horários previamente fixadas pelo contratante. De
conseguinte, não são acessíveis a qualquer interessado, mas apenas àqueles integrantes do quadro
de quem os contrata. 
                Sobre os cursos de treinamento aberto ou fechado, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
assevera que‚ é também inexigível a licitação para a matrícula de servidor em curso oferecido por
instituição privada de treinamento, porque esses eventos são realizados em períodos determinados,
mostrando-se inviável a competição. 
                Contudo, para a realização de seminários fechados, promovido por qualquer dessas
mesmas instituições, é, em princípio, exigível a licitação, porque o interesse e conveniência de
treinamento podem ser determinados pela Administração, ao contrário do caso anterior, em que a
oportunidade é ditada pelas instituições. 

 
 
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                Assim, somente se enquadra na inexigibilidade fundada no art. 74, inc. III, alínea “f”, da
Lei Federal n.º 14.133/2021, a contratação de cursos abertos, pois os cursos fechados devem ser
objeto de licitação, sendo que o caso em questão compreende curso aberto. Em ponto pertinente ao
tema em questão, cumpre transcrever as lições de Edgar Guimarães e Ricardo Sampaio
(Guimarães, Edgar e Sampaio, Ricardo. Dispensa e inexigibilidade de licitação: Aspectos jurídicos à
luz da Lei nº 14.133/2021. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 63), que distinguem as espécies de
inviabilidade de competição entre relativa e absoluta, nos seguintes termos: 
“(...) A inviabilidade de competição pode ser absoluta (art. 74, inciso I e IV) ou relativa (art.
74, incisos II, III e V). Configura a inviabilidade absoluta a inexistência de competidores,
ou seja, quando apenas uma pessoa pode executar o objeto pretendido pela
Administração (art. 74, inciso I) ou quando a Administração precisa contratar todos os
interessados que preencham as condições definidas para a contratação (art. 74, inciso
IV). Será relativa quando, apesar de existir mais de uma pessoa capaz de executar o
objeto pretendido, a Administração não dispuser de meios e critérios objetivos para
selecionar a proposta mais vantajosa.” 
 
                Semelhantemente, aduz, com percuciência, Marçal Justen Filho (Justen Filho, Marçal.
Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas: Lei 14.133/2021. São Paulo:
Thomson Reuters, 2021, p. 959/960), que a inviabilidade de competição é um conceito complexo que
pode decorrer de fatores diversos, inclusive da ausência de critérios objetivos para seleção do
objeto, in verbis: 
“(...) 1.3) "Inviabilidade de competição" como uma decorrência É imperioso destacar que a
inviabilidade de competição não é um conceito simples, que corresponda a uma ideia
única. Trata-se de um gênero, comportando diferentes modalidades. Mais precisamente,
a inviabilidade de competição é uma consequência, que pode ser produzida por
diferentes causas, as quais consistem nas diversas hipóteses de ausência de
pressupostos necessários à licitação. [...] 3) Ausência de pressupostos necessários à
licitação [...] 3.3) Ausência de objetividade na seleção do objeto A hipótese imediatamente
considerada acima também se caracteriza, como regra, pela impossibilidade de seleção
segundo critérios objetivos. Existem diferentes alternativas, mas a natureza
personalíssima da atuação do particular impede julgamento objetivo. É impossível definir
com precisão uma relação custo-benefício. Ainda que seja possível determinar o custo, os
benefícios que serão usufruídos pela Administração são relativamente imponderáveis.
Essa incerteza deriva basicamente da natureza subjetiva da avaliação, eis que a natureza

 
 
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da prestação envolve fatores intelectuais, artísticos, criativos e assim por diante. Não há
critério objetivo de julgamento para escolher o melhor. Quando não houver critério
objetivo de julgamento, a competição perde o sentido.” 
 
                Nessa ordem de ideias, observa-se que a hipótese de inexigibilidade prevista no art.
74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021 decorre justamente da ausência de
parâmetros objetivos para a seleção do objeto. Conforme já mencionado, os requisitos exigidos pela
norma são: inviabilidade (relativa) de competição; contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização;
não se tratar de serviços de publicidade ou divulgação; contratação que envolva treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal.
                Ressalta-se que a própria Lei Federal n.º 14.133/2021 já estabelece que os serviços de
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal são considerados serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual (art. 6º, XVIII, "f") e que a notória especialização é a
"qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente
de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é
essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (art. 6º, XIX, e art.
74, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133/2021). 
                Ainda de acordo com as lições de Marçal Justen Filho, a notória especialização diz
respeito à comprovação de que o serviço a ser prestado pelo particular é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do interesse público. 
                Para esses casos, a legislação ainda enumera um rol exemplificativo de serviços
especializados, a saber: estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou executivos, pareceres,
perícias, avaliações em geral, fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, contratação de
advogado ou sociedade de advogados para defesa de causas judiciais ou administrativas,
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, etc. 
                Dessume-se do cotejo dos autos que a presente contratação emerge como uma
demanda institucional de elevada relevância estratégica, conforme exaustivamente detalhado no
Documento de Formalização da Demanda nº 176/2025 (GRP/Evento H18594) , peça basilar que
instruem o presente Processo Administrativo nº 2025-485. 

 
 
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                A capacitação em tela visa ao aprofundamento de conhecimentos técnicos e
normativos que são absolutamente fundamentais para o desempenho eficiente, seguro e probo das
atividades voltadas às boas práticas em planejamento, licitação, fiscalização e execução de obras
públicas, áreas de vital importância para a preservação do patrimônio público e para a regularidade e
eficiência das despesas incorridas por este Tribunal. 
                A complexidade inerente à gestão e fiscalização de contratos de obras públicas exige
dos agentes públicos um conhecimento aprofundado e constantemente atualizado, não apenas da
legislação vigente, mas também no aprimoramento técnico contínuo e aprofundado dos agentes
públicos responsáveis pela fase de planejamento.
                A formação proposta, portanto, não representa um mero aperfeiçoamento acessório,
mas um investimento essencial para garantir celeridade processual, pela redução de retrabalhos e
aumento da produtividade; confiabilidade das informações, com o apoio da IA na análise de dados e
elaboração de documentos; padronização e aderência normativa, mitigando riscos e fortalecendo a
segurança jurídica; aprimoramento das pesquisas de preços, com metodologias alinhadas às
melhores práticas e integradas à principal plataforma de compras do governo; e uma gestão de
riscos mais robusta e proativa neste Sodalício.
                Esta ação de capacitação alinha-se de forma direta e inequívoca ao Planejamento
Estratégico Institucional deste Tribunal de Justiça, especificamente no que tange ao objetivo de
capacitação contínua de seus servidores, e encontra-se devidamente prevista e registrada no Plano
de Contratação Anual (PCA) desta instituição, publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP) em 29 de janeiro de 2025, sob o ID PCA no PNCP 04034872000121-0- 000006/2025, 
              Anote-se, neste eito, que a capacitação específica dos profissionais permitirá o
desempenho de suas funções com excelência, em atendimento ao primado constitucional da
eficiência administrativa. Esclareça-se, ainda, que a capacitação de servidores em cursos é um dos
requisitos estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º) e tem
o objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório
de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo
de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa. 
                A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa e irrefutável na hipótese de
inexigibilidade de licitação positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal n.º
14.133/2021. A caracterização da inviabilidade de competição repousa sobre dois pilares
indissociáveis e interdependentes, que devem ser analisados em conjunto: a natureza singular do
objeto contratado e a notória especialização da empresa selecionada para sua execução. 

 
 
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                A singularidade do serviço não reside apenas na temática proposta, mas em sua
abordagem específica e pragmática, ministrada pelo Professor Sender Sil, sendo o pilar que
consolida a inviabilidade de competição e justifica a escolha. A notória especialização da empresa
contratada,   Portal L&C Cursos e Capacitação LTDA, por sua vez, é o elemento que confere ao
evento a sua excelência e que torna a competição materialmente inviável. 
                Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de Licitações, a notória especialização é
aferida pelo conceito da empresa no campo de sua especialidade, decorrente de seu desempenho
anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros
requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e
reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 
                A comprovação dessa expertise é robusta e inconteste, conforme se verifica no vasto
conjunto de Atestados de Capacidade Técnica anexados aos autos. Documentos emitidos por
diversas e importantes entidades da Administração Pública, como o Tribunal Regional Eleitoral de
Pernambuco (GRP/Evento D25373), Tribunal Regional Eleitoral - 18 (GRP/Evento D25374) e o
Tribunal de Justiça de Rondônia (GRP/Evento D25375) atestam, de forma uníssona, a qualidade, o
zelo, a presteza e o profissionalismo na organização e execução do mesmo evento. 
                A escolha pela empresa não representa, portanto, uma preferência subjetiva da
Administração, mas o reconhecimento objetivo de que a Portal L&C Cursos e Capacitação LTDA,
possui a qualificação singular e a especialização notória necessárias para satisfazer plenamente o
objeto desta contratação. 
                Resta, in casu, inviabilizada a competição, nos termos do caput do artigo 74 da Lei
Federal nº 14.133/21, posto que, repise-se, a contratação direta, nesse contexto, revela-se como o
único meio idôneo e eficiente para atender à demanda de forma plena e satisfatória, garantindo o
melhor aproveitamento do investimento público em capacitação e o alcance dos resultados
esperados para a Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais (SUGEM) e demais divisões que
laboram com a matéria neste Pretório. 
                Assim, dirimida tal questão, o fato é que o rol inserto no artigo 74 é exemplificativo, o
que presume, então, a ocorrência de diversos outros casos não previstos em lei, mas que, em
virtude dos demais requisitos e características de seu objeto, podem ser feitos via inexigibilidade de
licitação, como no presente processo. 
                Sobre o tema, destaca-se o Verbete Sumular n.º 252 do Tribunal de Contas da União: 

 
 
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“A inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o
inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, decorre da presença simultânea de três
requisitos: serviço técnico especializado, entre os mencionados no art. 13 da referida lei,
natureza singular do serviço e notória especialização do contratado.”
   
                Cabe esclarecer, no caso em tela, que a Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/2021), ao contrário do que previa a Lei Federal n.º
8.666/1993 (art. 25, II), suprimiu a exigência de comprovação da singularidade dos serviços para
caracterização da inexigibilidade. 
                Entretanto, instalou-se certa controvérsia doutrinária acerca do tema, levando-se em
consideração o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n. 2.761/2020-
Plenário, no qual se decidiu, em caso equivalente de inexigibilidade para as empresas estatais -
inciso II artigo 30 da Lei Federal n.º 13.303/2016 -, que o requisito da singularidade dos serviços
subsiste. 
                De qualquer modo, a despeito da controvérsia, ao avaliar as justificativas indicadas
pela unidade requisitante, verifica-se que a escolha do objeto perpassa critérios subjetivos, que não
são passíveis de mensuração em eventual processo licitatório, o que justifica a contratação por
inexigibilidade de licitação, consoante enunciado de Súmula n.º 39 do Tribunal de Contas da União:
“A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos com pessoas físicas
ou jurídicas de notória especialização somente é cabível quando se tratar de serviço de
natureza singular, capaz de exigir, na seleção do executor de confiança, grau de
subjetividade insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes
ao processo de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.” 
 
                Por oportuno, registra-se, uma vez mais, que o Tribunal de Contas da União já se
posicionou favorável à inexigibilidade de licitação para a inscrição de servidores em participação de
cursos abertos a terceiros, conforme se observa no trecho da Decisão n.º 439/1998 – Plenário:
“Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para
ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem assim a inscrição
de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese
de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI
do art. 13 da Lei no 8.666/1993.” 

 
 
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                A Advocacia Geral da União (AGU), na orientação Normativa n.º 18, de 1º de abril de
2009, também corrobora esse posicionamento, in verbis: 
“Contrata-se por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inc. II, da Lei nº
8.666, de 1993, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do
objeto e verificado tratar-se de notório especialista.” 
 
                Por derradeiro, na espécie telada, dessume-se do cotejo dos autos que o presente feito
foi conduzido com rigorosa observância às normas e aos procedimentos estabelecidos pela Lei
Federal n.º 14.133/2021 e pela regulamentação interna deste Tribunal. 
                Dessume-se que a fase de planejamento foi devidamente instruída com o Documento
de Formalização da Demanda - DFD n.º 176-2025 (GRP/Evento H18594), no qual a unidade
demandante descreveu pormenorizadamente a necessidade e a relevância da capacitação, sua
pertinência com as atribuições das servidoras e seu alinhamento com os objetivos institucionais. 
                A entidade contratada apresentou a proposta encartada no GRP/Evento D25371,
detalhando o objeto e os dados para emissão da nota de empenho, e juntou ao processo um
conjunto robusto de documentos que atestam sua qualificação que comprovam a inexistência de
fatos impeditivos, bem ainda, o cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Carta Política de 1.988. 
                A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se confunde com dispensa por valor,
mas fundamenta-se na inviabilidade material de competição, elemento intrínseco e exaustivamente
demonstrado pela natureza singular do serviço e pela exclusividade da prestadora. 
                A escolha pela contratação direta, portanto, não é uma mera faculdade, mas uma
imposição da realidade fática, devidamente amparada pelo artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei
Federal n.º 14.133/2021, que foi concebido exatamente para situações como a presente, em que a
busca pela proposta mais vantajosa se realiza não pela competição de preços entre serviços
padronizados, mas pela escolha do prestador de excelência, cuja expertise e exclusividade são
indispensáveis para o alcance do interesse público de forma eficiente, nos moldes estatuídos pela
Carta Política de 1988 (art. 37, caput). 
                Registre-se, in casu, que nas contratações por inexigibilidade de licitação, em que não
há viabilidade de competição, não se aplica a habitual pesquisa de mercado, tal como realizada nos

 
 
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demais procedimentos de contratação. No entanto, é recomendável ao menos que seja verificado
junto a outros entes adquirentes, inclusive junto a outros órgãos públicos, os preços que pagaram
pelos bens ou serviços, nos moldes do que preceitua o art. 7º, § 1º, da IN ME n.º 65/2021. 
                Nesse sentido, destaca-se o teor da Orientação Normativa AGU n.º 17/2011, in verbis: 
"A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação
poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços
praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros
meios igualmente idôneos”. 
 
                Segundo trecho do fundamento dessa Orientação Normativa:
“A justificativa de preço nas contratações diretas é requisito legalmente exigido pela Lei
de Licitações e Contratações (art. 26, parágrafo único, inc. III), que comina inclusive a
responsabilidade solidária de todos os participantes nos casos de superfaturamento de
preços (§ 2º do art. 25). Não obstante esse fato, há controvérsia acerca da forma como a
justificativa deve ser apresentada. A justificativa do preço nos casos de inexigibilidade não
pode ser realizada à luz de propostas de outros fornecedores ou prestadores. Se
inexigível o certame, a proponente é a única a atender as necessidades do órgão
contratante. Destarte, a justificativa há de fazer-se de acordo com os preços cobrados
pelo fornecedor ou prestador exclusivo em contratos firmados com outras pessoas físicas
ou jurídicas. É a demonstração da compatibilidade dos preços praticados pela própria
empresa contratada que deve constar dos autos. Indispensável, para aprovação jurídica
do procedimento, que sejam juntados documentos e informações que atestem que o
preço proposto seja equivalente aos demais por ela mesma cobrados de outros clientes.”
 
                Na hipótese em análise, constata-se que foi apresentada a devida justificativa de preço,
podendo-se inferir que o valor praticado pela instituição, alusiva a inscrição no evento, é uniforme
para qualquer interessado, seja para a Administração Pública ou para particulares (GRP/Evento
H18817).
                Portanto, compreende-se que o preço ofertado pela contratada é condizente com o
praticado no mercado e atende às exigências legais (art. 23 da Lei Federal n.º 14.133/2021). Demais
disso, cumpre preconizar que a manutenção das condições de habilitação é condição necessária

 
 
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durante toda a contratação, devendo ser observada pelas unidades competentes durante a emissão
da nota de empenho, do termo aditivo e dos pagamentos devidos. 
                Neste eito, os documentos de habilitação da futura contratada não estão nos autos,
para análise de eventuais impedimentos de licitar ou ocorrências impeditivas indiretas, devendo à
Subsecretária de Gestão de Compras deste Pretório (SUGEC), por ocasião da formalização do
ajuste solicitar da eventual contratada a apresentação das certidões pertinentes, preferencialmente o
SICAF.
                Por derradeiro, no que concerne à formalização do contrato, deve ser analisado se o
valor da contratação não extrapola os limites da dispensa de licitação em razão do valor (art. 75, II,
da Lei Federal n.º 14.133/2021), ou se o prazo de duração do curso ou treinamento a ser contratado
for de até 30 dias, de maneira a se admitir a utilização de outros instrumentos hábeis para a
formação do contrato. Veja-se: 
“Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a
Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:  
I - dispensa de licitação em razão de valor;  
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente
de seu valor. 
§1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 92 desta Lei. § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).” 
 
                Embora o inciso II do dispositivo supracitado se refira apenas à compra de bens, a
doutrina indica que o texto legal admite interpretação ampliativa, com a possibilidade de substituição
do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis também nas hipóteses de contratação de
serviços de execução imediata. 
                Nesse sentido, colaciona-se o posicionamento de Ronny Charles Lopes de Torres: 

 
 
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“94.1 HIPÓTESES DE FACULTATIVIDADE DE USO DO INSTRUMENTO E
INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA Como já dito, segundo o texto legal, a regra é adotar-se
o instrumento contratual tradicional, excetuadas, apenas, as hipóteses de dispensa de
licitação em razão de valor e as compras com entrega imediata e integral dos bens
adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras (independentemente de seu valor).
Com a devida venia, o texto parece não compreender o que é um contrato. A
facultatividade de uso do instrumento contratual precisa ser compreendida em uma
perspectiva mais funcional do que formal. A função do instrumento contratual é regular
obrigações, alocar riscos e criar incentivos para facilitar as trocas (contratações). Em
trocas (contratações) simples, o instrumento contratual não se justifica, poís sua
exigência, per se, já amplia custos transacionais que podem superar os benefícios da
contratação. Por isso, não exigimos um instrumento contratual, confeccionado por
especialista, repleto de cláusulas e compromissado pelas partes, para comprar um
refrigerante em uma lanchonete, mas dificilmente aceitaríamos comprar um imóvel a um
estranho, sem instrumento desta espécie. Atualmente, adquirimos diversos serviços, sem
exigir instrumento contratual, pois diante da padronização e dos baixos riscos envolvidos,
os custos transacionais de instrumentalização da contratação através de um instrumento
tradicional (contrato assinado pelas partes) simplesmente foram expurgados da praxe
dessas contratações. Assim também ocorre em diversas contratações pela internet, assim
ocorre em pequenas prestações. Nesta feita, as hipóteses de facultatividade no uso do
instrumento devem ser interpretadas de forma ampliativa, admitindo não apenas para
compras que não resultem obrigações futuras, como também para serviços com
características similares. Outrossim, é possível que as execuções decorrentes do
procedimento auxiliar credenciamento, quando compatíveis com essas hipóteses, sejam
prestadas mesmo sem elaboração de um instrumento contratual para cada execução,
conforme, inclusive, já foi suscitado pela Advocacia Geral da União, no Parecer
003/2017/CNU/CGU/ AGU, ainda sob a égide da Lei no 8.666/93, ao se ponderar que as
contratações, neste auxiliar, poderiam, em tese, ocorrer autonomamente a cada demanda
pela seguindo a regra própria e, quando pertinente, adotando instrumentos aptos à
substituição do contrato.” 
                Percebe-se que a interpretação ampliativa proposta pelo citado autor está
fundamentada na ideia de que a exigência de instrumento tradicional de contrato deve ocorrer
apenas nas situações em que a complexidade do objeto e os riscos envolvidos na contratação assim
recomendarem. 

 
 
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                Isso porque nas contratações simples, assim entendidas aquelas de baixo risco e
complexidade, os custos adicionais com a formalização de instrumento contratual, via de regra,
superam os benefícios a serem alcançados. 
                No caso específico dos cursos e treinamentos, a sua contratação possui baixa
complexidade e baixos riscos envolvidos. Ademais, em relação aos riscos da contratação, estes
podem ser mitigados com a inserção de medidas preventivas e corretivas no próprio termo de
referência da contratação, que deverá ser encaminhado ao futuro contratado para ciência e
concordância. 
                No caso de substituição do instrumento contratual por outro instrumento hábil, o Termo
de Referência deverá conter, no que couber e for compatível com a contratação, as disposições do
art. 92 da Lei Federal n.º 14.133/2021, o que restou atendido na espécie telada. 
                Registra-se que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é
condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis,
contados da data da assinatura (art. 94, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021). 
                Outrossim, o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato
deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial (art. 72, parágrafo
único, da Lei Federal n.º 14.133/2021). 
 
3.0 – CONCLUSÃO 
 
                Diante do exposto, conclui-se que o processo se encontra revestido das formalidades
legais exigidas, razão pela qual esta Secretaria Geral, em atendimento aos primados da legalidade e
da eficiência administrativa (CF. art. 37, caput, em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º
14.133/2021), autoriza a contratação, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso
III, alínea “f”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, da pessoa jurídica Portal L&C Cursos e Capacitação
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 38.056.454/0001-57,
tencionando propiciar a prestação de serviço técnico especializado de treinamento e capacitação, a
ser materializado por meio da ministração da ação formativa intitulada “Workshop Avançado:
Preparação da Licitação com DFD, ETP, Mapa de Risco, Termo de Referência e Pesquisa de Preços
integrando IA e Compras.gov.br”, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas/aula, programada
para os dias 02, 03, 06, 07, 08 e 09 de outubro de 2025, na modalidade presencial, na sede da
Escola do Poder Judiciário (ESJUD), no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos

 
 
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reais), consoante proposta comercial anexada ao GRP/Evento D25371, nos moldes alinhavados em
linhas pretéritas, condicionada à apresentação do SICAF.
Encaminhem-se os autos à SUGEC, para a adoção das medidas necessárias.
Publique-se esta decisão no Diário da Justiça.
               
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
25/09/2025 às 10:56:39.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ZTFL.E42D.GOUO.0A84