AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA nº 8/2025
Compras.gov.br nº 925509-04
Processo Administrativo nº 2025-486

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Agente Contratação, designado pela Portaria nº 1.424/2025, publicado no Diário da Justiça nº 7.749, de 31/03/2025, torna publico a abertura de procedimento licitatório, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, para contratação direta, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis.

Data da Sessão: 30 / 10 / 2025
Horário da Fase de Lances: 10:00 às 16:00h (horário de Brasília)
Link: www.gov.br/compras/pt-br/

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1.	O objeto da presente dispensa é a aquisição de 01 (um) Certificado Digital padrão WILDCARD, do tipo A1 para servidores web, com validade de 60 (sessenta) meses (cinco vouchers), para atender às necessidades de segurança e autenticação dos sistemas e portais do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas nos documentos que compõem esta contratação direta.
1.2.	A contratação ocorrerá em item único, conforme tabela constante abaixo:

Item	Descrição	Unidade de medida	Quantidade	
1	Aquisição de Certificado Digital padrão WILDCARD, tipo A1 para servidores web, com validade de 60 meses
(cinco vouchers)	Unidade	1	
Total estimado: R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta reais)	
1.3.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA

2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.
2.1.1.	O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
2.1.2.	Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.
2.1.3.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.	Para o item único, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123. De 14.12.2006.
2.2.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.2.2.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

3.	NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA DE LICITAÇÃO OS FORNECEDORES
3.1.	que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.	que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.3.1.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
3.3.2.	O disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.3.3.	organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3.4.	sociedades cooperativas.
3.4.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1.	Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho do grupo ou qualquer outro motivo.
4.3.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.7.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.8.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.9.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários,

em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.11.1.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.11.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.11.3.	que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.11.4.	que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.11.5.	que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.11.6.	O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.12.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).
4.12.1.	Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
4.12.1.1.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
4.12.2.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4.12.3.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

5.	FASE DE LANCES
5.1.	A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

5.3.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento).
5.4.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.6.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6.	JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1.	Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas.
6.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
6.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.
6.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
6.3.	Constatada a compatibilidade entre o valor da proposta e o estipulado para a contratação, será solicitado ao fornecedor o envio da proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, se for o caso, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários.
6.4.	Encerrada a etapa de negociação, se houver, o pregoeiro verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3. e 3.3. seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.4.1.	SICAF;

6.4.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
6.4.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
6.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.6.	Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
6.6.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
6.6.2.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
6.6.3.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.7.	Verificadas as condições de participação, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
6.8.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.8.1.	contiver vícios insanáveis;
6.8.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.8.3.	apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.8.4.	não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.8.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.9.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.9.1.	for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.9.2.	apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
6.10.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.11.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

6.12.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.13.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.14.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.15.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7.	HABILITAÇÃO
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Termo de Referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.
7.1.	Habilitação jurídica
7.1.1.	A habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal n° 14.133/2021.
7.2.	Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.2.1.	As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação das certidões negativas, nos termos do art. 67 e 68 da Lei Federal n° 14.133/2021.
7.3.	Qualificação Econômico-Financeira
7.3.1.	A habilitação econômica, será aferida mediante a verificação das certidões negativas de falência, bem como, apresentação do último balanço do exercício financeiro, nos termos do art. 65 e 69 da Lei Federal n° 14.133/2021.
7.4.	Qualificação Técnica
7.4.1.	A habilitação econômica, será aferida mediante a verificação das certidões negativas de falência, bem como, apresentação do último balanço do exercício financeiro, nos termos do art. 65 e 69 da Lei Federal n° 14.133/2021.

7.5.	A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.6.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.7.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.8.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. (art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
7.9.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.10.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.11.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

7.12.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.13.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.14.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.12. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
7.13. Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
8.	CONTRATAÇÃO
8.1.	Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Contrato ou emitido instrumento equivalente
8.2.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização),sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
8.2.1.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico.
8.2.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.3.	O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
8.3.1.	referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021
8.3.2.	a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
8.3.3.	a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.3.4.	O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
8.3.5.	Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

9.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
9.1.1.	dar causa à inexecução parcial do contrato;

9.1.2.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3.	dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9.1.6.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
9.1.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
9.1.9.	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.10.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.10.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.11.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
9.1.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a.	Advertência pela falta do subitem 9.1.1. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b.	Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1. a 9.1.12.
c.	Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2. a 9.1.7. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
9.3.	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, § 9º)
9.4.	Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa  (art. 156, § 7º).
9.5.	Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
9.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, § 8º).

9.7.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
9.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.9.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, § 1º):
9.9.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
9.9.2.	as peculiaridades do caso concreto;
9.9.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.9.4.	os danos que dela provierem para o Contratante;
9.9.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.10.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
9.11.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
9.12.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
9.13.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.14.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

10.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
10.1.1.	republicar o presente aviso com uma nova data;
10.1.2.	valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

10.1.2.1.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
10.2.	As providências dos subitens 10.1.1 e 10.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
10.3.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
10.4.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
10.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
10.6.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
10.7.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8.	As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
10.9.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
10.10.	Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
10.11.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
10.12.	Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
10.12.1.	ANEXO I – Termo de Referência

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 22/10/2025 às 15:52:32.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela Z4YO.WKRL.SIIV.FSMX

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC Subsecretaria de Contratações de TIC - SUCTI

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 36/2025
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

Processo nº 2025-486

Aquisição de Certiﬁcado Digital (WildCard) para servidores Web, com validade de 60 meses (cinco vouchers), para atendimento das necessidades do Poder Judiciário do Estado do Acre

Rio Branco/AC, 19 de Setembro de 2025.

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 36/2025

1.	DO OBJETO:

1.1.	Definição do Objeto

1.1.1.	Consiste na aquisição de 01 (um) Certiﬁcado Digital padrão WILDCARD, do tipo A1 para servidores web, com validade de 60 (sessenta) meses (cinco vouchers), para atender às necessidades de segurança e autenticação dos sistemas e portais do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC)..

ID	DESCRIÇÃO	UNID MEDIDA	CATSER	QTD	VALOR UNIT	VALOR TOTAL	

1	Aquisição de Certiﬁcado Digital padrão WILDCARD, tipo A1 para servidores web, com validade de 60 meses (cinco vouchers).	
Unidade	
27170	
1			

2.	DO OBJETO:

2.1.	Motivação

2.1.1.	A presente contratação é fundamental para garantir a segurança no acesso aos serviços online prestados pelo Poder Judiciário do Estado do Acre, reforçando a proteção de todos os dados trafegados entre os clientes externos (advogados, jurisdicionados, público em geral) e os sites e sistemas hospedados no TJAC, como e-Proc, e-SAJ, Malote Digital, SEI, e- mail e ExtraJud. A medida visa assegurar que todos os serviços disponibilizados utilizem exclusivamente conexão segura (protocolo HTTPS), consolidando um ambiente conﬁável para a troca de informações e minimizando vulnerabilidades cibernéticas. A aquisição de um Certiﬁcado Digital WildCard é uma necessidade crítica para manter a integridade, conﬁdencialidade e disponibilidade dos dados, evitando incidentes de segurança que possam comprometer a prestação jurisdicional e a imagem institucional. Esta fundamentação está detalhadamente exposta nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e no Documento de Oﬁcialização da Demanda (DOD), que instruem o Processo Administrativo nº 2025- 486.

2.2.	Alinhamento Estratégico

2.2.1.	O objeto da contratação está formalmente identiﬁcado e contemplado no Plano de Contratações da área de Tecnologia da Informação e Comunicação (PAC SETIC/2025) do Poder Judiciário do Estado do Acre, constante no processo GRP 2025-274, planilha [D16980] item 28. A sequência registrada no PSTIC é a de número 28, sob a descrição "Ceritiﬁcado Digital WildCard para domínio tjac.jus.br ." No Plano Anual de Contratações 2025, o ID PCA no PNCP é 04034872000121-0-000006/2025, publicado em 29/01/2025, com ID do item no PCA 23 e classiﬁcado na Categoria/Grupo 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

2.2.2.	O objeto da contratação também está alinhado com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Acre do 2021-2026 e em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2021- 2026 do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme demonstrado no ETP e DOD.

2.2.3.	A contratação encontra consonância com a Estratégia Nacional de Segurança da Informação Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ) instituída por meio da Resolução CNJ nº 396/2021, que tem o objetivo de aprimorar o nível de maturidade em segurança cibernética nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo os aspectos fundamentais da segurança da informação para o aperfeiçoamento necessário à consecução desse propósito.
2.2.4.	Os objetivos da ENSEC-PJ são a base para tornar o espaço cibernético mais conﬁável, resistente, inclusivo e seguro e visam direcionar as ações dos órgãos do Poder Judiciário na área de segurança cibernética. Portanto, esta demanda deverá respeitar e observar os enunciados da Resolução CNJ nº 396/2021, especialmente no que tange à proteção da infraestrutura de TI e dos dados.

No que concerne ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), para os anos de 2021/2026, que tem o objetivo de detalhar e acompanhar as principais ações e o alcance das metas previstas para os indicadores de TIC do Poder Judiciário do Estado do Acre esta contratação atinge a ID 5, do Plano de Ações que apresenta a lista de indicadores e metas de TIC previsto para o período de vigência do PDTIC, como:

ID da Ação	Identificação do Dispositivo da Resolução	Descrição da Ação	Procedimentos	Área Responsável no Órgão (Coordenação)	

27	Certiﬁcado Digital A1 para aplicações críticas.	Garantir a autenticidade e conﬁdencialidade do domínio tjac.jus.br	
-	
SETIC	

2.2.6.	A solução indicada está alinhada às necessidades de negócio uma vez que permite a implementação dos controles estabelecidos e alterações que dispõe sobre o uso dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do Poder Judiciário do Estado do Acre.
2.2.7.	Esta contratação também será orientada, no que couber, as orientações e disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei Federal n° 13.70919, de 14 de agosto de 2018.

2.3.	Objetivos

2.3.1.	Serão atingidos os seguintes objetivos táticos e operacionais com a contratação:

Aumentar a segurança no acesso aos serviços online prestados pelo PJAC, criptografando o tráfego de dados. Garantir a autenticidade dos servidores web do PJAC, combatendo a fraude e o phishing.
Equiparar o nível de segurança da informação do PJAC aos padrões de mercado (instituições ﬁnanceiras e governamentais).
Simpliﬁcar a gestão de certiﬁcados SSL/TLS, protegendo múltiplos subdomínios com um único certiﬁcado WildCard. Contribuir para a conformidade com as Resoluções do CNJ sobre governança e segurança da informação e com a LGPD.

2.4.	Referência aos Estudos Técnicos Preliminares

2.4.1.	Este Termo de Referência foi elaborado considerando o Documento de Oﬁcialização da Demanda (DOD) encaminhado pela Subsecretaria de Contratações de TIC (SUCTI) e os Estudos Técnicos Preliminares constantes do Processo Administrativo Eletrônico GRP nº 2025-486, que demonstram a análise detalhada da necessidade, da solução e dos riscos envolvidos.

2.5.	Análise de Mercado de TIC

2.5.1.	A análise de mercado, detalhada nos Estudos Técnicos Preliminares, considerou as soluções técnica e funcionalmente viáveis para a proteção de múltiplos subdomínios do PJAC. Foram avaliados os custos totais de propriedade (Total Cost of Ownership - TCO) de cada alternativa, com foco nos valores de aquisição e gestão ao longo do ciclo de vida.
2.5.2.	A memória de cálculo que referencia os preços e os custos utilizados na análise encontra-se detalhada no ETP, com vistas a permitir a veriﬁcação da origem dos dados.
2.5.3.	Exemplo de Contextualização: Considerando as necessidades e requisitos da demanda, visualizou-se no mercado de TIC duas alternativas de solução:
a)	Solução 1: Aquisição de certiﬁcados individuais para cada subdomínio do PJAC, o que implicaria em altos custos de aquisição e gestão, além de maior complexidade administrativa.
b)	Solução 2: Aquisição de um Certiﬁcado Digital WildCard, que protege um domínio principal e todos os seus subdomínios com um único certiﬁcado, otimizando a gestão e reduzindo custos
2.5.4.	Para cada Solução identiﬁcada no ETP, descreveu-se a aderência técnica à necessidade da demanda; a ponderação econômica; os serviços acessórios necessários, se for o caso; e, quando possível, as contratações em outros entes públicos similares.
2.5.5.	Considerando a Aquisição de Certiﬁcado Digital WildCard como solução mais vantajosa, foi efetuada pesquisa de preços fundamentada com o objetivo de identiﬁcar contratações similares efetuadas por órgãos públicos. Os extratos da pesquisa de preços deverão ser anexados aos Estudos Preliminares:

2.6.	Benefícios e Resultados

2.6.1.	A solução trará para o órgão os seguintes benefícios e resultados com foco na eﬁcácia, eﬁciência, economicidade e padronização:
Eficácia: Redução de riscos cibernéticos, detecção de tráfego não seguro e aumento da resiliência dos ativos de informação.
Eficiência: Simpliﬁcação da gestão de certiﬁcados para múltiplos subdomínios.
Economicidade: Otimização de custos em comparação com certiﬁcados individuais, evitando paralisações e perdas de dados.
Padronização: Adoção de práticas alinhadas a frameworks de segurança da informação e certiﬁcação digital.

2.7.	Relação entre a Demanda Prevista e a Contratada

A necessidade da contratação de um Certiﬁcado Digital WildCard está diretamente relacionada ao volume de serviços online prestados pelo PJAC e à proliferação de subdomínios utilizados para a disponibilização desses serviços. A demanda prevista é a de assegurar a comunicação segura para todas essas plataformas.
2.7.1.	A relação entre a necessidade da contratação da solução de TIC e os respectivos volumes e características reside na proteção abrangente de toda a infraestrutura web do PJAC, que possui múltiplos subdomínios, com um único certiﬁcado.
2.7.2.	A forma de cálculo utilizada para a deﬁnição do quantitativo é unitária (1 certiﬁcado), pois um único Certiﬁcado WildCard é capaz de atender à demanda de proteção de todos os subdomínios do domínio principal (*.tjac.jus.br).

2.8.	Impacto ambiental

2.8.1.	Não haverá impacto ambiental signiﬁcativo, à luz do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Poder Judiciário do Estado do Acre e arcabouço normativo estabelecido no Poder Judiciário, uma vez que se trata de aquisição de um bem digital.

2.9.	Impacto social e cultural

Os requisitos da contratação estão em conformidade com costumes, idiomas, e práticas para acessibilidade e sustentabilidade, nos termos da Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário, observando a necessidade de comunicação e suporte em português. A contratação visa, indiretamente, aprimorar a segurança dos dados pessoais e sensíveis dos cidadãos, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
2.9.1.	Deﬁnem-se os requisitos em conformidade com costumes, idiomas, práticas para acessibilidade e sustentabilidade, nos termos da Resolução CNJ nº 400/2021, que trata da política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
2.9.2.	A Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD) é um normativo pertinente que guia a preocupação com o impacto social da segurança dos dados.

2.10.	Conformidade Legal

2.10.1.	A solução de Certiﬁcado Digital WildCard deverá estar em conformidade com os seguintes pressupostos legais:

Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), garantindo a proteção e privacidade dos dados.
Decreto nº 10.543/2020, sobre o uso de assinaturas eletrônicas.

Padrões e requisitos estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para garantir a validade e reconhecimento dos certiﬁcados.
Políticas e normas de segurança da informação adotadas pelo PJAC, bem como a Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ).

3.	DA CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO:

3.1.	Da Prestação da Contratação

3.1.1.	A deﬁnição do objeto da contratação é precisa, suﬁciente e clara, vedando especiﬁcações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a escolha do fornecedor ou a realização do fornecimento da solução. O contrato terá o prazo de duração de 60 (sessenta) meses (cinco vouchers), correspondente à validade do certiﬁcado digital. Para este objeto, não há previsão de prorrogação além da validade do bem adquirido.

3.2.	Da Natureza do Objeto da Contratação

3.2.1.	O objeto desta contratação caracteriza-se como Despesa Corrente, visto que consiste na aquisição de uma licença de software/serviço que se exaure ao longo de sua validade, não incorporando-se como bem de capital ao patrimônio de forma duradoura. Justiﬁca-se como Serviço Contínuo, pois a necessidade de segurança para os serviços web é ininterrupta e essencial para a missão institucional do PJAC.

3.3.	Do Parcelamento e Adjudicação

O fornecimento será em lote único, não havendo viabilidade de divisão do objeto em parcelas, em virtude de suas características técnicas e de mercado. A aquisição de um Certiﬁcado Digital WildCard, por sua própria natureza, destina-se a cobrir o domínio principal e todos os seus subdomínios, sendo inviável e não economicamente vantajoso o parcelamento.
3.3.1.	O parcelamento da solução de TIC a ser contratada não é tecnicamente viável e economicamente vantajoso, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 40 e § 1º do art. 47 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, justiﬁcando-se a decisão de não parcelamento da solução, pois um único certiﬁcado WildCard atende a toda a demanda.
3.3.2.	Não será permitida a formação de consórcio ou a subcontratação da solução de TIC, visto que a contratação visa um único bem digital com sua respectiva prestação de serviço de emissão e suporte.

3.4.	Modalidade de Contratação e Critério de Escolha da Proposta

A contratação será realizada por dispensa de licitação em razão do valor, conforme o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece limite para contratações de outros serviços e compras. O valor estimado de R$ 5.453,35 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos), conforme cotação no painel de preços

[D25162], enquadra-se no limite legal vigente para esta modalidade. O critério de escolha da proposta será o de menor preço, após pesquisa de mercado e seleção da proposta mais vantajosa.
3.4.1.	A habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal n° 14.133/2021.

3.5.	Critérios de Habilitação

Os critérios de habilitação visam garantir que o fornecedor selecionado possua a capacidade legal, econômica, ﬁscal e técnica para cumprir as obrigações contratuais.
3.5.1.	A habilitação jurídica limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada, nos termos do art. 66 da Lei Federal n° 14.133/2021.
3.5.2.	As habilitações ﬁscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a veriﬁcação das certidões negativas, nos termos do art. 67 e 68 da Lei Federal n° 14.133/2021.
3.5.3.	A habilitação econômica, será aferida mediante a veriﬁcação das certidões negativas de falência, bem como, apresentação do último balanço do exercício ﬁnanceiro, nos termos do art. 65 e 69 da Lei Federal n° 14.133/2021.
3.5.4.	A habilitação técnica, será aferida mediante a veriﬁcação de atestado de capacidade técnica emitido por contratante de personalidade jurídica (PJ) de direito público ou privado, nos termos do art. 65 e 67 da Lei Federal n° 14.133/2021.

3.6.	Critério técnico de aceitação das propostas

Os critérios técnicos de aceitação da proposta apresentada estarão diretamente relacionados à capacidade do fornecedor de oferecer um Certiﬁcado Digital WildCard que atenda plenamente aos requisitos funcionais e não funcionais estabelecidos neste Termo de Referência.
3.6.1.	Critérios técnicos de aceitação podem estar relacionados à comprovação de que a solução proposta está em conformidade com as especiﬁcações técnicas, incluindo a compatibilidade com a ICP-Brasil e os padrões internacionais de segurança.
3.6.2.	Critérios legais também podem ser utilizados, como a comprovação de que a empresa é uma Autoridade Certiﬁcadora ou revendedor autorizado, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

4.	DA EXECUÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO

4.1.	Papéis Desempenhados na contratação

4.1.1.	Para a execução do contrato, é mandatório que os seguintes papéis e responsabilidades sejam deﬁnidos:

a)	Autoridade competente: Titular da unidade/setor do órgão ou autoridade delegada, responsável pela assinatura do Contrato, Termo de compromisso de manutenção de Sigilo e pela publicação da equipe de ﬁscalização;
b)	Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Demandante da Solução de TIC (STIC), designado para coordenar e comandar o processo de gestão e ﬁscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente;
c)	Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação, designado pela respectiva autoridade competente para ﬁscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos da solução;
d)	Fiscal Demandante: servidor representante da Área Demandante da solução, designado pela autoridade competente dessa área para ﬁscalizar o contrato do ponto de vista de negócio e funcional da solução de TIC;
e)	Fiscal Administrativo: servidor representante da Área Administrativa do órgão, designado pela respectiva autoridade competente para ﬁscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos da execução, especialmente os referentes ao recebimento, pagamento, sanções, aderência às normas, diretrizes, obrigações. ﬁscais, previdenciárias e trabalhistas e demais obrigações contratuais. O ﬁscal administrativo deverá ser designado pela autoridade competente e não poderá ser servidor da área de TIC, salvo em situações excepcionais, devidamente justiﬁcada, Resolução CNJ nº 468/2022, artigo 24, §3;
f)	Preposto: funcionário representante da empresa Contratada, responsável por acompanhar a execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto ao órgão contratante, incumbido de receber, diligenciar, encaminhar e responder as questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; e
g)	Representante da Contratada: Responsável legal da Contratada para assinatura do contrato, caso tal poder não tenha sido delegado para o preposto.

4.2.	Formas de comunicação e acompanhamento da execução do contrato

4.2.1.	Mecanismos formais de comunicação, entre o órgão e a Contratada a serem utilizadas para todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da Solução de TIC, a exemplo:
a)	Ata de Reunião;
b)	Correio eletrônico (e-mail);
c)	Ofício;
d)	Ordem de Serviço;
e)	Sistema de abertura de chamados;
f)	Processo administrativo eletrônico do órgão;
g)	poderão ser acrescidos outros meios de acompanhamento.

4.3.	Principais marcos e eventos da Execução do contrato

4.3.1.	A tabela abaixo foi elaborada com os principais marcos e eventos relevantes que ocorrerão durante a execução do contrato:

Etapa	Descrição	Prazo	Atores	Artefato	Canal	

1	Assinatura do contrato	Até o 5º (quinto) dia útil da convocação para a assinatura do contrato	Diretor Geral/Preposto ou Representante da Contratada	Contrato assinado	

GRP	
	Assinatura do Termo de compromisso de manutenção de Sigilo			Termo de compromisso de manutenção de Sigilo assinado		
2	Publicação da Equipe de Fiscalização	Após a assinatura do contrato	Diretor Geral	Portaria de designação	GRP	

3	
Reunião de alinhamento	Até o 5º (quinto) dia útil após a assinatura do contrato.	Gestor do Contrato/ Preposto	
Ata de reunião de alinhamento	
GRP	

4.4.	Dinâmica da execução

4.4.1.	O local de execução do contrato (instalação e suporte) será nas dependências do PJAC, na Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIC), Rua Desembargador Jorge Araken, s/n. Via Verde, Rio Branco-AC.
4.4.2.	A execução dos serviços associados ao objeto deverá ser prestada no horário de 08h00 às 18h00 (para instalação presencial), com suporte remoto 24/7 para problemas críticos, conforme Acordo de Nível de Serviço (SLA) descrito neste Termo.
4.4.3.	A rotina de execução do contrato deverá observar as políticas internas do PJAC para segurança da informação, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), Resolução CNJ nº 396/2021 e demais normativos pertinentes à segurança cibernética e uso de recursos de TIC.
4.4.4.	O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses a partir da sua assinatura.

4.4.5.	Capacitação necessária, quando couber, para os servidores do órgão: a Contratada deverá fornecer a documentação técnica e, se aplicável, orientações básicas para a equipe de TIC do PJAC sobre a gestão e o ciclo de vida do certiﬁcado digital.
4.4.6.	Os procedimentos de segurança da informação e o processamento da informação devem estar em conformidade com as políticas e normas de segurança adotadas pelo Poder Judiciário do Estado do Acre e pelo Poder Judiciário, em destaque: Lei Federal n° 13.709/2018 (LGPD), com a redação dada pela Lei Federal n° 13.853/2019; Resolução CNJ nº 396/2021 (ENSEC-PJ)

4.5.	Instrumentos formais de solicitação do objeto

4.5.1.	Serão utilizados os seguintes instrumentos formais de solicitação de serviços de suporte e manutenção relacionados ao certiﬁcado digital:
a)	Ordem de Serviço;
b)	Chamado eletrônico (via sistema de chamados do PJAC ou da Contratada);
c)	Chamado telefônico (para urgências);

4.6.	Instrumentos formais de solicitação do objeto

4.6.1.	Deﬁnir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte da Contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável. Para este objeto, o principal indicador é a entrega do certiﬁcado digital no prazo e com as especiﬁcações técnicas requeridas.
4.6.2.	Fixar os critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, abrangendo métricas, indicadores e níveis mínimos de serviços com os valores aceitáveis para os principais elementos que compõe a solução de TIC. Os critérios de aceitação focam na emissão e funcionalidade do certiﬁcado. 4.6.3. Os níveis de serviço exigidos deverão ser propostos conforme preconiza a Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 5 de 26/05/2017 (ou normativa superveniente)..

N° 01 Índice de atendimento de chamados técnicos de criticidade alta	
Item	Descrição	
Finalidade	Minimizar os efeitos de indisponibilidade dos equipamentos	
Metas a cumprir	Solução deﬁnitiva em até 4h para cada chamado técnico	
Instrumento de medição	Chamados Técnicos.	
Forma de acompanhamento	Relatório Gerencial de Serviço – RGS.	
Periodicidade	Mensal.	
Mecanismo de Cálculo	Porcentagem de chamados técnicos com solução deﬁnitiva em até 4 (quatro) horas.	
Início da Vigência	Data de assinatura do contrato.	

Faixas de ajustes no pagamento	Maior que 90% - 100% da parcela mensal. Entre 80% e 90% - 75% da parcela mensal. Menor que 80% - 50% da parcela mensal.	
Sanções	Menor que 50% - Multa de 2,5% do valor do contrato para o grupo 1.	

Tabela de Níveis de Serviço exigidos para chamados de criticidade alta

4.7.	Forma de recebimento provisório/definitivo e qualidade

O recebimento do objeto da contratação será efetuado conforme as etapas de veriﬁcação de conformidade e aceitação.

4.7.1.	O recebimento provisório e deﬁnitivo, serão feitos:

a)	Deﬁnitivamente, após a veriﬁcação da conformidade do Certiﬁcado Digital WildCard com as especiﬁcações constantes deste Termo de Referência e sua consequente aceitação, que se dará em até 05 (cinco) dias úteis a partir da entrega e comprovação de sua funcionalidade. Na hipótese de a veriﬁcação não ser procedida dentro do prazo ﬁxado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento deﬁnitivo no dia subsequente ao esgotamento do prazo.
4.7.2.	A avaliação de qualidade do Certiﬁcado Digital WildCard será realizada:

a)	Poderá ser feita por meio de critérios técnicos qualitativos, como a veriﬁcação da cadeia de conﬁança, validade, algoritmos utilizados e compatibilidade com os sistemas do PJAC, além da documentação fornecida.

4.8.	Forma de pagamento

O pagamento será realizado após a comprovação da entrega e funcionalidade do certiﬁcado, e em conformidade com as exigências legais e contratuais.
4.8.1.	A forma de pagamento será efetuada em função dos resultados obtidos (entrega e funcionalidade do certiﬁcado). Serão ﬁxados os valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis e previsão de procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais glosas ou sanções.
4.8.2.	Cronograma Físico Financeiro: O pagamento será realizado de acordo com a Tabela a seguir, de forma única

4.8.3.	Fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento serão estabelecidos no contrato, vinculados ao cumprimento das especiﬁcações e do Acordo de Nível de Serviço
4.8.4.	Prever procedimentos para o pagamento, descontados os valores oriundos da aplicação de eventuais glosas ou sanções.
4.8.5.	O pagamento está condicionado ao atendimento das seguintes exigências, a exemplo:

a)	Apresentação de nota ﬁscal, acompanhada de: Certidão Negativa de Débito - CND, comprovando regularidade com o INSS, Certiﬁcado de Regularidade do FGTS - CRF, comprovando regularidade com o FGTS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, expedida pela justiça do Trabalho;
b)	Inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido.

4.9.	Direitos de Propriedade Intelectual e direitos autorais

4.9.1.	Devem ser previstas garantias dos direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de TIC em favor ao órgão contratante. A Contratada deve ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração. A conformidade com os direitos de propriedade intelectual deve ser assegurada, de acordo com a Lei Federal nº 9.609/199827 e demais legislações aplicáveis.

4.9.	Obrigações do Contratante

4.9.1.	Prestar, por meio do Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto à Contratada que venham a ser solicitados pela Contratada, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência.
4.9.2.	Liquidar o empenho e efetuar o pagamento devido nos prazos estipulados em cada etapa da execução e gestão do contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais, bem com as deste Termo de Referência.

4.9.3.	Proporcionar os recursos técnicos e logísticos necessários para que a Contratada possa executar os serviços conforme as especiﬁcações estabelecidas neste Termo de Referência (e.g., acesso remoto ou presencial aos servidores para instalação).
4.9.4.	Exercer permanente ﬁscalização na execução do objeto, registrando ocorrências relacionadas a falhas no cumprimento do contrato, determinando ao preposto ou ao representante da Contratada as medidas necessárias à sua regularização.
4.9.5.	Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir acesso aos proﬁssionais ou representantes da Contratada às suas dependências com controle e supervisão das áreas técnicas do Poder Judiciário do Estado do Acre, para ﬁns de instalação do certiﬁcado.
4.9.6.	Aplicar as penalidades previstas no contrato, de acordo com as regras estabelecidas no Termo de Referência, assegurando à contratada o contraditório e a ampla defesa.

4.10.	Obrigações do Contratada

4.10.1.	Aceitar todos os termos e condições previstas no edital de licitação e seus anexos.

4.10.2.	Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação.
4.10.3.	Não está prevista subcontratação parcial de outra empresa para a execução do objeto desta contratação, devido características técnicas de agrupamento dos itens que o compõe.
4.10.4.	Indicar preposto, e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o gestor do contrato na coordenação dos trabalhos concernentes a execução do objeto.
4.10.5.	O preposto indicado pela Contratada deverá reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto, utilizando-se das formas de comunicação estabelecidas neste termo de referência.
4.10.6.	Manter seus proﬁssionais nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Acre adequadamente trajados e identiﬁcados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível, de acordo com a regras estabelecidas.
4.10.7.	Seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os itens que constituem o objeto quando se veriﬁcarem vícios, defeitos ou incorreções.
4.10.8.	Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao Poder Judiciário do Estado do Acre ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus proﬁssionais em razão da execução do objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito, conforme preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021.
4.10.9.	O Representante legal da Contratada deverá assinar Termo de Compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de segurança vigentes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre

todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre outros.
4.10.10.	Todos os proﬁssionais da Contratada diretamente envolvidos na execução contratual deverão assinar Termo de Ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes.
4.10.11.	Substituir por outro proﬁssional de qualiﬁcação igual ou superior qualquer um dos seus proﬁssionais cuja qualiﬁcação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato do Poder Judiciário do Estado do Acre.
4.10.12.	Poderão constar obrigações relevantes quanto a execução contratual, tais como prazos, metas etc.

4.10.13.	Caso ocorra a inexecução total do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas em lei, ﬁca estabelecido que a Contratada deverá restituir integralmente o valor pago antecipadamente pelo contratante. O valor a ser restituído deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 201829, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice deﬁnido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição.
4.10.14.	Caso ocorra a inexecução parcial do contrato pela Contratada, sem prejuízo das multas e demais sanções previstas em lei, ﬁca estabelecido que a Contratada deverá realizar a restituição proporcional dos valores pagos antecipadamente pelo contratante. A restituição proporcional será calculada com base na porcentagem de execução dos serviços previstos no contrato. O valor a ser restituído será atualizado monetariamente com base no Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI), estabelecido na Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (ou outro índice deﬁnido pela Equipe de Planejamento da Contratação durante a elaboração deste Termo de Referência). A atualização monetária será aplicada desde a data do pagamento antecipado até a data da efetiva restituição.
4.10.15.	Poderão constar nas contratações de execução continuada ou fornecimento contínuo de bens e serviços deverá ser exigido a prestação de garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justiﬁcada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. As modalidades de garantia serão aquelas previstas no art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021.
4.10.16.	A Contratada, nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 da Lei Federal n° 14.133/2021, ﬁca obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se ﬁzerem nas obras, nos serviços ou nas compras.

4.11.	Estimativa de preços

4.11.1.	Com base nas informações de não parcelamento do objeto (lote único), as fontes da pesquisa fundamentada de preços, bem como as palavras-chave usadas para encontrar o valor do orçamento estimado, constam dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP), que preveem o valor estimado de R$ 5.453,35 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos). A pesquisa de preços para a presente contratação por dispensa deverá ser atualizada, seguindo as diretrizes da Lei nº 14.133/2021, a ﬁm de justiﬁcar a economicidade da escolha do fornecedor.

4.12.	Adequação orçamentária

4.12.1.	A estimativa do impacto no orçamento do órgão ou entidade, com indicação das fontes de recurso, está prevista na dotação orçamentária para a área de Tecnologia da Informação, especiﬁcamente no:
Programa	de	Trabalho:	203.617.02.061.2293.2296.0000	-	APRIMORAMENTO	DAS	SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO RES. 396/CNJ/2021 ENSEC-PJ;
Fonte de Recursos: 1.760.0700;
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.21 - SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

4.12.2.	A veriﬁcação do orçamento estimado está compatível com as conclusões qualitativas veriﬁcada na análise de custos totais da solução, conforme detalhado no ETP.
4.12.3.	Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, exceto se atender as condições de sensível economia de recursos ou indispensabilidade para obtenção do bem/serviço, e mediante as ressalvas da Lei nº 14.133/2021 - art. 145.

4.13.	Reajustamento

4.13.1.	Por se tratar de fornecimento único, não haverá reajustamento.

4.14.	Sanções Administrativas

4.14.1.	Com fundamento no capítulo I do título IV da Lei Federal n° 14.113/2021, a Contratada ﬁcará sujeita às sanções previstas em contrato no caso de descumprimento das obrigações pactuadas, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, e assegurada a prévia e ampla defesa.
4.14.2.	As sanções administrativas a seguir poderão ser aplicadas cumulativamente.

4.14.3.	A Licitante ou a Contratada será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I.	dar causa à inexecução parcial do contrato;
II.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III.	dar causa à inexecução total do contrato;
IV.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justiﬁcado;
VI.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justiﬁcado;
VIII.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX.	fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n° 12.846/2013.

4.14.4.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 as seguintes sanções:
a)	advertência;
b)	multa;
c)	impedimento de licitar e contratar;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

4.14.5.	Na aplicação das sanções serão considerados:

1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
2.	as peculiaridades do caso concreto;
3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
4.	os danos que dela provierem para a Administração Pública;
5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
4.14.6.	A sanção prevista no item 4.18.4 será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do item 4.18.3, quando não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave.
4.14.7.	A sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no 4.18.3.
4.14.8.	A sanção prevista na alínea "c" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do item 4.18.3, quando não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
4.14.9.	A sanção prevista na línea "d" do item 4.18.4 será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do item 4.18.3, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no item 4.18.8, e impedirá o responsável

de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
4.14.10.	A sanção estabelecida na alínea "d" do item 4.18.4 será precedida de análise jurídica, desde que observada, quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente autoridade máxima da entidade.
4.14.11.	As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" do item 4.18.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ‘b" do mesmo item.
4.14.12.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pelo Poder Judiciário do Estado do Acre aa Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
4.14.13.	A aplicação das sanções previstas neste tópico não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
4.14.14.	Na aplicação da sanção prevista na alínea "b" do item 4.18.4, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
4.14.15.	A aplicação das sanções previstas nas alíneas "c" e "d" do item 4.18.4 requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará a Licitante ou a Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especiﬁcar as provas que pretenda produzir.
4.14.16.	O atraso injustiﬁcado na execução do contrato sujeitará a Contratada a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
4.14.17.	A aplicação de multa de mora não impedirá que o Poder Judiciário do Estado do Acre converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei Federal n° 14.133/2021.

5.	REQUISITOS TÉCNICOS

5.1.1.	Detalhamento das características técnicas do objeto:

Os requisitos e as características técnicas do objeto deverão ser detalhados no instrumento de contratação, abordando, no mínimo:
Aspectos Funcionais:

Emissão de Certiﬁcado Digital padrão WildCard, tipo A1. Validade mínima de 60 (sessenta) meses.
Proteção para o domínio principal e todos os seus subdomínios (*.tjac.jus.br).

Compatibilidade com os principais navegadores e servidores web (Apache, Nginx, IIS, etc.). Conformidade com a ICP-Brasil e padrões internacionais de segurança (SSL/TLS).
Geração de chaves robustas (e.g., RSA 2048-bit ou ECC) e funções de hash seguras (SHA-256).

Arquitetura Tecnológica:

O certiﬁcado deverá ser emitido por uma Autoridade Certiﬁcadora (AC) amplamente reconhecida e conﬁável, listada nos bancos de conﬁança dos principais sistemas operacionais e navegadores.
A solução deve permitir a gestão segura das chaves privadas e públicas associadas ao certiﬁcado, garantindo a conﬁdencialidade e a integridade.
Projeto e Implementação:

A Contratada será responsável pelo serviço completo de emissão, validação, veriﬁcação e entrega do certiﬁcado digital.
Apoio na instalação e conﬁguração do certiﬁcado nos servidores web do PJAC, se necessário.

Implantação:

O processo de validação de domínio (DV) ou organização (OV) deverá ser eﬁciente e seguro. Entrega dos arquivos do certiﬁcado e chaves ao PJAC.
Manutenção e Garantia:

Garantia de funcionamento do certiﬁcado durante toda a sua validade (60 meses).
Suporte técnico para eventuais problemas de funcionalidade do certiﬁcado, com atendimento conforme SLAs deﬁnidos na Seção 4.6.
A contratada será responsável pelos vícios e danos decorrentes do produto ou da prestação de serviço.

Procedimentos de recebimento dos objetos contratados, em conformidade com os termos do art. 140 da Lei Federal n° 14.133/2021 e do art. 19 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022, prevendo a realização de testes e inspeção abrangendo:
a.	metodologia, formas de avaliação da qualidade e adequação da solução de TIC às especificações funcionais e tecnológicas, observando:
1.	Deﬁnição de mecanismos de inspeção e avaliação da solução, como a veriﬁcação da instalação e funcionalidade do certiﬁcado em ambiente de produção.
2.	Adoção de ferramentas (computacionais ou não) para o acompanhamento dos indicadores estabelecidos (SLA de suporte, por exemplo).
3.	Deﬁnição de listas de veriﬁcação e de roteiros de testes para subsidiar a ação dos Fiscais do contrato.
b.	disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de gestão e fiscalização do contrato, inclusive quanto à qualificação técnica e disponibilidade de tempo para aplicação das listas de verificação e roteiros de testes.

6.	ASSINATURAS

Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a Equipe de Planejamento da Contratação, instituída pela Portaria nº 3847/2025, de 20 de Agosto de 2025, bem como pela autoridade competente da área de TIC, assinam o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.

7.	APROVAÇÃO

Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do Órgão aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.

Assinatura Eletrônica da Comissão Permanente de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação:

Amilar Sales Alves
Subsecretário de Segurança da Informação
Integrante Demandante - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Eliélcio Canedo da Silva
Subsecretário de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Ângelo Máximo de Melo Silva
Chefe da Divisão de Contratações de TIC
Integrante Técnico - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Welisson Basílio de Souza
Equipe de Apoio
Integrante Administrativo - Portaria nº 3847/2025/TJAC

Elson Correia de Oliveira Neto
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Autoridade Superior de TIC

Documento assinado eletronicamente por ANGELO MAXIMO DE MELO SILVA, em 21/10/2025 às 09:26:09.

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