Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

 Reunião do Comitê da Saúde - COEAS	
Data: 11/09/2025	Horário:11:10h	 
Link da gravação:  https://drive.google.com/file/d/1j5D_gheHYzh4X2cXyKqvsADEGh-ct9wo/view?usp=sharing 	

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Aos 11 dias do mês de setembro de 2025 foi realizada uma reunião do Comitê Estadual de Saúde do Acre (COEAS), sob a condução do seu Coordenador o Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. PAUTA: Discussão e aprovação do fluxo e manual de cumprimento de decisões judiciais em saúde, em conformidade com a Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Objetivo: Elaborar manual que oriente juízes, hospitais, secretarias de saúde e demais órgãos
sobre como cumprir adequadamente as ordens judiciais relacionadas a tratamentos médicos, considerando as particularidades da região amazônica. Prazo: O documento deve estar finalizado até 30 de setembro de 2025. 1.PRINCIPAIS DESAFIOS IDENTIFICADOS - 1.1 Questões Regionais Específicas - Distância geográfica: Dificuldade de acesso aos centros distribuidores de medicamentos. Medicamentos especiais: Extrema dificuldade para obter medicamentos oncológicos na região Norte. Logística: Necessidade de adaptação dos prazos à realidade local. 1.2 Questões Jurídico- Administrativas - Transferência de recursos: A decisão do STF (RE 1366246/2025) proíbe o repasse direto de dinheiro aos pacientes. Orçamentos: Dificuldade dos pacientes para obter orçamentos de medicamentos de alto custo. Prestação de contas: Necessidade de adequação aos procedimentos administrativos públicos. 1.3 Abrangência do Tratamento - Necessidade de incluir não apenas medicamentos, mas também insumos assistenciais, Contemplar terapias para crianças e adolescentes neurodivergentes e Definir prazos diferenciados para procedimentos cirúrgicos. 2. SOLUÇÕES APROVADAS - 2.1 Flexibilização de Prazos para Urgências - Decisão: Estabelecer "prazo máximo de 5 dias" para casos de urgência/emergência. Justificativa: Oferecer flexibilidade aos magistrados, considerando as particularidades regionais, sem comprometer a agilidade necessária para casos críticos. Responsável pela proposta: Dr. Moisés da Silva Maia. 2.2 Ampliação do Escopo de Atendimento. Decisão: Incluir "insumos assistenciais" em todas as menções a medicamentos no

Deliberação

manual. Justificativa: Garantir que equipamentos médicos, materiais de saúde e outros insumos necessários ao tratamento sejam contemplados nas decisões judiciais. Responsável pela proposta: Rossana Freitas. 2.3 Melhoria na Entrega e Prestação de Contas - Decisão: Substituir "prestação para medicação" por "entrega de medicamentos e/ou insumos assistenciais". Justificativa: Refletir adequadamente a realidade administrativa pública e ampliar o escopo de cobertura. Responsáveis pelas propostas: Dr. Moisés da Silva Maia e Rossana Freitas. 2.4 Fundamentação Legal Expressa
- Decisão: Mencionar explicitamente a Recomendação CNJ 146/2023 na introdução do manual. Justificativa: Formalizar o fundamento normativo e conferir maior legitimidade ao documento. 2.5 Ampliação da Competência Judicial - Decisão: Incluir referência ao "Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores" no Artigo 2º. Justificativa: Ampliar o escopo de aplicação do manual para todas as instâncias judiciais. Responsável pela proposta: Dr.Ocimar Júnior. 2.6 Solução para Orçamentos de Alto Custo - Decisão: Permitir que o próprio juízo solicite orçamentos para medicamentos de alto custo. Justificativa: Resolver a dificuldade enfrentada pelos pacientes na obtenção de orçamentos, agilizando o processo judicial. - Responsável pela proposta: Larissa Moisés. 3. QUESTÕES EM ANÁLISE - 3.1 Transferência de Valores aos Pacientes - Status: Mantida a redação atual. Motivo: Aguardando posicionamento mais consolidado sobre a decisão do STF mencionada pelo Dr. Moisés da Silva Maia. 3.2 Terapias Ocupacionais e Multidisciplinares Status: Em elaboração. Responsável: Ocimar Júnior deve formular proposta específica. Prazo: Até 12 de setembro de 2025.3.3 Centralização da Entrega - Status: Em discussão. Questão: Definir se as entregas serão centralizadas via Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF) ou distribuídas pelas unidades hospitalares. 4. CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS - 4.1 PROCON Acre - Apresentou recomendação do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor para facilitar reembolsos de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada de planos de saúde. 4.2 Conselho Estadual de Saúde Dr. Jebson Medeiros destacou a importância de o Conselho ter acesso ao manual para exercer a função fiscalizatória. 4.3 Defensoria Pública da União - Larissa Moisés trouxe questões práticas enfrentadas pelos pacientes, especialmente sobre orçamentos para medicamentos de alto custo. 5. IMPACTO ESPERADO - 5.1 Para os Pacientes Maior agilidade no cumprimento de decisões judiciais, Ampliação do escopo de cobertura (medicamentos + insumos) e Eliminação de burocracias desnecessárias para obtenção de orçamentos.
5.2 Para o Sistema Judiciário - Padronização de procedimentos; Maior flexibilidade para magistrados e
Redução de conflitos entre órgãos públicos. 5.3 Para os Órgãos Públicos - Fluxos claros de responsabilidades, Adequação à realidade administrativa e Consideração das particularidades regionais.
6. DELIBERAÇÕES: A reunião demonstrou o comprometimento de todos os órgãos envolvidos em criar um instrumento efetivo para garantir o direito à saúde por meio do cumprimento adequado das decisões judiciais. As deliberações tomadas refletem tanto as exigências técnico-jurídicas quanto a realidade prática da assistência à saúde no Estado do Acre. O manual, uma vez finalizado, representará um marco importante na organização da assistência judiciária à saúde na região, servindo como modelo para outras unidades federativas com características similares.

CRONOGRAMA DE FINALIZAÇÃO	
RESPONSÁVEL	AÇÃO ESPECÍFICA	PRAZO	
Dr. Moisés da Silva Maia	Formalizar por escrito as alterações aprovadas nos Artigos 4º e 11	A definir	
Dr.Ocimar Júnior	Elaborar  proposta  sobre  terapias  ocupacionais  e
referência ao STF	Até 12/09/2025	
Dra. Rossana Freitas	Auxiliar na organização final da redação do manual	A definir	
Dr. Marcelo Carvalho	Consolidar e enviar todas as modificações aprovadas	A definir	
TODOS OS MEMBROS	APROVAÇÃO FINAL DO DOCUMENTO	ATÉ 30/09/2025	

ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, a reunião foi encerrada com o compromisso de	
cumprimento das etapas estabelecidas e prazo final para aprovação dos documentos até o final de setembro de 2025, conforme exigência do CNJ, cuja ata foi lavrada pela Secretária ad hoc, Maria Veracilda Silva Lima da Rocha. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho
Coordenador do COEAS Data e assinatura eletrônicas

Maria Veracilda Silva Lima da Rocha	

Secretária ad hoc
Data e assinatura eletrônicas

Dr. Marcelo Carvalho (Coordenador do Comitê) Dr. Moisés da Silva Maia (Justiça Federal) Dr.Ocimar Júnior (Ministério Público Estadual) Dra.Keila Fernanda Maziero (Ministério da Saúde) Isabela Fernandes (SESACRE)
Dr. Edson Rigaud (Procuradoria Municipal de Rio Branco) Dr.Areski Peniche (Secretaria Municipal de Saúde)
Dr. Antônio Galvão (Advocacia-Geral da União) Dra. Larissa Moisés (Defensoria Pública da União) Dra.Rossana Freitas (NatJus - Apoio técnico) Jebson Medeiros (Conselho Estadual de Saúde)
Alana Carolina L. Maia Albuquerque (PROCON Acre)

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Coelho Carvalho, Coordenador de Comitê, em 19/09/2025, às 10:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Maria Veracilda Silva Lima da Rocha , Chefe de Divisão, em 19/09/2025, às 10:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2203887 e o código CRC
1F6F21E5.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0002282-36.2025.8.01.0000	2203887v33