TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
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TERMO ADITIVO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 09/2024 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA A. Q. DOS SANTOS
 
PROCESSO Nº 2025-298
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa A. Q. DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 44.705.268/0001-02, com sede na Rua Roma n°
270, Conj. Universitario, CEP:69.917.726 em Rio Branco/AC, neste ato representada pela senhora Alana Queiroz dos
Santos, CPF nº 918.***.***-44, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do
art. 65, II, § 1º, da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto alteração quantitativa do contrato original, referente ao acréscimo de 2 (dois)
postos de carregadores ao Grupo 2 item 14 (serviço de carregador na comarca de Rio Branco), com fundamento no art. 65,
II, §1º da Lei 8666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. Em decorrência da alteração, o valor do contrato passará de  R$ 822.196,80 (oitocentos e vinta e dois mil cento e
noventa e seis reais e oitenta centavos) para R$ 851.365,28 (oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco
reais e vinte e oito centavos).
 
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2.2. O valor acrescido por este Termo Aditivo ao  Contrato nº 9/2024  é de  R$ 29.168,48 (vinte e nove mil, cento e
sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos), correspondente a aproximadamente 3,55% do valor total do contrato,
conforme quadro abaixo:
 
GRUPO 02 – SERVIÇO DE CARREGADOR  
ITEM COMARCA QUANTIDADE
DE POSTOS
MESES (16/09/2025
a 16/01/2026)
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR TOTAL
PARA 4 MESES
19 Rio Branco 14 4 R$ 3.646,06 R$ 51.044,84 R$ 204.179,36
 
2.3. Para chegarmos a esse valor multiplicamos o valor unitário do posto por 2 (quantidade acrescida) - R$ 3.646,06 x 2 =
7.292,12 e por fim, multiplicamos o resultado pela quantidade de meses que restam no contrato, ficando da seguinte forma:
R$ 7.292,12 x 4 = 29.168,48.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUARTA- DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente
pelos contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se.
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Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 25/09/2025 às 10:24:55.
Documento assinado eletronicamente por ALANA QUEIROZ DOS SANTOS, Usuário Externo em 24/09/2025 às 16:59:22.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
ZPGV.GESC.MJL5.SLPH