TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 TERMO ADITIVO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
128/2024, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA VIA
DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E
INTERNET LTDA
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220,
representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa VIA DIRETA TELECOMUNICACOES VIA SATELITE E INTERNET LTDA, inscrita
no CNPJ sob o n° 34.549.659/0001-13, sediada na R M - N, 361, quadra 1601 - Cj. Morada do Sol, em Manaus-
AM, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Ronaldo Lázaro Tiradentes, CPF Nº
135.***.***-00 pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável,
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação do Contrato nº 128/2024 com fundamento no
art. 107 da Lei 14.133/2021
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total do contrato passará é de R$ 1.767.900,00 (um milhão setecentos e setenta e sete mil e
novecentos reais), para R$ 1.907.900,00 (um milhão, novecentos e sete mil e novecentos reais) conforme
demonstramos a seguir:
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE MESES  VALOR
UNITÁRIO 
VALOR
MENSAL VALOR TOTAL 
1. Serviço de acesso à Internet via satélite
com banda média de 200Mbps Unid. 38 12 R$ 500,00 R$
19.000,00 R$ 228.000,00
2.
Serviço de locação incluindo manutenção
de kits vsat para internet banda larga via
satélite e Roteadores para internet (Wi-Fi)
com mínimo 4 x portas ethernet, que
suporte tráfego mínimo de 300 Mbps
frequências 2,4 GHZ, incluindo
funcionalidade sem fios (Wi-Fi)
Unid. 38 12 R$ 2.900,00 R$
110.200,00 R$ 1.322.400,00
3. Serviços de instalação de KITS VSAT e
Roteadores para Internet do tipo Access
Unid.  47 - R$ 2.500,00  - R$ 117.500,00
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Point (pagamento único)
4.
Kit internet móvel veicular satélite baixa
órbita (em comodato) com fornecimento de
internet por 12 meses,
compreendendo:                
*Antena starlink mini;                        
*Alças com ventosas para fixação no vidro
interno;
*Cabo ethernet Cat6e blindado tipo SFTP
(Screened Foiled Twisted Pair),
terminações com conector Cat6e RJ45
macho, no padrão TIA/EIA 568A;  
*Mikrotik com wifi;
*Plano internet satélite de baixa órbita por
12 meses com pacote no modo
PRIORITÁRIO de 500 GB, com corte do
serviço em caso de atingir o consumo total
do pacote de dados (antena), SEM
COBRANÇA DE EXCEDENTE, com
treinamento para operação do sistema e
suporte técnico 24x7;
*Instalação de kit internet móvel veicular
satélite baixa órbita                   
serv/mês 5 12 R$ 4.000,00
 R$
20.000,00  
  
R$
240.000,00           
                  
VALOR TOTAL: R$ 1.907.900,00
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 27 de setembro de 2025 a 27 de setembro de 2026
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO
ESPECIAL DO PODER 
Fontes de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
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Publique-se.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
4PMV.MXES.L2GZ.VNLZ
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 25/09/2025 às 12:42:18.
Documento assinado eletronicamente por RONALDO LÁZARO TIRADENTES, Usuário Externo em 24/09/2025 às 10:53:48.