TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 TERMO ADITIVO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 140/2024 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA  COOPERATIVA DE TRABALHO TROPICAL PARQUET -
COOPERPARQUET
PROCESSO Nº 2024-263
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.914- 220, representado neste ato
por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa COOPERATIVA DE
TRABALHO TROPICAL PARQUET - COOPERPARQUET, inscrita no CNPJ nº 12.922.132/0001-50, com sede na Rua São José, 59
- João Eduardo em Rio Branco-AC, neste ato representada pela senhora Joelma Brasil Lima, CPF nº 635.***.***-34, doravante denominada
CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a
seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover repactuação com base na CCT 2025/2026, bem como incluir postos de serviços
conforme solicitação da unidade demandante, com fundamento no art. 65, I, alínea b, c/c II, alínea d. 
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
DA REPACTUAÇÃO
2.1. Em decorrência da repactuação promovida, o valor atualizado por posto de serviço a ser praticado no período de 24/07/2025 a
24/10/2025, será o seguinte:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT. MESES VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
VALOR
TOTAL (do
período)
1. Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e
conservação diária, com fornecimento de materiais,
Postos 58 3 R$ 3.963,34 229.873,72 689.621,16

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utensílios e equipamentos de limpeza Comarca - Rio
Branco: DE SEGUNDA À SEXTA: no mínimo 08 horas
diárias no período compreendido entre 07:00 às 17:00
horas. SÁBADOS: No mínimo 04 horas diárias no
período compreendido entre 08:00 às 12:00 horas.
2.
Prestação de serviços terceirizados de limpeza, asseio e
conservação diária, com fornecimento de materiais,
utensílios e equipamentos de limpeza. Comarcas - Manoel
Urbano, Sena Madureira, Bujari, Porto Acre, Acrelândia,
Plácido de Castro, Vila Campinas, Senador Guiomard,
Capixaba, Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia, Assis Brasil e
Santa Rosa do Purus: DE SEGUNDA À SEXTA: no
mínimo 08 horas diárias no período compreendido entre
07:00 às 17:00 horas. SÁBADOS: No mínimo 04 horas
diárias no período compreendido entre 08:00 às 12:00
horas
Postos 24 3 R$ 3.673,23 R$
88.157,52 R$ 264.472,56
 
DO ACRÉSCIMO DE POSTOS
2.2. Considerando a repactuação e o acréscimo de postos o valor do contrato passará de R$3.692.790,96 (três milhões seiscentos e noventa e
dois mil setecentos e nove reais e noventa e seis centavos para R$ 3.760.074,78 (três milhões setecentos e sessenta mil, setenta e quatro reais
e setenta e oito centavos).
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. MESE
S
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MENSAL
TOTAL
PARA O
PERÍODO
1
Prestação de serviços terceirizados de
limpeza, asseio e conservação diária, com
fornecimento de materiais, utensílios e
equipamentos de limpeza na comarca - Rio
Branco: DE SEGUNDA À SEXTA: no
mínimo 08 horas diárias no período
compreendido entre 07:00 às 17:00 horas.
SÁBADOS: No mínimo 04 horas diárias no
período compreendido entre 08:00 às 12:00
horas.
Postos 60 2 R$ 3.963,34 R$ 237.800,40 R$
475.600,80
1.1.
Encarregados   para acompanhamento,
supervisão e fiscalização dos serviços de
limpeza na Comarca - Rio Branco: DE
SEGUNDA À SEXTA: no mínimo 08 horas
diárias no período compreendido entre 07:00
às 17:00 horas. SÁBADOS: No mínimo 04
horas diárias no período compreendido entre
08:00 às 12:00 horas.
Postos 2 2 R$ 5.133,62 R$ 10.267,24 R$
20.534,48
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RESSARCIMENTO
3. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à contratada o valor de R$ 87.070,64 (oitenta e sete mil e setenta reais e
sessenta e quatro centavos), diferença proveniente dos valores corrigidos x valores devidos no período de 01 de janeiro de 2025 a 30 de

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junho de 2025, conforme documento de evento H15502.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER,
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior),
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 19/09/2025 às 14:01:45.
Documento assinado eletronicamente por JOELMA BRASIL LIMA, Usuário Externo em 15/09/2025 às 09:32:30.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
VSUC.WZPO.OOGE.JFXT

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