DOCUMENTO DE OFICIALIZAÇÃO DA DEMANDA Nº 24/2025
Conformidade com o Guia de Contratações de TIC CNJ Versão 4.0 - Resolução CNJ nº 468/2022

PROCESSO Nº: 2025-486

INTRODUÇÃO

Em conformidade como a Resolução CNJ nº. 468/2021, a fase de Planejamento da Contratação terá início com o recebimento do Documento de Oficialização de Demanda pela Área de TIC.

1. IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA DEMANDANTE DA SOLUÇÃO	
Unidade Demandante:
Subsecretaria de Segurança da Informação - SUSEG	
Responsável pela demanda: Amilar Sales Alves	Matrícula:
7000980	
E-mail: amilar.sales@tjac.jus.br	Telefone: 68 3212-8277	

2. INDICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
Integrante Demandante:	
Nome: Amilar Sales Alves	Matrícula: 7000980	
E-mail: amilar.sales@tjac.jus.br	Cargo: Subsecretário	Lotação: SUSER	
Integrante Técnico:	
Nome: Ângelo Máximo de Melo Silva	Matrícula: 7007025	
E-mail: angelo.silva@tjac.jus.br	Cargo: Chefe de Divisão	Lotação: DICTI	
Integrante Administrativo:	
Nome: Welisson Basílio de Souza	Matrícula:	
E-mail: welisson.souza@tjac.jus.br	Cargo: Integrante Administrativo	Lotação: SELGA	

3. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA	
3.1 Caracterização da demanda	
3.1.1 Descrição da demanda
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
O Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC) necessita da aquisRiçuaãDoesedmebarg0a1dor (Jourgme A)raCkene, rst/nif.iVciaaVdeorde.Digital padrão WILDCARD, do tipo A1 para servidores web, com validade mínima de 6069.(9s1e5-6s3s1e- RnitoaB)ramncoe-AsCe-s(6.8)E3s21ta2-8a27q7uisição é crucial para garantir a segurança no acesso aos serviços online prestados por este PJAC, assegurando a proteção de todos os dados trafegados entre os clientes externos (advogados, jurisdicionados, clientes diversos) e os sites hospedados	

no em nossas plataformas, tais como: e-Proc, e-SAJ, Malote Digital, SEI, e-mail e ExtraJud, etc. Além de garantir conformidade com normas como a Resolução CNJ nº 396/2021, a Recomendação CNJ nº 73/2020 e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Assim, a falta de um certificado WildCard atualizado compromete a segurança e a confiança nas conexões, expondo o PJAC a riscos de vulnerabilidades cibernéticas.

3.1.2	Resultados a serem alcançados com a contratação

Aumento da segurança no acesso aos serviços online: Reforça a proteção de dados em tráfego entre usuários e os sistemas do TJAC, utilizando protocolo HTTPS.

Equiparação aos padrões de segurança de mercado: O TJAC operará com o mesmo nível de segurança utilizado por sites de venda, instituições financeiras e governamentais.

Garantia de ambiente seguro para troca de informações: Todos os serviços disponibilizados utilizarão conexão segura, sendo reconhecidos como ambiente confiável.

Fortalecimento da postura de segurança da informação: Minimiza riscos de ataques cibernéticos e aumenta a resiliência institucional contra ameaças digitais.

Conformidade com normativos e boas práticas: Atendimento às diretrizes de segurança da informação e governança de TIC, incluindo as resoluções do CNJ aplicáveis.

3.1.3	Alinhamento Estratégico

Plano Estratégico Institucional: PEI: Perspectiva do Aprendizado e Crescimento.
Macrodesafio: Fortalecer a Gestão de TIC.
Objetivo: Definir e executar projetos estratégicos de TIC no TJ, conforme resoluções do CNJ.
Meta: Modernizar a estrutura de TI em 70% até 2026.

Plano Diretor institucional (PDTIC): O PDTIC é um instrumento que visa direcionar os investimentos e aquisições de bens e serviços de TIC, objetivando maximizar o cumprimento da estratégia institucional 2021/2026, em consonância às normas nacionais do Poder Judiciário e à visão de longo prazo do Tribunal de Justiça do Acre.

Plano de Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação Comunicação - PSTIC: A contratação ora pleiteada está prevista no Plano Anual de Contratação de TIC 2025.

3.1.4.	Quantidade prevista

Item	Unid	Qtd	Descrição	Categoria	Código	

01	
Unid	
1	Aquisição de Certificado Digital padrão WILDCARD, tipo A1 para servidores web, com validade de 60 meses (cinco vouchers).	
Serviço	
27170	
3.1.5.	Estimativa de custo

Solicitar o levantamento da área demandante e registrar em R$ 6.025,40 (seis mil e vinte e cinco reais e quarenta

centavos), conforme cotação do banco de preços [D25432].

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Rua Desembargador Jorge Araken, s/n. Via Verde. 69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

3.1.6. Objetos interdependentes
A eficácia do Certificado Digital WildCard depende diretamente de: Correta instalação e configuração nos servidores web do TJAC;
Manutenção da infraestrutura de TI do TJAC em condições operacionais para a utilização do certificado; Equipe técnica interna para gestão e renovação do certificado, quando necessário.
3.2 Justificativa da necessidade

A contratação do Certificado Digital WildCard é imperativa para atender às exigências de segurança da informação e à proteção dos dados institucionais e pessoais sob a guarda do TJAC, bem como para garantir a continuidade dos serviços judiciais frente às ameaças cibernéticas. A ausência de um certificado válido e robusto compromete a capacidade de prevenção e resposta a incidentes de segurança, expondo o Tribunal a riscos operacionais, jurídicos e de reputação. Esta aquisição é fundamental para manter a confiança dos usuários e a conformidade com as normativas de segurança e privacidade de dados.

3.3. Tipo de contratação da Solução de TIC

Modalidade de licitação sugerida: Dispensa de Licitação por Valor;

Critério de julgamento: Menor preço global.

3.4 Previsão para conclusão da contratação da Solução de TIC Estimativa: até o final do mês de novembro de 2025.

4. IDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES DE STIC 202x	
4.1.	Identificação da demanda no Plano de Contratações de STIC Sequencia registrada no PSTIC: 27
Descrição do objeto no PSTIC: Certificado Digital WildCard para domínio tjac.jus.br .

4.2.	Identificação da demanda no Plano Anual de Contratações 2025

I)	ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
II)	Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
III)	Id do item no PCA: 23;
IV)	Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	
4.3. Grau de Priorização: Médio	
	
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Rua Desembargador Jorge Araken, s/n. Via Verde.	
5. FONTE DE RECURSOS		

A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2296.0000 - APRIMORAMENTO DAS SEGURANÇA CIBERNÉTICA DO PODER JUDICIÁRIO RES. 396/CNJ/2021 ENSEC-PJ;

II)	Fonte de Recursos: 1.760.0700;

III)	Elemento de Despesa: 3.3.90.40.21 - SERVIÇOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

6. MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR

Aprovo o prosseguimento do planejamento da contratação, considerando sua relevância e oportunidade em relação aos objetivos estratégicos e as necessidades identificadas pela Área Requisitante, ao passo que já instituída pela SELGA (Secretaria de Logística e Gestão Administrativa) Equipe de Planejamento da Contratação Permanente por meio da Portaria 3847/2025/SELGA/PJAC de 20/08/2025, conforme servidores indicados pelas áreas competentes, com vistas ao cumprimento das demais etapas da Fase de Planejamento.

Rio Branco - Acre, 19 de Setembro de 2025.

Amilar Sales Alves
Subsecretário de Segurança da Informação
Demandante

Elson Correia de Oliveira Neto
Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Autoridade Superior de TIC

Documento assinado eletronicamente por ELSON CORREIA DE OLIVEIRA NETO, Secretário(a) em 23/09/2025 às 13:54:48.

Documento assinado eletronicamente por AMILAR SALES ALVES, Gerente de Segurança da Informação em 24/09/2025 às 07:43:51.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 9M5R.QCHC.9OOJ.NIPM