ADENDO MODIFICADOR AO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO nº 27/2025 PROCESSO nº 2024-386

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por meio de seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, considerando que a Administração pública, por princípio, pode a qualquer tempo rever seus atos, com vistas a corrigir falhas ou preveni-las, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que foram incluídos os seguintes subitens no Termo de Referência: 1.3.1; 1.7.2; 8.9.2; 8.24; e 12; e foram alteradas as redações dos subitens 6.2; e 11 do mesmo TR; e por ﬁm, foram excluídos os itens que falam de:
fornecer suporte técnico 24/7 em Português Brasileiro, via telefone (0800), e-mail e portal web (subitem
4.6 do TR); e o Suporte técnico 24/7, incluindo atualizações de versões, mesmo para softwares descontinuados pelo fabricante (subitem 4.8 do TR).
1.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
Data: 05/11/2025
Horário: 10h00 (horário de Brasília) Local: www.comprasnet.gov.br
2.	No Termo de Referência – incluir os seguintes subitens:
1.3.1. As quantidades de licenças aqui especiﬁcadas foram deﬁnidas com base na análise do parque tecnológico atual do Poder Judiciário do Estado do Acre, com uma margem que garante a cobertura adequada. Eventuais acréscimos de licenças durante a vigência contratual serão realizados conforme necessidade, sempre em estrita observância das regras de licenciamento do fabricante Microsoft e das disposições contratuais;
1.7.2. Ressalta-se que, não obstante o prazo de vigência contratual inicial de 12 (doze) meses (prorrogável conforme item 1.7), o fornecimento do Software Assurance, conforme descrito no Item 6.2

deste Termo de Referência, terá duração de 36 (trinta e seis) meses, visando garantir a atualização e suporte tecnológicos das licenças pelo período;
8.9.2. Para ﬁns de liquidação da despesa, será condição sine qua non a comprovação da efetiva ativação das licenças e de seu pleno funcionamento, de acordo com as especiﬁcações contratuais e as exigências do Termo de Referência;
8.24. Em virtude da natureza das licenças de software e dos serviços correlatos, a Contratada deverá observar rigorosamente as disposições legais e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para tanto, será exigido que:
a)	A Nota Fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado para ﬁns de pagamento seja de Prestação de Serviços, emitida pelo município sede da Contratada, com a devida indicação do valor do ISS incidente.
b)	A Contratada comprove o efetivo recolhimento do ISS, conforme as normativas legais vigentes e a alíquota aplicável, a qualquer tempo durante a execução contratual, caso solicitado pela Administração.
12. APROVAÇÃO. Em atendimento ao art. 12, § 6º da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, a autoridade competente do Órgão aprova o Termo de Referência, atestando sua conformidade às disposições da Resolução CNJ nº 468/2022.
3.	No Termo de Referência – alterar os seguintes subitens:
Onde se lê:
6.2. Software Assurance:
Todas as licenças devem incluir Software Assurance por 36 meses, garantindo: Atualizações automáticas para versões mais recentes;
Suporte técnico especíﬁco da Microsoft; Transferência de licenças entre hardwares e uso em servidores em nuvem.

Leia-se:

6.2. Software Assurance:
Todas as licenças devem incluir Software Assurance por 36 meses, garantindo o acesso integral a todos os benefícios oﬁcialmente previstos no programa Software Assurance da Microsoft para as licenças adquiridas, incluindo, mas não se limitando a:
Atualizações automáticas para versões mais recentes; caso exista;
Suporte técnico especíﬁco da Microsoft (conforme nível e disponibilidade do programa); Transferência de licenças entre hardwares e uso em servidores em nuvem, e outros direitos e recursos que visem otimizar o valor dos investimentos em TI.
Onde se lê:
11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
11.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)	Programa de Trabalho: [...];
II)	Fonte de Recursos: [...];
IV) Elemento de Despesa: [...];
Leia-se:
11.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
11.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)	Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER;
II)	Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercício Anterior) ;
III)	Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ;

4.	No subitem 4.6. do Termo de Referência - foi retirado o item que fala de fornecer suporte técnico 24/7 em Português Brasileiro, via telefone (0800), e-mail e portal web;
5.	No subitem 4.8. do Termo de Referência - foi excluído o item que fala de Suporte técnico 24/7, incluindo atualizações de versões, mesmo para softwares descontinuados pelo fabricante.

Ficam inalterados os demais termos.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 10/10/2025 às 12:48:11.

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