Quadro informativo

Quadro informativo

Pregão Eletrônico N° 90027/2025 (Lei 14.133/2021)
UASG 925509 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Critério julgamento: Menor Preço / Maior Desconto	Modo disputa: Aberto
   
Contratação em período de cadastramento de proposta 

Avisos (4)	Impugnações (0)	Esclarecimentos (3)

17/10/2025 09:26
3º Pedido:
# Questionamento 01
Entendemos que a conﬁguração do licenciamento adquirido contempla o parque tecnológico atual do estimado órgão e
que acréscimos de licenças dentro do contrato serão realizados caso o TRIBUNAL aumente o seu parque tecnológico respeitando as regras de licenciamento do fabricante Microsoft.
Está correto o entendimento? Caso contrário solicitamos maiores esclarecimentos.
# Questionamento 02
Conforme disposto ao item 8.18, entendemos que o pagamento será realizado à vista após a entrega deﬁnitiva do objeto.
“8.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.”
Está correto o entendimento? Caso contrário solicitamos maiores esclarecimentos. # Questionamento 03
CONSIDERANDO que no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 590 (RE 688223 PR) o Supremo Tribunal Federal
estabeleceu em 06 de dezembro de 2021 que é “constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na
cessão de
direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem
1.05 da lista anexa à LC nº 116/03”;
CONSIDERANDO que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1945 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5659 o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que há incidência do ISS tanto no software de “prateleira”, quanto naquele desenvolvido por “encomenda”;
CONSIDERANDO que no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 881 (RE 949297 CE) e do Tema de Repercussão Geral nº 885 (RE 955227 BA) o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em 08 de fevereiro de 2023 que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena
ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal deﬁniu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 190 que “é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida ﬁscal que
resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT (2%), a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante”; CONSIDERANDO que nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 os serviços descritos nos itens “1.04 -
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres” e “1.05 – Licenciamento
ou cessão de direito de uso de programas de computação” da Lista de serviços anexa à Lei são tributados no local do estabelecimento do prestador, isto é, no Município onde está localizada a empresa; e CONSIDERANDO a existência de empresas no mercado que continuam desrespeitando todas as decisões do STF acima relacionadas, fornecendo ainda software faturado em notas ﬁscais estaduais (como produto), sem indicação clara do valor
de nenhum tributo (ICMS ou ISS) a ser recolhido, baseando-se em decisões judiciais anteriores que perderam validade com os julgados da Suprema Corte;

QUESTIONA-SE:
1.	Está correto o entendimento de que as licitantes devem cotar em suas propostas a incidência de ISS não inferior
a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor total das licenças de software a serem fornecidas, a ser
recolhido perante o Município em que está sediada?
2.	Está correto o entendimento que, no tocante às licenças de software objeto do presente Edital, estas deverão ser entregues acompanhadas de nota ﬁscal de prestação de serviços emitida pelo município sede do contratado?
3.	Está correto o entendimento de que, durante a execução do contrato a ser ﬁrmado em decorrência da presente licitação, a Administração poderá exigir a comprovação de efetivo recolhimento do referido tributo de acordo com
a tributação e normas legais vigentes?
Caso nosso entendimento esteja equivocado, solicitamos a gentileza de esclarecer como deverá ser tratado esse item.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para apresentar nossos votos da mais elevada estima e
consideração.

3º Pedido - Resposta da área demandante:
Em atenção ao Pedido de Esclarecimento apresentado pela licitante [D27560], referente ao Pregão Eletrônico nº 90027/2025, cujo objeto é a aquisição de licenças de software e serviços de implantação de infraestrutura de TI, este Poder Judiciário do Estado do Acre, reaﬁrma o compromisso inabalável com a legalidade, a isonomia, a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme os preceitos da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis, manifestando o que segue, de acordo com os esclarecimentos internos já formalizados:
I.	QUESTIONAMENTO 01: CONFIGURAÇÃO DO LICENCIAMENTO E EXPANSÃO TECNOLÓGICA
A licitante questiona se a conﬁguração do licenciamento adquirido contempla o parque tecnológico atual do órgão e se acréscimos de licenças dentro do contrato serão realizados conforme o aumento do parque e as regras da Microsoft. A deﬁnição do objeto da licitação é resultado de um estudo técnico preliminar aprofundado, que mapeou as
necessidades presentes e futuras do Poder Judiciário do Estado do Acre. Esta abordagem está em total conformidade com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que exige a elaboração de estudos técnicos preliminares para demonstrar a necessidade da contratação e a justiﬁcativa para a solução escolhida.
Conﬁrmamos que o entendimento da Licitante está correto.
O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem empreendido esforços signiﬁcativos para implementar uma estratégia de redução da dependência de licenciamentos proprietários, buscando, progressivamente, a adoção de soluções baseadas em softwares de código aberto (Open Source) onde cabível. No entanto, para as áreas onde o licenciamento proprietário é indispensável, a conﬁguração atual da contratação foi meticulosamente planejada para
atender às necessidades do parque tecnológico existente, incorporando inclusive uma margem de "folga" no licenciamento. Tal provisão visa garantir uma cobertura adequada para as operações do Tribunal, minimizando a necessidade de aquisições emergenciais e assegurando a escalabilidade necessária para pequenas ﬂutuações, sempre em observância às regras e políticas de licenciamento da fabricante Microsoft para eventuais acréscimos signiﬁcativos.
II.	QUESTIONAMENTO 02: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A licitante indaga se o pagamento será efetuado à vista após a entrega deﬁnitiva do objeto, conforme disposto no item 8.18 do edital. A Administração Pública pauta seus pagamentos pela efetiva e comprovada prestação do serviço ou entrega do bem, visando resguardar o erário e assegurar a qualidade e conformidade do objeto contratado.
Conﬁrmamos que o entendimento da Licitante está correto.
O pagamento será efetuado após a comprovação da efetiva ativação e do pleno funcionamento das licenças. Esta etapa de veriﬁcação é crucial para a ﬁnalização da liquidação da despesa, um procedimento administrativo essencial que precede o pagamento. Somente após a atestação de que o objeto contratual foi entregue em sua plenitude e está operante de acordo com as especiﬁcações editalícias, e após a regular liquidação da despesa, é que será efetivado o desembolso, o qual ocorrerá no prazo estabelecido na Cláusula pertinente do contrato, respeitando-se as normas da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. Esta é uma prática padrão de gestão e controle, que visa a segurança e a eﬁciência na aplicação dos recursos públicos.
III.	QUESTIONAMENTO 03: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E FISCAIS (ISS SOBRE LICENÇAS DE SOFTWARE)
A licitante apresenta uma série de considerações e questionamentos acerca da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o licenciamento de software, baseando-se em recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), e questiona sobre a alíquota mínima de 2%, a emissão de nota ﬁscal de serviços e a possibilidade de exigência de comprovação de recolhimento.
Conﬁrmamos que o entendimento da Licitante está correto.
É mandatório que, na execução do contrato a ser ﬁrmado, todas as obrigações tributárias e ﬁscais sejam rigorosamente cumpridas. A Administração exigirá a apresentação das notas ﬁscais correspondentes e a comprovação dos devidos recolhimentos dos impostos incidentes sobre o objeto contratado. Reforçamos que o fornecimento das licenças de software e dos serviços correlatos deverá estar em total conformidade

direito de uso de software.
Portanto, as premissas que deverão ser observadas, conforme o detalhamento apresentado pela própria Licitante e corroborado por este Poder Judiciário, são as seguintes:
Incidência do ISS: A licitante deverá cotar em sua proposta a incidência do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), observando a alíquota aplicável e as normativas legais vigentes, conforme a natureza do serviço prestado (licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação), e de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, que afastou a incidência do ICMS nesses casos e estabeleceu a incidência do ISS para softwares tanto "de prateleira" quanto "por encomenda".
Nota Fiscal de Prestação de Serviços: Para as licenças de software objeto do presente Edital, estas deverão ser entregues acompanhadas de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, emitida pelo município sede da Contratada. Esta exigência decorre diretamente do entendimento de que o licenciamento de software conﬁgura uma prestação de serviço, e não uma circulação de mercadoria, conforme as decisões do STF (a exemplo do RE 688223 PR, ADI 1945 e ADI 5659).
Comprovação de Recolhimento: A prerrogativa da Administração de exigir a comprovação do efetivo recolhimento do referido tributo será exercida durante toda a execução contratual, de acordo com a tributação e
as normas legais vigentes. Esta medida é essencial para a gestão de riscos ﬁscais da Administração e para assegurar a isonomia entre os participantes, garantindo que todas as licitantes operem sob as mesmas bases tributárias.
A observância estrita destas condições é vital para a legalidade do contrato e para a proteção do interesse público,
alinhando a contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre com as melhores práticas de governança e compliance tributário.
Ângelo Máximo de Melo Silva
Subsecretário de Contratações de TIC - Em Exercício Portaria 4766/2025/TJAC

12/09/2025 12:35

2º Pedido:

Cuidam os autos de procedimento voltado à contratação de licenças de software e serviços de implantação

12/09/2025 12:31
1º Pedido:

Cuidam os autos de procedimento voltado à contratação de licenças de software e serviços de implantação

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