ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 105/2025

Processo Administrativo nº 2025-292

<Objeto da contratação>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-292) Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos e indiretos de condução veicular, por meio da alocação de motoristas proﬁssionais, para operar veículos pertencentes à frota oﬁcial ou sob posse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
incluindo veículos próprios, locados, cedidos ou requisitados, destinados ao transporte de autoridades, servidores, documentos, materiais e demais demandas institucionais.
Os serviços serão prestados mediante postos de trabalho previamente deﬁnidos, conforme quantitativo e perﬁl proﬁssional estabelecidos no Termo de Referência, com o objetivo de garantir a continuidade, a regularidade e a segurança das atividades de transporte no âmbito do Poder Judiciário estadual, tanto na capital quanto no interior.
A execução contratual deverá observar integralmente as condições, especiﬁcações técnicas e exigências legais contidas no Edital e seus anexos, em especial o Termo de Referência, que constitui o documento orientador desta contratação.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre tem buscado continuamente aprimorar seus processos internos e racionalizar recursos, com o objetivo de atender de forma eﬁciente e eﬁcaz às demandas institucionais, tanto na capital quanto no interior do Estado.
A prestação dos serviços de transporte é fundamental para o funcionamento das atividades jurisdicionais e administrativas do TJAC. No entanto, a Subsecretaria de Transportes enfrenta atualmente diﬁculdades operacionais decorrentes do número insuﬁciente de motoristas efetivos. O quadro atual conta com apenas 12 (doze) Técnicos Judiciários ¿ Motoristas Oﬁciais, número claramente insuﬁciente para atender às diversas frentes de atuação da Divisão de Gestão de Veículos, como:
Entrega de materiais e documentos administrativos;

Deslocamentos intercomarcas;

Apoio logístico à CEMAN;

Condução de magistrados e servidores em missões oﬁciais;

Atuação em ações itinerantes, como o Projeto Cidadão.

A situação foi agravada com a aposentadoria de 4 (quatro) servidores apenas no ano de 2025, além das ausências temporárias de motoristas em decorrência de férias, licenças e outras hipóteses legais de afastamento, o que impacta diretamente a continuidade e a regularidade dos serviços prestados.
Diante desse cenário, torna-se necessária a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de condução veicular de forma contínua e indireta, por meio da alocação de motoristas terceirizados, visando garantir a adequada execução das atividades de transporte institucional.
Destaca-se, ainda, que será exigida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "D" para todos os proﬁssionais disponibilizados, uma vez que essa habilitação abrange as categorias "B" e "C", além de permitir a condução de veículos de maior porte pertencentes ao TJAC, como caminhões e ônibus, comumente utilizados em ações sociais e na logística de transporte de materiais para as comarcas do interior.
Assim, a contratação ora proposta justiﬁca-se pela necessidade de assegurar a continuidade, eﬁciência e segurança na prestação dos serviços de transporte oﬁcial, em conformidade com os princípios da administração pública e o interesse institucional do TJAC.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A contratação deverá contemplar a prestação de serviços de condução de veículos pertencentes à frota oﬁcial ou sob posse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), incluindo veículos próprios, locados, cedidos ou requisitados, mediante alocação de postos de trabalho de motoristas profissionais, devidamente qualiﬁcados e habilitados.
Os principais requisitos para a execução contratual são:

1.	Prestação de serviços de forma contínua e indireta, com dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de motoristas disponibilizados pela empresa contratada.
2.	Perfil profissional exigido:

CNH válida, categoria mínima "D";

Experiência comprovada na condução de veículos oﬁciais ou administrativos;

Conhecimento geográﬁco da capital e interior do Estado;

Conduta ética, postura compatível com o serviço público e bom relacionamento interpessoal.

3.	Abrangência dos serviços:

Transporte de autoridades, magistrados, servidores e colaboradores;

Entrega de documentos, processos, materiais e equipamentos;

Apoio a ações institucionais, como o Projeto Cidadão e deslocamentos intercomarcas;

Atendimento a demandas administrativas e logísticas, conforme escala deﬁnida pela Administração.

4.	Requisitos operacionais:

Cobertura das demandas nos turnos matutino e vespertino, inclusive em regime de escala e plantão, quando necessário;

Substituição imediata em caso de faltas, afastamentos ou impedimentos do proﬁssional designado;

Uniformização e identiﬁcação dos motoristas, conforme padrões estabelecidos pelo TJAC.

5.	Obrigações da empresa contratada:

Responsabilidade pela gestão trabalhista, previdenciária e tributária dos empregados alocados;

Fornecimento de pessoal devidamente treinado, uniformizado e supervisionado;

Cumprimento da legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e normas correlatas.

6.	Fiscalização:

Os serviços serão ﬁscalizados por servidores designados pelo TJAC, que acompanharão o cumprimento das obrigações contratuais, emitirão relatórios e aplicarão, se necessário, penalidades previstas contratualmente.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Com o objetivo de aferir a viabilidade econômica da contratação de serviços terceirizados de condução veicular, foi realizado levantamento de preços praticados no mercado por empresas especializadas na prestação de serviços de motoristas proﬁssionais, com dedicação exclusiva e fornecimento de mão de obra continuada.
Foram consultadas bases de dados oﬁciais e contratações recentes de órgãos públicos disponíveis nos seguintes sistemas:

Portal Nacional de Contratações Públicas PNCP;

Painel de Preços do Governo Federal (https://paineldeprecos.planejamento.gov.br);

Contratações similares em Tribunais de Justiça e demais órgãos públicos regionais;

Propostas e orçamentos obtidos junto a fornecedores locais e regionais.

Resumo dos Valores Identiﬁcados

Fonte de Pesquisa	Valor Mensal por Posto (R$)	Encargos Inclusos	Observações	
Painel de Preços ¿ 2024/2025	5.600,00	Sim	Média nacional para motorista categoria D	
Contratação TJRO ¿ 2024	5.750,00	Sim	Jornada 44h/semana, motorista oﬁcial	
Proposta Empresa A (Rio Branco)	5.450,00	Sim	Inclui uniforme, substituição imediata	
Proposta Empresa B (Região Norte)	5.900,00	Sim	Atuação capital e interior	

Com base nos valores apurados, foi considerada uma média de R$ 5.650,00 por posto de motorista/mês, já incluídos os encargos legais, benefícios obrigatórios, uniformes, treinamentos e substituições eventuais.
Cálculo da Estimativa Anual

Descrição	Comarca	Quantida de	Valor Unitário (R$)	Valor Mensal (R$)	Valor Anual (R$)	
Posto de Motorista	Rio Branco	10	5.650,00	56.500,00	678.000,00	
Posto de Motorista	Cruzeiro do Sul	04	5.650,00	22.600,00	271.200,00	
Valores dos postos anual RB e CZS	949.200,00	

Para garantir a continuidade dos serviços e a cobertura de escalas diferenciadas (plantões, ações no interior, eventos como Projeto Cidadão e apoio noturno), considera-se a necessidade de pagamento de horas extras e adicional noturno, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Premissas Utilizadas:

Valor médio mensal do posto regular: R$ 5.650,00

Horas extras estimadas por mês por posto: 20h (50% adicional)

Horas noturnas estimadas por mês por posto: 10h (20% adicional)

Valor hora base estimado (salário-base + encargos): R$ 25,00

Cálculo de Acréscimos por Posto:

Descrição	Qtde. Horas	Adicional	Valor Total (R$)	
Horas Extras (50%)	20 h	R$ 37,50	R$ 750,00	
Adicional Noturno (20%)	10 h	R$ 30,00	R$ 300,00	
Total de Acréscimos	R$ 1.050,00	

Valor Final por Posto (Mensal):

Valor base mensal: R$ 5.650,00

Acréscimos médios estimados: R$ 1.050,00

Total mensal por posto (estimado): R$ 6.700,00

Premissas de estimativa da nova contratação:

Número de postos de trabalho Rio Branco: 10

Número de postos de trabalho Cruzeiro do Sul: 04

Estimativa de deslocamentos por mês (por motorista): 15 diárias/mês, COM pernoite para Rio Branco

Estimativa de deslocamentos por mês (por motorista): 15 diárias/mês, SEM pernoite para Rio Branco

Estimativa de deslocamentos por mês (por motorista): 15 diárias/mês, COM pernoite para Cruzeiro do Sul

Estimativa de deslocamentos por mês (por motorista): 15 diárias/mês, SEM pernoite para Cruzeiro do Sul

Valor unitário da diária COM pernoite (estimado): R$ 280,00

Valor unitário da diária SEM pernoite (estimado): R$ 140,00

Valor de referência utilizado para cobrir alimentação e pernoite em localidades do interior do Acre, conforme práticas do mercado e contratos similares.
Estimativa de Custos com Diárias ¿ Motoristas do TJAC

Localidad e	Nº de Postos	Tipo de Diária	Diárias por Motorista/Mês	Valor Unitário (R$)	Custo Mensal (R$)	Custo Anual (R$)	
Rio Branco	10	Com pernoite	15	280,00	42.000,00	504.000,00	
Rio Branco	10	Sem pernoite	15	140,00	21.000,00	252.000,00	
Cruzeiro do Sul	04	Com pernoite	15	280,00	16.800,00	201.600,00	
Cruzeiro do Sul	04	Sem pernoite	15	140,00	8.400,00	100.800,00	
Totais	14				88.200,00	1.058.400,0
0	

Notas Explicativas:

Estimativa baseada em 15 deslocamentos por motorista por tipo de diária, ou seja, 30 diárias/mês por motorista (15 com
+ 15 sem pernoite).

Valor de R$ 280,00 para diária com pernoite e R$ 140,00 para diária sem pernoite.

Os valores refletem práticas de mercado e cobrem alimentação e hospedagem em deslocamentos para o interior do Acre.

Estimativas anuais consideram 12 meses de execução contratual.

OBS: Para fins de parametrização, seguem as informações da empresa atualmente contratada, cujo contrato encontra-se com vigência próxima do término: Contrato nº 94/2023, SEI nº 0000675-56.2023.8.01.0000, GRP nº 2025-252.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviços terceirizados de condução de veículos, de forma contínua, por meio da alocação de 14 (quatorze) postos de trabalho de motoristas proﬁssionais devidamente habilitados, com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria mínima ¿D¿, para atendimento às necessidades operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tanto na capital (Rio Branco) quanto no interior (Cruzeiro do Sul).
A solução contempla a substituição parcial da força de trabalho atualmente em déﬁcit, assegurando o suporte às atividades administrativas e jurisdicionais, incluindo o transporte de magistrados, servidores, documentos oﬁciais, materiais e equipamentos, bem

como o apoio a projetos institucionais como o Projeto Cidadão, inspeções, correições, mutirões, audiências itinerantes e demandas emergenciais das comarcas.
Os serviços serão prestados de forma contínua e indireta, conforme deﬁnido em legislação vigente, com a exigência de fornecimento de mão de obra qualiﬁcada, uniformizada, treinada, com todos os encargos legais trabalhistas, previdenciários e tributários devidamente assegurados pela contratada.
A alocação dos postos será distribuída conforme necessidade operacional, sendo 10 (dez) postos em Rio Branco e 04 (quatro) postos em Cruzeiro do Sul, podendo ser ajustada conforme variação da demanda institucional, mediante justiﬁcativa e formalização.
A solução proposta também considera a previsão de pagamento de horas extras e adicionais noturnos, bem como diárias com ou sem pernoite, para atendimento às demandas em localidades do interior, conforme estimativas mensais por posto de trabalho e com observância dos parâmetros praticados no mercado. Esses valores seguem os limites deﬁnidos pela legislação vigente e pelas práticas contratuais similares adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), assegurando o cumprimento das obrigações legais trabalhistas e a continuidade dos serviços prestados, mesmo em situações que exijam atuação fora do horário regular ou em jornadas noturnas.
A contratação ora proposta busca, portanto, garantir a continuidade, a eficiência e a economicidade dos serviços de transporte institucional, com foco na qualidade do atendimento, na disponibilidade operacional e na conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Para atender às necessidades operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, estima-se a contratação dos seguintes quantitativos de postos de trabalho para serviços de condução de veículos oﬁciais:
Grupo 1 ¿ Rio Branco

Item	Com arca	Qtd e	Valor Unitário (R$)	Qtde. Mensal	Valor Mensal (R$)	Valor Anual (R$)	
Observações	
Posto de Motorista	Rio Branc o	
10	
5.650,00	
10	
56.500,00	678.000,0
0	Valor base mensal por posto	
Horas Extras (50%)	Rio Branc o	
10	37,50 /
hora	200h
(20h x 10)	
7.500,00	
90.000,00	20h extras/mês por motorista	

Item	Com arca	Qtd e	Valor Unitário (R$)	Qtde. Mensal	Valor Mensal (R$)	Valor Anual (R$)	
Observações	
Adicional Noturno (20%)	Rio Branc o	
10	30,00 /
hora	100h
(10h x 10)	
3.000,00	
36.000,00	10h noturnas/mês por motorista	
Diárias com pernoite	Rio Branc o	
10	280,00 /
diária	150 (15
x 10)	
42.000,00	504.000,0
0	15 diárias com pernoite/motorista	
Diárias sem pernoite	Rio Branc o	
10	140,00 /
diária	150 (15
x 10)	
21.000,00	252.000,0
0	15 diárias sem pernoite/motorista	
Subtotal Grupo 1					130.000,0
0	1.560.000
,00		

Grupo 2 ¿ Cruzeiro do Sul

Item	Comarc a	Qtd e	Valor Unitário (R$)	Qtde. Mensa l	Valor Mensal (R$)	Valor Anual (R$)	
Observações	
Posto de Motorista	Cruzeiro do Sul	4	5.650,00	4	22.600,00	271.200,
00	Valor base mensal por posto	
Horas Extras (50%)	Cruzeiro do Sul	
4	37,50 /
hora	80h (20h x 4)	
3.000,00	36.000,0
0	20h extras/mês por motorista	
Adicional Noturno (20%)	Cruzeiro do Sul	
4	30,00 /
hora	40h (10h x 4)	
1.200,00	14.400,0
0	10h noturnas/mês por motorista	
Diárias com pernoite	Cruzeiro do Sul	4	280,00 /
diária	60 (15
x 4)	16.800,00	201.600,
00	15 diárias com pernoite/motorista	
Diárias sem pernoite	Cruzeiro do Sul	4	140,00 /
diária	60 (15
x 4)	8.400,00	100.800,
00	15 diárias sem pernoite/motorista	
Subtotal Grupo 2					52.000,00	624.000,
00		

Totais Consolidados da Contratação

Descrição	Valor Mensal (R$)	Valor Anual (R$)	
Grupo 1 Rio Branco	130.000,00	1.560.000,00	
Grupo 2 Cruzeiro do Sul	52.000,00	624.000,00	
Total Geral	182.000,00	2.184.000,00	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Considerando a necessidade de contratação de 14 (quatorze) postos de trabalho de motoristas proﬁssionais, com dedicação exclusiva e habilitação categoria ¿D¿, para atendimento às demandas operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, foi realizada pesquisa de mercado abrangendo bases oﬁciais e contratações similares, conforme detalhamento a seguir.
Valores Apurados

Valor médio mensal por posto de trabalho: R$ 5.650,00 (incluindo encargos legais, benefícios, uniformes, treinamentos e substituições eventuais);
Acréscimos médios estimados por posto: R$ 1.050,00 (correspondentes a horas extras e adicional noturno);

Valor mensal estimado por posto (base + acréscimos): R$ 6.700,00.

Estimativa Anual de Custos com Postos de Trabalho

Comarca	Quantidade de Postos	Valor Mensal Unitário (R$)	Valor Mensal Total (R$)	Valor Anual Estimado (R$)	
Rio Branco	10	6.700,00	67.000,00	804.000,00	
Cruzeiro do Sul	4	6.700,00	26.800,00	321.600,00	
Total	14		93.800,00	1.125.600,00	

Estimativa Anual de Custos com Diárias

Considerando a realização de deslocamentos para atendimento no interior do Estado, com média mensal estimada de 15 (quinze) diárias COM pernoite e 15 (quinze) diárias SEM pernoite por motorista, e valores unitários estimados conforme pesquisa de mercado:

Comarca	Tipo de Diária	Quantidade Mensal (diárias)	Valor Unitário (R$)	Custo Mensal (R$)	Custo Anual Estimado (R$)	
Rio Branco	Com pernoite	150 (15 x 10)	280,00	42.000,00	504.000,00	
Rio Branco	Sem pernoite	150 (15 x 10)	140,00	21.000,00	252.000,00	
Cruzeiro do Sul	Com pernoite	60 (15 x 4)	280,00	16.800,00	201.600,00	
Cruzeiro do Sul	Sem pernoite	60 (15 x 4)	140,00	8.400,00	100.800,00	
Total				88.200,00	1.058.400,00	

Valor Total Estimado da Contratação Anual

Esta estimativa considera os encargos legais, adicionais previstos, diárias para deslocamentos, e garante a prestação continuada e qualiﬁcada dos serviços de condução para o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Descrição	Valor Anual Estimado (R$)	
Custos com Postos de Trabalho	1.125.600,00	
Custos com Diárias	1.058.400,00	
Total Geral	2.184.000,00	

8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Nos termos da legislação vigente, a Administração deve avaliar a possibilidade de parcelamento da contratação com vistas a ampliar a competitividade e garantir a economicidade. No entanto, neste caso especíﬁco, opta-se pela não realização do parcelamento da solução, com base nas justiﬁcativas a seguir:
1.	Natureza do Objeto: Trata-se da prestação de serviços de condução veicular de forma contínua e integrada, com padronização da mão de obra, regime uniﬁcado de gestão contratual e centralização da responsabilidade por parte da contratada.
2.	Unidade de Fornecimento: A contratação envolve a alocação de postos de trabalho com dedicação exclusiva e regime de escalas coordenado, não sendo viável ou eﬁciente dividir a execução entre diferentes empresas, sob risco de comprometer a

continuidade e a padronização dos serviços.

3.	Risco à Gestão Operacional: O parcelamento da contratação exigiria múltiplas gestões contratuais simultâneas, diﬁcultando o controle de jornada, substituições em caso de afastamentos e a logística das diárias e plantões, especialmente no atendimento às demandas emergenciais e às ações institucionais no interior do Estado.
4.	Compatibilidade com Contratações Similares: A prática adotada por outros Tribunais de Justiça e órgãos públicos regionais, em contratações de natureza análoga, tem sido a de não parcelar a prestação de serviços de condução veicular, justamente para garantir uniformidade na execução e facilitar o gerenciamento contratual.
5.	Racionalização de Custos e Escalas: A gestão centralizada dos 14 (quatorze) postos de motoristas possibilita melhor planejamento de escalas, remanejamento de pessoal entre capital e interior, otimização de horas extras e cobertura de demandas variáveis com maior eﬁciência.
Dessa forma, conclui-se que o parcelamento da contratação não é viável, sendo recomendável a contratação de uma única empresa para a prestação integral dos serviços, com vistas a assegurar a eﬁciência, continuidade, padronização e melhor controle dos custos e da execução contratual.

9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

A presente contratação não apresenta interdependência direta com outros contratos vigentes, porém possui correlação operacional com outras contratações da área de logística e transporte institucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, especialmente no que tange:
1.	Contratação de serviços de rastreamento veicular e telemetria: utilizados para monitoramento da frota oﬁcial, sendo essencial para o controle da jornada dos motoristas, rotas percorridas e gestão de combustível;
2.	Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva da frota: necessária para garantir a disponibilidade dos veículos utilizados pelos motoristas alocados, assegurando a continuidade dos serviços;
3.	Gestão de combustível (controle e fornecimento): fundamental para o funcionamento regular dos veículos, inclusive durante deslocamentos para o interior ou em apoio a projetos institucionais, como o Projeto Cidadão;
4.	Execução de ações institucionais com apoio logístico: que demandam transporte coordenado de magistrados, servidores e materiais, exigindo alinhamento entre os contratos de transporte, motoristas, e apoio técnico.
Embora tais contratações não dependam juridicamente umas das outras, sua execução está funcionalmente integrada, exigindo alinhamento entre as respectivas unidades gestoras, a ﬁm de garantir a efetividade das ações e a continuidade dos serviços prestados ao

Com a contratação dos serviços terceirizados de condução veicular, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre pretende alcançar os seguintes resultados:

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

público interno e externo do TJAC.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação de serviços terceirizados de condução veicular está alinhada aos objetivos estratégicos e operacionais do Plano de Gestão e ao Plano de Logística Sustentável (PLS) do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, contribuindo diretamente para o cumprimento de metas institucionais relacionadas à eﬁciência administrativa, à economicidade e à continuidade dos serviços essenciais.
A medida atende, ainda, às diretrizes do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, no que se refere:

À promoção da melhoria da infraestrutura e da logística do Judiciário, garantindo suporte às atividades jurisdicionais e administrativas em todas as unidades do Estado, inclusive nas comarcas de difícil acesso;
Ao fortalecimento da prestação de serviços com qualidade e regularidade, especialmente no apoio às ações institucionais voltadas à cidadania, como o Projeto Cidadão, mutirões e audiências itinerantes;
À busca pela racionalização de recursos públicos, mediante adoção de modelos de contratação que permitam controle de custos, gestão de desempenho e maior previsibilidade orçamentária;
Ao compromisso com a sustentabilidade e a otimização da força de trabalho, por meio da substituição parcial de servidores por mão de obra terceirizada especializada, nos termos da legislação vigente, liberando recursos humanos para funções ﬁnalísticas.
Dessa forma, a contratação proposta encontra-se plenamente compatível com as metas e objetivos institucionais do TJAC, promovendo maior eﬁciência na execução das atividades de transporte oﬁcial e contribuindo para o bom funcionamento do Judiciário no Estado do Acre.
Ante à urgência, concomitantemente ao planejamento desta contratação, será incluído, mediante aditivo, ao Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - Exercício 2025.

1.	Assegurar a continuidade e a regularidade do transporte institucional, tanto na capital quanto no interior do Estado, garantindo suporte logístico às atividades administrativas e jurisdicionais do TJAC;
2.	Reduzir o impacto do déficit de pessoal efetivo, por meio da alocação de mão de obra especializada e dedicada, permitindo que servidores concursados sejam realocados para atividades estratégicas ou ﬁnalísticas;
3.	Melhorar a eficiência e a disponibilidade operacional da frota, com motoristas treinados e sob gestão centralizada, otimizando escalas, cobertura de plantões, e resposta a demandas emergenciais;
4.	Apoiar a execução de projetos e ações institucionais ¿ como o Projeto Cidadão, mutirões, inspeções e audiências itinerantes
¿ por meio de transporte seguro, ágil e adaptado às especiﬁcidades geográﬁcas do Estado;

5.	Garantir conformidade legal e trabalhista na execução dos serviços, com redução de riscos administrativos, ﬁscais e previdenciários, mediante contratação de empresa especializada com responsabilidade sobre encargos e obrigações;
6.	Promover a economicidade e o controle de custos, com base em estimativas detalhadas de consumo e na adoção de práticas já consolidadas em contratações similares de outros tribunais e órgãos públicos;
7.	Elevar a qualidade do serviço prestado ao público interno e externo, por meio da proﬁssionalização do serviço de condução veicular, com motoristas capacitados, uniformizados e supervisionados.

12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para garantir a regularidade, legalidade e eﬁciência da contratação dos serviços terceirizados de condução veicular, deverão ser adotadas, previamente à celebração do contrato, as seguintes providências:
1.	Aprovação do Termo de Referência pela autoridade competente, contendo todos os elementos técnicos necessários à contratação, nos termos da legislação vigente;
2.	Verificação da existência de dotação orçamentária compatível com a estimativa de custo apresentada, nos termos da legislação vigente;
3.	Autorização formal da autoridade competente para deflagração do processo licitatório ou adesão à ata de registro de preços, conforme aplicável;
4.	Realização da pesquisa de preços atualizada, com base em fontes oﬁciais e contratações similares, para aferição da vantajosidade da contratação;

5.	Definição do modelo de contratação e do instrumento convocatório, assegurando a adequada descrição do objeto, critérios de julgamento, exigências de habilitação e cláusulas contratuais em conformidade com a legislação vigente;
6.	Consulta prévia à Assessoria Jurídica quanto à legalidade dos atos preparatórios e minuta do edital e do contrato;

7.	Inclusão do processo no Sistema de Planejamento de Contratações do Tribunal, assegurando o devido alinhamento com o Plano Anual de Contratações (PAC);
8.	Avaliação de riscos da contratação, com a elaboração do Mapa de Riscos e do Plano de Gerenciamento, nos termos das boas práticas de governança pública;
9.	Publicação do instrumento convocatório em meio oficial, observando os prazos legais e os princípios da publicidade e da isonomia.
O cumprimento dessas providências assegurará a conformidade do processo com os princípios da legalidade, eﬁciência, economicidade e planejamento, promovendo uma contratação segura e alinhada às diretrizes institucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Após a análise da demanda institucional, da natureza do objeto, dos custos estimados, dos riscos envolvidos e da compatibilidade com o planejamento orçamentário e estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declara-se viável a contratação dos serviços terceirizados de condução de veículos oficiais, conforme especiﬁcações técnicas constantes neste ETP.
A solução proposta atende aos princípios da legalidade, economicidade, eﬁciência, continuidade do serviço público e interesse público, estando devidamente alinhada ao Plano Anual de Contratações (PAC) e às diretrizes do Planejamento Estratégico Institucional.
Dessa forma, considerando a fundamentação técnica apresentada, a estimativa de custos baseada em pesquisa de mercado, a compatibilidade orçamentária e a regularidade dos atos preparatórios, sugeri se a aprovação da presente contratação, autorizando-se o prosseguimento das fases subsequentes do processo administrativo, nos termos da legislação vigente.

14.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	CARGO	SETOR	
Rogério dos Santos Nascimento	Gestor	Subsecretário	SUTR A	
Marcos Antônio Sá de Carvalho	Fiscal Técnico	Chefe de divisão	DIMAN	

Matheus Ibsen Modesto de Sales	Fiscal Administrativo	Chefe de Divisão	DISET	

Documento assinado eletronicamente por PATRICIA BETIOLO, em 17/07/2025 às 11:21:06.

Documento assinado eletronicamente por ROGERIO DOS SANTOS NASCIMENTO, Supervisor(a) Regional da SUTRP em 17/07/2025 às 11:26:17.

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 22/07/2025 às 11:42:50.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 18/07/2025 às 14:17:28.

Documento assinado eletronicamente por GILCINEIDE RIBEIRO BATISTA, Assessor(a) Técnica/Pregoeira em 17/07/2025 às 11:29:38.

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