PROCESSO: 2025-292
UNIDADE: SUTRA - Subsecretaria de Gestão de Transporte
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

DECISÃO Nº 323/2025

Trata-se de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 35/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos e indiretos de condução veicular, mediante alocação de motoristas profissionais para operar veículos oficiais ou sob posse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
A Secretária de Logística e Gestão Administrativa – SELGA, apresentou manifestação técnica apontando a ocorrência de vício material insanável no Termo de Referência publicado como anexo do Edital, decorrente da divulgação de versão incorreta do documento em relação àquela aprovada pela Equipe de Planejamento da Contratação (EPCON).
Constatou-se que a versão aprovada pela EPCON contém o subitem 7.47 – “DIÁRIAS – Justificativa, base e reajuste” (doc. H17236), ausente na versão publicada no sistema Compras.gov.br, fato que compromete a coerência interna do documento e impacta diretamente na formação de preços, na análise de exequibilidade e na avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes.
As razões técnicas apresentadas pela Secretária da SELGA devem ser acolhidas integralmente, por evidenciarem a existência de ilegalidade insanável que compromete a validade e a isonomia do certame.
Nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a licitação deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão escrita e fundamentada. Lado outro, embora o art. 47 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 preveja a prévia manifestação dos interessados, a interpretação sistemática do dispositivo, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta essa exigência quando o procedimento ainda não foi homologado nem adjudicado.
Com efeito, o STJ, no Recurso em Mandado de Segurança nº 68.789/SC[1], relator Ministro Afrânio Vilela (Segunda Turma, julgado em 12/03/2024, DJe 15/03/2024), assentou que a observância integral aos princípios do contraditório e da ampla defesa somente se impõe após a homologação e adjudicação do certame, quando o licitante passa a deter direito subjetivo à contratação. Antes disso, há apenas expectativa de direito.
Dessa forma, considerando que o certame se encontra na fase de avaliação de propostas, sem adjudicação nem homologação, é dispensável a oitiva prévia dos licitantes, sendo plenamente cabível a anulação de ofício em virtude da ilegalidade constatada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:
1.	Anular o presente procedimento licitatório, em razão de vício insanável decorrente da publicação equivocada do Termo de Referência, no qual foi suprimido o subitem 7.47 – “DIÁRIAS – Justificativa, base e reajuste”, constante da versão aprovada pela EPCON (doc. H17236);

2.	Determinar que se promova:

a)	o registro formal da anulação nos autos e no sistema eletrônico de compras;

b)	a comunicação oficial aos licitantes quanto à decisão de anulação, com a devida publicidade;

c)	a revisão e validação da nova versão do Termo de Referência pela unidade demandante e pela EPCON;

d)	a reabertura do certame, mediante republicação do edital com o documento corrigido, observando-se os prazos legais e a ampla divulgação.
Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco/AC, 30 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Acre

[1]“A empresa licitante, no curso do procedimento licitatório, possui apenas expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo que careça ser tutelado quando promovida a legítima revogação do procedimento licitatório.” (RMS n. 68.789/SC, Segunda Turma, DJe 15/03/2024)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 30/10/2025 às 11:54:39.

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