DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, sexta-feira 31 de outubro de 2025. ANO XXX Nº 7.892

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orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei n.º 8.666/1993

Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Jhenyffer da Silva Andrade, GESTOR: De- sembargadora Waldirene Cordeiro

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº: 54/2025
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 105/2023 Processo Eletrônico: 2025-342

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/ MF n° 04.034.872/0001- 21, E A EMPRESA COMFORT MOVEIS LTDA, ins-
crita no CNPJ sob nº 31.974.770/0001-69.

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais para exe- cução do Convênio nº n.º 930445/2022/MJSP, oriundo das Emendas n.º 37030007 e n.º 36400003, destinada ao Projeto Jardim das Margaridas, que visa o fortalecimento das ações realizadas pelo Educandário Santa Margarida em conformidade com as condições estabelecidas neste Termo de Referên- cia, ANEXO DO EDITAL.

Valor Total do Contrato: R$ 689,98 (seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).

Vigência: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 meses, com início a partir da sua assinatura, limitando-se à vigência do respectivo crédito orçamentário nos termos do artigo 57, caput, da Lei nº 8.666/93 e sua eficácia a partir da publicação do extrato no Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Fundamentação Legal: Lei n.º 8.666/1993

Fiscalização: FISCAL TÉCNICO: Jhenyffer da Silva Andrade, GESTOR: Desembargadora Waldirene Cordeiro.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº: 76/2025

Modalidade: Adesão a Ata de Registro de Preços nº 06/2025 advinda do PRE- GÃO PRESENCIAL SRP N. 01/2024

Processo nº: 2025-491

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA AFA ABRAHAO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Buffet completo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e neste contrato.

Valor Total do Contrato: 120.000,00

Vigência: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a con- tar da data de assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, até a vi- gência máxima cinco anos, desde que haja justificativa, disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, e que a contratação ainda permaneça vantajosa para a Administração, conforme art. 105 e 106 da Lei nº 14.133/2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Fiscalização:
Fiscal Técnico: MauricÍlia Rodrigues de Souza E Gestor: Larissa de Abreu Melo Santos
PROCESSO: 2025-387
UNIDADE: SUINF - Subsecretaria de Infraestrutura
ASSUNTO: Aquisição de Bens e Material Permanente/Ata Registro de Preço/ Adesão/Legalidade.

DECISÃO

Trata-se de solicitação para análise jurídica quanto à possibilidade de adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO - ARP n.º 278/2024/UTFPR (Proc. Adm.
n.º 23064.055639/2024-69/Pregão Eletrônico – PE/SRP n.º 90027/2024, ge- renciada pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (GRP/ Evento D20429), visando atender demanda deste Pretório, no que pertine à

aquisição de cadeiras para o auditório do Palácio da Justiça (GRP/Evento H15050). Dessume-se do cotejo dos autos, que a contratação se mostra ne- cessária em decorrência das demandas de aquisição surgidas com os servi- ços de reformas e reparos dos prédios das unidades administrativas e judi- ciais nas comarcas do interior e capital do Estado. Tendo em vista as Atas de Registro de Preços para móveis deste Tribunal não possuírem cadeiras de auditório e como não há tempo hábil para realização de um novo procedimen- to licitatório para aquisição destes itens, em razão de as obras estarem sendo inauguradas dentro dos próximos 02 (dois) meses, segundo estimativas, se conclui como alternativa viável, sob o critério da eficiência, a adesão a uma Ata de Registro de Preços já existente que possua os itens necessários para aquisição por este Tribunal. Nesse sentido, foram iniciadas as tratativas para formalização da adesão, tendo sido obtido êxito quanto a autorização do órgão gerenciador e do fornecedor (GRP/Eventos D26936/D22965), e, por conse- guinte à formalização do mapa de preços item a item, tendo sido demonstrado a vantajosidade da contratação (GRP/Evento R246059), quando comparada com outros pregões já realizados com o mesmo objeto. Constam nos autos, documento de oficialização da demanda (GPR/Evento H15050), informação de disponibilidade orçamentária/financeira (GRP/Evento R246387), aceite do fornecedor e gerenciador (GRP/Eventos D26936/D22965), Pesquisa de Mer- cado (GRP/Evento R246059) e cópias dos atos do PREGÃO ELETRÔNICO – SRP - n.° 278/2024 – Processo Administrativo n.º 23064.055639/2024-69/ Pregão Eletrônico – PE n.º 90027/2024, e, por fim, ato ordinatório (GRP/Even- to H18000), requestando análise e manifestação desta Assessoria Jurídica – ASJUG/SEGER, nos termos do artigo 53 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 (Estatuto Federal Licitatório). O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUGSEGER (GRP/Evento H19940). Dito isso, dadas as informações contidas nos autos e atento as diretrizes constantes do preceito plasmado pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988, ACOLHO o Pare- cer ASJUG-SEGER (GRP/Evento H19940) e, por conseguinte, AUTORIZO a adesão à Ata de Registros de Preços – ARP N.º 278/2024/UTFPR, decorren- te do Pregão Eletrônico – PE n.º 90027/2024 (Proc. Administrativo – PA/SEI n.º 23064.055639/2024), gerenciada pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR (GRP/Evento D20429), visando atender demanda deste Pretório, no que pertine à aquisição de cadeiras para o auditório do Palácio da Justiça, conforme as especificações e quantidades descritas no Documen- to de Oficialização da Demanda – DOD (GRP/Evento H15050), tendo como fornecedora a pessoa jurídica INFORMÓBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.630.985/0001-3, ao custo total estimado de R$ 146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos re- ais). Por ocasião da formalização da adesão (carona), deve ser comprovado pela contratada a manutenção de sua regularidade fiscal, social e trabalhista, consoante regramento contido no art. 62 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (TCU, Acórdão 119/2011 – Plenário). Encaminhem-se os autos à Subsecretária de Gestão de Compras – SUGEC, para a adoção das medidas necessárias.
Publique-se.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 10/10/2025 às 12:49:13.

PROCESSO: 2025-292
UNIDADE: SUTRA - Subsecretaria de Gestão de Transporte
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Dispensa Licitação]

DECISÃO Nº 323/2025

Trata-se de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 35/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a presta- ção de serviços contínuos e indiretos de condução veicular, mediante aloca- ção de motoristas profissionais para operar veículos oficiais ou sob posse do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
A Secretária de Logística e Gestão Administrativa – SELGA, apresentou mani- festação técnica apontando a ocorrência de vício material insanável no Termo de Referência publicado como anexo do Edital, decorrente da divulgação de versão incorreta do documento em relação àquela aprovada pela Equipe de Planejamento da Contratação (EPCON).
Constatou-se que a versão aprovada pela EPCON contém o subitem 7.47 – “DIÁRIAS – Justificativa, base e reajuste” (doc. H17236), ausente na versão publicada no sistema Compras.gov.br, fato que compromete a coerência inter- na do documento e impacta diretamente na formação de preços, na análise de exequibilidade e na avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes. As razões técnicas apresentadas pela Secretária da SELGA devem ser acolhi- das integralmente, por evidenciarem a existência de ilegalidade insanável que compromete a validade e a isonomia do certame.
Nos termos do art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a licitação deverá ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante decisão escrita e fundamentada. Lado outro, embora o art. 47 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022 preveja a prévia manifestação dos interes- sados, a interpretação sistemática do dispositivo, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, afasta essa exigência quando o procedimento ainda não foi homologado nem adjudicado.
Com efeito, o STJ, no Recurso em Mandado de Segurança nº 68.789/SC[1], relator Ministro Afrânio Vilela (Segunda Turma, julgado em 12/03/2024, DJe

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15/03/2024), assentou que a observância integral aos princípios do contradi- tório e da ampla defesa somente se impõe após a homologação e adjudicação do certame, quando o licitante passa a deter direito subjetivo à contratação. Antes disso, há apenas expectativa de direito.
Dessa forma, considerando que o certame se encontra na fase de avaliação de propostas, sem adjudicação nem homologação, é dispensável a oitiva pré- via dos licitantes, sendo plenamente cabível a anulação de ofício em virtude da ilegalidade constatada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:
1.	Anular o presente procedimento licitatório, em razão de vício insanável de- corrente da publicação equivocada do Termo de Referência, no qual foi supri- mido o subitem 7.47 – “DIÁRIAS – Justificativa, base e reajuste”, constante da versão aprovada pela EPCON (doc. H17236);

2.	Determinar que se promova:

a)	o registro formal da anulação nos autos e no sistema eletrônico de compras;
b)	a comunicação oficial aos licitantes quanto à decisão de anulação, com a
devida publicidade;
c)	a revisão e validação da nova versão do Termo de Referência pela unidade
demandante e pela EPCON;
d)	a reabertura do certame, mediante republicação do edital com o documento corrigido, observando-se os prazos legais e a ampla divulgação.
Publique-se. Cumpra-se.
Rio Branco/AC, 30 de outubro de 2025.

Desembargador Laudivon Nogueira Presidente do Tribunal de Justiça do Acre

[1]“A empresa licitante, no curso do procedimento licitatório, possui apenas expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo que careça ser tutelado quando promovida a legítima revogação do procedimento licitatório.” (RMS n. 68.789/SC, Segunda Turma, DJe 15/03/2024)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 30/10/2025 às 11:54:39.

EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº: 73/2025

Modalidade: adesão a ARP nº 278/2024 oriunda do Pregão Eletrônico nº.
90027/2024

Processo Eletrônico: 2025-387

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/ MF n° 04.034.872/0001-21, E A EMPRESA INFORMÓBILE INDUSTRIA E CO- MERCIO DE MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.630.985/0001-3.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de pessoa jurídica para aquisição de poltronas, nas condições estabelecidas no Termo de Refe- rência.

Valor Total do Contrato: R$146.200,00 (cento e quarenta e seis mil e duzen- tos reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados
da sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

Fiscalização: Natacha Salomão Chagas Almeida e Valdismar Fontes de Cas-
tro Júnior

ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO

EDITAL Nº 94/2025

O Desembargador Júnior Alberto, Diretor em exercício da Escola do Poder Judiciário – ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação pertinente, faz saber pelo presente Edital que as inscrições esta- rão abertas para a palestra: “Procedimento de Reconhecimento de Pessoas, conforme a Resolução n. 484, de 18 de outubro de 2022”, conforme as regras determinadas a seguir:

1.	DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1.	Palestra: Procedimento de Reconhecimento de Pessoas, conforme a Re- solução n. 484, de 18 de outubro de 2022.
1.2.	Modalidade: Presencial.
1.3.	Carga horária: 2 horas.
1.4.	Realização: 30 de Outubro de 2025 das 9h às 11h.
1.5.	
Local de realização: Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.
1.6.	Inscrições: 30/10/2025 (durante o evento).
1.7.	Objetivo: Apresentar e discutir os principais aspectos do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto na Resolução n. 484/2022 do Con- selho Nacional de Justiça (CNJ), com ênfase na padronização das práticas de identificação pessoal no âmbito policial e judicial. Busca-se promover a compreensão dos fundamentos legais e técnicos da resolução, destacando sua importância para a prevenção de erros judiciários, a garantia dos direitos fundamentais e o aperfeiçoamento das atividades de investigação e persecu- ção penal.
1.8.	Justificativa:
A palestra integra as ações de capacitação do Projeto RECONHECER, inicia- tiva do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que visa aprimorar o processo de reconhecimento pré-processual de pessoas, mitigando falhas técnicas e fortalecendo a legitimidade dos atos de identificação, em conformidade com a Resolução CNJ nº 484/2022. O projeto foi estruturado a partir da constatação de insegurança e instabilidade no processo de reconhecimento facial do acu- sado na fase pré-processual, decorrentes da ausência de protocolos padro- nizados, da falta de estrutura física e tecnológica adequada e da fragilidade emocional das vítimas durante o ato. Essa ação formativa busca capacitar os agentes envolvidos e alinhar os procedimentos das instituições parceiras às diretrizes legais e técnicas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
1.9.	Formadoras(es):
Gustavo Sirena: Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos pela Universidade Federal de Tocantins. Especialista em Direito Processual Penal e Ciências Criminais pela PUC/PR. Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina UNISUL, e em Direito Público pelo Instituto de Direito Público de Brasília, campus Cuiabá. Graduado em Direito pela Universidade de Cuiabá - UNIC. Formador da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Formador da Escola do Poder Judiciário do Acre ESJUD. Juiz de Direito Titular da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco/AC. Juiz Eleitoral da 9 ZE, TRE/AC.
1.10.	Metodologia:
A atividade será conduzida em formato expositivo-dialogado, com análise de casos reais, contextualização normativa e troca de experiências entre os par- ticipantes. O enfoque é teórico-prático, com demonstração das etapas ideais de um procedimento de reconhecimento assistido e alinhamento entre órgãos de segurança, Defensoria e Judiciário.
1.11.	Conteúdo Programático:

1.	Fundamentos da Resolução CNJ nº 484/2022 e sua aplicação no âmbito da persecução penal;
2.	Identificação dos problemas práticos no reconhecimento pré-processual;
3.	Propostas estruturantes do Projeto RECONHECER: ambiente, tecnologia e capacitação;
4.	Etapas do procedimento de reconhecimento: pessoal, fotográfico e híbrido;
5.	O papel da vítima, do reconhecido e da autoridade policial;
6.	Garantias processuais e acompanhamento da Defensoria Pública;
7.	Prevenção de erros de reconhecimento e vieses cognitivos;
8.	Boas práticas e fluxos assistidos de reconhecimento;
9.	Estudos de caso e debate sobre experiências locais;
10.	Estratégias de implementação das diretrizes CNJ 484/2022 nas unidades DEFLA e DEAM.

2.	DO PÚBLICO-ALVO
2.1.	Público-Alvo: Delegados, agentes e escrivães da Polícia Civil do Estado do Acre, Defensores Públicos e integrantes das forças de segurança.
2.2.	Número de Vagas: 40

3.	DAS INSCRIÇÕES
3.1.	As inscrições serão realizadas no dia 30 de novembro de 2025 no Sis- tema EmeronWeb, diretamente no link https://escola.tjac.jus.br/emeronWeb/ externas/inscricoes/listar.xhtml.
3.2.	Para receber a confirmação da inscrição, o(a) participante deverá informar um número de WhatsApp no momento da inscrição no Sistema EmeronWeb.
3.3.	Será enviado, 24h antes do evento, o link do curso através do e-mail e mensagem no WhatsApp. Serão usados os dados cadastrados no Eme- ronWeb.
3.4.	A Coodernadoria de Execução Educacional - COEED fará o controle de frequência dos(as) alunos(as) mediante registro de presença no próprio sis- tema.
3.5.	Ao final da ação educacional, a Coordenadoria de Controle e Monito- ramento - COMON fará os devidos registros no Sistema para a certificação do(a) aluno(a).

4.	EMENTA
Análise técnico-jurídica e procedimental do reconhecimento de pessoas, con- forme a Resolução CNJ nº 484/2022. Estudo das boas práticas nacionais para identificação de suspeitos. Aspectos cognitivos e emocionais que influenciam o reconhecimento. A importância da padronização, do registro audiovisual e da atuação conjunta entre Judiciário, Polícia Civil e Defensoria Pública.