DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
informada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 45, caput, da Resolu-

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PROCESSO: 2025-344

Rio Branco-AC, segunda-feira 18 de agosto de 2025. ANO XXX Nº 7.840

ção nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
4. Intime-se.

Rio Branco-AC, 12 de agosto de 2025.

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

Classe: Precatório nº 0100796-58.2024.8.01.0000 Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente: Maria de Fátima Teixeira dos Reis.
Advogado: Valdimar Cordeiro de Vasconcelos (OAB: 4526/AC). Requerido: Estado do Acre.
Proc. Estado: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC).

Despacho

1.	Por meio da decisão de p. 80, o juízo da execução comunicou o deferimen- to da sucessão processual referente aos honorários advocatícios contratuais, visto que o titular faleceu.
2.	Assim, no momento do pagamento, observe a Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGEP) os dados bancários informados na petição de pp. 81-83.
3.	Registre-se no Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios (SEAP).
4.	Publique-se.
Rio Branco-AC, 12 de agosto de 2025.

Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana
Juíza Auxiliar da Presidência do TJ/AC

DIRETORIA GERAL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao PE nº 12/2025, de acordo com a Ata de Realização / Resultado por Fornecedor (id. D20984), o(a) Pregoeiro(a)/Agente de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa:
- MOVX TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.486.862/0001-50,
com valor global de R$ 35.640,00 para o item 1.
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUR, ADJUDICA-SE o objeto do certame às empresas vencedoras e HO- MOLOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Diretoria de Logística para adjudicação e homologação no sistema COM- PRAS.

4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

José Carlos Martins Júnior
Secretário Geral

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 08/08/2025 às 11:31:38.

DECISÃO Nº 222/2025

1.	Trata-se de proposta de abertura da fase externa de procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico, visando à aquisição de mobiliário corpo- rativo, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado Acre, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
2.	O compulsar dos autos revela a presença de mapa de preços (id. R241702), a minuta de edital (id. H15374), a justificativa da aquisição/contratação e o Termo de Referência (id. H13503).
3.	A Assessoria Jurídica desta Presidência, no âmbito de suas atribuições, opi- nou pela ‘aprovação da minuta do Edital e seus anexos’, observadas as reco- mendações constantes do Parecer vinculado ao evento id. H15435.
4.	Consequentemente, a Diretoria de Logística, por seu turno, informa que as recomendações exaradas pela ASJUR foram devidamente implementadas, ra- zão pela qual se manifesta pela deflagração do certame.
5.	Destarte, observando que foram cumpridos os requisitos legais e ciente da necessidade da aquisição, AUTORIZO a abertura do certame.
6.	Oportuno mencionar que a presente demanda cinge-se a mero ‘registro de preços’, ficando, portanto, dispensada ‘informação de disponibilidade orça- mentária’, assim como a declaração de adequação prevista no art. 16, da Lei Complementar n. 101/2000.
7.	Encaminhe-se o feito à CPL para o prosseguimento da licitação. 8. Publique-
-se, dando-se ciência a quem de direito. José Carlos Martins Júnior Secretário Geral
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 05/08/2025 às 15:02:55.

UNIDADE: GSITJ - Gabinete de Segurança Institucional
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de licitação/Legalidade.

DECISÃO

Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a contratação direta, prescindindo de certame licitatório, via inexigibilidade de licitação, da empresa MONI SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.768.029/0001-20, visando cessão de direito de uso da licença do Software MONI, incluindo seus módulos essenciais, ferramenta tecnológica que cons- titui o núcleo operacional do sistema de monitoramento remoto de alarmes e câmeras de segurança eletrônica de todas as Comarcas deste Pretório, con- forme proposta comercial anexada (GRP/Evento D20144), pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais), com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Nesse sentido, os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Documento de Oficialização da Demanda - DOD; b) Declaração de Exclusivi- dade dos Serviços; c) Mapa de Preço; d) Termo de Referência (TR); e) Estudo Técnico Preliminar (ETP); f) Minuta de Contrato; g) SICAF; h) Proposta comer- cial; i) Informação de Disponibilidade Orçamentária/Financeira; j) Justificativa;
l) Declaração/Carta de exclusividade.
Posteriormente, os autos foram encaminhados a esta ASJUR para análise do procedimento de contratação direta, nos termos dos arts. 53, § 4º, e 72, inciso III, ambos do Novo Marco Regulatório das Contratações Públicas, a Lei Fede- ral n.º 14.133/2021.
O opinativo – PARECER/ASJUG-SEGER colacionado ao GRP/Evento H15995, evidencia o atendimento de todos os requisitos contidos na legislação de regência alusivos a contratação vindicada, se amoldando o pleito à hipótese de inexigibilidade de licitação contida no art. 74, inciso I, do novo marco legal das licitações e contratações públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Ante o exposto, considerando que autos encontram-se devidamente instruí- dos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado na solicitação de contratação – DFD n.º 111/2025 colacionada ao GRP/Evento H13772, hei por bem, em atendimento ao primado da legalidade administrativa (CF, art. 37, caput), acolher o opinativo retrocitado e, por conseguinte, autorizar a contratação direta, via inexigibilidade de licitação, da pessoa jurídica MONI SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.768.029/0001-20, visando cessão de direito de uso da licença do Software MONI, incluindo seus módulos essenciais, ferramenta tecnológica que constitui o núcleo operacional do siste- ma de monitoramento remoto de alarmes e câmeras de segurança eletrônica de todas as Comarcas deste Pretório, conforme proposta comercial anexada (GRP/Evento D20144), pelo período de 12 (doze) meses, ao custo total de 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais), o que faço com espeque no art. 74, inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU- NIOR, Secretário Geral em 08/08/2025 às 14:11:09.

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS

Classe: Processo Administrativo n. 0101568-84.2025.8.01.0000 Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno Relatora: Desª. Regina Ferrari
Requerente: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALTE- RAÇÃO DE RESOLUÇÕES INTERNAS. AUXÍLIO-CRECHE/PRÉ-ESCOLAR. AUXÍLIO-BABÁ. CONVERSÃO ENTRE BENEFÍCIOS. APROVAÇÃO.
I.	CASO EM EXAME
1. Processo administrativo instaurado para aperfeiçoar as normas que regu- lamentam a concessão dos auxílios de caráter assistencial a magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, em razão de lacuna identi- ficada no Processo Administrativo nº 0001460-81.2024.8.01.0000, referente à inexistência de procedimento para a conversão entre auxílio-creche/pré-esco- lar e auxílio-babá durante a fruição do benefício. Propostas de alteração das Resoluções TPADM n.º 308/2024 e COJUS n.º 83/2024, com inclusão do art. 10-A e ajuste do art. 6º, II.
II.	QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a inclusão de dispositivo que permita a conversão entre auxílio-creche e auxílio-babá diante de alteração fática superveniente; (ii) estabelecer se é pertinente exigir com- provação de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão do auxílio-babá.
III.	RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência de previsão normativa para a conversão entre os benefícios gera