ANÁLISE DE RISCOS

Este Mapa de Riscos constitui parte integrante do Processo Administrativo nº 2025-176, instaurado com a ﬁnalidade de realizar o Pregão Eletrônico para a aquisição de materiais permanentes destinados à execução do Projeto "Emprego e Dignidade no Sistema Penitenciário Acreano". Esta iniciativa, fruto de uma parceria estratégica entre o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) e o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN), visa à aquisição de notebooks, prensas sublimáticas e impressoras sublimáticas, em estrita conformidade com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e em seus anexos, que fundamentam o presente procedimento licitatório.

1.	¿ Dados do Processo
Objeto: Aquisição de materiais permanentes, especiﬁcamente notebooks com placa de vídeo dedicada, prensas sublimáticas planas de grande formato (40 cm x 60 cm) e impressoras sublimáticas com tecnologia ecotank, que são essenciais para a implantação e o funcionamento das oﬁcinas de capacitação proﬁssional no âmbito do Projeto "Emprego e Dignidade no Sistema Penitenciário Acreano". A referida aquisição visa equipar os espaços produtivos e educacionais, atendendo às necessidades operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, doravante denominado CONTRATANTE, na consecução dos objetivos sociais do projeto.

2.	¿ Fase Processual
A seleção do fornecedor será conduzida por meio de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, com critério de julgamento pelo menor preço por item, assegurando a ampla competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Este procedimento encontra-se fundamentado nas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente em seu Art. 6°, inciso XLI, que deﬁne o pregão, e em seu Art. 17, § 2º, que estabelece a preferência pela forma eletrônica para a realização dos certames.

3.	¿ Riscos referentes à Fase de Planejamento da Contratação Risco 01: Planejamento deficiente da contratação Probabilidade: (x) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto: ( ) Baixo (x) Médio ( ) Alto

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Dano(s): Um planejamento inadequado, caracterizado por quantitativos superestimados, subestimados ou especiﬁcações técnicas desalinhadas com as reais necessidades, poderia comprometer severamente a execução do "Projeto Emprego e Dignidade no Sistema Penitenciário Acreano". Tal falha resultaria na impossibilidade de capacitar adequadamente os reeducandos, inviabilizando a consecução dos objetivos

sociais da parceria. Adicionalmente, haveria um potencial desperdício de recursos públicos, seja pela aquisição de bens que permaneceriam ociosos, seja pela necessidade de futuras aquisições complementares, gerando ineﬁciência administrativa e orçamentária para este Tribunal.
Ação(ões) Preventiva(s): A mitigação deste risco foi efetivada por meio de um planejamento robusto e criterioso, materializado na elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) detalhados, que serviram para justiﬁcar a necessidade, a pertinência e os quantitativos de cada bem a ser adquirido. Ademais, a inclusão prévia da demanda no Plano de Contratações Anual (PCA), conforme identiﬁcado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) sob o ID 04034872000121-0-000002/2024, garantiu o alinhamento estratégico da contratação com os objetivos institucionais e assegurou a devida previsão orçamentária, conferindo segurança e previsibilidade ao processo.
Ação(ões) de Contingência: Na hipótese de, durante a execução contratual, se constatar a necessidade de ajustes, será avaliada a possibilidade legal de celebração de termos aditivos para adequação de quantitativos, respeitando os limites e as condições impostas pela Lei nº 14.133/2021. Caso tal medida não seja viável ou suﬁciente, será instaurado, com a devida celeridade, um novo procedimento licitatório para suprir as lacunas identiﬁcadas e garantir a continuidade e o sucesso do projeto.

Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado Probabilidade: (x) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto: ( ) Baixo (x) Médio ( ) Alto
Dano(s): A formulação de um Termo de Referência com especiﬁcações vagas, imprecisas ou insuﬁcientes poderia levar à aquisição de equipamentos de baixa qualidade ou com desempenho inferior ao necessário para as atividades de capacitação proﬁssional em sublimação e design. Isso resultaria na produção de materiais de qualidade insatisfatória, na rápida obsolescência dos bens adquiridos ou em falhas operacionais constantes, frustrando os objetivos do projeto, gerando custos adicionais com manutenção corretiva e, em última instância, exigindo a substituição precoce dos equipamentos, o que representaria um dano signiﬁcativo ao erário. A não observância dos critérios de sustentabilidade detalhados no instrumento convocatório também poderia acarretar danos ambientais e de imagem institucional.
Ação(ões) Preventiva(s): Este risco foi tratado por meio da elaboração de um Termo de Referência exaustivo e detalhado, que descreve minuciosamente as características técnicas de cada item, incluindo requisitos de desempenho, como resolução de tela e capacidade de processamento para os notebooks, e especiﬁcações de temperatura e potência para as prensas sublimáticas. Foram também estabelecidos requisitos de garantia mínima de 12 meses on-site para os notebooks e critérios de sustentabilidade, como a exigência de certiﬁcação de eﬁciência energética e o uso de materiais recicláveis, conforme o item 4.1 do TR, o que demonstra a preocupação da Administração com o ciclo de vida completo do objeto.

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Ação(ões) de Contingência: Caso, no momento do recebimento, seja identiﬁcado que os produtos entregues estão em desacordo com as especiﬁcações técnicas, o ﬁscal do contrato procederá à recusa

formal dos bens, conforme previsto no item 5.5 do Termo de Referência. A empresa contratada será notiﬁcada para que realize a substituição por produtos conformes, dentro do prazo estipulado, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Em situações mais graves, que conﬁgurem inexecução parcial ou total do contrato, será instaurado o devido processo administrativo para apuração de responsabilidade e eventual rescisão contratual.

Risco 03: Indisponibilidade financeira para a contratação Probabilidade: (x) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto: ( ) Baixo ( ) Médio (x) Alto
Dano(s): A ausência de recursos ﬁnanceiros disponíveis para cobrir as despesas da contratação inviabilizaria por completo a celebração do contrato ou instrumento equivalente, mesmo após a conclusão exitosa do processo licitatório. Tal cenário levaria ao cancelamento do certame, frustrando a legítima expectativa da empresa vencedora e, principalmente, causando o adiamento por tempo indeterminado do "Projeto Emprego e Dignidade no Sistema Penitenciário Acreano", uma iniciativa de alta relevância social, com prejuízo direto e imensurável ao público-alvo, os reeducandos do sistema prisional.
Ação(ões) Preventiva(s): A principal medida preventiva adotada foi a prévia e expressa indicação da dotação orçamentária no item 10 do Termo de Referência. Essa medida, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei nº 14.133/2021, assegura a existência de crédito orçamentário suﬁciente e especíﬁco para cobrir todas as despesas decorrentes da futura contratação, conferindo segurança jurídica e ﬁnanceira a todo o procedimento administrativo.
Ação(ões) de Contingência: Na remota eventualidade de um contingenciamento orçamentário imprevisto que afete a dotação especíﬁca, a Administração buscará, com máxima prioridade, o remanejamento de recursos de outras rubricas orçamentárias. Se essa alternativa se mostrar inviável, a contratação será reprogramada para o exercício ﬁnanceiro subsequente, mediante justiﬁcativa formal nos autos do processo e comunicação transparente aos interessados.

Risco 04: Contratação de empresa sem capacidade técnica ou operacional para executar o contrato
Probabilidade: ( ) Baixa (x) Média ( ) Alta
Impacto: ( ) Baixo ( ) Médio (x) Alto

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Dano(s): A contratação de um fornecedor que, apesar de habilitado formalmente, não possua a estrutura, o estoque ou a capacidade logística para cumprir as obrigações contratuais, representa um risco de alto impacto. O dano se materializaria no não recebimento dos materiais no prazo estipulado, na entrega de produtos de qualidade inferior, com defeitos de fabricação ou fora das especiﬁcações, o que inviabilizaria o início das oﬁcinas de capacitação e comprometeria todo o cronograma do projeto, além de gerar a necessidade de um novo e moroso processo licitatório para sanar o problema.

Ação(ões) Preventiva(s): Para mitigar este risco, o edital de licitação exigirá a apresentação de todos os documentos de habilitação jurídica, ﬁscal, social e trabalhista, em conformidade com os artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. Adicionalmente, durante todo o processo de pagamento, será realizada a veriﬁcação da manutenção da regularidade ﬁscal da contratada por meio de consulta ao SICAF, conforme estipulado nos itens 7.12 e 7.13 do Termo de Referência, assegurando que a empresa mantém as condições de contratar com o Poder Público.
Ação(ões) de Contingência: Caso a empresa contratada demonstre incapacidade na execução do objeto, a ﬁscalização do contrato a notiﬁcará imediatamente para que regularize a situação e proceda à entrega correta dos bens. Persistindo a falha, serão aplicadas as sanções contratuais previstas. Em última instância, será promovida a rescisão unilateral do contrato por inexecução, com a subsequente convocação do licitante classiﬁcado em segundo lugar, se esta opção se mostrar viável e vantajosa, ou a instauração de um novo procedimento licitatório em caráter de urgência.

4.	¿ Fase de Gestão e Execução do Objeto
Esta fase compreende todos os atos posteriores à etapa de seleção do fornecedor, incluindo a adjudicação do objeto, a homologação do resultado da licitação, a emissão da respectiva nota de empenho da despesa, a assinatura do contrato ou instrumento equivalente e o acompanhamento de todas as etapas de execução até o recebimento deﬁnitivo dos bens.

5.	¿ Riscos referentes à Fase de Gestão e Execução do Objeto

Risco 01: Atraso na entrega dos bens pela contratada Probabilidade: (x) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto: ( ) Baixo (x) Médio ( ) Alto
Dano(s): O descumprimento do prazo de entrega dos equipamentos, ﬁxado em 30 dias consecutivos, causaria o adiamento do início das atividades de capacitação proﬁssional previstas no cronograma do "Projeto Emprego e Dignidade". Esse atraso geraria transtornos operacionais e logísticos para as equipes do TJAC e do IAPEN, além de retardar a produção dos primeiros materiais pelos reeducandos, impactando negativamente a percepção de eﬁcácia do projeto e o engajamento dos participantes.

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Ação(ões) Preventiva(s): A prevenção deste risco se dá pelo estabelecimento de um prazo de entrega claro, objetivo e exequível, ﬁxado no item 5.1 do Termo de Referência. Somado a isso, a designação formal de uma equipe de ﬁscalização, composta por um Fiscal Técnico (Thays de Souza e Souza), um Fiscal Administrativo (Clemilson Laurentino dos Santos) e um Gestor do Contrato (Josué da Silva Santos Abreu), conforme item 6.6 do TR, assegura um acompanhamento próximo e proativo do cumprimento de todas as obrigações contratuais, incluindo os prazos.

Ação(ões) de Contingência: Diante de um eventual atraso, o ﬁscal do contrato notiﬁcará formalmente a contratada para que apresente justiﬁcativa e cumpra imediatamente a obrigação. Caso o atraso persista sem motivo de caso fortuito ou força maior devidamente comprovado, a Administração iniciará o processo para aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação vigente, que podem variar de advertência a multa, garantindo a devida responsabilização da empresa inadimplente.

Risco 02: Aquisição com preço acima da média de mercado (superfaturamento) Probabilidade: (x) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto: ( ) Baixo ( ) Médio (x) Alto
Dano(s): O principal dano decorrente deste risco é o prejuízo direto ao erário, caracterizado pelo pagamento de um valor superior ao praticado no mercado pelos bens adquiridos. Tal situação conﬁgura má gestão dos recursos públicos, fere o princípio da economicidade e diminui a eﬁciência da contratação, pois o recurso pago a maior poderia ser utilizado em outras políticas públicas ou no aprimoramento do próprio projeto.
Ação(ões) Preventiva(s): A principal medida preventiva foi a realização de uma ampla e diversiﬁcada pesquisa de preços durante a fase de planejamento, que resultou no valor total estimado da contratação de R$ 69.573,08, conforme item 9.1 do TR. Adicionalmente, a escolha da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, é, por si só, um poderoso mecanismo de mitigação, pois promove uma intensa disputa entre os fornecedores, o que tende a reduzir os preços ofertados ao nível do mercado ou até mesmo abaixo dele.
Ação(ões) de Contingência: Durante a fase de julgamento da licitação, a comissão ou o agente de contratação responsável analisará criticamente todas as propostas, desclassiﬁcando aquelas que se apresentarem com preços manifestamente excessivos em relação à média de mercado apurada. Caso algum indício de superfaturamento seja identiﬁcado apenas durante a execução do contrato, será instaurado imediatamente um processo administrativo especíﬁco para a apuração de responsabilidade, buscando o ressarcimento ao erário e a aplicação das sanções cabíveis à contratada.

Risco 03: Falta de saldo de empenho para liquidação e pagamento à contratada Probabilidade: (x) Baixa ( ) Média ( ) Alta
Impacto: ( ) Baixo ( ) Médio (x) Alto

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Dano(s): A inexistência de saldo de empenho suﬁciente para realizar o pagamento após a entrega e o recebimento regular dos bens conﬁguraria inadimplência por parte da Administração. Isso poderia levar a contratada a suspender a garantia dos produtos ou a se recusar a resolver eventuais vícios, além de expor o Tribunal de Justiça a ações judiciais de cobrança, com a consequente incidência de juros e correção monetária sobre o valor devido, conforme previsto no item 7.19 do TR, gerando um passivo ﬁnanceiro desnecessário.

Ação(ões) Preventiva(s): A prevenção se dá pela emissão da nota de empenho, no valor total da contratação, antes do envio da ordem de fornecimento à empresa vencedora, garantindo assim a reserva orçamentária para a despesa. O acompanhamento rigoroso da execução ﬁnanceira do contrato pelo Gestor, conforme detalhado nas atribuições do item 6.17 do Termo de Referência, também é crucial para garantir que o fluxo de liquidação e pagamento ocorra sem embaraços.
Ação(ões) de Contingência: Se, por uma falha administrativa excepcional, for constatada a insuﬁciência de saldo de empenho, o gestor do contrato deverá acionar imediatamente o setor orçamentário e ﬁnanceiro do Tribunal para que adote as providências saneadoras, como o reforço do empenho. A liquidação e o pagamento da despesa serão tratados com a máxima prioridade para evitar a caracterização da mora da Administração.

Risco 04: Entrega de bens em desacordo com o especificado no contrato Probabilidade: ( ) Baixa (x) Média ( ) Alta
Impacto: ( ) Baixo ( ) Médio (x) Alto
Dano(s): O recebimento de equipamentos que não atendam integralmente às especiﬁcações técnicas, de qualidade, de marca ou de garantia deﬁnidas no Termo de Referência torna os bens total ou parcialmente inúteis para os ﬁns a que se destinam. Este cenário representa um prejuízo direto ao erário, pois a Administração estaria pagando por um produto e recebendo outro de qualidade inferior. Além disso, o processo de recusa, notiﬁcação e substituição dos materiais atrasaria signiﬁcativamente o cronograma de implantação do projeto.
Ação(ões) Preventiva(s): A principal ação preventiva é a atuação diligente da equipe de ﬁscalização no momento do recebimento dos bens. O Termo de Referência estabelece um procedimento de recebimento em duas etapas: provisório (item 7.1) e deﬁnitivo (item 7.3), o que permite uma conferência rigorosa e detalhada da conformidade de cada item com as especiﬁcações. A designação de um Fiscal Técnico com conhecimento especíﬁco dos equipamentos a serem adquiridos é fundamental para o sucesso desta etapa.
Ação(ões) de Contingência: Ao constatar qualquer inconformidade, o ﬁscal do contrato deverá formalizar a recusa dos bens, conforme faculta o item 7.2 do TR, notiﬁcando a contratada para que proceda à imediata substituição no prazo máximo de 10 (dez) dias. O não atendimento da notiﬁcação no prazo ensejará a abertura de processo administrativo para a aplicação das sanções e penalidades previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021, garantindo que o interesse público seja devidamente protegido.

6.	¿ Responsáveis pela Elaboração do Mapa de Riscos

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Declaro, para os devidos ﬁns, que a Gerência de Contratação é a responsável pela elaboração do presente documento, que reflete a análise dos potenciais riscos identiﬁcados para o Processo Administrativo nº 2025-176 e as medidas de tratamento propostas.

Rio Branco - AC, 18 de setembro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 18/09/2025 às 16:09:47.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela MBEL.OL9K.ICU5.ONUI

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