ANÁLISE DE RISCOS

Este Mapa de Riscos constitui parte integrante e essencial do Processo Administrativo nº 2025-191, o qual foi devidamente instruído com a ﬁnalidade de conduzir o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. O referido certame visa a futura e eventual aquisição de passagens aéreas, um serviço crucial para atender às necessidades logísticas do Poder Judiciário do Estado do Acre, especialmente no que tange às obrigações e atividades decorrentes do Convênio nº 402/2020, formalizado por meio da Plataforma +Brasil sob o nº 904427/2020. A contratação observará rigorosamente todas as condições, especiﬁcações, quantidades estimadas e demais exigências pormenorizadamente estabelecidas no Termo de Referência e em seus anexos, que norteiam o presente processo.

1.	¿ Dados do Processo
Objeto: O presente procedimento administrativo tem como objeto a aquisição de passagens aéreas, especiﬁcamente para o trecho Rio Branco x Santa Rosa do Purus x Rio Branco, conforme detalhado no Termo de Referência nº 75/2025. Trata-se de um serviço de fornecimento continuado, cuja demanda será acionada conforme as necessidades operacionais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. A contratação visa garantir o deslocamento de magistrados, servidores e colaboradores para a execução de atividades jurisdicionais e administrativas na comarca de Santa Rosa do Purus, em cumprimento às metas e ações previstas no Convênio nº 402/2020. A estimativa inicial compreende a aquisição de 20 (vinte) unidades de passagens, ressaltando-se que tal quantitativo é meramente estimativo e poderá variar ao longo da execução contratual, de acordo com a demanda efetiva do órgão contratante.

2.	¿ Fase Processual
Modalidade: A seleção do fornecedor será realizada por meio de Pregão Eletrônico, modalidade licitatória que se amolda perfeitamente à natureza comum do objeto pretendido. A escolha deste procedimento encontra seu fundamento legal nas disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, notadamente em seu Art. 6º, Inciso XLI, que deﬁne o pregão, e no Art. 17, § 2º, que estabelece a obrigatoriedade de sua utilização para a contratação de bens e serviços comuns, visando sempre à ampliação da competitividade e à busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

3.	¿ Riscos referentes à fase Inicial do Processo Risco 01: Planejamento deficiente Probabilidade: Baixa
Impacto: Médio

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Dano(s): Um planejamento inadequado ou deﬁciente na fase interna da licitação poderia acarretar um severo  prejuízo  ao  atendimento  das  demandas  ﬁnalísticas  e  administrativas  deste  Tribunal.

Especiﬁcamente, a quantiﬁcação incorreta da necessidade de passagens aéreas ou a falha na deﬁnição clara do escopo do serviço poderiam comprometer a execução das atividades programadas no âmbito do Convênio nº 402/2020. Tal deﬁciência resultaria em possíveis adiamentos de diligências, audiências e outros atos processuais na comarca de Santa Rosa do Purus, gerando um impacto negativo direto na celeridade e na efetividade da prestação jurisdicional, além de prejudicar o cumprimento das metas estabelecidas no convênio e a otimização dos recursos públicos alocados.
Ação(ões) Preventiva(s): A principal medida preventiva adotada para mitigar este risco consiste na elaboração de um planejamento robusto e criterioso, fundamentado nos Estudos Técnicos Preliminares que instruem o processo. Este planejamento envolveu a análise do histórico de deslocamentos, a projeção das necessidades futuras com base no cronograma de atividades do convênio e a quantiﬁcação adequada do objeto, resultando na estimativa de 20 trechos aéreos. A clareza e o detalhamento contidos no Termo de Referência refletem esse planejamento cuidadoso, alinhando o objeto da contratação com as reais necessidades deste Tribunal.
Ação(ões) de Contingência: Na eventualidade de se constatar, ainda na fase de planejamento ou durante a execução contratual, que a estimativa de quantitativos se mostra insuﬁciente ou superestimada, a ação de contingência a ser implementada será a imediata revisão dos quantitativos. Tal revisão será formalizada por meio de despacho fundamentado, com justiﬁcativa técnica que demonstre a necessidade do ajuste, permitindo a retiﬁcação do processo licitatório, se em tempo hábil, ou a celebração de termos aditivos ao contrato, nos limites e condições permitidos pela legislação vigente, para adequar o fornecimento à demanda real.

Risco 02: Elaboração do Termo de Referência inadequado
Probabilidade: Baixa
Impacto: Médio
Dano(s): A elaboração de um Termo de Referência com especiﬁcações vagas, contraditórias ou insuﬁcientes poderia levar à contratação de um serviço de agenciamento de viagens de baixa qualidade. Tal inadequação poderia se manifestar no descumprimento dos prazos exíguos para emissão dos bilhetes, na falha em obter as tarifas mais econômicas disponíveis no mercado, na indisponibilidade ou no mau funcionamento da ferramenta de self-booking exigida, ou na prestação de um suporte deﬁciente. Consequentemente, haveria um comprometimento direto da agilidade, da economicidade e da eﬁciência logística do Tribunal, resultando em desperdício de recursos públicos e em obstáculos operacionais para a realização das viagens institucionais.

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Ação(ões) Preventiva(s): Para prevenir a materialização deste risco, foi elaborado um Termo de Referência extremamente detalhado e minucioso, que descreve com precisão todas as características do serviço pretendido. O documento estabelece os requisitos técnicos da plataforma de self-booking, os prazos máximos para a emissão de bilhetes, as obrigações da contratada quanto ao repasse de descontos

e tarifas promocionais, e deﬁne claramente os critérios de ﬁscalização e gestão do contrato. Adicionalmente, o documento foi submetido à análise e revisão técnica pelo setor competente, assegurando sua conformidade e clareza.
Ação(ões) de Contingência: Caso sejam identiﬁcadas falhas, omissões ou ambiguidades críticas no Termo de Referência durante a fase de divulgação do edital, seja por análise interna ou em decorrência de pedidos de esclarecimentos ou impugnações por parte dos licitantes, a medida de contingência será a sua imediata retiﬁcação. Em situações mais graves, que comprometam a própria essência do objeto, será efetuada a sua completa reelaboração, com a consequente anulação dos atos anteriores e a republicação do edital, garantindo a isonomia, a competitividade e a segurança jurídica do procedimento.

Risco 03: Indisponibilidade financeira
Probabilidade: Baixa
Impacto: Médio
Dano(s): A indisponibilidade de dotação orçamentária e ﬁnanceira para fazer frente às despesas decorrentes da contratação resultaria na impossibilidade de sua efetivação. Tal cenário inviabilizaria por completo os deslocamentos aéreos previstos no cronograma do Convênio nº 402/2020, causando a paralisação de atividades essenciais que dependem dessa logística. O dano se estenderia para além da inexecução do objeto conveniado, representando um sério prejuízo à continuidade dos serviços judiciários na localidade de destino e à imagem institucional do Tribunal.
Ação(ões) Preventiva(s): A ação preventiva fundamental para neutralizar este risco foi a inclusão prévia do objeto no Plano de Contratações Anual de 2025, conforme detalhado no item 2.2 do Termo de Referência. Além disso, a Seção 10 do mesmo documento já indica a existência de adequação orçamentária, com a previsão dos recursos necessários para cobrir as despesas estimadas. Este planejamento ﬁnanceiro antecipado assegura a disponibilidade dos créditos orçamentários para a emissão da nota de empenho e os subsequentes pagamentos.
Ação(ões) de Contingência: Na remota hipótese de ocorrer um corte orçamentário imprevisto ou um remanejamento de verbas que afete a dotação originalmente designada para esta contratação, a ação de contingência consistirá na imediata articulação com os setores de orçamento e ﬁnanças do Tribunal. O objetivo será promover uma reprogramação do planejamento ﬁnanceiro, buscando fontes de recursos alternativas por meio de suplementação ou cancelamento de outras dotações, de modo a viabilizar a continuidade do processo licitatório e a futura contratação.

Risco 04: Contratação de Empresa que não tenha capacidade de executar o Contrato ou seu equivalente
Probabilidade: Média

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Impacto: Alto

Dano(s): A contratação de uma empresa desprovida da capacidade técnico-operacional necessária para gerenciar a emissão de passagens aéreas com a agilidade, a precisão e a complexidade exigidas pelo Tribunal representaria um risco de alto impacto. Os danos potenciais incluiriam falhas recorrentes na emissão de bilhetes, perda de tarifas promocionais por demora na reserva, instabilidade ou inadequação do sistema de self-booking, e um suporte ineﬁcaz em situações críticas de remarcação ou cancelamento. Tal cenário comprometeria gravemente a logística de viagens, gerando atrasos, custos adicionais e transtornos que poderiam inviabilizar a participação de magistrados e servidores em compromissos institucionais.
Ação(ões) Preventiva(s): A principal ação preventiva para mitigar este risco é a exigência de qualiﬁcação técnica robusta na fase de habilitação do certame. Conforme estipulado no item 8.3.1 do Termo de Referência, os licitantes deverão comprovar sua aptidão para o fornecimento do serviço por meio da apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que demonstrem experiência anterior em objeto compatível. Esta exigência funciona como um ﬁltro para assegurar que apenas empresas com histórico comprovado e capacidade instalada participem da licitação.
Ação(ões) de Contingência: Se, após a contratação, for constatada a incapacidade da empresa em cumprir satisfatoriamente as obrigações contratuais, a primeira medida será a notiﬁcação formal para correção das falhas. Caso a ineﬁciência persista, será instaurado o devido processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, para apuração da inexecução contratual. A conﬁrmação da incapacidade levará à rescisão unilateral do contrato, com a aplicação das sanções administrativas cabíveis, e à convocação do licitante subsequente na ordem de classiﬁcação ou, se necessário, ao início de um novo procedimento licitatório.

4.	¿ Fase de Gestão/Execução do objeto
Adjudicação da licitação, Homologação, Empenho da Despesa e Contrato (ou equivalente).
5.	¿ Riscos referente a fase de Gestão/Execução do objeto Risco 01: Atraso na contratação
Probabilidade: Baixa
Impacto: Médio

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Dano(s): Um atraso signiﬁcativo entre a homologação do resultado da licitação e a efetiva formalização do contrato e início da prestação dos serviços poderia criar um hiato na disponibilidade do serviço de agenciamento de viagens. Esta lacuna temporal implicaria a interrupção no planejamento de deslocamentos e o potencial cancelamento ou adiamento de compromissos institucionais inadiáveis,

afetando diretamente a execução das atividades previstas no Convênio nº 402/2020 e a regularidade dos trabalhos na comarca de destino.
Ação(ões) Preventiva(s): A prevenção deste risco reside no estabelecimento de um fluxo processual célere e bem deﬁnido para a fase pós-homologação. Isso inclui a ﬁxação de prazos claros para que a empresa adjudicatária apresente a documentação complementar e a garantia contratual, bem como a tramitação prioritária do processo nos setores responsáveis pela elaboração da minuta contratual, pela emissão da nota de empenho e pela coleta das assinaturas. O acompanhamento diligente deste cronograma pelo gestor designado é fundamental.
Ação(ões) de Contingência: Na ocorrência de atraso por parte da adjudicatária, a ação de contingência será a sua notiﬁcação formal para que cumpra as exigências pendentes em prazo improrrogável, sob pena de decair do direito à contratação, conforme previsto na legislação. Se a inércia persistir, será promovida a convocação do próximo licitante, seguindo rigorosamente a ordem de classiﬁcação do certame, para que o processo de contratação seja retomado sem maiores prejuízos ao cronograma do Tribunal.

Risco 02: Aquisição com preço acima da média do mercado
Probabilidade: Baixa
Impacto: Alto
Dano(s): A materialização deste risco conﬁguraria dano direto ao erário, caracterizado pelo pagamento de valores por passagens aéreas superiores aos efetivamente praticados pelas companhias no momento da emissão. Essa situação poderia ocorrer por falha da contratada em aplicar as tarifas promocionais disponíveis, pela cobrança indevida de taxas de serviço não previstas ou pela falta de transparência nos custos. Tal prática violaria frontalmente o princípio da economicidade, que rege as contratações públicas, e as próprias cláusulas contratuais que impõem o repasse de todas as vantagens ao contratante.
Ação(ões) Preventiva(s): O Termo de Referência estabelece múltiplos mecanismos preventivos para coibir esta prática. Os itens 5.6.5, 5.7 e 5.10 determinam expressamente a obrigação da contratada de repassar integralmente todos os descontos, tarifas promocionais e tarifas-acordo. Adicionalmente, o item
5.10.3 confere à Administração o direito de solicitar, a qualquer tempo, a apresentação das faturas emitidas pelas companhias aéreas, sendo esta uma condição para o pagamento da fatura subsequente. Essa transparência forçada é a principal ferramenta de controle e prevenção.

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Ação(ões) de Contingência: Caso a ﬁscalização do contrato identiﬁque, por meio de auditoria ou comparação de preços, que os valores faturados pela contratada estão superiores aos praticados pelo mercado, a ação de contingência imediata será a realização de glosa sobre a diferença apurada, efetuando-se o pagamento apenas da parcela incontroversa. A contratada será notiﬁcada a justiﬁcar a divergência e a emitir nota de crédito. A reincidência desta prática ensejará a abertura de processo administrativo para a aplicação das penalidades contratuais, que podem culminar na rescisão do ajuste.

Risco 03: Falta de empenho vigente para liquidação e pagamento à CONTRATADA
Probabilidade: Baixa
Impacto: Alto
Dano(s): A insuﬁciência ou a inexistência de saldo de empenho para cobrir as despesas com os serviços já prestados pela contratada poderia levar à suspensão dos pagamentos. Esta inadimplência por parte da Administração poderia legitimar a recusa da empresa em continuar emitindo novas passagens, causando uma paralisação abrupta e imprevista nos deslocamentos do Tribunal. Além da interrupção do serviço, tal situação poderia gerar a incidência de juros e correção monetária sobre os valores em atraso e manchar a reputação do órgão como bom pagador.
Ação(ões) Preventiva(s): A ação preventiva primordial é a emissão de nota de empenho no valor total estimado para o exercício ﬁnanceiro logo no início da vigência contratual. Aliado a isso, o gestor do contrato, em conjunto com os setores ﬁnanceiro e de contabilidade, deve realizar um acompanhamento periódico e rigoroso do saldo de empenho, cotejando-o com a execução dos serviços, a ﬁm de garantir que haja sempre cobertura orçamentária suﬁciente para as liquidações mensais.
Ação(ões) de Contingência: Se for detectada uma iminente insuﬁciência de saldo de empenho, a ação de contingência será acionar, com a máxima urgência, os setores competentes para providenciar o reforço ou a suplementação da dotação orçamentária. Simultaneamente, a contratada será comunicada formalmente sobre as providências que estão sendo adotadas para regularizar a situação, de modo a manter a relação de conﬁança e evitar a interrupção unilateral dos serviços.

Risco 04: Execução do objeto da aquisição em desacordo com o acordado
Probabilidade: Baixa
Impacto: Alto
Dano(s): A execução do serviço em desconformidade com as especiﬁcações técnicas e as obrigações estabelecidas no Termo de Referência e no contrato pode gerar múltiplos danos, incluindo prejuízo ao erário e à eﬁciência administrativa. Exemplos de desconformidade incluem falhas persistentes no sistema de self-booking, descumprimento sistemático dos prazos para emissão dos bilhetes, emissão de passagens em rotas, horários ou classes de voo diferentes das solicitadas, ou a prestação de um serviço de atendimento ao cliente inadequado. Tais falhas comprometem a ﬁnalidade da contratação e geram retrabalho e custos para a Administração.

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Ação(ões) Preventiva(s): A prevenção deste risco está centrada na atuação proativa e diligente da equipe de ﬁscalização designada no Termo de Referência, composta pelo Fiscal Técnico, Fiscal Setorial e Fiscal Administrativo, todos sob a coordenação do Gestor do Contrato. Essa equipe tem o dever de acompanhar continuamente a execução do contrato, veriﬁcando a qualidade dos serviços prestados, a conformidade com as especiﬁcações técnicas, o cumprimento dos níveis de serviço e a aderência a todas as cláusulas contratuais, registrando todas as ocorrências em relatório próprio.

Ação(ões) de Contingência: Ao identiﬁcar qualquer irregularidade ou desconformidade na execução do objeto, a primeira ação de contingência será a notiﬁcação formal da contratada, por meio do ﬁscal do contrato, para que sane o problema apontado dentro de um prazo razoável. Caso a empresa não adote as providências corretivas necessárias, o gestor do contrato deverá instaurar um procedimento administrativo para a apuração dos fatos e a aplicação das sanções e penalidades previstas no instrumento contratual e na Lei nº 14.133/2021, que podem variar desde advertência e multa até a rescisão unilateral do contrato por inexecução.

6.	¿ Responsáveis pela elaboração do Mapa de Riscos
Declaro, para os devidos ﬁns, que a Gerência de Contratação é a responsável pela elaboração do presente documento.

Rio Branco - AC, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 17/09/2025 às 08:14:50.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela YBZJ.8THM.1RYV.RKVT

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