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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 92/2025
Processo nº 2025-393
 
1.¿ OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da
empresa Academia Norte Rio Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC), pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.380.206/0001-04, para a prestação de serviços
educacionais especializados, materializada pela aquisição de 02 (duas) inscrições destinadas à
participação das servidoras Alzenir Pinheiro de Carvalho, Subsecretária de Contabilidade, e Elis
Cristina de Araújo Calixto, Chefe da Divisão de Contabilidade Pública, no evento de capacitação
técnica intitulado "XIV Encontro Nacional da Mulher Contabilista". O referido evento, de magnitude
nacional, será realizado na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, durante o período de 24 a
26 de setembro de 2025. Esta contratação constitui uma ação de aprimoramento profissional de
elevado valor estratégico para a qualificação do corpo técnico funcional responsável pela gestão
contábil desta Corte de Justiça, visando ao aprofundamento de conhecimentos técnicos e normativos
indispensáveis ao desempenho eficiente e seguro das atividades de contabilidade pública, em estrita
consonância com as melhores práticas de governança e as constantes atualizações legislativas e
normativas que regem a matéria. A necessidade e a justificativa para esta capacitação encontram-se
exaustivamente detalhadas no Documento de Formalização da Demanda Nº 134/2025 (H15152) e no
Estudo Técnico Preliminar nº 125/2025 (H15174), documentos que instruem este processo
administrativo. A contratação visa, portanto, a prover as servidoras com um arcabouço técnico e teórico
atualizado, permitindo a troca de experiências com profissionais de todo o país e o acesso a discussões
sobre temas de vanguarda na área contábil, liderança feminina e governança no setor público,
conforme delineado na documentação que ampara a presente demanda.
A seguir, a discriminação dos itens a serem contratados, com os respectivos valores, conforme
consolidado nos documentos que instruem o presente processo, notadamente a Proposta (D23558) e o
Pedido de Compra (R245957):
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
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(R$) (R$)
1
Inscrição para participação
no "XIV Encontro Nacional
da Mulher Contabilista", a
ser realizado na cidade de
Natal/RN, no período de 24 a
26 de setembro de 2025.
Inscrição 2 1.200,00 2.400,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da
Lei nº 14.133/2021. Tal enquadramento se justifica pela singularidade do conteúdo programático do
evento, pela especificidade de sua abordagem e, fundamentalmente, pela exclusividade da contratada
na organização e comercialização do referido encontro, o que torna a competição inviável. A natureza
do serviço transcende a de um mero curso de capacitação, configurando-se como um evento de notório
saber, que congrega especialistas de renome e se destina a um público específico, o que o torna único
e insubstituível para os fins pretendidos por esta Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo,
nos termos do Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de capacitação
essencial ao aprimoramento e à qualificação técnica de servidoras que desempenham atividades
finalísticas de alta complexidade, materialidade e relevância para a Administração Pública,
notadamente no que concerne à gestão e ao controle da execução orçamentária, financeira e
patrimonial. O investimento em tal capacitação reverte-se em benefício direto para a eficiência e a
conformidade dos atos de gestão.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do
respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, em conformidade com o artigo 105 da Lei
nº 14.133/2021. Este prazo visa a conferir a necessária segurança jurídica para a execução de todas as
obrigações principais e acessórias relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada
gestão dos atos administrativos subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento formal do
processo contratual.
 
2.¿ FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Documento de Formalização da
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Demanda Nº 134/2025 (H15152) e no Estudo Técnico Preliminar nº 125/2025 (H15174). A aquisição
de duas inscrições para o "XIV Encontro Nacional da Mulher Contabilista" justifica-se pela
imprescindibilidade de aprofundar e atualizar as competências técnicas das servidoras que atuam em
posições de liderança na Subsecretaria de Contabilidade. A gestão contábil no setor público é marcada
por uma elevada complexidade técnica e significativa materialidade, o que exige um nível de
conhecimento cada vez mais sofisticado para o alinhamento institucional às boas práticas de
governança e, crucialmente, para a mitigação de riscos de responsabilização e de danos ao erário.
Conforme salientado no ETP (H15174), a programação do evento contempla palestras e workshops
com especialistas renomados, abordando temas como atualizações legais, normas contábeis, liderança
feminina, igualdade de gênero e empreendedorismo, todos alinhados ao aperfeiçoamento técnico
contínuo e às boas práticas no serviço público. A participação das servidoras, portanto, está alinhada
com objetivos estratégicos da administração pública, como capacitação continuada, atualização
normativa, fortalecimento da representatividade feminina e desenvolvimento de redes institucionais
relevantes, sendo um investimento direto na elevação da qualidade dos serviços prestados por este
Tribunal.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a
inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais
ou empresas de notória especialização, sendo inviável a competição. A inviabilidade de competição, no
caso concreto, decorre diretamente da singularidade do objeto e da exclusividade na organização e
comercialização do evento pela contratada. Conforme se depreende da Declaração de Exclusividade
(D23571) firmada pela Academia Norte Rio Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC), esta é
a única realizadora do "14º Encontro Nacional da Mulher Contabilista", detendo a responsabilidade
exclusiva pela comercialização de inscrições. O serviço a ser adquirido não consiste em um
treinamento genérico sobre contabilidade, mas sim na participação em um evento específico, com
conteúdo programático único, metodologia própria e palestrantes de renome nacional. A singularidade
do encontro, que ocorre em âmbito nacional e é sediado em Natal/RN, torna faticamente impossível a
existência de competição, pois não há pluralidade de fornecedores capazes de ofertar o mesmo
serviço. A escolha foi, portanto, pautada pela pertinência temática, pela singularidade da solução e pela
comprovada capacidade técnica da promotora, conforme atestados (D23587), consolidando a
legalidade e a adequação da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 deste
Tribunal, o que atesta sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de
capacitação contínua dos servidores, em estrita observância às normativas vigentes, conforme se
depreende da necessidade manifestada pela unidade requisitante e aprovada pelas instâncias
superiores.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
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Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3.¿ DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica de servidoras que atuam na
Subsecretaria de Contabilidade, por meio da aquisição de 02 (duas) inscrições para o "XIV Encontro
Nacional da Mulher Contabilista", a ser realizado pela Academia Norte Rio Grandense de Ciências
Contábeis (ACADERNCIC). Para o pleno atendimento da demanda, são considerados requisitos
necessários e suficientes os seguintes: a oferta das inscrições pela empresa exclusiva na organização
do evento; a realização do encontro de forma presencial nas datas e local divulgados; a disponibilização
de todos os materiais didáticos e de apoio, bem como a emissão de certificados de participação para as
servidoras inscritas; e a efetivação das inscrições mediante o pagamento à empresa contratada. A
solução ora proposta contempla exclusivamente a participação na referida capacitação, garantindo o
acesso integral ao conteúdo programático, ao material disponibilizado e à infraestrutura do evento, além
do certificado de conclusão, que servirá como comprovante formal para fins funcionais e para o atesto
da efetiva capacitação. O ciclo de vida do objeto se esgota com a conclusão do evento e a emissão dos
respectivos certificados, representando um investimento pontual de alto retorno para a qualificação
técnica do corpo funcional deste Tribunal.
 
4.¿ REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, realizada mediante contratação direta de empresa com exclusividade na promoção de
evento singular e de notório saber na área de ciências contábeis.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do "XIV Encontro Nacional da Mulher Contabilista" deve contemplar temas
estritamente compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante, com ênfase em
atualizações normativas, práticas de contabilidade aplicada ao setor público, liderança, governança e
outros temas correlatos que contribuam para o desenvolvimento profissional das servidoras e para a
melhoria dos processos internos desta Corte de Justiça.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a prestação do serviço, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade: Presencial, a ser realizado em Natal/RN, nas datas de 24, 25 e 26 de setembro de
2025.
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b. Material de Apoio: Fornecimento de material de apoio completo e pertinente ao conteúdo do
evento.
c. Certificação: Emissão de certificado nominal, com identificação da carga horária, do conteúdo
programático e da instituição responsável.
d. Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura física e logística adequada para a realização
do evento, garantindo a qualidade da experiência dos participantes.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela
empresa contratada, que detém a exclusividade na promoção do evento, em conformidade com o §4º
do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a ser
efetuada após a prestação do serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração do
objeto.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por sua natureza, não gera impactos ambientais diretos e significativos que demandem
a aplicação de critérios adicionais de sustentabilidade ambiental no que tange ao serviço de inscrição.
As questões logísticas de deslocamento das participantes são tratadas em processo administrativo
diverso e não integram o objeto do presente ajuste.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A
avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de
formulário institucional de avaliação de treinamento às servidoras participantes, que analisarão critérios
como o aproveitamento do conteúdo, a qualidade dos palestrantes, a organização do evento, a
aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e o impacto geral da capacitação na rotina de
trabalho do setor beneficiado.
 
5.¿ VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva das
servidoras designadas na capacitação contratada, durante os dias 24, 25 e 26 de setembro de 2025. A
conclusão será constatada e validada pela unidade requisitante, por intermédio do fiscal do contrato
formalmente designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial
atenção à participação integral e à qualidade geral do evento ofertado.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado à
apresentação, pela contratada e pelas servidoras participantes, dos seguintes documentos, a serem
juntados aos autos do processo:
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a. Certificados de participação emitidos pela Academia Norte Rio Grandense de Ciências
Contábeis (ACADERNCIC), com a devida indicação da carga horária cumprida, do conteúdo
ministrado e a identificação completa das participantes;
b. Relatório técnico elaborado por cada servidora capacitada, contendo uma síntese dos principais
conhecimentos adquiridos, a avaliação da qualidade do evento e sugestões de aplicação prática
no âmbito das atividades deste Tribunal de Justiça;
c. Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições
estabelecidas neste Termo de Referência e nos demais documentos do processo.
 
6.¿ MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, Academia Norte Rio Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC),
devidamente qualificada nos autos, deverá prover 02 (duas) inscrições para o "XIV Encontro Nacional
da Mulher Contabilista", conforme objeto descrito neste Termo de Referência, garantindo o acesso
pleno das participantes a todas as atividades do evento.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação abrangerá, além do acesso ao evento, o fornecimento de material de apoio e a emissão
de certificados de participação para as servidoras inscritas, conforme práticas usuais para eventos
desta natureza.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na¿ hipótese de eventual alteração de data, local ou cancelamento do evento por motivo de força
maior, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração com a máxima antecedência
possível, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de caracterização de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá realizar o evento com qualificação técnica compatível com a sua magnitude e com
o público-alvo, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, pontualidade e
comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse
público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo apresentado no evento deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado
nas normas e diretrizes aplicáveis aos temas abordados, em especial nas normas de contabilidade
pública e nos entendimentos consolidados dos órgãos de controle, e voltado à capacitação prática, de
modo a fortalecer a atuação institucional.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição dos certificados de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada,
devendo ser emitidos ao final do evento, mediante comprovação de frequência integral das
participantes. Os certificados servirão como instrumento comprobatório fundamental para o atesto da
execução do objeto contratual.
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7.¿ MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do serviço deverá ocorrer de forma fiel por ambas as
partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de Referência e com as
disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período
correspondente, desde que devidamente justificados e formalmente registrados por apostila, conforme
prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do artigo 117 da Lei
nº 14.133/2021. Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos autos do processo
todas as ocorrências relevantes relativas à execução do objeto, determinar medidas corretivas em caso
de falhas e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências que ultrapassem sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas,
vícios ou inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se manifestar
após sua conclusão, conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo 120 da Lei nº
14.133/2021, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
pelo órgão contratante.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. A inadimplência da contratada em relação a
tais encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme
dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As¿ comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a
rastreabilidade, a formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada. Caso as informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta, a
contratada deverá apresentar os documentos comprobatórios atualizados, se solicitada.
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7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo
gestor, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação
abaixo:
a. GESTORA: Alzenir Pinheiro de Carvalho (Subsecretária de Contabilidade)
b. FISCAL TÉCNICA: Elis Cristina de Araújo Calixto (Chefe de Divisão de Contabilidade Pública)
c. FISCAL ADMINISTRATIVO: 
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestora e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por
meio de portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação
formal às partes.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução,
registrar todas as ocorrências, notificar a contratada para correção de irregularidades, informar à
gestora sobre situações que ultrapassem sua competência e comunicar o término do contrato para as
providências de encerramento.
7.11. Atribuições da Gestora do Contrato
A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a
verificação da manutenção das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da
avaliação, a proposição de abertura de processo de responsabilização, se for o caso, a elaboração de
relatório final e o encaminhamento do processo para liquidação e pagamento.
 
8.¿ CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade:
a. Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência;
b. Qualidade técnica do conteúdo apresentado no evento, validado pela unidade requisitante;
c. Cumprimento integral da programação do evento nos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2025;
d. Participação efetiva das servidoras inscritas, devidamente comprovada por meio de certificado
emitido pela contratada e pelos relatórios técnicos elaborados.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da programação do evento ou a execução
com qualidade manifestamente inferior à esperada para um evento de âmbito nacional.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
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Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidoras em evento de curta
duração, com entrega integral e exaurimento ao seu término, não se aplica o modelo de recebimento
provisório e definitivo previsto para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação das
servidoras no evento, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às
condições estabelecidas, atestada pelo fiscal do contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo
administrativo, a unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), o valor exato a ser pago
(R$ 2.400,00), com a discriminação dos tributos, se houver, e a descrição clara dos serviços prestados
com referência ao evento realizado. Deverá ser observada a declaração de não incidência de tributos
federais e de imunidade de ISS (D23571) apresentada pela contratada.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de
liquidação da despesa. Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado
monetariamente.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela
contratada. As retenções tributárias previstas na legislação aplicável, caso incidentes, serão efetuadas
no momento do pagamento.
 
9.¿ FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da Academia Norte Rio Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC) justifica-se
por ser a única e exclusiva promotora do "XIV Encontro Nacional da Mulher Contabilista", conforme
robustamente comprovado pela Declaração de Exclusividade (D23571) acostada aos autos. A
singularidade do evento, sua abrangência nacional e o conteúdo programático específico tornam a
solução única no mercado e essencial para atender à demanda de capacitação deste Tribunal.
9.3. Comprovação de Experiência
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A notória capacidade técnica e especialização da empresa contratada é robustamente demonstrada
pelos Atestados de Capacidade Técnica (D23587) emitidos pelo Conselho Regional de Contabilidade
do Rio Grande do Norte, que evidenciam o sucesso na realização de eventos de grande porte na área
contábil, reforçando a inviabilidade de competição.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a reunião de especialistas
renomados e a plena compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante
tornam inviável a competição por meio de processo licitatório. A comparação objetiva entre diferentes
propostas seria impraticável, uma vez que o objeto desejado não é um treinamento genérico, mas a
participação em um evento específico e de caráter personalíssimo, cuja oferta é exclusiva da
contratada.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela
contratada, nos termos do §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do evento, garantindo-se às inscritas o acesso a todas as atividades programadas.
9.7. Exigências de Habilitação
A empresa contratada, Academia Norte Rio Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC),
atendeu aos requisitos de habilitação previstos nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a
devida comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme verificado na
instrução processual por meio das certidões (D23568), e cuja validade será novamente conferida por
ocasião do pagamento.
9.8. Qualificação Técnica
A contratada comprovou sua qualificação técnica para realizar o evento objeto desta contratação por
meio da apresentação de sua vasta experiência, atestada por entidade de classe relevante no cenário
da contabilidade nacional (D23587).
 
10.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à
participação das servidoras; verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e
gestora; notificar a contratada sobre falhas; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados;
realizar as retenções tributárias, se cabíveis; aplicar, quando for o caso, as sanções administrativas; e
comunicar previamente quaisquer alterações relevantes.
 
11.¿ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações;
manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista;
comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa afetar a execução; assumir integral
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responsabilidade por todos os encargos decorrentes da execução; arcar com todos os custos da
prestação do serviço; e manter todas as condições exigidas na fase de habilitação.
 
12.¿ DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais)
As¿ partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no que
tange ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação,
utilizando-os de forma restrita às finalidades que justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento
com terceiros e promovendo a eliminação segura ao término da finalidade do tratamento.
 
13.¿ DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos
causados.
 
14.¿ DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo
entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as
consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
15.¿ DOS CASOS OMISSOS
Os¿ casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16.¿ ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado.
 
17.¿ ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros praticados no mercado. O valor total da contratação é de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), correspondendo a duas inscrições ao custo unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais). A compatibilidade desse valor com os preços praticados para capacitações de similar
especialização e magnitude foi confirmada por meio da análise das Notas de Empenho emitidas por
outros órgãos públicos para o mesmo evento, como a Prefeitura Municipal de Manaus (D23961) e a
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (D23962), que contrataram inscrições pelo mesmo
valor unitário, o que demonstra a adequação e a razoabilidade do preço ofertado.
 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

18.¿ ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As¿ despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
a. Programa de Trabalho: 
b. Fonte de Recursos: 
c. Elemento de Despesa: 
d. Rubrica Item: 
 
19.¿ PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou
documento equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/2021.
 
20.¿ FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92, §1º, da Lei nº
14.133/2021.
 
Rio Branco/AC, 08 de setembro de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
10/09/2025 às 10:15:02.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
QRAI.AAIC.HKF5.TDUA