TERMO DE REFERÊNCIA  Nº 47/2025 
Processo Administrativo n° 2025-8
 
1. DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação direta de empresa especializada
para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com eventual
reposição de peças, para o equipamento de comunicação visual de propriedade deste Tribunal de
Justiça do Estado do Acre. O equipamento em questão consiste em um Telão de LED P5 de alta
definição, com dimensões de 5 metros por 3 metros, dotado de estrutura metálica para fixação no solo,
o qual se encontra instalado em local de alta visibilidade na guarita da sede principal desta Corte. A
contratação abrange a integralidade do sistema, incluindo a processadora completa do painel de LED,
que gerencia o conteúdo exibido, e o kit completo de cabeamento, que assegura a conectividade do
equipamento por meio de múltiplas entradas de dados, tais como Wi-Fi e HDMI, além de contar com
uma memória interna mínima de 8GB para armazenamento de conteúdo. A finalidade precípua é
garantir a plena operacionalidade, a conservação e a longevidade deste importante ativo institucional.
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD
VALOR
UNITÁRIO R$
VALOR
TOTAL
R$
1 Manutenção em telão de LED-Manutenção e
reposição de peças em Painel de LED P5
alta definição (outdoor eletrônico) 5m x 3m,
com estrutura para fixação (solo) ao longo
da via, incluindo processadora completa de
painel de led e kit completo de cabeamento
painel de led, Características Adicionais:
Entrada de Dados: Wifi, HDMI; Memoria
SERVIÇ
O
SERVIÇ
O
7.018,32 7.018,32
Mínima 8g, instalado na guarita da sede do
Tribunal de Justiça.
 
1.2. A presente contratação será realizada por meio do procedimento de Contratação Direta por
Dispensa de Licitação, com fundamento jurídico no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, em razão do valor da contratação se enquadrar no limite legalmente estabelecido para
tal modalidade. O procedimento observará rigorosamente os requisitos formais e materiais dispostos no
artigo 72 da referida lei, assegurando a transparência, a economicidade e a eficiência que devem
nortear os atos da Administração Pública.
1.3. O objeto desta contratação, embora demande conhecimento técnico específico, é caracterizado
como um serviço de natureza comum, cuja necessidade de manutenção é contínua e previsível. A
escolha pelo procedimento de dispensa de licitação não decorre da complexidade do serviço, mas sim
da sua baixa expressão econômica, o que torna a instauração de um certame licitatório completo uma
medida desproporcional e antieconômica, conforme demonstrado na justificativa que integra o
Processo Administrativo nº 2025-8.
1.4. Declara-se, para todos os fins, que o objeto desta contratação não se enquadra na categoria de
bem ou serviço de luxo, estando em plena conformidade com os critérios de razoabilidade e
necessidade estabelecidos pelo Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e com os princípios da
economicidade e da moralidade administrativa.
1.5. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do respectivo instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos limites e condições
estabelecidos pelo artigo 106 da Lei nº 14.133, de 2021, caso se demonstre a vantajosidade para a
Administração e haja previsão orçamentária.
1.6. A prestação dos serviços de manutenção é enquadrada como de fornecimento continuado, uma
vez que atende a uma necessidade permanente e essencial da Administração, conforme amplamente
justificado no Estudo Técnico Preliminar nº 3/2025 (H6579) e no Documento de Formalização da
Demanda nº 3/2025 (H6577). A natureza contínua decorre da imprescindibilidade de se manter o
equipamento em constante estado de prontidão e funcionamento, prevenindo falhas que poderiam
interromper um canal vital de comunicação institucional e exigindo uma solução contratual que garanta
assistência técnica contínua e ágil ao longo do tempo.
 
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação para a presente contratação assenta-se em uma necessidade administrativa
premente, urgente e inadiável, detalhadamente exposta nos documentos que instruem o Processo
Administrativo nº 2025-8. A principal circunstância que motiva esta demanda é o término da vigência da
Ata de Registro de Preços nº 113/2023, que anteriormente assegurava a prestação de serviços de
manutenção para o referido telão de LED, somado ao fim do período de garantia de um ano, concedido
pelo fornecedor após a instalação original do equipamento. Essa conjuntura deixou o ativo desprovido
de qualquer cobertura contratual para reparos ou manutenções, expondo o Tribunal a um risco
operacional inaceitável de interrupção abrupta do serviço de comunicação por falhas técnicas, o que
justifica plenamente a classificação da demanda com grau de prioridade "Alta", conforme consignado
no Documento de Formalização da Demanda nº 3/2025 (H6577).
2.2. A relevância desta contratação transcende a mera conservação de um bem patrimonial. O telão de
LED, estrategicamente posicionado na entrada da sede do Tribunal de Justiça, funciona como uma
ferramenta de comunicação externa de altíssimo impacto e alcance. Por meio dele, são divulgadas
informações de utilidade pública, campanhas institucionais de conscientização, avisos sobre o
funcionamento da Justiça, resultados de julgamentos de grande repercussão social e outras
mensagens essenciais para a promoção da transparência, do acesso à justiça e da aproximação do
Poder Judiciário com a sociedade. A paralisação deste canal de comunicação, ainda que temporária,
representaria um grave prejuízo à imagem institucional, comprometendo a percepção pública sobre a
modernidade, a eficiência e a transparência do Tribunal. Portanto, assegurar a manutenção preventiva
e a capacidade de reposição ágil de peças é indispensável para garantir não apenas a
operacionalidade contínua, mas também a longevidade do investimento público realizado.
2.3. A presente contratação encontra-se devidamente alinhada com o planejamento estratégico desta
instituição e está prevista no Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025, o que demonstra que a
necessidade foi antecipadamente identificada e programada pela Administração. A sua inclusão no
planejamento atesta a sua importância para o cumprimento das metas institucionais relacionadas à
comunicação e transparência. Os detalhes da referida previsão são os seguintes:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
Id do item no PCA: 12;
Classe/Grupo: 475 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS
NATUREZAS - PESSOA JURÍDICA.
 
3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1. A empresa a ser contratada deverá executar os serviços em estrita conformidade com as melhores
práticas de mercado e as normas técnicas aplicáveis, empregando mão de obra qualificada e peças e
componentes de reposição novos, originais e compatíveis com as especificações do equipamento,
visando sempre a qualidade, a segurança e a durabilidade das intervenções realizadas.
3.2. Em observância às diretrizes de sustentabilidade que devem orientar as contratações públicas, a
contratada deverá atender aos seguintes requisitos ambientais, sociais e econômicos, baseados no
Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e na legislação pertinente. A contratada deve se
comprometer a realizar o descarte ambientalmente adequado de todas as peças e componentes
eletrônicos substituídos, tais como módulos de LED, placas de circuito, fontes de alimentação e cabos,
em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010),
apresentando, sempre que solicitado, a documentação comprobatória da destinação correta dos
resíduos.
3.3. Sempre que a viabilidade técnica o permitir, a contratada deverá adotar práticas que visem o
recondicionamento e o reaproveitamento de componentes, como forma de mitigar o impacto
ambiental e reduzir o consumo de recursos naturais, sem que isso comprometa a qualidade e a
segurança do serviço prestado. Adicionalmente, deverá ser dada preferência ao uso de componentes
recicláveis ou reutilizáveis na execução dos serviços, como, por exemplo, em eventuais reparos ou
substituições na estrutura metálica de suporte do painel.
3.4. As soluções e os equipamentos fornecidos deverão ser caracterizados pelo baixo consumo
energético. A contratada deverá dar preferência a sistemas que incorporem tecnologias de eficiência
energética, como fontes de alimentação com alto fator de potência e módulos de LED de última geração
com modos de economia de energia. A processadora de dados e os sistemas auxiliares deverão ser
configurados para operar em modo de baixo consumo quando o equipamento estiver em estado de
espera (stand-by).
3.5. A contratada deverá priorizar, sempre que possível, o uso de cabos livres de metais pesados,
como chumbo, e que possuam isolamento ecológico, minimizando o impacto tóxico dos materiais
empregados. Da mesma forma, em qualquer intervenção que demande pintura das estruturas
metálicas, deverão ser utilizadas tintas não tóxicas e anticorrosivas à base de água, que oferecem
menor risco à saúde humana e ao meio ambiente.
3.6. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, no todo ou em parte. Tal vedação visa
assegurar que a empresa selecionada, cuja capacidade técnica será avaliada neste procedimento, seja
a responsável direta pela execução de todos os serviços, garantindo maior controle de qualidade,
agilidade na comunicação e responsabilização integral perante a Administração.
3.7. Tendo em vista a natureza da contratação, seu baixo valor e a celeridade conferida pelo
procedimento de dispensa de licitação, não haverá a exigência de prestação de garantia da
contratação, prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, medida que se coaduna
com os princípios da razoabilidade e da eficiência, simplificando o processo sem acarretar riscos
significativos à Administração.
 
4. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
4.1. Condições de Execução e Prazos de Atendimento
A prestação dos serviços de manutenção e a entrega de materiais de reposição deverão ocorrer no
prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação formal emitida pela Contratante,
por meio de Ordem de Serviço ou comunicação eletrônica oficial. Em situações de emergência ou
falha crítica que resultem na paralisação total do equipamento, o atendimento inicial pela contratada
deverá ocorrer em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas a partir da notificação, a fim de restabelecer
a funcionalidade do sistema com a maior brevidade possível. Caso a contratada preveja a
impossibilidade de cumprir os prazos estabelecidos, deverá comunicar e justificar formalmente o
impedimento à Administração com antecedência razoável, para que eventuais pedidos de prorrogação
sejam analisados, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior devidamente comprovadas.
4.2. Local da Prestação dos Serviços e Logística
Os serviços deverão ser prestados no endereço da sede do Tribunal de Justiça, localizado na rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, Rio Branco/AC,
CEP 69.914-220, especificamente no local de instalação do telão de LED, junto à guarita do prédio
sede. A contratada será integralmente responsável por todas as despesas e operações logísticas,
incluindo o transporte de pessoal, ferramentas e materiais, bem como a carga e descarga dos
componentes, não cabendo qualquer ônus adicional à Contratante.
4.3. Documentação e Validação dos Serviços
Toda e qualquer intervenção de manutenção, seja ela preventiva ou corretiva, deverá ser formalmente
documentada por meio de um relatório técnico detalhado. Este relatório é peça fundamental para a
fiscalização e deverá conter, no mínimo: a descrição pormenorizada dos serviços executados; a
listagem dos materiais e peças substituídos, com seus respectivos números de série, se aplicável; o
diagnóstico técnico que motivou a intervenção; os dados do profissional responsável pela execução do
serviço; e a data e hora do início e do término da intervenção. A contratada é responsável pela
instalação e configuração completa de todos os componentes substituídos, o que inclui a realização de
testes exaustivos de funcionamento do painel, a verificação da conectividade de todas as entradas de
dados (Wi-Fi, HDMI), e o alinhamento de imagem, cor e brilho. A entrega do serviço será considerada
efetivamente concluída somente após a validação funcional do sistema e o ateste formal pelo fiscal
técnico do contrato.
4.4. Garantia dos Serviços e Peças
Todos os materiais, peças e componentes substituídos durante a execução do contrato deverão possuir
uma garantia mínima de 12 (doze) meses contra vícios e defeitos de fabricação, contada a partir da
data de sua instalação e recebimento definitivo. A contratada deverá prestar suporte técnico integral
durante todo o período de garantia, seja por atendimento remoto ou presencial, conforme a
necessidade do caso, sem qualquer custo adicional para a Contratante. A garantia abrange a
realização de manutenção corretiva completa, incluindo a substituição de peças, a realização de
ajustes e todos os reparos necessários para manter o equipamento em perfeitas condições de uso.
4.5. Procedimentos de Garantia
As peças que apresentarem qualquer vício ou defeito durante o período de vigência da garantia
deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso e originais, que apresentem padrões de
qualidade, desempenho e compatibilidade iguais ou superiores aos das peças originalmente
empregadas na fabricação do equipamento. Uma vez notificada sobre um defeito, a contratada deverá
realizar o reparo ou a substituição do bem no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da
data da notificação. Este prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante
solicitação escrita e devidamente justificada pela Contratada, a ser aceita pela Contratante. Caso a
Contratada não solucione o problema no prazo estipulado, a Contratante fica autorizada a contratar os
serviços de terceiros para realizar os reparos necessários, cobrando os custos respectivos da
Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da manutenção da garantia dos demais
componentes. Ressalta-se que o prazo de vigência da garantia é autônomo e desvinculado do prazo de
vigência contratual.
 
5. DO MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
5.1. O contrato será executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas que vierem a ser
pactuadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, respondendo cada uma pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial. As comunicações entre a Contratante e a Contratada deverão ser
realizadas por escrito, admitindo-se o uso de correio eletrônico com confirmação de leitura como meio
oficial para tal finalidade. Após a assinatura do contrato, poderá ser convocada uma reunião inicial com
o representante da empresa para alinhamento das obrigações contratuais e apresentação do plano de
fiscalização.
5.2. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada de forma rigorosa, nos termos do artigo
117 da Lei nº 14.133, de 2021, e do Decreto nº 11.246, de 2022. Para este fim, ficam designados os
seguintes agentes públicos:
Gestora do Contrato: Andréa Laiana Coelho Zilio
Fiscal Técnico: Fernando de Castro Sobrinho
Fiscal Administrativo: Maria Gorete da Silva Bandeira Feitosa
5.3. Ao Fiscal Técnico competirá o acompanhamento pormenorizado da execução do objeto,
verificando se os serviços são prestados com a qualidade e nos prazos exigidos. Ele deverá registrar
todas as ocorrências no histórico de gerenciamento do contrato, emitir notificações para a correção de
eventuais falhas, determinando prazo para a regularização, e comunicar ao gestor do contrato qualquer
situação que possa comprometer a execução ou que demande decisão que ultrapasse sua
competência.
5.4. Ao Fiscal Administrativo caberá a verificação contínua da manutenção das condições de
habilitação da contratada, especialmente no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, condição
indispensável para a realização dos pagamentos. Ele atuará tempestivamente na solução de problemas
de ordem administrativa e reportará ao gestor do contrato qualquer descumprimento das obrigações
contratuais para que as medidas cabíveis sejam adotadas.
5.5. À Gestora do Contrato incumbirá a coordenação e o comando do processo de fiscalização. Ela
acompanhará os registros realizados pelos fiscais, tomará as providências necessárias para sanar
problemas que ultrapassem a competência dos fiscais, emitirá o documento comprobatório de
avaliação de desempenho da contratada e, se necessário, tomará as providências para a instauração
de processo administrativo de responsabilização para aplicação de sanções. A gestora também
elaborará o relatório final ao término do contrato, avaliando a consecução dos objetivos e propondo
melhorias para futuras contratações.
 
6. DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
6.1. Recebimento do Objeto
Os serviços e/ou peças serão recebidos, inicialmente, em caráter provisório, no ato da conclusão da
intervenção, mediante a assinatura de um Termo de Recebimento Provisório pelo fiscal técnico,
juntamente com a apresentação da respectiva nota fiscal. Este recebimento serve para a verificação
posterior da conformidade do serviço com as especificações deste Termo de Referência. Os serviços
ou peças que estiverem em desacordo com o contratado serão rejeitados, no todo ou em parte,
devendo a contratada proceder à substituição ou correção no prazo de 3 (três) dias úteis, às suas
expensas. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento provisório, após a verificação da qualidade, da quantidade e do perfeito funcionamento do
equipamento, formalizado por meio de um Termo de Recebimento Definitivo.
6.2. Liquidação e Pagamento
Apresentada a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, devidamente atestada pelos fiscais
e acompanhada do relatório técnico, o setor competente procederá à liquidação da despesa. Para
tanto, verificará a exatidão dos dados do documento fiscal e a manutenção da regularidade fiscal da
contratada, por meio de consulta ao SICAF ou a outros meios oficiais. Constatada qualquer
irregularidade na nota fiscal ou na habilitação da contratada, o pagamento ficará sobrestado até a
devida regularização, sem que isso gere direito a reajuste ou atualização monetária em favor da
contratada.
6.3. Prazo e Forma de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento
definitivo do serviço e da regular liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de
ordem bancária, creditada na conta corrente indicada pela contratada. Serão efetuadas as retenções
tributárias previstas na legislação aplicável. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva da
Contratante, o valor devido será atualizado monetariamente pelo IPCA, calculado pro rata die entre a
data final para o pagamento e a data de sua efetivação.
 
7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E DA QUALIFICAÇÃO
7.1. O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de contratação direta por dispensa
de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A escolha recairá sobre o
fornecedor que apresentar proposta com o menor preço, desde que atendidas todas as exigências de
qualificação e as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, e que o valor seja
compatível com o preço de referência apurado pela Administração.
7.2. Para fins de contratação, o fornecedor deverá comprovar as seguintes condições de habilitação,
além da regularidade fiscal e trabalhista e da qualificação econômico-financeira:
7.2.1. Qualificação Técnica Deverá ser apresentada comprovação de aptidão para a execução de
serviços de natureza e complexidade compatíveis com o objeto desta contratação, por meio da
apresentação de, no mínimo, 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de
direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços similares, tais como
manutenção de painéis de LED de alta definição ou instalação e manutenção de telões eletrônicos com
sistema completo de operação. O fornecedor deverá apresentar, ainda, uma declaração de que possui
ou manterá, durante toda a vigência do contrato, equipe técnica devidamente capacitada para a
prestação dos serviços, bem como uma declaração de que possui disponibilidade de peças de
reposição compatíveis com os equipamentos objeto da manutenção.
 
8. DA ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. O valor total estimado para a presente contratação, para um período de 12 (doze) meses, é de R$
7.018,32 (sete mil e dezoito reais e trinta e dois centavos). Este valor foi obtido por meio de ampla
pesquisa de mercado, cujos resultados e metodologia estão devidamente consolidados no Mapa de
Preços Média (R239957) anexado ao Processo Administrativo nº 2025-8, o que demonstra a
compatibilidade do preço com os valores praticados no mercado.
 
9. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025. A
dotação orçamentária que suportará a despesa, conforme Informação de Disponibilidade Financeira e
Orçamentária TJAC - AE (R241527), é a seguinte:
 
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)

Datado e assinado eletronicamente,
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 21/07/2025 às 09:26:40.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
VJGQ.XSID.6Q92.VJVI