TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-393
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da entidade
Academia Norte Rio Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC) para a prestação de
serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento profissional, com fundamento no
Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
I.¿ DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem por finalidade precípua formalizar e detalhar a justificativa
fática, técnica e jurídica que ampara a contratação direta da Academia Norte Rio Grandense de
Ciências Contábeis (ACADERNCIC), associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.380.206/0001-04, com sede na cidade de
Natal, Estado do Rio Grande do Norte. O objeto da contratação em tela consiste na prestação de
serviço técnico especializado de treinamento e aperfeiçoamento profissional, a ser materializado por
meio da inscrição de 2 (duas) servidoras deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a Sra. Alzenir
Pinheiro de Carvalho, Subsecretária de Contabilidade, e a Sra. Elis Cristina de Araújo Calixto, Chefe de
Divisão de Contabilidade Pública, no magno evento intitulado "XIV Encontro Nacional da Mulher
Contabilista". Esta relevante ação de capacitação, de natureza eminentemente intelectual e de caráter
intensivo, será realizada de forma presencial na cidade de Natal/RN, no período de 24 a 26 de
setembro de 2025, conforme minuciosamente descrito na Proposta do evento (D23558) e no
Documento de Formalização da Demanda (H15152) que instruem este processo. A fundamentação
legal que autoriza e orienta esta modalidade de contratação está expressamente consignada no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a inexigibilidade do
procedimento licitatório quando se verifica a inviabilidade de competição, em especial para a
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, categoria
na qual se enquadra o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, desde que prestados por
profissionais ou empresas de notória especialização. A análise que se segue se dedicará a
pormenorizar os elementos fáticos e jurídicos que não apenas justificam, mas impõem a contratação
direta como o meio mais eficaz, adequado e vantajoso para o atendimento do interesse público,
demonstrando a singularidade do objeto, a inquestionável especialização da entidade contratada e a
consequente inviabilidade de competição, em estrita observância aos princípios da eficiência, da
legalidade, da impessoalidade e da economicidade que regem a atuação da Administração Pública.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

II.¿ DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda institucional de elevada relevância
estratégica, configurando-se como um pilar fundamental para o fortalecimento das atividades de gestão
contábil e financeira, bem como para a garantia da conformidade e da excelência na aplicação dos
recursos públicos no âmbito deste Poder Judiciário. A demanda, devidamente formalizada por meio do
Documento de Formalização da Demanda nº 134-2025 (H15152), partiu da Subsecretaria de
Contabilidade (SUCON), unidade diretamente responsável pela integridade e precisão dos registros
contábeis desta Corte. A capacitação em tela visa ao aprofundamento de conhecimentos técnicos,
normativos e gerenciais que são absolutamente cruciais para o desempenho eficiente, seguro e probo
das atividades de contabilidade pública, área de vital importância para a salvaguarda do patrimônio
público e para a regularidade e eficiência das despesas incorridas por este Tribunal. Conforme
ressaltado no Estudo Técnico Preliminar nº 125/2025 (H15174), a complexidade da matéria contábil no
setor público exige dos gestores e técnicos um conhecimento aprofundado e constantemente
atualizado, não apenas da legislação vigente e do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
(MCASP), mas também das melhores práticas de mercado, das novas tecnologias e das tendências em
liderança e gestão.
Esta ação de capacitação alinha-se de forma direta e inequívoca ao planejamento estratégico desta
Corte de Justiça, especificamente no que tange ao objetivo de capacitação contínua e especializada de
seus servidores, em especial aqueles que ocupam posições de liderança e gestão técnica. A
programação do "XIV Encontro Nacional da Mulher Contabilista", conforme destacado no Estudo
Técnico Preliminar (H15174), contempla palestras e workshops com especialistas de renome nacional,
abordando temas de vanguarda como atualizações legais, novas normas contábeis, liderança feminina,
igualdade de gênero e empreendedorismo, todos intrinsecamente ligados ao aperfeiçoamento técnico
contínuo e à promoção de boas práticas no serviço público. A participação da Subsecretária de
Contabilidade e da Chefe da Divisão de Contabilidade Pública, servidoras que exercem funções de alta
responsabilidade e complexidade, representa um investimento essencial para garantir que a gestão
contábil deste Sodalício se mantenha em conformidade com as mais recentes normativas e alinhada às
melhores práticas de governança, permitindo a otimização de processos e o fortalecimento dos
controles internos. Ademais, a participação em um evento de tal magnitude fortalece a
representatividade feminina em posições de destaque e fomenta o desenvolvimento de redes
institucionais relevantes, promovendo a troca de experiências com profissionais de outras instituições
públicas e privadas de todo o país, o que certamente trará benefícios incomensuráveis à gestão deste
Tribunal.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

III.¿ DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa e irrefutável na hipótese de inexigibilidade de
licitação positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A caracterização da
inviabilidade de competição, que constitui o cerne desta modalidade de contratação direta, repousa
sobre dois pilares indissociáveis e interdependentes, que devem ser analisados em conjunto: a
natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da entidade promotora do evento. A
singularidade do serviço não reside apenas na temática geral de contabilidade, mas em sua
configuração como um evento único, de abrangência nacional, com programação específica e
palestrantes selecionados, sendo insuscetível de substituição por outro produto ou serviço sem
evidente prejuízo à qualidade e ao atingimento dos objetivos pretendidos pela Administração. O "XIV
Encontro Nacional da Mulher Contabilista" não é um curso genérico, mas um congresso consolidado no
calendário nacional, concebido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e realizado pela
ACADERNCIC, possuindo um caráter infungível que o distingue de qualquer outra oferta de
capacitação disponível no mercado.
A notória especialização da entidade contratada, Academia Norte Rio Grandense de Ciências
Contábeis (ACADERNCIC), é o elemento que confere ao evento sua excelência e que torna a
competição materialmente inviável. Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de Licitações, a notória
especialização é aferida pelo conceito do profissional ou da empresa no campo de sua especialidade,
decorrente de seu desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam
inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do
contrato. A comprovação dessa expertise é robusta e inconteste. Primeiramente, a ACADERNCIC é
uma associação privada sem fins lucrativos, fundada em 1977, cujo objeto social, conforme seu
Estatuto (D23568), é a "valorização educacional e cultural, a imagem, desenvolvimento e estudo de
conhecimento científico, técnico e tecnológico das Ciências Contábeis". Sua própria natureza
institucional demonstra sua dedicação e especialização na área. Tal especialização é materialmente
comprovada pelos múltiplos Atestados de Capacidade Técnica (D23587) emitidos pelo Conselho
Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte, os quais atestam que a ACADERNCIC prestou com
"bom desempenho operacional" serviços de realização e coordenação financeira de grandes eventos
contábeis nos anos de 2018, 2022 e 2023. Mais contundente, contudo, é a Declaração de
Exclusividade (D23571) emitida pela própria entidade, na qual afirma ser a realizadora do 14º
Encontro Nacional da Mulher Contabilista, com "responsabilidade exclusiva pela comercialização de
estandes, patrocínios, bem como arrecadação dos valores de inscrições do evento". Esta declaração,

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

aliada à natureza singular do evento, torna a competição impossível, pois não há outro fornecedor que
possa comercializar as inscrições para este congresso específico. A escolha pela ACADERNCIC não
representa, portanto, uma preferência subjetiva da Administração, mas o reconhecimento objetivo de
que a entidade possui a qualificação singular e a especialização notória, além da exclusividade
comercial, para satisfazer plenamente o objeto desta contratação.
 
IV.¿ DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a configuração da inexigibilidade de licitação, é
uma consequência lógica e direta da singularidade do serviço e da exclusividade comercial detida pela
entidade organizadora, como exaustivamente demonstrado no tópico anterior. Não se trata de uma
escolha discricionária por um fornecedor em detrimento de outros, mas da constatação fática de que
não há uma pluralidade de prestadores capazes de oferecer o mesmo serviço – a inscrição no "XIV
Encontro Nacional da Mulher Contabilista". A competição se mostra materialmente impossível, pois,
conforme atestado na Declaração de Exclusividade (D23571), somente a ACADERNCIC pode vender
as inscrições para este evento. Portanto, a realização de um procedimento licitatório seria não apenas
infrutífera, mas também contrária ao princípio da eficiência, pois resultaria em um certame deserto ou
fracassado, atrasando a satisfação de uma necessidade pública relevante. A contratação direta, nesse
contexto, revela-se como o único meio idôneo e eficiente para atender à demanda de forma plena e
satisfatória, garantindo o melhor aproveitamento do investimento público em capacitação e o alcance
dos resultados esperados para a Subsecretaria de Contabilidade.
No¿ que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), correspondente a duas inscrições ao custo unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais), conforme indicado no Pedido de Compras (R245957) e no Documento de Formalização da
Demanda (H15152). A economicidade e a compatibilidade deste valor com as práticas de mercado
para eventos de capacitação de alto nível técnico são solidamente demonstradas por meio da análise
de contratações similares realizadas por outras entidades da Administração Pública para o mesmo
evento. A Nota de Empenho emitida pela Prefeitura Municipal de Manaus (D23961), a Nota de
Empenho da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (D23962) e a Nota de Empenho da
Controladoria-Geral do Estado do Acre (D23960) comprovam que o valor de R$ 1.200,00 por inscrição
é o preço padrão e isonômico praticado pela ACADERNCIC. Tal constatação evidencia que o valor
cobrado deste Tribunal não é arbitrário, mas corresponde ao preço de mercado estabelecido pela
entidade para este produto específico, aplicado de forma uniforme a todos os seus clientes do setor
público. Assim, conclui-se que o preço é justo, razoável e compatível com a complexidade, a relevância

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

e a qualidade do evento oferecido, não havendo quaisquer indícios de sobrepreço e atendendo
plenamente ao princípio da economicidade, que orienta a gestão dos recursos públicos.
 
V.¿ DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação foi conduzido com rigorosa observância às normas e aos
procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação interna deste Tribunal. A
fase de planejamento foi devidamente instruída com o Documento de Formalização da Demanda nº
134-2025 (H15152), no qual a unidade demandante descreveu pormenorizadamente a necessidade e a
relevância da capacitação, sua pertinência com as atribuições das servidoras e seu alinhamento com
os objetivos institucionais. Foi elaborado, ainda, o Estudo Técnico Preliminar nº 125/2025 (H15174),
que, embora sucinto em virtude da natureza da contratação, reforçou a justificativa da necessidade. A
entidade contratada apresentou a Proposta (D23558), detalhando o objeto e os dados para emissão da
nota de empenho, e juntou ao processo um conjunto robusto de documentos que atestam sua
qualificação e regularidade, incluindo a Declaração de Exclusividade (D23571), os Atestados de
Capacidade Técnica (D23587) e diversas Certidões (D23568) que comprovam sua regularidade fiscal,
trabalhista e jurídica perante as esferas federal, estadual e municipal, além de seu estatuto social
devidamente registrado. A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se confunde com dispensa
por valor, mas fundamenta-se na inviabilidade material de competição, elemento intrínseco e
exaustivamente demonstrado pela natureza singular do serviço e pela exclusividade da prestadora. A
escolha pela contratação direta, portanto, não é uma mera faculdade, mas uma imposição da realidade
fática, devidamente amparada pelo artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que foi
concebido exatamente para situações como a presente, em que a busca pela proposta mais vantajosa
se realiza não pela competição de preços entre serviços padronizados, mas pela escolha do prestador
de excelência, cuja expertise e exclusividade são indispensáveis para o alcance do interesse público de
forma ótima e eficiente.
 
VI.¿ DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto, e considerando a premente necessidade de qualificação técnica de servidoras que
atuam em área estratégica da Administração, qual seja, a gestão contábil; a singularidade inequívoca
do objeto da contratação, que consiste em um evento de excelência, de repercussão nacional e com
programação específica; a notória e comprovada especialização da entidade Academia Norte Rio
Grandense de Ciências Contábeis (ACADERNCIC), materializada em sua finalidade institucional,
em seu histórico de sucesso na organização de eventos e, fundamentalmente, em sua condição de

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

única e exclusiva promotora e comercializadora do evento em questão; a manifesta e incontornável
inviabilidade de competição para a prestação de serviço com tal grau de especificidade; e a plena
adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com o valor de mercado
estabelecido pela própria fornecedora e praticado em contratações com diversas outras entidades
públicas, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por
inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa, amparada nos documentos que instruem o Processo Administrativo nº 2025-393,
busca assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais, confirmando que
a Administração Pública, ao optar por esta contratação, age de forma eficiente e diligente para obter o
serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais, visando ao aprimoramento da gestão
pública e ao fortalecimento da eficiência administrativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do
Acre.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em
10/09/2025 às 10:15:00.