TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-8
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Dispensa de Licitação para Contratação de
Serviços de Manutenção e Reposição de Peças em Telão de LED, com Fundamento no Art. 75, Inciso
II, da Lei nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento tem como finalidade primordial a exposição e fundamentação
das razões que justificam a contratação direta, mediante o procedimento de dispensa de licitação, para
a prestação de serviços especializados de manutenção e reposição de peças para o equipamento de
comunicação visual deste Egrégio Tribunal de Justiça. O objeto da contratação, detalhadamente
especificado ao longo deste processo, consiste na manutenção e reposição de peças em Telão de
LED P5 alta definição, com dimensões de 5 metros por 3 metros, incluindo sua estrutura para
fixação no solo, a processadora completa do painel de LED e o kit integral de cabeamento,
dotado de múltiplas entradas de dados (Wi-Fi, HDMI) e memória mínima de 8GB. Este
equipamento encontra-se estrategicamente instalado na guarita da sede principal do Tribunal de
Justiça, desempenhando um papel fundamental na comunicação institucional. A fundamentação legal
para a adoção desta modalidade de contratação direta assenta-se no disposto pelo artigo 75, inciso II,
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a dispensa do certame licitatório para contratações
cujo valor se enquadre no limite legalmente estabelecido para serviços de engenharia ou serviços de
manutenção de veículos automotores. A análise a seguir demonstrará, de forma pormenorizada, a
necessidade premente do serviço, a economicidade da proposta, a adequação orçamentária e a
conformidade do procedimento escolhido com os princípios da eficiência, economicidade, legalidade e
interesse público, que norteiam a atuação da Administração Pública.
 
II. DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTRATAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda administrativa
inadiável e de alta prioridade, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº
3/2025 (H6579) e no Documento de Formalização da Demanda nº 3/2025 (H6577), peças
basilares que inauguraram o presente Processo Administrativo nº 2025-8. A Diretoria de Informação
Institucional - DIINS, unidade requisitante, demonstrou de forma inequívoca que a continuidade do
     
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funcionamento do telão de LED é vital para as estratégias de comunicação deste Poder. O principal
fator que desencadeou esta demanda foi o término da vigência da Ata de Registro de Preços nº
113/2023, que anteriormente assegurava tais serviços, somado ao fim do período de garantia de um
ano concedido após a instalação original do equipamento. Sem a cobertura de um contrato de
manutenção, o painel de LED, um ativo de valor e de grande visibilidade, fica vulnerável a falhas
técnicas que, se não reparadas com a devida celeridade, podem resultar na interrupção completa de
sua operação, gerando um prejuízo comunicacional e de imagem para o Tribunal de Justiça.
A relevância do serviço transcende a simples manutenção de um equipamento. O telão
de LED é uma ferramenta de comunicação externa de alto impacto, utilizada para divulgar informações
de utilidade pública, campanhas institucionais, avisos, resultados de julgamentos de grande
repercussão social e outras mensagens essenciais para a transparência e a aproximação do Poder
Judiciário com a sociedade. A paralisação deste canal de comunicação representa, portanto, uma
perda significativa na capacidade de interação do Tribunal com o cidadão, comprometendo o fluxo de
informações e a percepção pública sobre a eficiência e a modernidade da instituição. A manutenção
preventiva e a possibilidade de reposição ágil de peças são, consequentemente, indispensáveis para
garantir a operacionalidade contínua e a longevidade do investimento realizado, assegurando que o
equipamento cumpra integralmente sua função estratégica. Por essa razão, a contratação foi
classificada com grau de prioridade "Alta", refletindo a urgência em restabelecer a cobertura de
assistência técnica para este ativo fundamental.
 
III. DA JUSTIFICATIVA PARA A ESCOLHA DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE
LICITAÇÃO
 
A escolha pelo procedimento de contratação direta, especificamente por meio da
dispensa de licitação, encontra amparo sólido e direto no ordenamento jurídico vigente, sendo a opção
que melhor concilia a observância da legalidade com a persecução da eficiência administrativa. O
fundamento para tal decisão repousa no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que faculta à
Administração Pública a dispensa da realização de processo licitatório para a contratação de serviços
cujo valor não exceda o limite legalmente definido. Conforme apontado de maneira precisa no abalizado
Parecer Jurídico nº 206/2025 (H14404), que analisou a viabilidade jurídica desta contratação, o valor
de referência para a dispensa foi atualizado pelo Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024,
que fixou o teto em R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta e nove centavos) para a contratação de outros serviços e compras.
     
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O valor total estimado para a presente contratação, apurado após criteriosa pesquisa
de mercado, é de R$ 7.018,32 (sete mil e dezoito reais e trinta e dois centavos), montante que se
revela manifestamente inferior ao limite legal para a dispensa. A submissão de uma contratação de
valor tão reduzido a um procedimento licitatório completo, como a modalidade de Pregão Eletrônico,
representaria uma formalidade excessiva e antieconômica. A instauração de um certame licitatório
demandaria um dispêndio de tempo e de recursos humanos da Administração desproporcional à
economicidade da própria contratação, ferindo de modo direto o princípio constitucional da eficiência,
insculpido no caput do artigo 37 da Constituição Federal. A dispensa de licitação, neste cenário, não
configura uma exceção arbitrária, mas sim a aplicação de um instrumento legal criado justamente para
conferir celeridade e racionalidade administrativa a contratações de baixo vulto financeiro, nas quais o
custo-benefício de um processo licitatório completo se mostra negativo. Portanto, a opção pela
contratação direta é a que melhor atende ao interesse público, permitindo que a necessidade da
Administração seja suprida de forma ágil, segura e com a máxima otimização dos recursos públicos.
 
IV. DA PESQUISA DE PREÇOS E DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
A legitimidade da contratação direta está intrinsecamente vinculada à comprovação de
que o preço a ser pago pela Administração é justo, compatível com os valores praticados no mercado e
vantajoso para o erário. Para cumprir tal desiderato, foi realizada uma diligente pesquisa de preços,
cujos resultados estão consolidados no Mapa de Preços Média (R239957). O referido levantamento
incluiu a obtenção de uma proposta formal de empresa do ramo, a "LIFE SHOW PRODUÇÕES
EVENTOS E COMÉRCIO", no valor de R$ 7.500,00, e a consulta a bases de dados de referência,
especificamente o "Banco de Preços", que retornou três cotações distintas (R$ 4.964,99, R$ 6.999,99 e
R$ 8.608,33). A partir da análise comparativa desses valores, apurou-se um preço médio de R$
7.018,32 (sete mil e dezoito reais e trinta e dois centavos), que foi adotado como o valor estimado
e de referência para a contratação. Este procedimento metodológico assegura que o valor a ser
contratado não se baseia em uma única oferta, mas reflete uma amostragem de mercado, o que confere
robustez à estimativa e afasta qualquer indício de sobrepreço ou superfaturamento, em plena
conformidade com o princípio da economicidade.
Adicionalmente, a viabilidade da contratação foi confirmada sob a perspectiva
orçamentária e financeira, conforme atesta a Informação de Disponibilidade Financeira e
Orçamentária TJAC - AE (R241527). O referido documento certifica que existem recursos suficientes
para fazer frente à despesa, indicando de forma precisa a sua alocação. A despesa será coberta pela
seguinte classificação orçamentária: 
     
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Dotação 2025/21 - FUNEJ - Fundo Especial do Poder Judiciário; 
Programa de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO
FUNDO ESPECIAL DO PODER; 
Elemento de Despesa 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURIDICA; 
Fonte de Recurso 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior); e 
Rubrica Item 33903917000000 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS. 
A existência de dotação orçamentária prévia e suficiente é requisito indispensável para
a legalidade de qualquer despesa pública, e sua comprovação nos autos confere a segurança jurídica
necessária para o prosseguimento da contratação, garantindo que o compromisso financeiro a ser
assumido pelo Tribunal de Justiça possui o devido lastro orçamentário.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo administrativo foi instruído com todos os documentos e artefatos
exigidos pela legislação para a formalização de uma contratação direta, demonstrando o zelo da
Administração em seguir o devido processo legal. A tramitação observou rigorosamente as etapas
previstas, iniciando-se com a clara exposição da necessidade no Documento de Formalização da
Demanda nº 3/2025 (H6577) e com a análise técnica aprofundada no Estudo Técnico Preliminar nº
3/2025 (H6579). A autoridade competente exarou o Despacho nº 907/2025 (H9621), impulsionando o
feito para as fases de pesquisa de mercado e instrução. A economicidade foi aferida pelo Mapa de
Preços Média (R239957), e a disponibilidade de recursos foi certificada pela Informação de
Disponibilidade Financeira e Orçamentária (R241527).
De forma decisiva para a validação da modalidade de contratação escolhida, o
Parecer Jurídico nº 206/2025 (H14404), emitido pela assessoria jurídica competente, analisou
detidamente os autos e opinou de forma conclusiva pela legalidade e adequação do procedimento de
dispensa de licitação com base no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. O parecer ressaltou a
economicidade, a celeridade e a eficiência como vantagens da adoção da dispensa em detrimento de
um processo licitatório formal, dada a baixa materialidade do valor envolvido. Assim, o processo
cumpre os requisitos do artigo 72 da Nova Lei de Licitações, que elenca os elementos mínimos para a
     
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instrução de um processo de contratação direta, incluindo a justificativa da necessidade, a estimativa
de despesa, o parecer jurídico e a autorização da autoridade competente. A condução do processo,
portanto, está em plena conformidade com os ditames legais e os princípios que regem a Administração
Pública, garantindo a lisura, a transparência e a legalidade de todos os atos praticados.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando a inequívoca necessidade de assegurar a
manutenção e o pleno funcionamento do telão de LED da sede deste Tribunal, um ativo de
comunicação de alta relevância estratégica; considerando que o valor estimado da contratação, fixado
em R$ 7.018,32 (sete mil e dezoito reais e trinta e dois centavos), está significativamente abaixo
do limite estabelecido para a dispensa de licitação; considerando que a escolha pela contratação direta
se mostra a mais eficiente e econômica para a Administração, evitando os custos e a morosidade de
um certame formal; considerando a comprovação da adequação do preço por meio de pesquisa de
mercado e a existência de dotação orçamentária específica para cobrir a despesa; e, por fim,
considerando a chancela da assessoria jurídica quanto à legalidade do procedimento, conclui-se pela
plena regularidade e justificação da contratação direta por dispensa de licitação.
Recomenda-se, assim, o prosseguimento do feito com a autorização da contratação
direta, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a fim de atender,
com a urgência e a eficiência que o caso requer, à demanda da Diretoria de Informação Institucional -
DIINS, garantindo a continuidade da prestação de um serviço essencial para a comunicação e a
imagem deste Poder Judiciário.
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 18/07/2025 às 15:45:09.