TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 125/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-393
 
<Objeto da contratação>
 
Rio Branco, <mês> de <ano>

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-393)
Objeto:
Contratação, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica para prestação de serviços educacionais, visando à
capacitação das Servidoras Alzenir Pinheiro de Carvalho e Elis Cristina de Araújo Calixto, mediante à participação no
XIV Encontro Nacional da Mulher Contabilista.
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A programação contempla palestras e workshops com especialistas renomados, abordando atualizações legais,
normas contábeis, liderança feminina, igualdade de gênero e empreendedorismo — temas alinhados ao
aperfeiçoamento técnico contínuo e às boas práticas no serviço público.
Portanto, a participação das servidoras é alinhada com objetivos estratégicos da administração pública, como
capacitação continuada, atualização normativa, fortalecimento da representatividade feminina e desenvolvimento de
redes institucionais relevantes.
3. JUSTIFICATIVA DA NÃO APRESENTAÇÃO DO ETP
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratações no âmbito da Administração Pública, a
exigência do Estudo Técnico Preliminar, conforme disposto no artigo 13, incisos I a IV, é aplicável aos processos
licitatórios, com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões quanto à viabilidade, necessidade e adequação do
objeto a ser contratado. 
No entanto, no presente caso, a contratação de empresa para a prestação de serviços educacionais visando à
capacitação de servidores, ocorre sob a modalidade de inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 74 da
mencionada Lei, e por essa razão, não há a necessidade de elaboração do Estudo Técnico Preliminar. 
Portanto, em razão da inviabilidade de competição, dado que a empresa atende de forma exclusiva às necessidades
de capacitação da Administração, o procedimento licitatório é dispensado, e, consequentemente, a exigência do
Estudo Técnico Preliminar também é afastada, uma vez que não há necessidade de se comprovar alternativas ou
análises de mercado para justificar a contratação.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Documento assinado eletronicamente por PABLO ROMERO OLIMPIO QUEIROZ, Subsecretário em 03/09/2025 às 13:07:37.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
LSIY.OX4X.3AQF.Z0HZ