TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-393
UNIDADE: SUCON - Subsecretaria de Contabilidade  
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade/Legalidade.  
 
DECISÃO
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica  Academia Norte Rio Grandense de Ciências Contábeis
(ACADERNCIC), pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.380.206/0001-04, tencionando propiciar à participação de
02 (dois) serventuários deste Pretório no evento intitulado: "XIV Encontro Nacional da Mulher
Contabilista,” que realizar-se-á no período de 24 a 26 de setembro vindouro, na modalidade
presencial, na cidade de Natal/RN, , no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais),
consoante proposta comercial anexada ao GRP/Evento D23558.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar
(ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR);
VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela SUGEC; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII)
Informação orçamentária/financeira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela
Subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC (GRP/Evento H17817), bem como informação de
disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R246625).
Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação
direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relatório. Decido.
Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o

 

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objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório
de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo
de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do
preceito plasmado pelo art. 37 da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela
Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade
como um todo, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos
públicos, decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O
objetivo de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a
implantação de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as
esferas e entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser
discutidos e difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº
192/2014, alterada pela Resolução 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos
que compõem a Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de
oficialização da demanda colacionado aos autos (GRP/Evento H15152), razão pela qual, hei por
bem, acolher o PARECER/ASJUG-SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H18472), e, por
conseguinte, autorizar a contratação da pessoa jurídica Academia Norte Rio Grandense de
Ciências Contábeis (ACADERNCIC), pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.380.206/0001-04, tencionando
propiciar à participação de 02 (dois) serventuários deste Pretório no evento intitulado: "XIV
Encontro Nacional da Mulher Contabilista,” que realizar-se-á no período de 24 a 26 de setembro
vindouro, na modalidade presencial, na cidade de Natal/RN, , no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais), consoante proposta comercial anexada ao GRP/Evento D23558, o que faço
com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º
14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), em combinação  com o art. 4º, inciso I, § 1º, da

 

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Portaria n.º 2666/2025, e ainda, em atendimento aos primados constitucionais da legalidade e da
eficiência administrativa (CF, art. 37, caput, c/c o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
17/09/2025 às 14:58:27.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ORRY.EZN1.SJ6W.ZX0F