TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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PROCESSO: 2025-340
UNIDADE: SUGEC - Subsecretaria de Gestão de Compras 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Contrato Administrativo/Repactuação/Alteração Quantitativa/Legalidade.  

DECISÃO
À Subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC remeteu o presente feito a
Assessoria Jurídica da Secretária Geral deste Pretório – ASJUG/SEGER, para análise e emissão
de parecer sobre a adequação legal da minuta do 5º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo
n.º 173/2023, firmado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC e a
pessoa jurídica  VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
04.939.650/0001-58, para promover a repactuação do ajuste, por força da Convenção Coletiva de
Trabalho 2025/2026, conforme solicitação da contratada e a inclusão de postos de trabalhos
diurnos (alteração quantitativa), nos moldes do termo de aditamento colacionado ao GRP/Evento
H17037.
Dessume-se do cotejo dos autos, que houve consulta a contratada objetivando sua
concordância no que concerne a alteração pretendida, o que foi deliberado positivamente,
conforme expediente colacionado aos autos (GRP/Evento D22941), foi apresentada a devida
justificativa da área demandante para o acréscimo vindicado (GRP/Evento D16767), possuindo a
contratada as condições de regularidade fiscal/social/trabalhista para atendimento do pleito
(GRP/Evento D22996).  
 Em sede de manifestação colacionada ao GRP/Evento D17196, a Subsecretária
de Gestão de Compras - SUGEC, posicionou-se favorável a alteração contratual pretendida, ao
entendimento de que a presente demanda cumpre os requisitos necessários a alteração, posto que
o contrato está válido, há concordância do contratado para a alteração, a empresa tem cumprido
com as obrigações assumidas, como também mantém as condições de habilitação. 
Por intermédio do ato ordinatório encartado no GRP/Evento H17078, os autos
foram remetidos para esta Assessoria Jurídica (ASJUG/SEGER) para análise do pleito atinente a
regularidade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão, da repactuação vindicada

 

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pela contratada e, ainda, da alteração quantitativa vindicada, nos termos do art. 53 do Estatuto
Federal Licitatório – Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
É o breve relato. Decido.
Diante das informações contidas nos autos e a adoção das providências
requestadas no Parecer ASJUG/SEGER (GRP/Evento H18402), atento ainda as diretrizes
normativas preconizadas pelo art. 37, caput, da Carta Política de 1988, bem como pela Portaria
n.º 2.666/2025 (art. 4º), AUTORIZO a repactuação do Contrato n.º 173/2023, nos exatos termos
da demonstração contábil encartada no GRP/Evento D22566, e ainda, conforme a Convenção
Coletiva de Trabalho - CCT 2025/2026 (GRP/Evento D20155), o que faço com fundamento no
art. 37, inciso XXI, da Carta Política de 1988, e pelo Acórdão TCU n.º 1.563/2004 - Plenário, e
previsão expressa na cláusula décima quinta do ajuste telado (Pacta Sunt Servanda).
A repactuação é retroativa a 05 de agosto de 2025, assim a Administração apenas
arcará financeiramente com a diferença entre os valores já pagos à contratada e aqueles objeto
desta repactuação (GRP/Evento D22687).
De igual forma, autorizo a alteração quantitativa vindicada pelo unidade técnica
responsável pela fiscalização e gestão da avença, concernente ao acréscimo de 02 (postos) de
serviço ao ajuste, porquanto dotada de ampla legalidade, consoante regra insculpida no art. 65,
inciso II, § 1º, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, em combinação com o art. 190
da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
Encaminhem-se os autos à  SUGEC/SELGA,  para a adoção das medidas
necessárias.
Cumpra-se, efetuando-se as anotações de praxe, de tudo dando ciência a quem de
direito.
Publique-se.
 Data e assinatura eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
16/09/2025 às 16:38:40.

 

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