TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 65/2025. TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO ACRE, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA PICCOLI CONSULTORIA LTDA.
 
Processo Administrativo nº 2025-357
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede à rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914- 220, representado neste
ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a
empresa PICCOLI CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.110.204/0001-92, com
sede estabelecida no Setor SGCV, Lote 15, Bloco C, Sala 315, Park Sul, Zona Industrial (Guará), na cidade de Brasília, Distrito Federal,
CEP 71.215-650, doravante designada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu Sócio-Administrador, o Senhor
ADEMIR MILTON PICCOLI, brasileiro, Advogado, inscrito na OAB/RS sob o nº 51.305, tendo em vista o que consta
pormenorizadamente no Processo Administrativo nº 2025-357, e com fundamento no regime de Inexigibilidade de Licitação, amparado
pelo artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, o qual se regerá pelas cláusulas e condições a seguir enunciadas, constituindo-
se em lei entre as partes.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 
1.1. O objeto do presente Contrato consiste na contratação de licenciamento anual, pelo período de 12 (doze) meses, da solução
tecnológica integrada e de alta especialização denominada Plataforma J.Ex de Inovação e Capacitação Continuada, em sua
modalidade mais completa e abrangente, o Plano Excellence. Esta contratação, de natureza estratégica e fundamental para o avanço
institucional, visa a prover o Tribunal de Justiça do Estado do Acre com um ecossistema completo e sinérgico de ferramentas e serviços
especializados, destinados à aceleração da modernização da gestão judiciária, à capacitação contínua e aprofundada de magistrados e
servidores em competências de vanguarda, notadamente em inteligência artificial e transformação digital, e à promoção da saúde mental
e do bem-estar no ambiente de trabalho, em alinhamento com as mais modernas práticas de governança e gestão de pessoas. A solução
contratada transcende o mero fornecimento de acesso a um ambiente virtual, configurando-se como um conjunto indissociável de serviços
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consultivos, mentorias estratégicas em Inteligência Artificial e modernização da administração pública, e a implementação de um
programa estruturado de bem-estar, caracterizando-se, portanto, como um serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, singular e de notória especialização, cuja execução se dará de forma contínua, integrada e ininterrupta ao longo de toda a
vigência contratual.
 
1.2. Este Termo de Contrato vincula-se de forma absoluta e indissociável, para todos os fins e efeitos de direito, passando a constituir uma
unidade documental coesa, ao Estudo Técnico Preliminar, ao Termo de Referência Nº 56/2025 (H16173), à Proposta Comercial
detalhada apresentada pela CONTRATADA (D19163), à Justificativa de Contratação Direta (H16177), e à Decisão da Presidência que
autorizou a presente contratação (H15356), todos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 2025-357, os quais são aqui
ratificados em todos os seus termos e passam a integrar o presente instrumento como se nele estivessem literalmente transcritos,
independentemente de qualquer outra formalidade.
 
1.3. O objeto contratado, em sua modalidade Plano Excellence, compreende o detalhamento pormenorizado dos seguintes serviços,
funcionalidades e entregáveis, os quais deverão ser prestados de forma integrada, contínua e indivisível, conforme segue:
 
1.3.1. Licenciamento e Acesso à Plataforma Digital J.Ex: Concessão de licença de uso, pessoal e intransferível, da plataforma digital,
que se constitui em um ambiente exclusivo e customizado para a gestão do conhecimento e acesso a conteúdos especializados. A
plataforma inclui uma vasta e constantemente atualizada base de dados de projetos e boas práticas de inovação implementadas no
Sistema de Justiça brasileiro e internacional, ferramentas para a realização de diagnóstico estratégico, elaboração de planejamento e
monitoramento de ações de modernização, bem como o acesso a trilhas de aprendizagem e conteúdos singulares sobre temas de alta
relevância para o Poder Judiciário. Serão disponibilizadas 03 (três) licenças de acesso pleno para os gestores indicados pelo
CONTRATANTE, a fim de usufruírem de todos os serviços de Diagnóstico Estratégico e Mentoria Especializada, e licenças de acesso
para todos os magistrados e servidores do CONTRATANTE ao ambiente de capacitação, para que possam acessar os materiais,
conteúdos gravados e trilhas formativas.
 
1.3.2. Mentorias Estratégicas e Especializadas: Acesso a um corpo de mentores de notório saber e renome nacional e internacional
para a realização de sessões de mentoria individuais e coletivas, em formato virtual síncrono, com duração de até 01 (uma) hora por
sessão e limitação de agendamento de um encontro por dia, a fim de garantir a qualidade e o aprofundamento das discussões. As
mentorias abordarão temas estratégicos e de fronteira, tais como Inteligência Artificial Generativa e seus impactos no Judiciário, Inovação
Aberta e Tecnologias Exponenciais, Contratação Pública de Soluções Inovadoras (Marco Legal das Startups), Neurociências aplicadas à
tomada de decisão, Gestão Orientada a Dados (Data-Driven), Gestão Ágil de Projetos de Inovação, Liderança Exponencial,
Transformação Digital na Administração Pública, e temas avançados de Compliance e Governança Pública.
 
1.3.3. Programa Equilibra.Jus – Saúde Mental e Bem-Estar no Trabalho: Implementação completa, a título de bonificação e sem
ônus adicional, do programa estratégico e estruturado Equilibra.Jus, integralmente alinhado às exigências da Norma Regulamentadora
nº 1 (NR 1) do Ministério do Trabalho e da Lei nº 14.831/2024. O programa é focado em estruturar, implementar e monitorar ações
eficazes e contínuas de promoção da saúde mental no ambiente de trabalho, com especial atenção à identificação, avaliação e mitigação
dos fatores de risco psicossociais. O programa será desenvolvido em fases distintas e complementares, a saber: 
(i) Alinhamento Estratégico com as Lideranças; 
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(ii) Alinhamento Institucional e Sensibilização Geral (incluindo a realização de uma palestra magna presencial para todos os
colaboradores); 
(iii) Mapeamento de Riscos Psicossociais e Diagnóstico Organizacional Inicial; 
(iv) Capacitação Institucional (com um workshop presencial para gestores e aulas online para todos os colaboradores); 
(v) Implementação de um chatbot para triagem digital psicossocial e encaminhamento;
(vi) Monitoramento, Feedback e Melhoria Contínua do programa.
 
1.3.4. Capacitação de Lideranças em Inteligência Artificial: Realização, a título de bonificação e sem ônus adicional, de uma
Jornada de Inteligência Artificial para a capacitação intensiva das lideranças do CONTRATANTE. Serão ofertadas 02 (duas) turmas
para até 50 (cinquenta) participantes cada. A jornada terá uma carga horária total de 6 (seis) horas por turma, sendo 4 (quatro) horas em
formato síncrono presencial, para imersão e atividades práticas, e 2 (duas) horas de conteúdo complementar gravado, a ser
disponibilizado de forma assíncrona na plataforma digital J.Ex.
 
1.3.5. Suporte, Monitoramento e Avaliação Contínua: Fornecimento de suporte técnico contínuo e especializado para o uso da
plataforma, por meio de canais de atendimento dedicados, e o acompanhamento sistemático dos resultados e do engajamento, por meio
de análise de impacto, proposição de ajustes estratégicos e apresentação de relatórios de performance e de utilização da plataforma, os
quais deverão ser enviados bimestralmente ao gestor do contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
 
2.1. A vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, com início a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 12 de
agosto de 2026. A eficácia do contrato fica condicionada à publicação do seu extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), nos termos da legislação vigente.
 
2.2. O presente contrato poderá ser prorrogado por sucessivos períodos, através da celebração de Termos Aditivos, desde que haja
manifesto e justificado interesse da Administração, que as condições se demonstrem vantajosas para o CONTRATANTE, e que haja
consentimento expresso da CONTRATADA, observados os limites e as formalidades estabelecidas nos artigos 106 e 107 da Lei nº
14.133/2021.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO VALOR
 
3.1. O valor global e total da presente contratação, para a execução integral do objeto durante o período de vigência estipulado, é de R$
1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais).
 
3.2. No valor global acima estipulado estão incluídas e absolutamente compreendidas todas as despesas ordinárias, diretas e indiretas,
decorrentes da execução plena e perfeita do objeto contratual. Estão englobados, de forma exaustiva e não limitativa, todos os tributos
e/ou impostos (federais, estaduais e municipais), encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes ou que
venham a incidir sobre o objeto; taxas de administração; custos com deslocamento, passagens aéreas, hospedagem, alimentação e
transporte local dos especialistas e mentores para as atividades presenciais previstas; custos de emissão de certificados de participação;
produção e disponibilização de material didático; seguros de qualquer natureza; e quaisquer outros custos, taxas ou despesas
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necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação, não sendo devido ao CONTRATANTE o pagamento de quaisquer outros
ônus, valores ou acréscimos, a que título for.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
4.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre deste exercício, os quais foram devidamente reservados e alocados conforme a seguinte
classificação orçamentária:
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC
Fonte de Recursos: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA)
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
 
5.1. O pagamento pelo objeto contratado será realizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 115.000,00
(cento e quinze mil reais) cada, em estrita conformidade com a Proposta Comercial (D19163) e o Termo de Referência (H16173).
 
5.2. O pagamento de cada parcela mensal está rigorosamente condicionado à prévia e cumulativa satisfação das seguintes condições: 
(i) apresentação, pela CONTRATADA, da respectiva Nota Fiscal/Fatura Eletrônica, emitida sem rasuras ou incorreções; 
(ii) comprovação da manutenção de sua regularidade fiscal, social e trabalhista, mediante consulta online aos sistemas oficiais ou
apresentação das certidões pertinentes;
(iii) o recebimento e atesto da regular prestação dos serviços no período de referência pelo fiscal técnico do contrato.
 
5.3. O trâmite para pagamento seguirá o seguinte fluxo: a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal/Fatura até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente à prestação dos serviços. O fiscal do contrato, após o recebimento da documentação completa, terá o prazo de até
10 (dez) dias úteis para realizar a verificação da conformidade dos serviços prestados no período e, estando tudo em ordem, proceder ao
respectivo atesto no documento fiscal. Após o atesto, o setor de liquidação de despesa terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para
processar a liquidação. O pagamento, por fim, será efetuado pelo setor financeiro no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da
finalização da etapa de liquidação.
 
5.4. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, CNPJ nº 04.034.872/0001-
21, e enviada por meio eletrônico ao fiscal administrativo do contrato, com cópia para o gestor. O documento deverá conter, de forma clara
e inequívoca, a descrição detalhada dos serviços prestados, o mês de referência da competência, o número deste Contrato, o número da
Nota de Empenho correspondente, e os dados bancários completos da CONTRATADA para o crédito do valor.
 
5.5. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou qualquer outra circunstância de responsabilidade da CONTRATADA que
impeça a liquidação da despesa, como a ausência de documentos comprobatórios de regularidade, o pagamento ficará sobrestado, e a
CONTRATADA será formalmente notificada para que providencie as medidas saneadoras necessárias no prazo que lhe for assinalado.
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Nesta hipótese, o prazo para pagamento será suspenso e sua contagem reiniciada somente a partir da data da efetiva e comprovada
regularização da pendência, não acarretando qualquer ônus, multa, juros ou encargo moratório para o CONTRATANTE.
 
5.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que
lhe tenha sido imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. O valor de eventuais multas aplicadas e não quitadas poderá
ser deduzido do crédito a que a CONTRATADA fizer jus, sem prejuízo da cobrança do saldo remanescente, se houver.
 
5.7. Ocorrendo atraso no pagamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE, e desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de
qualquer forma, para tal atraso, o valor da parcela devida será acrescido de compensação financeira, calculada mediante a aplicação da
seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde "EM" representa os Encargos Moratórios; "N" o número de dias de atraso, contados entre a data
final prevista para o pagamento e a do efetivo adimplemento; "VP" o valor da parcela em atraso; e "I" o índice de compensação financeira
diário de 0,00016438, sem prejuízo da atualização monetária do valor principal pela variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.
 
CLÁUSULA SEXTA – DO REAJUSTE
 
6.1. Os preços ora contratados são fixos e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da data-base para a apresentação da
proposta, que corresponde à data de sua inclusão no processo administrativo. Após este interregno mínimo de um ano, em caso de
prorrogação contratual, os preços poderão ser reajustados, mediante negociação entre as partes, observando-se como limite máximo a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), ou de outro índice que o substitua, conforme a legislação vigente e nos termos do artigo 135 da Lei nº 14.133/2021.
 
6.2. O reajuste não é automático e deverá ser formalmente solicitado pela CONTRATADA em momento anterior à formalização do termo
aditivo de prorrogação da vigência, instruindo o pedido com a memória de cálculo detalhada. A não solicitação tempestiva implicará a
preclusão do direito ao reajuste para o período de prorrogação subsequente. A concessão do reajuste dependerá de análise técnica e
aprovação formal do CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de
2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
7.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
7.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se
o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
7.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para
reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos
de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método
de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
 
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Fiscalização
7.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº
14.133, de 2021, art. 117, caput).
FISCAL TÉCNICO: Dala Maria Castelo Nogueira
GESTOR: Giordane de Souza Dourado
7.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Secretaria Geral.
 
Fiscalização Técnica
7.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no
contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art.
117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do
contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
7.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de
2022, art. 22, IV).
7.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato
comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
7.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com
vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Gestor do Contrato
7.13. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os
registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para
fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.14. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua
competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
7.15. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e
pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.16. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto
ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.17. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de
aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
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7.18. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a
contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022,
art. 21, VI).
7.19. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de
liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
CLÁUSULA OITAVA – DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
 
8.1. A execução do objeto contratual será recebida e aceita pelo CONTRATANTE de forma contínua e mensal, seguindo as etapas de
verificação e atesto que condicionam o pagamento de cada parcela, em conformidade com os artigos 140 e seguintes da Lei nº
14.133/2021.
 
8.2. O recebimento do objeto se dará em duas fases distintas a cada período de medição:
a) Provisoriamente: Ao final de cada mês de prestação de serviços, para efeito de posterior verificação da conformidade
quantitativa e qualitativa dos serviços efetivamente entregues (disponibilidade da plataforma, realização das mentorias
agendadas, andamento dos programas de capacitação etc.) com as especificações do Termo de Referência e da Proposta
Comercial.
b) Definitivamente: Em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento provisório, mediante o atesto do fiscal técnico na nota
fiscal/fatura, após a verificação da qualidade integral dos serviços prestados no período e a constatação da ausência de falhas,
vícios ou desconformidades.
 
8.3. Não serão admitidos para efeito de recebimento e pagamento os serviços que estejam em desacordo ou em conflito com quaisquer
das especificações, funcionalidades e requisitos prescritos neste Contrato e em seus anexos. O recebimento definitivo está condicionado
à conferência, ao exame qualitativo e à aceitação final, obrigando-se a CONTRATADA a reparar, corrigir, refazer ou sanar, no todo ou em
parte e às suas expensas, quaisquer vícios, defeitos ou incorreções que porventura sejam detectadas pela fiscalização.
 
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
 
9.1. São obrigações do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras estabelecidas neste instrumento:
a) Exigir o cumprimento fiel e integral de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste
Contrato e dos documentos que o integram, utilizando-se das prerrogativas legais para tanto.
b) Designar formalmente o gestor e os fiscais, titular e substitutos, para o acompanhamento e a fiscalização da execução
contratual, provendo-os dos meios necessários para o bom desempenho de suas funções.
c) Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações e os esclarecimentos que se fizerem necessários e forem por ela
solicitados para o fiel cumprimento do objeto contratual.
d) Proporcionar todas as condições logísticas e de infraestrutura necessárias para que a CONTRATADA possa executar os
serviços, especialmente no que tange à disponibilização de auditórios, equipamentos e convocação de pessoal para os eventos
presenciais.
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e) Comunicar à CONTRATADA, formalmente e por escrito, toda e qualquer ocorrência, falha, irregularidade ou descumprimento
verificado na execução do Contrato, determinando as providências para sua imediata correção.
f) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições e nos prazos estabelecidos na Cláusula Quinta deste
instrumento, desde que cumpridas todas as obrigações e condições por ela devidas.
g) Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas previstas em lei e neste Contrato, em caso de inadimplemento,
garantindo-lhe sempre o direito ao contraditório e à ampla defesa.
 
9.2. São obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo de outras estabelecidas neste instrumento:
a) Executar o objeto deste Contrato com a máxima diligência, zelo, eficiência e qualidade técnica, em estrita e total conformidade
com as especificações contidas no Termo de Referência (H16173), na Proposta Comercial (D19163) e nas demais disposições
contratuais e legais.
b) Disponibilizar o acesso contínuo e ininterrupto à Plataforma J.Ex durante toda a vigência contratual, 24 horas por dia, 7 dias
por semana, ressalvadas as interrupções para manutenções preventivas ou corretivas, as quais deverão ser programadas e
previamente comunicadas ao gestor do contrato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
c) Garantir que as mentorias, capacitações e palestras sejam conduzidas pelos especialistas de notório saber indicados na
Proposta Comercial, sendo vedada a substituição sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE.
d) Fornecer todo o material didático de apoio em formato digital e emitir os certificados de participação para os concluintes das
jornadas de capacitação, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE ou para os participantes.
e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação, comunicando imediatamente ao CONTRATANTE qualquer
alteração em sua situação cadastral, fiscal ou jurídica.
f) Responsabilizar-se integralmente por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, comercial e quaisquer
outros que sejam devidos a seus empregados, prepostos ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, isentando e
mantendo o CONTRATANTE indene de qualquer pleito, ação ou responsabilidade.
g) Designar preposto, com poderes para representá-la, que será aceito pela Administração, para atuar como ponto de contato
principal durante a execução do contrato, devendo manter comunicação permanente e proativa com a fiscalização.
h) Atender prontamente a quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto contratado, prestando todos os
esclarecimentos solicitados.
i) Responsabilizar-se por todos os vícios e danos decorrentes do objeto contratual, obrigando-se a reparar, corrigir, refazer ou
substituir, às suas expensas e no prazo máximo estipulado pela fiscalização, quaisquer serviços executados com vícios, defeitos
ou incorreções.
j) Guardar sigilo e confidencialidade absolutos sobre todas as informações, dados e documentos do CONTRATANTE a que tiver
acesso, conforme detalhado na Cláusula Décima Primeira.
k) Assumir a responsabilidade por todos os danos e prejuízos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, por
culpa ou dolo de seus sócios, diretores, empregados ou prepostos na execução do contrato.
l) Apresentar, bimestralmente, os relatórios de monitoramento e avaliação, conforme previsto na Proposta Comercial e no Termo
de Referência, detalhando o uso da plataforma, o andamento das capacitações e os resultados alcançados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO E VEDAÇÕES
 
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10.1. É expressamente vedada à CONTRATADA a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto deste Contrato a
outrem. A execução deverá ser realizada direta e integralmente pela CONTRATADA, por se tratar de contratação por inexigibilidade de
licitação, fundada na notória especialização e na singularidade do serviço, sendo esta uma condição essencial e determinante para a
celebração do ajuste.
 
10.2. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob a alegação de inadimplemento por parte do CONTRATANTE,
salvo nas hipóteses e após o cumprimento dos ritos previstos em lei, especialmente no artigo 137, § 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
 
10.3. É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Contrato, ou os créditos dele decorrentes, para qualquer operação de
natureza financeira ou para garantir débitos perante terceiros.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
 
11.1. A CONTRATADA, por si, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e consultores, obriga-se a manter o mais absoluto e
irrestrito sigilo e confidencialidade sobre todas e quaisquer informações, dados, documentos, processos judiciais e administrativos,
estratégias, planos e quaisquer outros elementos a que tenha acesso ou venha a ter conhecimento em virtude da preparação, celebração
ou execução do presente Contrato. Fica terminantemente vedado, sob qualquer pretexto, revelar, divulgar, reproduzir, compartilhar ou
utilizar tais informações para fins diversos do estrito e necessário cumprimento do objeto contratual, sob pena de imediata rescisão
contratual, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e da responsabilização civil e criminal.
 
11.2. As partes declaram ciência e se comprometem a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), e demais regulamentações sobre a matéria que venham a ser editadas. Todo e
qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da execução deste Contrato deverá observar rigorosamente os princípios da
finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e
responsabilização e prestação de contas.
 
11.3. A CONTRATADA, na qualidade de Operadora de dados pessoais em relação a eventuais dados fornecidos pelo CONTRATANTE,
obriga-se a adotar e manter robustas medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos
não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito.
 
11.4. Em caso de ocorrência de qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais e que possa acarretar risco ou dano
relevante aos titulares, a CONTRATADA deverá comunicar o fato, de forma detalhada, ao CONTRATANTE (Controlador), por meio do
Encarregado de Proteção de Dados do Tribunal, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar da ciência do
incidente, para que sejam adotadas as providências cabíveis, sem prejuízo da comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD) e aos titulares, se aplicável, a qual será coordenada pelo CONTRATANTE.
 
11.5. A obrigação de sigilo e confidencialidade aqui estabelecida possui caráter irrevogável e irretratável, e persistirá vigente mesmo após
o término, a rescisão ou a extinção do presente Contrato, por tempo indeterminado. A violação desta cláusula será considerada falta grave
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e sujeitará a parte infratora à rescisão unilateral do contrato e à aplicação das mais severas sanções contratuais, sem prejuízo da
apuração das responsabilidades civil e criminal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
12.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas neste Contrato, o CONTRATANTE poderá, garantido o prévio e devido
processo administrativo, no qual serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa, aplicar as seguintes sanções,
previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade da infração:
a) Advertência: Sanção por escrito, a ser aplicada em decorrência de faltas leves, assim consideradas aquelas que, por sua
natureza, não acarretem prejuízo significativo ao serviço ou ao CONTRATANTE, e que não justifiquem a imposição de
penalidade mais grave. 
b) Multa: 
b.1) Multa de Mora: Pelo atraso injustificado no cumprimento de prazos ou obrigações estabelecidos no contrato ou
determinados pela fiscalização, será aplicada multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da
parcela mensal correspondente à obrigação descumprida, limitada a 15 (quinze) dias. A partir do 16º dia de atraso, a critério
do CONTRATANTE, a mora poderá ser convertida em inexecução parcial ou total, com a aplicação das sanções
correspondentes.
b.2) Multa por Inexecução Parcial: Pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou pela execução deficiente do objeto,
será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela mensal, ou sobre o valor correspondente à parte da
obrigação não cumprida, a critério do gestor do contrato.
 b.3) Multa por Inexecução Total: No caso de recusa da CONTRATADA em iniciar ou dar continuidade à execução do
objeto, ou no caso de descumprimento que torne inútil a continuidade do contrato, será aplicada multa compensatória de
20% (vinte por cento) sobre o valor global do Contrato.
c) Impedimento de licitar e contratar: Pelo prazo máximo de 3 (três) anos, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Estado do Acre, a ser aplicada quando a conduta da CONTRATADA justificar, pela sua gravidade, tal penalidade,
conforme tipificado no §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: Em toda a Administração Pública, direta e indireta, de todos os
entes da Federação, pelo prazo mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) anos, a ser aplicada nos casos de infrações gravíssimas,
conforme tipificado no §5º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. 
 
12.2. As sanções de multa poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções de advertência, impedimento e declaração de
inidoneidade. As multas não possuem caráter indenizatório, e seu pagamento não exime a CONTRATADA da obrigação de reparar os
prejuízos causados ao CONTRATANTE em decorrência do inadimplemento.
 
12.3. O valor da multa, após o trânsito em julgado da decisão administrativa, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos
pelo CONTRATANTE ou, se for o caso, cobrado administrativamente ou judicialmente.
 
12.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo
da pena, o dano causado à Administração, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
 
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
 
13.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, nas hipóteses, com as consequências e pelos procedimentos previstos
nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, podendo a rescisão ocorrer:
a) Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nas hipóteses enumeradas no inciso I do artigo 137 da referida Lei;
b) Por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da contratação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) Por decisão judicial, transitada em julgado.
 
13.2. Constituem motivos para a rescisão unilateral do contrato, entre outros, o não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas
contratuais, especificações, projetos ou prazos; a lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a
impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados; a paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração; bem como a violação da vedação à subcontratação estabelecida neste instrumento.
 
13.3. A CONTRATADA reconhece expressamente os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa, conforme
estabelecido no artigo 138 da Lei nº 14.133/2021.
 
13.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de um relatório final detalhando: 
(i) o balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 
(ii) a relação dos pagamentos já efetuados e dos que ainda são devidos; e 
(iii) o cálculo das indenizações e multas aplicáveis.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES
 
14.1. Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas e pormenorizadas justificativas, nos casos previstos no artigo 124 da Lei nº
14.133/2021, mediante acordo entre as partes, o qual deverá ser sempre formalizado por meio de Termo Aditivo, vedada a alteração que
desnature o objeto da contratação.
 
14.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários no objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto no artigo 125
da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS
 
15.1. Consoante o disposto no artigo 159 da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, no artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, o
CONTRATANTE poderá, sem a prévia manifestação da CONTRATADA, de forma motivada, adotar providências acauteladoras em caso
de risco iminente de prejuízo ao erário ou de comprometimento da segurança de pessoas e bens, como forma de prevenir a ocorrência de
dano de difícil ou impossível reparação. Tais medidas podem incluir, entre outras, a retenção de pagamentos devidos, até a apuração dos
fatos e a eventual reparação do dano.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
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16.1. Os casos omissos ou as situações não previstas expressamente neste instrumento contratual serão resolvidos pelo
CONTRATANTE, com base nas disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e, supletivamente, nos
princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições de direito privado, bem como nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo
de Referência e nos demais anexos que integram este Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
 
17.1. Incumbirá ao CONTRATANTE, como condição indispensável para a eficácia deste Contrato e de seus eventuais aditamentos,
providenciar a publicação do respectivo extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo legal, nos termos do artigo
94 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
 
18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou controvérsias
oriundas da execução ou interpretação do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou
venha a ser.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em formato digital, para que produza todos os seus
efeitos legais e jurídicos.
 
Rio Branco - AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 26/08/2025 às 12:07:45.
Documento assinado eletronicamente por ADEMIR MILTON PICCOLI, Usuário Externo em 25/08/2025 às 15:04:01.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
JEBH.WYVT.EE8L.MS55