TERMO DE REFERÊNCIA Nº 62/2025 
Processo Administrativo n° 2025-430
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais especializados,
materializada pela aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação do servidor Kaion Victtor Zaire
Pascoal, matrícula nº 7001863, lotado na Divisão de Auditoria Interna (DIVAI) deste Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, no curso de capacitação técnica intitulado "Auditoria Contábil com Análise de
Balancete", a ser promovido e executado pela empresa ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento
e Capacitação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.012.731/0001-33.
O referido evento de capacitação, que ocorrerá na modalidade "Online" e ao vivo, durante os dias 22, 23
e 24 de setembro de 2025, com uma carga horária total de 20 (vinte) horas, constitui uma ação de
aprimoramento profissional de elevado valor estratégico para a qualificação do corpo técnico funcional
responsável pela auditoria e controle interno. A contratação objetiva o aprofundamento de
conhecimentos técnicos e normativos indispensáveis ao desempenho eficiente e seguro das atividades
de auditoria, em estrita consonância com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público
(MCASP), a Lei nº 4.320/1964 e as melhores práticas de governança. A necessidade e a justificativa
para esta capacitação encontram-se exaustivamente detalhadas no Comunicado Interno N.º 3169/2025
(D22457), documento que instrui este processo, sendo a demanda formalmente autorizada pela
Secretaria Geral por meio do Despacho nº 24647 / 2025 - PRESI/GAPRE/SEGER (D22461), todos
integrantes do Processo Administrativo nº 0008134-41.2025.8.01.0000, ora migrado para o presente
processo de contratação. A contratação visa, portanto, a prover o servidor com um ferramental técnico
avançado para a análise de balancetes, identificação de irregularidades e inconsistências contábeis e
fortalecimento dos controles preventivos, conforme delineado na Proposta Comercial (D22459).
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
nos documentos que instruem o presente processo, notadamente o Mapa de Preços (R244891) e o
Pedido de Compras (R244888):
ITE DESCRIÇÃO UND QT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL
M D (R$) (R$)
1 Inscrição para o curso "Auditoria
Contábil com Análise de Balancete", a
ser realizado nos dias 22, 23 e 24 de
setembro de 2025, na modalidade
"Online".
Inscriçã
o
1 2.590,00 2.590,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da
Lei nº 14.133/2021, dada a singularidade do conteúdo programático do evento, a especificidade de sua
abordagem metodológica e, fundamentalmente, a notória especialização da empresa contratada e de
sua instrutora, cuja expertise se revela indispensável para o alcance dos objetivos de aprofundamento
técnico pretendidos por esta Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo, nos
termos do Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de capacitação
essencial ao aprimoramento e à qualificação técnica de servidor que desempenha atividades finalísticas
de alta complexidade, materialidade e relevância para a Administração Pública, notadamente no que
concerne à auditoria interna e ao controle da gestão contábil, orçamentária e financeira.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do
respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, em conformidade com o artigo 105 da Lei
nº 14.133/2021. Este prazo visa a conferir a necessária segurança jurídica para a execução de todas as
obrigações principais e acessórias relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada
gestão dos atos administrativos subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento formal do
processo contratual.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso III,
alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Comunicado Interno N.º 3169/2025
(D22457). A aquisição de uma inscrição para o curso "Auditoria Contábil com Análise de Balancete",
promovido pela empresa ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, justifica-
se pela imprescindibilidade de aprofundar e atualizar as competências técnicas do servidor que atua
diretamente na Divisão de Auditoria Interna. A auditoria e o controle da gestão contábil, especialmente
no atual contexto normativo e com o uso de sistemas complexos como o SIAFI, são marcados por uma
elevada complexidade técnica e significativa materialidade, o que exige um nível de conhecimento cada
vez mais sofisticado para o alinhamento institucional às boas práticas de governança e, crucialmente,
para a mitigação de riscos de responsabilização e de danos ao erário. Conforme salientado no referido
comunicado, a capacitação é fundamental para o aprimoramento das boas práticas contábeis,
possibilitando a atualização sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as normas
do MCASP, permitindo maior precisão na análise de balancetes, na identificação de irregularidades e na
subsidiação de auditorias preventivas e de acompanhamento. A autorização para a participação do
servidor, ratificada pela Secretaria Geral por meio do Despacho nº 24647 / 2025 (D22461), reforça o
reconhecimento institucional da importância estratégica desta capacitação, que se traduz em um
investimento direto no fortalecimento das competências institucionais e na elevação da qualidade das
informações analisadas e reportadas, alinhando-se, ademais, ao Plano Anual de Auditoria de 2025 e ao
Plano de Capacitação PacAud 2025, que preveem a realização de Auditoria para Acompanhamento da
Gestão Financeira.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a
inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais
ou empresas de notória especialização, sendo inviável a competição. A inviabilidade de competição, no
caso concreto, decorre diretamente da singularidade do objeto e da notória especialização da
contratada e, em especial, da instrutora designada para o curso. O serviço a ser adquirido não consiste
em um curso genérico sobre contabilidade pública, mas sim na participação em um evento específico,
com conteúdo programático único, metodologia própria e, de forma determinante, ministrado pela
profissional Rosaura Haddad, cuja vastíssima experiência e atuação, conforme descrito na Proposta do
curso (D22459), conferem ao treinamento um caráter personalíssimo e insubstituível. A sua qualificação,
que inclui graduações em Ciências Contábeis e Administração, pós-graduação em Análise de Sistemas,
experiência de 34 anos na área, participação na implantação do SIAFI da União em 1987, consultoria
para o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e autoria de livro sobre Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, atesta uma especialização singular que justifica a escolha. A exclusividade na oferta
deste curso específico pela referida empresa, aliada à expertise comprovada de sua instrutora e ao
conteúdo programático inovador e singular, torna a competição faticamente inviável, pois não há
pluralidade de fornecedores capazes de replicar o mesmo serviço com idêntica qualidade,
especificidade e com o mesmo corpo docente. A escolha foi, portanto, pautada pela pertinência
temática, pela singularidade da solução e pela reconhecida excelência da promotora e sua instrutora,
consolidando a legalidade e a adequação da contratação direta por inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 deste
Tribunal, o que atesta sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de
capacitação contínua dos servidores, em estrita observância às normativas vigentes, conforme se
depreende da necessidade manifestada pela unidade requisitante e aprovada pelas instâncias
superiores.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica de servidor que atua na Divisão
de Auditoria Interna, por meio da aquisição de 01 (uma) inscrição para o curso "Auditoria Contábil com
Análise de Balancete", a ser realizado pela empresa ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e
Capacitação LTDA. Para o pleno atendimento da demanda, são considerados requisitos necessários e
suficientes os seguintes: a oferta do curso pela empresa de notória especialização ONE CURSOS
Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA; a realização do evento na modalidade "Online" e
ao vivo, com a carga horária de 20 (vinte) horas, conforme informado; a disponibilização de todos os
materiais didáticos e de apoio em formato digital, bem como a emissão de certificado de participação
para o servidor inscrito, conforme especificado na Proposta Comercial (D22459); e a efetivação da
inscrição mediante o pagamento à empresa contratada. A solução ora proposta contempla
exclusivamente a participação na referida capacitação, garantindo o acesso integral ao conteúdo
programático, ao material disponibilizado pela instrutora e à infraestrutura tecnológica do evento, além
do certificado de conclusão, que servirá como comprovante formal para fins funcionais e para o atesto
da efetiva capacitação. O ciclo de vida do objeto se esgota com a conclusão do curso e a emissão do
respectivo certificado, representando um investimento pontual de alto retorno para a qualificação técnica
do corpo funcional deste Tribunal.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, realizada mediante contratação direta de empresa com notória especialização na
capacitação de agentes públicos em matéria de auditoria e contabilidade aplicada ao setor público.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso "Auditoria Contábil com Análise de Balancete", detalhado na
Proposta (D22459), deve contemplar temas estritamente compatíveis com as atribuições institucionais
da área demandante, com ênfase na aplicação prática de análise de balancetes, utilização do SIAFI e
do Tesouro Gerencial, identificação de inconsistências contábeis e fortalecimento do controle interno,
observando a legislação vigente e os entendimentos consolidados dos órgãos de controle.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade: Online e ao vivo, com carga horária de 20 (vinte) horas.
Material Didático: Fornecimento de material didático completo e atualizado em formato digital
(apostila), conforme previsto na Proposta Comercial (D22459).
Conteúdo Programático: O conteúdo deve ser fundamentado em abordagens modernas, com
ênfase teórica e prática, ministrado pela instrutora Rosaura Haddad, cuja expertise justifica a
escolha da solução.
Certificação: Emissão de certificado nominal, com identificação da carga horária, do conteúdo
programático e da instituição responsável.
Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura tecnológica adequada para a realização do
curso online e ao vivo, garantindo estabilidade de conexão e interatividade, incluindo ambiente
virtual e fórum de dúvidas, conforme os diferenciais ofertados na Proposta Comercial (D22459).
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela
empresa contratada, por meio da instrutora que justifica a notória especialização, em conformidade com
o §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a ser
efetuada após a prestação do serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração do
objeto.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por sua natureza online, não gera impactos ambientais diretos e significativos
relacionados a deslocamento. A empresa contratada, conforme sua Proposta Comercial (D22459),
compromete-se a fornecer o material didático principal (apostila) em formato digital, o que contribui para
a sustentabilidade ao reduzir o consumo de papel. Por essa razão e pela natureza do serviço, dispensa-
se a aplicação de critérios adicionais de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A
avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de
formulário institucional de avaliação de treinamento ao servidor participante, que analisará critérios
como o aproveitamento do conteúdo, a clareza da instrutora, a qualidade do material didático, a
aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e o impacto geral da capacitação na rotina de
trabalho do setor beneficiado.
5. VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva do servidor
designado na capacitação contratada, durante os dias 22, 23 e 24 de setembro de 2025. A conclusão
será constatada e validada pela unidade requisitante, por intermédio do fiscal do contrato formalmente
designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial atenção à
carga horária cumprida, à fidelidade ao conteúdo programático previsto na Proposta (D22459) e à
qualidade geral da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado à
apresentação, pela contratada e pelo servidor participante, dos seguintes documentos, a serem
juntados aos autos do processo:
Certificado de participação emitido pela ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e
Capacitação LTDA, com a devida indicação da carga horária cumprida, do conteúdo ministrado e
a identificação completa do participante;
Relatório técnico elaborado pelo servidor capacitado, contendo uma síntese dos principais
conhecimentos adquiridos, a avaliação da qualidade do curso e sugestões de aplicação prática no
âmbito das atividades deste Tribunal de Justiça;
Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições estabelecidas
neste Termo de Referência e nos demais documentos do processo.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA,
devidamente qualificada nos autos, deverá prover 01 (uma) inscrição para o curso "Auditoria Contábil
com Análise de Balancete", conforme objeto descrito neste Termo de Referência, com carga horária de
20 (vinte) horas, compatível com o conteúdo programático aprovado, na modalidade "Online" e ao vivo.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação abrangerá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material
didático em formato digital e a emissão de certificado de participação para o servidor inscrito, conforme
detalhado na Proposta Comercial (D22459) aprovada.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na hipótese de eventual alteração de data, carga horária, cronograma ou substituição da instrutora por
motivo de força maior, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração com a máxima
antecedência possível, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e
aprovação da contratante, sob pena de caracterização de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível com a complexidade do
conteúdo programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza
didática, pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas normas e
diretrizes aplicáveis ao tema do curso, em especial nas normas de contabilidade pública, na Lei nº
4.320/1964, e nos entendimentos consolidados dos órgãos de controle, e voltado à capacitação prática,
de modo a fortalecer a atuação institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos
especializados no exercício das funções técnicas da unidade beneficiada.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo
ser emitido ao final do curso, mediante comprovação de frequência integral do participante. O certificado
servirá como instrumento comprobatório fundamental para o atesto da execução do objeto contratual.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de forma
fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de
Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente,
desde que devidamente justificados e formalmente registrados por apostila, conforme prevê o artigo
115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do artigo 117 da Lei
nº 14.133/2021. Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos autos do processo
todas as ocorrências relevantes relativas à execução do objeto, determinar medidas corretivas em caso
de falhas e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências que ultrapassem sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas,
vícios ou inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se manifestar
após sua conclusão, conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo 120 da Lei nº
14.133/2021, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
pelo órgão contratante.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. A inadimplência da contratada em relação a
tais encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme
dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a
rastreabilidade, a formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada. Caso as informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta, a
contratada deverá apresentar os documentos comprobatórios atualizados, se solicitada.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo
gestor, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação
abaixo:
GESTOR: Rodrigo Roesler (Auditor Chefe)
FISCAL TÉCNICO: Raul Fernandes Silverio Junior (Chefe de Divisão)
FISCAL ADMINISTRATIVO: A ser designado
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por meio
de portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação formal às
partes.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução,
registrar todas as ocorrências, notificar a contratada para correção de irregularidades, informar ao
gestor sobre situações que ultrapassem sua competência e comunicar o término do contrato para as
providências de encerramento.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a
verificação da manutenção das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da
avaliação, a proposição de abertura de processo de responsabilização, se for o caso, a elaboração de
relatório final e o encaminhamento do processo para liquidação e pagamento.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade:
Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta
aprovada da contratada (D22459);
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no curso, conforme Proposta (D22459) e
validado pela unidade requisitante;
Pontualidade no início e término das aulas e cumprimento integral da carga horária online de 20
(vinte) horas;
Participação efetiva do servidor inscrito, devidamente comprovada por meio de certificado emitido
pela contratada e pelo relatório técnico elaborado.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da carga horária, a execução com
qualidade manifestamente inferior à exigida, ou o não fornecimento de materiais ou estrutura prometidos
na proposta.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidor em curso online de curta
duração, com entrega integral e exaurimento ao término do evento, não se aplica o modelo de
recebimento provisório e definitivo previsto para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação do
servidor no curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às
condições estabelecidas, atestada pelo fiscal do contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo
administrativo, a unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), o valor exato a ser pago
(R$ 2.590,00), com a discriminação dos tributos, e a descrição clara dos serviços prestados com
referência ao curso realizado.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de
liquidação da despesa. Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado
monetariamente.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela
contratada em sua Proposta Comercial (D22459). As retenções tributárias previstas na legislação
aplicável serão efetuadas no momento do pagamento.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou
empresas de notória especialização.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA justifica-se por
sua consolidada e notória especialização na promoção do curso específico objeto desta contratação. A
excelência do evento é assegurada pela expertise da empresa e, principalmente, pelo renome e
qualificação técnica da instrutora, o que torna a solução única no mercado e essencial para atender à
demanda específica deste Tribunal, conforme amplamente fundamentado no Comunicado Interno
(D22457).
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização da empresa contratada e, em particular, de sua instrutora, é robustamente
demonstrada pelo currículo e pela vasta experiência profissional detalhados na Proposta (D22459), que
evidenciam domínio do conteúdo proposto, qualidade na prestação dos serviços e adequação
metodológica à realidade do ambiente institucional, reforçando a inviabilidade de competição.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise inquestionável da
instrutora e a plena compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam
inviável a competição por meio de processo licitatório. A comparação objetiva entre diferentes propostas
seria impraticável, uma vez que o objeto desejado não é um curso genérico, mas a participação em um
evento específico e personalíssimo.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição da instrutora que justifica a
notória especialização, sendo obrigatória a execução direta pela contratada, nos termos do §4º do artigo
74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso na modalidade online, com carga horária previamente definida e aprovada pela
Administração, conforme cronograma apresentado na Proposta Comercial (D22459).
9.7. Exigências de Habilitação
A empresa contratada, ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, atendeu
aos requisitos de habilitação previstos nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a devida
comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme verificado na instrução
processual, atestado no Mapa de Preços (R244891), e cuja validade será novamente conferida por
ocasião do pagamento.
9.8. Qualificação Técnica
A contratada comprovou sua qualificação técnica para ministrar o curso objeto desta contratação por
meio da apresentação do perfil profissional detalhado de sua instrutora na Proposta (D22459), que
serve como robusta demonstração de sua expertise na área.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à
participação do servidor; verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e gestor;
notificar a contratada sobre falhas; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados; realizar as
retenções tributárias; aplicar, quando cabível, as sanções administrativas; e comunicar previamente
quaisquer alterações relevantes.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações;
manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista;
comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa afetar a execução; assumir integral
responsabilidade por todos os encargos decorrentes da execução; arcar com todos os custos da
prestação do serviço; e manter todas as condições exigidas na fase de habilitação.
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no que
tange ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação,
utilizando-os de forma restrita às finalidades que justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento
com terceiros e promovendo a eliminação segura ao término da finalidade do tratamento.
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos
causados.
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo
entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as
consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
15. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo.
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado.
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-430. O
valor total da contratação é de R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais), correspondendo a
uma única inscrição. A compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado para
capacitações de similar especialização, carga horária e com instrutores de renome foi confirmada por
meio da análise de mercado que instrui o presente processo, conforme consolidado no Mapa de Preços
(R244891).
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho:
Fonte de Recursos:
Elemento de Despesa:
Rubrica Item:
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou
documento equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/2021.
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92, §1º, da Lei nº
14.133/2021.
 
Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 21/08/2025 às 16:23:59.
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http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
UZ6D.XFKO.CMRH.KAAK